DOESP 28/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

19/182 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 164, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 28 de agosto de 2026

À vista do conjunto probatório constante dos autos e com fundamento no artigo 66, inciso I da Lei Complementar nº 1.416/2024 e no exercício das atribuições conferidas pelo artigo 274, inciso V, da Resolução SAP nº 128, de 26 de dezembro de 2024, determino a instauração de SINDICÂNCIA em face de N. P. C. N., RG nº 30.XXX.XXX-X, policial penal, por suposta infringência ao disposto no Artigo 34, inciso XIII, da Lei Complementar nº 1.416/2024, conduta que, em tese, sujeita o servidor à penalidade de ADVERTÊNCIA, nos termos do Art. 53, inciso I do mesmo dispositivo legal. Encaminhem-se os autos à D. Corregedoria-Geral da Polícia Penal para cumprimento do disposto do artigo 6º das Disposições Transitórias da Lei 1.416 de 26/09/2024.

O COORDENADOR DE EXECUÇÃO PENAL SUBSTITUTO DA REGIÃO DO VALE DO PARAÍBA E LITORAL no uso de sua competência prevista no artigo 2º do inciso V da Resolução SAP nº 031/2006 CONCEDE: a vista da classificação final constante no(s) laudo(s) de insalubridade homologado(s) pelo DPME – Dep. de Perícias Médicas do Estado o ADICIONAL DE INSALUBRIDADE de que trata a LC. 432/85 alterada pela LC 835/97 ao(s) servidor (es) indicado(s) a seguir pelo exercício em caráter permanente em atividade e Unidade consideradas Insalubres ficando em consequência cessados quando for o caso os efeitos da(s) Resolução(ões)/Portaria(s)/Apostila(s) anterior(es), na seguinte conformidade:

Complexo Penal de São Vicente – Penitenciária “Dr. Geraldo de Andrade Vieira” (Proc. nº 006.00365400/2026-46) GRAU MÁXIMO Diretor de Serviço A partir de 04/08/2026 Fabricio Amado Cunha, RG nº 29.053.168-8

O COORDENADOR DE EXECUÇÃO PENAL SUBSTITUTO DA REGIÃO DO VALE DO PARAÍBA E LITORAL no uso de sua competência prevista no artigo 2º do inciso V da Resolução SAP nº 031/2006 CONCEDE: a vista da classificação final constante no(s) laudo(s) de insalubridade homologado(s) pelo DPME – Dep. de Perícias Médicas do Estado o ADICIONAL DE INSALUBRIDADE de que trata a LC. 432/85 alterada pela LC 835/97 ao(s) servidor (es) indicado(s) a seguir pelo exercício em caráter permanente em atividade e Unidade consideradas Insalubres ficando em consequência cessados quando for o caso os efeitos da(s) Resolução(ões)/Portaria(s)/Apostila(s) anterior(es), na seguinte conformidade:

Agente de Segurança Penitenciária (Atual Policial Penal) De 31/12/2024 a 31/01/2025 Ariane Castro Velista, RG nº 32.410.885-0

SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS

Com base no disposto no inciso IV, do artigo 36, do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, alterado pelo Decreto nº 58.372, de 05 de setembro de 2012, e diante da competência a mim atribuída por meio da Resolução SAP nº 105, de 24 de agosto de 2023, RATIFICO a VTC nº 20437348/2026 , do Policial Penal, Vitorio Custódia Siviero, Reg.Geral-CPF 159.186.588-31, classificado no Complexo Penal de São Vicente, da Coordenadoria de Execução Penal da Região do Vale do Paraíba e Litoral, para fins de abono de permanência.

Com base no disposto no inciso IV, do artigo 36, do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, alterado pelo Decreto nº 58.372, de 05 de setembro de 2012, e diante da competência a mim atribuída por meio da Resolução SAP nº 105, de 24 de agosto de 2023, RATIFICO a VTC nº 20436562/2026, do Policial Penal EDSON ALVES DOS SANTOS – portador do RG. 25.700.807-X e CPF 098.021.798-92, classificado e com exercício na Penitenciária “Dr. Geraldo de Andrade Vieira” de São Vicente, pertencente do Complexo Penal de São Vicente, vinculado a esta Coordenadoria de Execução Penal.

COMPLEXO PENAL DE POTIM

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio ao servidor Douglas Alan Chagas Dias, RG. 30.579.427-9, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "AEVP Jair Guimarães de Lima" de Potim, referente ao período aquisitivo de 27/08/2021 a 25/08/2026 - Certidão nº 76/26 - PULP 1516155/2020.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Carlos Eduardo Andrini Nogueira, RG. 40.923.514-3, Policial Penal de Nível IV - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "AEVP Jair Guimarães de Lima" de Potim, referente ao período aquisitivo de 01/09/2015 a 29/08/2020 - Certidão nº 10/22 - PULP 1506086/2020.

COMPLEXO PENAL DE SÃO VICENTE

Portaria do Chefe de Serviço, de 27/08/2026 Autorizando: Nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da LC nº 1051, de 24/06/2008, o servidor RAFAEL ADRIANO ALVES PEREIRA, RG 33.433.527-9, Policial Penal de Nível II, do SQC-III-QSAP, a conversão, em pecúnia, de 30

(trinta) dias de licença-prêmio, referente ao período aquisitivo de 22/04/2021 a 20/04/2026 - Certidão nº 146/2026 - PULP nº 006.00376606/2026-00.

COMPLEXO PENAL DE TREMEMBÉ

O(a) Chefe de Serviço de Pessoal do Complexo Penal de Tremembé, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000046457.2026.8.26.0634, do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro da Comarca de Tremembé, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: EDMILSON RIBEIRO TAVARES CPF: 16XXXXXX29

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Policial Penal de Nível I - A RS/PV: 17.685.229/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a incluir a verba denominada “BONIFICAÇÃO POR RESULTADO” na base cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário e da licença-prêmio indenizada, apostilando-se, bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 27/08/2026 - 15:04:12

O(a) Chefe de Serviço de Pessoal do Complexo Penal de Tremembé, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000047149.2026.8.26.0634, do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro da Comarca de Tremembé, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: DANILO TOBIAS OLIVEIRA CPF: 31XXXXXX35

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Policial Penal de Nível VI - C RS/PV: 12.132.627/01

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, férias e respectivo 1/3 constitucional; (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 27/08/2026 - 17:05:39

Declarando mantido, para regularização funcional, o Adicional de Insalubridade de que trata a Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, alterada pela Lei Complementar nº 835, de 04 de novembro de 1997 e Lei Complementar nº 1.179, de 26 de junho de 2012, no Grau “MÁXIMO”, concedido a FRANCISCO LUIZ DE OLIVEIRA, RG. 41.080.859-3, Policial Penal de Nível I - A, do SQC-III-QSAP, por meio da Portaria o Coordenador, publicada em 23/12/2022 em virtude de Enquadramento no Nível de Vencimentos I – A, a partir de 02/09/2025;

para regularização funcional, o Adicional de Insalubridade de que trata a Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, alterada pela Lei Complementar nº 835, de 04 de novembro de 1997 e Lei Complementar nº 1.179, de 26 de junho de 2012, no Grau “MÁXIMO”, concedido a JONATAN APARECIDO SILVA, RG. 43.684.515-5, Policial Penal de Nível I - A, do SQC-III-QSAP, por meio da Portaria o Coordenador, publicada em 30/12/2022 em virtude de Enquadramento no Nível de Vencimentos I – A, a partir de 28/08/2025;

para regularização funcional, o Adicional de Insalubridade de que trata a Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, alterada pela Lei Complementar nº 835, de 04 de novembro de 1997 e Lei Complementar nº 1.179, de 26 de junho de 2012, no Grau “MÁXIMO”, concedido a JUDA DA SILVA BERNARDES, RG. 43.176.348-5, Policial Penal de Nível I - A, do SQC-III-QSAP, por meio da Portaria o Coordenador, publicada em 06/12/2022 em virtude de Enquadramento no Nível de Vencimentos I – A, a partir de 07/09/2025; para regularização funcional, o Adicional de Insalubridade de que trata a Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, alterada pela Lei Complementar nº 835, de 04 de novembro de 1997 e Lei Complementar nº 1.179, de 26 de junho de 2012, no Grau “MÁXIMO”, concedido a LEONARDO WELLINGTON GOMES PERERIA, RG. 12.758.362-3, Policial Penal de Nível I - A, do SQC-III-QSAP, por meio da Portaria o Coordenador, publicada em 06/12/2022 em virtude de Enquadramento no Nível de Vencimentos I – A, a partir de 28/08/2025;

para regularização funcional, o Adicional de Insalubridade de que trata a Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, alterada pela Lei Complementar nº 835, de 04 de novembro de 1997 e Lei Complementar nº 1.179, de 26 de junho de 2012, no Grau “MÁXIMO”, concedido a LUIS GUSTAVO DE FARIA, RG. 42.443.349-7, Policial Penal de

Nível I - A, do SQC-III-QSAP, por meio da Portaria o Coordenador, publicada em 03/12/2022 em virtude de Enquadramento no Nível de Vencimentos I – A, a partir de 07/09/2025;

para regularização funcional, o Adicional de Insalubridade de que trata a Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, alterada pela Lei Complementar nº 835, de 04 de novembro de 1997 e Lei Complementar nº 1.179, de 26 de junho de 2012, no Grau “MÁXIMO”, concedido a PATRICK THALES DOS SANTOS, RG. 40.727.247-1, Policial Penal de Nível I - A, do SQC-III-QSAP, por meio da Portaria o Coordenador, publicada em 14/12/2022 em virtude de Enquadramento no Nível de Vencimentos I – A, a partir de 28/09/2025;

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio ao servidor Marcos Alexandre Machado de Lima, RG. 33.782.631-6, Policial Penal de Nível VI - C, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Dr. Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra", do Complexo Penal de Tremembé, referente ao período aquisitivo de 23/08/2021 a 21/08/2026 - Certidão nº 168/2026 - PULP 604/2011;

nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio ao servidor Marco Antônio Pires, RG. 30.318.420-6, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciaria "Dr. Jose Augusto Cesar Salgado" de Tremembé, referente ao período aquisitivo de 25/08/2021 a 23/08/2026 - Certidão nº 169/2026 - PULP 294/2014.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Alexandre Pereira Brunacio, RG. 38.133.400-4, Policial Penal de Nível VI - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária Feminina II, do Complexo Penal de Tremembé, referente ao período aquisitivo de 23/08/2012 a 21/08/2017 - Certidão nº 163/17 - PULP 892/2011;

nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Altamir Lotufo Borges, RG. 18.850.895, Policial Penal de Nível VI - A, do SQC-IIIQSAP, classificado na Penitenciária Feminina II, do Complexo Penal de Tremembé, referente ao período aquisitivo de 15/04/2016 a 13/04/2021 - Certidão nº 317837/2022 - PULP 1020762/2021;

nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Carlos Renato Frota dos Santos, RG. 33.770.701-7, Policial Penal de Nível VII - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Dr. Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra", do Complexo Penal de Tremembé, referente ao período aquisitivo de 01/03/2014 a 27/02/2019 - Certidão nº 052/19 - PULP 956/2011.

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DR JOSÉ EDUARDO MARIZ DE OLIVEIRA DE CARAGUATATUBA

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO DE PESSOAL

Portaria da Chefe de Seção de Pessoal 27.08.2026

Afastando: À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193 da Lei nº 10.261/68 c.c o artigo 16, do Decreto 69.234/2024, o servidor abaixo:

ANDRE LUIZ VERSSUTI VALENTE, RG: 23.675.538-9 PERÍODO DE 01 (um) dia em 27.08.2026

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE PRAIA GRANDE

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO DE PESSOAL

Nº do Processo: 006.00378794/2026-01 Interessado: Francisco José Filho(15027410832) Assunto: FRANCISCO JOSE FILHO (150.274.108-32)

DECLARA que, em virtude da expedição de novo Registro Geral, o CIN (Carteira de Identidade Nacional), o RG passa a ter a seguinte numeração: CPF. nº 150.274.108-32, emitido pelo IIGRD/SP, referente ao servidor Francisco José Filho, ficando retificado no título de nomeação, a partir de 30/04/2026.

Portaria do Chefe, de 27 de agosto de 2026

A vista do atestado médico apresentado e com base nos §§ 2º, 3º, 4º

e 7º, do artigo 16 do Decreto 69.234/2024, concede afastamento por Licença Saúde conforme os dados abaixo:

ANA PAULA DA SILVA PIRES, RG. 45.954.278-3 Policial Penal, 01 (um) dia de 26/08/2026 a 26/08/2026

CLAUDIO MARIO PEREIRA DA SILVA, RG. 24.687.115-5 Policial Penal, 03 (tres) dias de 26/08/2026 a 28/08/2026

MARCELO AROUCA MATEOLI, RG. 21.966.904-1 Policial Penal, 01 (um) dia de 25/08/2026 a 25/08/2026

CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DR RUBENS ALEIXO SENDIN - MONGAGUÁ

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