DOESP 28/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

48/182 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 164, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 28 de agosto de 2026

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 27/08/2026 - 14:19:28

O(a) Coordenadora Geral - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1132463-50.2025.8.26.0053, da Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ALEXANDRE DOS REIS ANJOS

CPF: 16XXXXXX30

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor Educação Básica II RS/PV: 009761895/08

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

"Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença prêmio indenizada.".

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

U.A. de Classificação e de Exercício: 18445 - EE Anchieta - Padre. Unidade Regional de Ensino de Diadema.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 27/08/2026 - 17:51:16

ALTERAÇÃO DE RG

ALTERANDO com fundamento nos Decretos 52.833 de 24/03/2008 e 69.665 de 30/06/2025, o nº de RG do interessado abaixo expedido na data que segue:

RG: 29.460.127-2 UF: SP – Mauricio Nunes de Farias Oliveira, em Diadema, para o CIN 163.XXX.XXX-48 - UF: SP, expedido em 16/04/2026.

ALTERAÇÃO DE RG

ALTERANDO com fundamento nos Decretos 52.833 de 24/03/2008 e 69.665 de 30/06/2025, o nº de RG do interessado abaixo expedido na data que segue: RG: 21.792.456-6 - UF: SP – Damaris Meira, em Diadema, para o CIN 260.XXX.XXX-61 - UF: SP, expedido em 15/01/2026.

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado:

Rute Rodrigues Ladeira - RG: 19.174.629 - Período de 25/08/2026 a 28/08/2026.

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

Tania de Lourdes Ferreira Alves Rascassi, RG 12.873.966, DI-1, PEB-II, SQC-II-QM, classificada na E.E. Jardim Arco Iris. Certidão nº 146/2026, período de 13/08/2015 a 20/08/2020. SEI 015.00513990/2026-11.

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

Suzana Pereira Lopes, CIN 934.XXX.XXX-91, DI-2, PEB-II, SQC-II-QM, classificada na E.E. Jardim Ana Sofia. Certidão nº 147/2026, período de 25/07/2019 a 22/07/2024. SEI 015.00398099/2023-03.

À vista do atestado médico apresentado e com base no §1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado:

Carla Rosana Beggiora - RG 20667182 - Período de 24/08/2026 a 27/08/2026 (4 dias).

EE. PROFESSOR MIGUEL REALE

À vista do atestado médico apresentado e com base no §1º do artigo 193, da Lei 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado

Raimundo Emirton Rabelo - RG: 9.714.670-8 - Período de 25/08/2026 à 26/08/2026.

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado:

Claudia Renata Paschoaloni Lazarini - RG: 40.525.181-6 - Período de 26/08/2026 até 27/08/2026.

À vista do atestado médico apresentado e com base no §1° do artigo 193, da Lei n°10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto n° 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado: ADILSON LEITE- RG: 17769949 - Período 24/08/2026 a 24/08/2026.

À vista do atestado médico apresentado e com base no §1° do artigo 193, da Lei n°10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto n° 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado: MARIA LENIR DOS SANTOS RODRIGUES- RG: 16347504 - Período 24/08/2026 a 26/08/2026.

À vista do atestado médico apresentado e com base no §1° do artigo 193, da Lei n°10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto n° 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado: SOLANGE CUSTODIO QUIRINO - RG: 35.175.777-6 - Período 24/08/2026 a 25/08/2026.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE DIADEMA

PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA

EE PROF° OSWALDO LACERDA GOMES CARDIM

Concedendo nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei nº 8.213/1991, alt. pela Lei nº 9.876/1999, combinado com Comunicado Conjunto UCRH/CAF-03, de 12/11/2015, publicado no D.O.E. de 13/11/2015, a GABRIEL PROCÓPIO ROCHA, RG: 50.710.169-8, Professor de Ensino Fundamental e Médio - Categoria O, 05 dias de auxílio doença no período de 20/08/2026 a 21/08/2026 e de 24/08/2026 a 26/08/2026.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE DIADEMA

PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA EE GENERAL JOSÉ ARTIGAS

Concedendo nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei nº 8.213/1991, alt. pela Lei nº 9.876/1999, combinado com Comunicado Conjunto UCRH/CAF03, de 12/11/2015, publicado no D.O.E. de 13/11/2015, a RENATA DE SOUZA HESSEL COPPEDE, RG: 28.280.318-X, Professor Ensino Fundamental e Médio - Categoria O, 60 dias de auxílio-doença no período de 20/08/2026 a 18/10/2026.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE DIADEMA

PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA EE José Mauro de Vasconcelos

Concedendo nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei nº 8.213/1991, alt. pela Lei nº 9.876/1999, combinado com Comunicado Conjunto UCRH/CAF03, de 12/11/2015, publicado no D.O.E. de 13/11/2015, a Walkiria Gabriele Elias Borges, CIN 119.XXX.XXX-86, Professor de Ensino Fundamental e Médio - Categoria O, 3 dias de auxílio-doença no período de 17/08/2026 a 19/08/2026.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE DIADEMA

PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA

EE PROF OLGA FONSECA

Concedendo nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei nº 8.213/1991, alt. pela Lei nº 9.876/1999, combinado com Comunicado Conjunto UCRH/CAF03, de 12/11/2015, publicado no D.O.E. de 13/11/2015, a Gilmara Bento de Miranda Soares, RG: 25.101.834-9, Professor de Ensino Fundamental e Médio - Categoria O, 02 (DOIS) dias de auxílio-doença no período de 25/08/2026 a 26/08/2026.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE DIADEMA

PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA

EE AMADEU ODORICO DE SOUZA

Concedendo nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei nº 8.213/1991, alt. pela Lei nº 9.876/1999, combinado com Comunicado Conjunto UCRH/CAF03, de 12/11/2015, publicado no D.O.E. de 13/11/2015, a LUIZ HENRIQUE ABREU RG: 26253549, Professor Ensino Fundamental e Médio - Categoria O, 01 dias de auxílio-doença no período de 17/08/2026 à 17/08/2026.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE DIADEMA

PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA

EE AMADEU ODORICO DE SOUZA

Concedendo nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei nº 8.213/1991, alt. pela Lei nº 9.876/1999, combinado com Comunicado Conjunto UCRH/CAF03, de 12/11/2015, publicado no D.O.E. de 13/11/2015, a LUIZ HENRIQUE ABREU RG: 26253549, Professor Ensino Fundamental e Médio - Categoria O, 01 dias de auxílio-doença no período de 24/08/2026 à 24/08/2026.

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado:

MARIO LUIS CALIXTO DA SILVA, RG: 15.790.494, Período de 26/08/2026 a 30/08/2026.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE DIADEMA

PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA

EE Deputado Gregório Bezerra Convocando, Maria Cristina dos Santos Henrique, RG: 14.946.209-8, DI2, Professor de Ensino Fundamental e Médio, categoria O, para comparecer na EE Deputado Gregório Bezerra, na Av. Afrânio Peixoto, 281 - Diadema/SP, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da data desta publicação, para tratar de sua vida funcional.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE DIADEMA.

Portaria do Diretor de Escola, de 27-08-2026

E.E. Professor Augusto de Oliveira Jordão

Concedendo nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei nº 8.213/1991, alt. pela Lei nº 9.876/1999, combinado com Comunicado Conjunto UCRH/CAF-03, de 12/11/2015, publicado no D.O.E. de 13/11/2015, a Marcus Vinicius Tavares, RG: 20.612.972 - 5, Professor Ensino Fundamental e Médio - Categoria O, 03 dias de auxílio doença no período de 25/08/2026 a 27/08/2026.

À vista do atestado médico apresenta do e com base no § 1º do artigo 193, da Lei 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto n° 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado:

MARIA INEZ DE BRITO - RG 16.262.410 – 4 - Período de 24/08/2026 à 25/08/2026.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE GUARULHOS NORTE

O(a) Coordenador Geral - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1087561-12.2025.8.26.0053, 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: RAQUEL MALINOSKI DA MATA CPF: 10XXXXXX17

Matrícula: 012524360

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 012524360/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Recálculo dos adicionais quinquenais: “Incidência dos adicionais temporais, representados pelos quinquênios, de forma que sejam calculados sobre os integrais vencimentos/proventos, salvo sobre parcelas eventuais, nos termos do art. 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/89, observada a prescrição quinquenal”.

Q1 - QUINQUENIO 31/12/2010 Q2 - 2.QUINQUENIO 12/04/2016 Q3 - 3.QUINQUENIO 28/04/2021

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 27/08/2026 - 15:04:27

O(a) COORDENADOR GERAL - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1044023-50.2025.8.26.0224, 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE GUARULHOS, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: REGINA CELIA BERTONCIN CPF: 08XXXXXX03

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO

RS/PV: 014753741/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Reconhecimento como indevida a contribuição previdenciária sobre a verba denominada "Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI)". Restituição dos valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

UA de classificação: EE VALDERICE THEREZINHA DA MOTTA CAMPOS MARCHINI PROFA.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 27/08/2026 - 15:06:51

O(a) COORDENADOR GERAL - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1006744-24.2026.8.26.0053, 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: FRANCISCO ANTONIO PARRA

CPF: 18XXXXXX40

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO

RS/PV: 013969377/04

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Inclusão da verba Piso Salarial Docente - código 001035 - na base de cálculo do quinquênio. 1º ATS - 10/08/2017.

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