DOESP 28/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Volume 136, nº 164, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 28 de agosto de 2026

20/182 - Diário Oficial do Estado de São Paulo O(a) Chefe de Seção de Pessoal, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1004531-22.2025.8.26.0266, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Itanhaém, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

O(a) Chefe de Seção de Pessoal, no uso de sua competência e em Portarias do Coordenador Substituto, de 26-08-2026 cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do DESIGNANDO: Processo nº 1004531-22.2025.8.26.0266, Vara do Juizado Especial Cível e a partir de 12-08-2026, MOACIR RODRIGUES DE ANDRADE JUNIOR, RG. Criminal do Foro de Itanhaém, DECLARA que o(a) servidor(a): 26.679.610-2, Policial Penal de Nível VI-A, do SQC-III-QSAP (nomenclatura IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR do cargo alterada pela LC 1.416/2024), para exercer a função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Núcleo de Segurança e Nome: WAGNER REGIS VIEIRA DOS SANTOS Disciplina, do Centro de Ressocialização de Itapetininga, do Complexo CPF: 09XXXXXX59 Penal de Itapetininga, prevista no Decreto 45.271/2000, ficando atribuída a Matrícula: Cargo/Função-Atividade: AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIA gratificação “pró-labore”, nos termos do artigo 14, da LC 959/2004, alterada DE CLASSE VII pela LC 1.197/2013, e LC 1.246/2014, calculada mediante a aplicação do RS/PV: 7184426-01 percentual de 13,8% sobre o padrão de vencimento do cargo de Agente de DIREITO RECONHECIDO Segurança Penitenciária de Classe VII (atualmente Policial Penal – LC 1.416/2024), acrescido do valor da gratificação pela sujeição do Regime Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito Especial de Trabalho Policial, identificada pelo Decreto acima do(a) servidor(a) ao seguinte: mencionado. (006.00375218/2026-01).

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por WAGNER REGIS VIEIRA DOS SANTOS em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de DECLARAR indevidos os descontos a título de assistência médica (IAMSPE) sobre a verba denominada DEJEP (Diária Especial por Jornada Extraordinária de trabalho Penitenciário), cessando-se os descontos eventualmente efetuados na folha de pagamento do autor, apostilando-se, bem como CONDENAR a requerida à devolução dos valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal e eventual abatimento do montante a ser repetido, caso tenha havido a restituição do imposto de renda

CONCEDENDO: com fundamento no art. 7º, do Decreto 53.966/2009, a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com a alínea “l”, do inciso II, do art. 2º, do Decreto mencionado, calculada mediante a aplicação do coeficiente de 3,54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos) sobre o valor da Unidade Básica de Valor – UBV, nos termos do art. 33, da LC 1.080/2008 ao servidor abaixo mencionado, na seguinte conformidade: a partir de 12-08-2026, a MOACIR RODRIGUES DE ANDRADE JUNIOR, RG. 26.679.610-2, Policial Penal de Nível VI-A, do SQC-III-QSAP (nomenclatura do cargo alterada pela LC 1.416/2024), para exercer a função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Núcleo de Segurança e Disciplina, do Centro de Ressocialização de Itapetininga, do Complexo Penal de Itapetininga. (006.00375218/2026-01).

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 27/08/2026 - 16:33:29

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

Portaria do Chefe de Departamento, de 27-08-2026.

SEÇÃO DE PESSOAL

O senhor Fernando Lopes Schmidt Romeiro, Chefe de Departamento de Estabelecimento Penal Centro de Progressão Penitenciária “Dr. Rubens Aleixo Sendin” de Mongaguá, no uso das competências que lhe são atribuídas pela Resolução SAP-128, de 27 de dezembro de 2024 e com base na Portaria DGPP 005/2025;

RESOLVE:

RATIFICANDO:

Consignar elogio aos Policiais Penais MATHEUS JOSÉ FERREIRA, RG nº 33.673.013-5, e ALCEMAR JORGE DE SOUZA, RG nº 26.460.647-4, ambos lotados no Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente, que se encontravam prestando apoio à referida Unidade em atividade de custódia hospitalar, pelo elevado grau de profissionalismo, presteza, disciplina, comprometimento, preparo técnico e eficiência demonstrados no exercício de suas funções.

Nos termos do inc. IV, do art. 36 do Dec. 52.833/2008, alterado pelo Dec. 58.372/2012, combinado com a Resolução SAP 105, publicada em 25/08/2023, para fins de Abono de Permanência a VTC do (s) servidor (es): SERGIO APARECIDO DOS SANTOS– RG N° 13.985.020-X.

COMPLEXO PENAL DE CAPELA DO ALTO

Os referidos Policiais Penais, durante o desempenho de atividade de custódia de Pessoa Privada de Liberdade em ambiente hospitalar, depararam-se com situação de risco decorrente de tentativa de evasão, ocasião em que atuaram de forma imediata, coordenada e eficiente, empregando os meios necessários e adequados para impedir a fuga, conter a situação e restabelecer a segurança e o controle da ocorrência. A pronta intervenção dos servidores foi determinante para inibir a concretização da fuga e evitar o agravamento da ocorrência, demonstrando eminente grau de atenção, equilíbrio, preparo técnico, iniciativa e capacidade de pronta resposta diante de situação adversa, especialmente em ambiente hospitalar, que exige atuação cautelosa e profissional.

PENITENCIÁRIA DE CAPELA DO ALTO

CENTRO ADMINISTRATIVO

NÚCLEO DE PESSOAL

Autorizando, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da LC nº 1051, de 24/06/2008, a conversão em pecúnia, de 30 (trinta) dias de licençaprêmio aos servidores: Fabio Ricardo Godoi Rodrigues, RG. 25.240.769-6, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciaria de Capela do Alto, referente ao período aquisitivo de 14/08/2021 a 12/08/2026 - Certidão nº 017/2026 - PULP 566/2013; Henrique Bertozzi, RG. 40.425.456-1, Policial Penal de Nível V - A, do SQCIII-QSAP, classificado na Penitenciaria de Capela do Alto, referente ao período aquisitivo de 14/12/2019 a 11/12/2024 - Certidão nº 066/2024 - PULP 017/2015;

Ressalte-se que, mesmo atuando em missão de apoio e fora das dependências do estabelecimento prisional, os Policiais Penais demonstraram nobre comprometimento com a segurança institucional e com o fiel cumprimento de suas atribuições, atuando com responsabilidade, disciplina e espírito de equipe.

A motivação para a presente Portaria fundamenta-se no desempenho exemplar dos servidores, cuja atuação demonstrou distinto nível de profissionalismo e comprometimento com a missão institucional, contribuindo de maneira efetiva para a manutenção da custódia, a preservação da segurança e o restabelecimento da normalidade durante a ocorrência.

Terezinha de Jesus Almeida, RG. 18.446.250-2, Policial Penal de Nível IV - A, do SQC-III-QSAP, classificada na Penitenciaria de Capela do Alto, referente ao período aquisitivo de 30/06/2020 a 28/06/2025 - Certidão nº 031/2025 - PULP 246/2015.

A conduta dos Policiais Penais é digna de reconhecimento e registro, por evidenciar dedicação, iniciativa, capacidade técnica e eficiência no desempenho das atribuições funcionais, constituindo exemplo de comprometimento com o serviço público e com a segurança.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio aos servidores:

Em razão do desempenho exemplar apresentado, determino que conste o presente ELOGIO nos respectivos assentamentos funcionais, como forma de reconhecimento institucional pela relevante atuação e pelos serviços prestados. Publique-se e cientifiquem-se os interessados. Fernando Lopes Schmidt Romeiro Chefe de Departamento

Diego Quiroga, RG. 28.578.914-4, Policial Penal de Nível IV - A, do SQC-IIIQSAP, classificado na Penitenciaria de Capela do Alto, referente ao período aquisitivo de 04/12/2017 a 02/12/2022 - Certidão nº 229/2022 - PULP 254/2017;

Sidnei dos Santos Motta, RG. 29.532.334-6, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciaria de Capela do Alto, referente ao período aquisitivo de 21/04/2015 a 18/04/2020 - Certidão nº 038/20 - PULP 120/2015;

CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DR EDGARD MAGALHÃES NORONHA - TREMEMBÉ

Wilton Leandro Paulino dos Santos, RG. 29.531.545-3, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciaria de Capela do Alto, referente ao período aquisitivo de 11/07/2013 a 09/07/2018 - Certidão nº 100/18 - PULP 101/2014.

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

NÚCLEO DE PESSOAL

PENITENCIÁRIA DR ENIO MENDES JUNIOR DE CAPELA DO ALTO II

Portaria da Chefe de Seção, de 27/08/2026. Declara, à vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, que o servidor Weslley Xavier Correa, RG 48.579.510-3, ocupante do cargo de Policial Penal, do SQC-III-QSAP, fica afastado por 04 dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 27/08/2026.

CENTRO ADMINISTRATIVO

NÚCLEO DE PESSOAL

PORTARIAS DO CHEFE DE SEÇÃO DE PESSOAL SUBSTITUTO, DE 27-08-2026 Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio aos servidores: Elias Martins de Souza, RG. 17.703.541-9, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciaria “dr. Enio Mendes Junior” de

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO CENTRAL DO ESTADO

Capela do Alto, referente ao período aquisitivo de 24/08/2021 a 22/08/2026 - Certidão nº 19/2026 - PULP 810040/2022; Helio de Lima Rodrigues Junior, RG. 28.267.851-7, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciaria “dr. Enio Mendes Junior” de Capela do Alto, referente ao período aquisitivo de 19/08/2021 a 17/08/2026 - Certidão nº 16/2026 - PULP 685/2013. À vista do atestado médico apresentado, com fundamento no artigo 16 do Decreto nº 69.234 de 23 de dezembro de 2024 e nos termos do § 1º do artigo 193 da Lei nº 10.261/1968, fica o servidor Fabricio de Souza Machado, RG. 24.704.508-1, Policial Penal de Nível VI - A, do SQC-III-QSAP, afastado por 01 (um) dia, a partir de 24 de agosto de 2026.

COMPLEXO PENAL DE GUAREÍ

A vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do art. 193, da Lei 10.261-68, c/c o art. 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado: CAMILA DE BARROS MEIRA, CPF 316.229.408-81, CHEFE DE SERVIÇO Período: 20/08/2026 – 01 DIA

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Joao Antonio Correa, RG. 426549211, Policial Penal de Nível III - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Nelson Vieira" de Guareí, referente ao período aquisitivo de 03/11/2016 a 01/11/2021 - Certidão nº 202/22 - PULP SAP832488/22.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Fernando Tadeu Silva de Barros, RG. 457353818, Policial Penal de Nível IV - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Nelson Vieira" de Guareí, referente ao período aquisitivo de 04/02/2017 a 02/02/2022 - Certidão nº 78/2022 - PULP 053/2017.

COMPLEXO PENAL DE SOROCABA

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE SOROCABA

Portaria da Chefe de Seção substituta, de 27/08/2026
Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada
pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio ao servidor Edinaldo dos
Santos Assunção, RG. 20.690.482-4, Policial Penal de Nível VI - A, do SQC-
III-QSAP, classificado no Centro de Detenção Provisória de Sorocaba,
referente ao período aquisitivo de 25/08/2021 a 23/08/2026 - Certidão nº
18/2026 - PULP 091/06.

Portaria da Chefe de Seção substituta, de 27-08-2026

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do art. 193, da Lei nº 10.261/68, c/c art. 16 do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor afastado: ROBERTO ADÃO DA COSTA, R.G.: 40.472.400-0, por 01 (um) dia, a contar de 24/08/2026.

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA AEVP RENATO GONÇALVES RODRIGUES DE AMERICANA

CENTRO ADMINISTRATIVO

NÚCLEO DE PESSOAL

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio à servidora Maria Teresa dos Santos Tavares, RG. 21.985.138-4, Policial Penal de Nível IV - C, do SQC-III-QSAP, classificada no Centro de Detenção Provisória "Aevp Renato Gonçalves Rodrigues" de Americana, referente ao período aquisitivo de 02/12/2012 a 30/11/2017 - Certidão nº 006/19 - PULP 012/2017.

CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DR

WALTER ERWIN HOFFGEN DE PORTO FELIZ

Portaria, À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do art. 193, da Lei 10.261-68, c/c o art. 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado: BRUNO CAVICHIOLI FERREIRA, CPF: 450.064.058-48, POLICIAL PENAL DE NÍVEL I - A Período: 26/08/2026 A 26/08/2026.

CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE SUMARÉ

CONCESSÃO DE FRUIÇÃO DE LICENÇA PREMIO

Portaria da Chefe de Seção de Administração, de 27/08/2026 Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Silvio Jose de Macedo, RG. 093415040, Policial Penal de Nível II - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Centro de Ressocialização de Sumaré, referente ao período aquisitivo de 15/01/2019 a 13/01/2024 - Certidão nº 005/2024 - PULP 006.00026297/2024-50.

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