DOESP 28/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

51/182 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 164, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 28 de agosto de 2026

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: LUZINEIA DE FATIMA GONCALVES DOS SANTOS CPF: 16XXXXXX01

Matrícula: 11886213

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 11886213/04

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

O direito da parte autora à recomposição dos seus vencimentos, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração global anterior (consideradas as verbas permanentes) enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se, com o pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com reflexos sobre 13º salário e demais verbas de natureza permanente, desde julho de 2022 (início dos efeitos da lei), até a respectiva implementação da ordem, respeitada a prescrição quinquenal.

Data Ajuizamento

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 27/08/2026 - 11:59:56

O(a) Coordenador Geral - URE Itaquaquecetuba, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000661-43.2026.8.26.0462, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: PATRICIA ALEXANDRA ABDALLA

CPF: 17XXXXXX13

Matrícula: 10421853

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 10421853/04

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

a) Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar as rés, solidariamente, a restituírem os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena Integral recebida pela autora a partir da data de vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019 (12.11.2019), respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária de acordo com o IPCA-E desde os recolhimentos indevidos até o trânsito em julgado, a partir do qual, para fins de correção monetária e juros de mora, incide, de forma única, a Taxa Selic. Declaro a natureza alimentar do crédito.

Data Ajuizamento

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 27/08/2026 - 12:03:52

O(a) Coordenador Geral - URE Itaquaquecetuba, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0008326-76.2026.8.26.0053, 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: VANDA DE MOURA OLIVEIRA DIAS CPF: 28XXXXXX80 Matrícula: 13596147

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 13596147/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

a) incluir a(s) verba(s) 01.035 - PISO SAL. DOCENTE - DECRETO 62500/2017 na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio)

1°qq 13/03/2014; 2°qq 24/07/2019; 3°qq 14/01/2025

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 27/08/2026 - 11:57:04

O(a) Coordenador Geral - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Itaquaquecetuba, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001064-79.2026.8.26.0278, VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: IRIS GOMES SILVA

CPF: 16XXXXXX06

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Agente de Organização Escolar RS/PV: 016663433/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, pelo meu voto DOU PARCIAL PROVIMENTO reconhecer o direito da recorrente à progressão funcional para a letra C, com efeitos a partir de 20/10/2023, com o pagamento das diferenças vencidas e

vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora nos termos legais, bem como reflexos sobre adicionais temporais, férias acrescidas de 1/3 e 13º salário.

20/10/2023

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 27/08/2026 - 12:00:53

Nº do Processo: 015.00619551/2026-11 Interessado: Rosemeire da Silva Assunto: Apostilamento de RG de Rosemeire da Silva

DECLARANDO a alteração do número de Registro Geral para 185.927.44806/SP em nome de ROSEMEIRE DA SILVA, PEB II, SQC-II-QM SE, da EE. Homero Fernando Milano em Itaquaquecetuba.

Cessando,

A partir da data especificada, por motivo de publicação de aposentadoria aos efeitos da Portaria de Designação do servidor abaixo identificado para a função conforme consta:

JORJE LUIS ROSA DA SILVA,RG 35799620, DI 1,Professor de Educação Básica II, designado DOCENTE com publicação em 25/03/2024 na EE MARIA DA CONCEIÇÃO SANCHES DO NASCIMENTO, PROFª em ITAQUAQUECETUBA a partir de 20/08/2026.

Cessando,

A partir da data especificada, por motivo de publicação de aposentadoria aos efeitos da Portaria de Designação do servidor abaixo identificado para a função conforme consta:

EVANDRO SERAFIM DOS SANTOS, RG 42218887, DI 2,Professor de Ensino Fundamental e Médio, designado DOCENTE com publicação em 08/05/2025 na EE PROFESSOR CLOVIS DA SILVA ALVES em ITAQUAQUECETUBA a partir de 25/08/2026.

Cessando,

A partir da data especificada, por motivo de publicação de aposentadoria aos efeitos da Portaria de Designação do servidor abaixo identificado para a função conforme consta:

LUCIANA MENDES SORIA, RG 25162349, DI 3,Professor de Ensino Fundamental e Médio, designado DOCENTE com publicação em 13/02/2026 na EE MARIA DA CONCEIÇÃO SANCHES DO NASCIMENTO, PROFª em ITAQUAQUECETUBA a partir de 17/08/2026.

DESIGNANDO, em conformidade com o inciso III do artigo 5º da Lei Complementar nº 836, de 30-12-1997, alterada pela Lei Complementar nº 1.374, de 30-03-2022, para o Posto Coordenador de Gestão Pedagógica, LUZIA DE MELO MONTEIRO CANOLEZE, RG. 28.214.534-5, DI 1, PEB II, SQF I- QM, classificado(a) na EE. Profa Edina Alvares Barbosa, em Itaquaquecetuba, a partir de 26/08/2026 na mesma Unidade Escolar. (SEI 015.00458345/2026-28)

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

Nº do Processo: 015.00648744/2026-89

Interessado: Zélia Sheila de Oliveira Chagas RG 32971384-X Assunto: LICENÇA NOJO

APOSTILA DO DIRETOR DE ESCOLA

Concedendo, com fundamento na L.C. 10.261/68 ART. 78, III e C.F /88, ART.226, § 3º da L.C 9.278/96, 08 dias de licença nojo, a partir de 05/08/2026, para ZÉLIA SHEILA DE OLIVEIA CHAGAS, RG 32.971.384-X, da EEPEI JOSÉ GAMA DE MIRANDA, em Itaquaquecetuba.

Nº do Processo: 015.00647820/2026-39

Interessado: @interessados_virgula_espaco@ Assunto: Ato Decisório

DESPACHO DE DIRETOR DE ESCOLA

O Diretor de Escola, com base no Decreto Nº 53.833/08, combinado

com artigo 8º, do Decreto Nº 41.615/97,expede o seguinte Ato Decisório:

Ato Decisório Nº 03/2026, Almerinda Acássia Silveira de Pontes , RG

029.581.228-16, cargo Professor de Educação Básica II , Cat. F na EE. Parque Viviane /Jd. Adriana,

Jd. Adriana - Itaquaquecetuba /SP, acumula com o cargo de Professor de Educação Básica II A efetivo na EE. Parque Viviane/ Jd. Adriana, Jd. Adriana Itaquaquecetuba /SP. Decisão Acumulo Legal.

ANDREIA SOARES BUENO DA SILVA

DIRETOR DE ESCOLA

A vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193 da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica afastado para tratamento de saúde, o servidor Claudia Ribeiro Bezerra, RG. 33.268.120-8, Professor Educação Básica II, SQC-II-QM, Categoria A – Efetiva DI 2 da EE. Profª Odila Leite dos Santos, em Itaquaquecetuba, no período de 02 dias de 25/08/2026 a 26/08/2026.

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado: Célio José da Silva, RG. 23091583, Agente de Organização Escolar, classificado na E.E Dr. Ervin Horvath, no período de 26/08/2026 a 28/08/2026.

CONCEDENDO, com fundamento no Art. 476 da CLT e Art. 59 ao Art. 63 da Lei nº 8213/91 com redação dada pela Lei nº 9528/97 e Decreto nº3048/99 combinada com a L.C 1010/2008 e comunicado UCRH/CAF nº 01/2008, 08 dias de Licença Saúde a partir de 24/08/2026 a ERIKA CRISTINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, RG. 37.264.290, Professor de Ensino Fundamental e Médio, Categoria O, da EE. Profª Dulce Maria Sampaio, em Itaquaquecetuba.

Itaquaquecetuba, 26 de agosto de 2026.

À vista do atestado médico apresentado e com base no §1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica afastado para Tratamento de Saúde a servidora TAIS REZENDE DOS SANTOS, RG. 42.851.606-3, Professor de Educação Básica II da EE PEI JORN. PAULO EDUARDO OLINTHO REHDER, no período de 19/08/2026 a 22/08/2026.

CONCEDENDO, com fundamento no Art. 476 da CLT e Art. 59 ao Art. 63 da Lei no 8213/91 com redação dada pela Lei no 9.528/97 e Decreto no 3.048/99 combinada com a L.c 1.010/2008 e comunicado UCRH/CAF no 03, de 12 de novembro de 2015, 02 dias de Licença Saúde a parir de 24/08/2026 a ALEXSANDRA DE OLIVEIRA SILVA SANCHEZ, RG. 22.719.719/9, Cargo/Funçao, SQC-II-QM, Categoria F, da EE. Prof.a Lacy Lenski Lopes, em Poá.

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica afastado para tratamento de saúde, o servidor Nome: ROBERTA PROCOPIO GATURAMO RG 29826987 Cargo: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II da EE PARQUE PIRATININGA III, no período de: 18/08/2026 a 18/08/2026.

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica a servidora abaixo relacionada afastada:

Valdomiro dos Santos, RG 15.479.768, Professor Educação Básica II, SQC-II-QM, classificado na E.E. Nemésio Cândido Gomes, em Itaquaquecetuba, no dia 17/08/2026.

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica a servidora abaixo relacionada afastada:

Valdomiro dos Santos, RG 15.479.768, Professor Educação Básica II, SQC-II-QM, classificado na E.E. Nemésio Cândido Gomes, em Itaquaquecetuba, no dia 17/08/2026.

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica a servidora abaixo relacionada afastada:

Robério Santos da Silva, RG 22.399.273, Professor Educação Básica II, SQF-I-QM, classificado na E.E. Nemésio Cândido Gomes, em Itaquaquecetuba, no período de 19/08/2026 a 20/08/2026.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE MAUÁ

O Coordenador Geral da Unidade Regional de Ensino de Mauá, após análise do contido no processo 015.00644410/2026-36, decide pela extinção contratual em nome de Nata Cavalcante do Nascimento, RG: 43846396869, Agente de Organização Escolar, da EE Padre Giuseppe Pisoni, em Rio Grande da Serra, jurisdicionada a Unidade Regional de Ensino de Mauá.

LILIAN BERTUCHI DOS SANTOS, RG: 27.543.689-5, Agente De Organização Escolar, SQC-III-QAE, DI 1, classificada e em exercício na EE Professor Casemiro Poffo, em Ribeirão Pires, Unidade Regional de Ensino de Mauá, Certidão nº 106/2026, período de 20/08/2019 a 17/08/2024, PULP SEI Nº 015.00641023/2026-48.

PAULO HENRIQUE ESTEVES ESMERADO GARCIA, RG: 22.305.042-8, PEFM, SQC-II-QM, DI 1, classificado e em exercício na EE Profa. Maria Josefina K. Flaquer, em Mauá, Unidade Regional de Ensino de Mauá, Certidão nº 109/2026, período de 05/04/2021 a 17/12/2024 e 20/01/2025 a 06/05/2026, PULP SEI Nº 015.00649245/2026-17.

ILZA MARIA PAULINO, RG: 21.315.894, PEB I, SQC-II-QM, DI 1, classificada e em exercício na EE Prof. Francisco Lourenço De Melo, em Rio Grande da Serra, Unidade Regional de Ensino de Mauá, Certidão nº 110/2026, período de 20/05/2019 a 17/05/2024, PULP SEI Nº 015.00649375/2026-41.

POLLYANA CUSTODIO VILAS BOAS, RG: 32.399.786-7, PEB II, SQC-II-QM, DI1, classificada e em exercício na EE Profa. Maria Expedita Silva, em Mauá, Unidade Regional de Ensino de Mauá, Certidão nº 111/2026, período de 11/06/2018 a 19/06/2023, PULP SEI Nº 015.00649525/2026-17.

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