Diário Oficial do Estado de São Paulo · 28/08/2026 · pág. 79

DOESP 28/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

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79/182 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 164, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 28 de agosto de 2026

Retificando a Portaria do Diretor do Centro de Recursos Humanos, publicada no DOE de 08/02/2024, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de CRISTIANO APARECIDO DA SILVA, RG 23.XXX.890-4, onde constou: período de 13/03/2017 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 15/10/2023, leia-se: período de 02/03/2017 a 28/02/2022, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia, publicada no DOE de 19/03/2025. Retificando a Portaria do Diretor do Centro de Recursos Humanos, publicada no DOE de 16/01/2024, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de FATIMA DE LOURDES DE PAIVA, RG 15.XXX.087-X, onde constou: período de 24/09/2015 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 27/04/2022, leia-se: período de 03/10/2015 a 30/09/2020, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia, publicada no DOE de 15/05/2025.

Retificando a Portaria do Diretor do Centro de Recursos Humanos, publicada no DOE de 16/01/2024, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de GERALDO MEIRA DE CARVALHO, RG 21.XXX.473-3, DI-1, onde constou: período de 11/04/2017 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 13/11/2023, leia-se: período de 09/04/2017 a 07/04/2022, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia, publicada no DOE de 19/06/2024.

Retificando a Portaria do Diretor do Centro de Recursos Humanos, publicada no DOE de 05/01/2024, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de JANICE PRIANTE DOS REIS, RG 23.XXX.143-2, onde constou: período de 13/04/2017 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 15/11/2023, leia-se: período de 13/04/2017 a 11/04/2022, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia, publicada no DOE de 12/04/2024.

Retificando a Portaria do Diretor do Centro de Recursos Humanos, publicada no DOE de 09/02/2024, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de JOAO DE SOUZA, RG 21.XXX.518-5, onde constou: período de 11/11/2016 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 15/06/2023, leia-se: período de 11/11/2016 a 09/11/2021, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia, publicada no DOE de 16/05/2024.

Retificando a Portaria do Diretor do Centro de Recursos Humanos, publicada no DOE de 10/01/2024, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de JOYCE BARBOSA DA SILVA, RG 30.XXX.150-9, onde constou: período de 31/03/2017 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 02/11/2023, leia-se: período de 31/03/2017 a 29/03/2022, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia, publicada no DOE de 12/04/2024.

Retificando a Portaria do Diretor do Centro de Recursos Humanos, publicada no DOE de 05/02/2024, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de LUCIENE VITAL GOMES DOS SANTOS, CIN 779XXX64653, onde constou: período de 16/09/2016 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 20/04/2023, leia-se: período de 16/09/2016 a 14/09/2021, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia, publicada no DOE de 19/06/2024.

Retificando a Portaria do Diretor do Centro de Recursos Humanos, publicada no DOE de 29/01/2024, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de VANDERLIM PINHEIRO DE OLIVEIRA, CIN 139XXX93806, onde constou: período de 15/05/2017 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 17/12/2023, leia-se: período de 15/05/2017 a 13/05/2022, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia, publicada no DOE de 27/08/2024.

Retificando a Portaria do Diretor do Centro de Recursos Humanos, publicada no DOE de 22/01/2024, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de ADRIANA MARTINS DAS NEVES, RG 21.XXX.025-X, onde constou: período de 05/03/2017 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 07/10/2023, leia-se: período de 05/03/2017 a 03/03/2022, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificadas as autorizações de gozo, publicada no DOE de 27/05/2025, e de pecúnia, publicada no DOE de 27/08/2024.

Retificando a Portaria do Diretor do Centro de Recursos Humanos, publicada no DOE de 03/01/2024, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de DOUGLAS DE MORAIS, RG 25.XXX.421-8, onde constou: período de 25/03/2017 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 27/10/2023, leia-se: período de 15/03/2017 a 13/03/2022, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificadas as autorizações de gozo, publicada no DOE de 12/09/2024, e de pecúnia, publicada no DOE de 03/12/2024.

Retificando a Portaria do Diretor do Centro de Recursos Humanos, publicada no DOE de 14/02/2024, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de ELSA PEREIRA TIMOTEO, RG 17.XXX.020-9, onde constou: período de 05/04/2017 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 07/11/2023, leia-se: período de 25/02/2021 a 23/02/2026, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificadas as autorizações de gozo, publicada no DOE de 04/02/2026, e de pecúnia, publicada no DOE de 13/09/2024.

Retificando a Portaria do Diretor do Centro de Recursos Humanos, publicada no DOE de 19/02/2024, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de GRACE DE ALBUQUERQUE BARROS, RG 30.XXX.596-9, onde constou: período de 22/05/2017 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 24/12/2023, leia-se: período de 22/05/2017 a 20/05/2022, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificadas as autorizações de gozo, publicada no DOE de 30/09/2024, e de pecúnia, publicada no DOE de 15/05/2025.

Retificando a Portaria do Diretor do Centro de Recursos Humanos, publicada no DOE de 06/02/2024, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de SUELI DE OLIVEIRA ABREU DOS SANTOS, CIN 109XXX75810, onde constou: período de 02/05/2017 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 04/12/2023, leia-se: período de 02/05/2017 a 30/04/2022, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificadas as autorizações de gozo, publicada no DOE de 19/01/2026, e de pecúnia, publicada no DOE de 13/09/2024.

PORTARIA DO CHEFE DE SERVIÇO DE PESSOAS, DE 27-08-2026.

Concedendo, nos termos do Inciso III do Artigo 78 da Lei 10.261/68 à:

EDMAN CARLOS SOLERA DOS SANTOS, RG: 19XXXX86-5, DI 1 e DI 2, Professor de Educação Básica II, SQC-II-QM, em exercício na Unidade Regional de Ensino de Jacareí, em Jacareí, 8 dias de Licença Nojo de 09-826 a 16-8-26, conforme Certidão de Óbito. SEI - 015.00654923/2026-55.

PORTARIA DO COORDENADOR - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, DE 27-08-2026.

Designando, com fundamento no Inciso IV do artigo 5º da Lei Complementar nº 836, de 30/12/1997, alterada pela Lei Complementar nº 1374, de 30/03/22, alterada pela Lei Complementar 1396, de 22/12/2023 e Resolução SEDUC nº 163, de 09/12/2025 a servidora ALESSANDRA RODRIGUES BARBOSA REBELO, RG. 34XXXX32-4, DI 1, Professor de Educação Básica II, SQC-II-QM, classificada na EE. Major Guilhermino Mendes de Andrade, em Santa Isabel, Unidade Regional de Ensino de Jacareí, para o Posto de Trabalho destinado às funções de Vice-Diretor Escolar, na referida Unidade Escolar, no período de 18-8-26 até 16-9-26, em substituição ao docente João de Souza, RG. 21238518 -5, DI 1, SQC-II-QM, designado Vice-Diretor Escolar, respondendo pela direção.

Designando, com fundamento no Inciso IV do artigo 5º da Lei Complementar nº 836, de 30/12/1997, alterada pela Lei Complementar nº 1374, de 30/03/22, alterada pela Lei Complementar 1396, de 22/12/2023 e Resolução SEDUC nº 163, de 09/12/2025, para o Posto de Trabalho destinado às funções de Vice-Diretor Escolar, a docente a seguir identificada, a partir da data mencionada:

A partir de 19-8-26 EE. Pastor Carlos Richard Strautmann, em Arujá. TATIANA SILVA GONÇALVES DOS SANTOS, RG. 27XXXX58-0, DI 1, Professor de Educação Básica II, SQF-I-QM, classificada na EE. Pastor Carlos Richard Strautmann, em Arujá, Unidade Regional de Ensino de Jacareí, fazendo jus a Carga Horária de 200 horas mensais de Trabalho Docente.

PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA DE 27-08-2026

Concedendo,

no uso da competência conferida pelo Decreto nº 52.833/08 e à vista do disposto no parágrafo 3º do artigo 60 da Lei nº 8213 de 24/07/91 e inciso II do artigo 25 da Lei 500 de 13/11/74, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF-1 de 21/11/2008, publicado no DOE de 22/11/2008 e republicado em 29/11/08, Auxílio Doença ao servidor abaixo relacionado:

JANAINA VIEIRA BATISTA, RG.46.XXX.031 - 9, Professor de Ensino Fundamental e Médio, CTD contratado por Tempo Determinado, com sede de controle de frequência na EE Dr. Pompílio Mercadante, 02 dias no período de 20/08 a 21/08/2026.

PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA DE 27-08-2026

Concedendo,

KELLY CRISTINA FERRARI, RG. 32.XXX.771 - 9, Professor de Ensino Fundamental e Médio, CTD contratado por Tempo Determinado, com sede de controle de frequência na EE Republica Dominicana, 02 dias no período de 25/08 a 26/08/2026.

PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA DE 27-08-2026

Concedendo,

ALESSANDRA TRINDADE JUSTINO DE ALMEIDA, RG. 39.XXX.665 - 9, Professor de Ensino Fundamental e Médio, CTD contratado por Tempo Determinado, com sede de controle de frequência na EE Republica Dominicana, 02 dias no período de 23/08 a 24/08/2026.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE JALES

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Jales, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0003122-95.2026.8.26.0297, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: WELITON DA COSTA TEODORO

CPF: 30XXXXXX96

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PEB II-SQF-I-QM RS/PV: 013368400/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

JULGADO PROCEDENTE PARA: Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença-prêmio e férias indenizadas.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 27/08/2026 - 09:04:32

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Jales, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1000945-88.2026.8.26.0541, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ANTONIO RODRIGUES FILHO CPF: 31XXXXXX69

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLARSQC-III-QM RS/PV: 014514175/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: a) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para:a) DETERMINAR o recálculo do imposto de renda retido na fonte relativo aos valores recebidos em atraso pelo autor a título de "Bonificação por Resultado" em anos-calendários subsequentes, aplicando-se o regime de RRA, com base no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com observação dos valores mensais e da tabela progressiva mês a mês; (b) CONDENAR a ré à restituição das diferenças entre o valor a maior retido na fonte e o calculado nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, respeitada a prescrição quinquenal. Tratando-se de verba de natureza tributária, o termo inicial da correção monetária é a partir de quando os valores deveriam ser pagos, e dos juros de mora a partir do trânsito em julgado.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Jales, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0003114-21.2026.8.26.0297, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: Reginaldo Alves Prado

CPF: 21XXXXXX84

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PEB I-SQF-I-QM RS/PV: 012960603/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

JULGADO PROCEDENTE PARA: Incluir o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias e do respectivo terço constitucional, e da licença prêmio indenizada.