DOESP 28/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

86/182 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 164, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 28 de agosto de 2026

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II RS/PV: 12899197/02

Cargo/Função-Atividade: Professor de Educação Básica II RS/PV: 15974054/04

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR o direito do requerente de ter o valor denominado piso salarial docente incluído na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral pelo período em que tal verba foi paga aos docentes; b) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos e o término do pagamento da GDPI em 30 de março de 2022

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 27/08/2026 - 15:09:17

Autorizando gozo de licença prêmio, nos termos do artigo 209 da Lei

10.261/68 e artigo 213, em vigor, com a redação alterada pela LC nº 1048 de 10/06/2008:

EE PROF. MARIA APARECIDA DOS SANTOS CASTR

MARIA DE FATIMA SANTOS, CIN: 145.XXX.458-18, PEB II, SQC II, QM, F/N 1/III, DI-1, 15 (QUINZE) dias referente ao período de 10/12/2013 a 08/12/2018, certidão nº 75/2019, PROC. 1873073/2018. (SEI nº 015.00627244/2026-11).

Autorizando gozo de licença prêmio, nos termos do artigo 209 da Lei 10.261/68 e artigo 213, em vigor, com a redação alterada pela LC nº 1048 de 10/06/2008:

EE PROF. MARIA APARECIDA DOS SANTOS CASTRO

VANDA MARIA ARPICIO, RG: 6.070.474, PEB II, SQC II, QM, F/N 3/III, DI-1, 15 (QUINZE) dias referente ao período de 04/12/2008 a 02/12/2013, certidão nº 1161/2014, PROC. 1015216/2018. (SEI nº 015.00637474/2026-81).

Autorizando gozo de licença prêmio, nos termos do artigo 209 da Lei 10.261/68 e artigo 213, em vigor, com a redação alterada pela LC nº 1048 de 10/06/2008:

EE ERNANI CALBUCCI

ROSELI DA COSTA SANTOS, RG: 17.987.156, PEB II, SQC II, QM, F/N 2/IV, DI-1, 15 (QUINZE) dias referente ao período de 27/06/2005 a 23/12/2012 (períodos interpolados), certidão nº 539/2016, PROC. 1809/0065/2016. (SEI nº 015.00642209/2026-14).

Autorizando gozo de licença prêmio, nos termos do artigo 209 da Lei 10.261/68 e artigo 213, em vigor, com a redação alterada pela LC nº 1048 de 10/06/2008:

EE DONA ELVIRA SANTOS DE OLIVEIRA

RENATA DE CASSIA FRANCISCHINI CIPRIANO, RG: 29.811.361, PEB II, SQC II, QM, F/N 03/V, DI-1, 15 (QUINZE) dias referente ao período de 30/03/2007 a 27/03/2012, certidão nº 1470/2013, PROC. 322970/2022. (SEI nº 015.00642209/2026-14).

Autorizando gozo de licença prêmio, nos termos do artigo 209 da Lei 10.261/68 e artigo 213, em vigor, com a redação alterada pela LC nº 1048 de 10/06/2008:

EE PROF. ANALIA DE ALMEIDA BUENO

MARLI VIEIRA CIRINO, CIN: 172.XXX.738-61, PEB II, SQF I, QM, F/N 1/IV, DI1, 15 (QUINZE) dias referente ao período de 07/06/2011 a 04/06/2016, certidão nº 439/2017, PROC. 1377/0065/2017. (SEI nº 015.00622176/2026-96).

Autorizando gozo de licença prêmio, nos termos do artigo 209 da Lei 10.261/68 e artigo 213, em vigor, com a redação alterada pela LC nº 1048 de 10/06/2008:

EE PROF. FERNANDO BARBOSA

MARCIA REGINA DE SOUZA, RG: 18.621.914, AOE, SQC III, QAE, F/N 06/V, DI-1, 30 (TRINTA) dias referente ao período de 25/04/2010 a 23/04/2015, certidão nº 276/2015, PROC. 1247421/2020. (SEI nº 015.00640745/2026-85).

Autorizando gozo de licença prêmio, nos termos do artigo 209 da Lei 10.261/68 e artigo 213, em vigor, com a redação alterada pela LC nº 1048 de 10/06/2008:

EE PROF. ANGELA MARIA DA PAIXÃO COSTA

DEYSE CRISTINA SPAGNOLLO, CIN: 109.XXX.288-09, PEB II, SQC II, QM, F/N 3/IV, DI-2, 15 (QUINZE) dias referente ao período de 12/09/2012 a 10/09/2017, certidão nº 435/2017, PROC. 1261/0065/2017. (SEI nº 015.00645684/2026-42).

Autorizando gozo de licença prêmio, nos termos do artigo 209 da Lei 10.261/68 e artigo 213, em vigor, com a redação alterada pela LC nº 1048 de 10/06/2008:

EE PROF. ANGELA MARIA DA PAIXÃO COSTA

DEYSE CRISTINA SPAGNOLLO, CIN: 109.XXX.288-09, PEB II, SQC II, QM, F/N 3/V, DI-1, 15 (QUINZE) dias referente ao período de 09/09/2012 a 07/09/2017, certidão nº 434/2017, PROC. 1257/0065/2017. (SEI nº 015.00645665/2026-16).

Autorizando gozo de licença prêmio, nos termos do artigo 209 da Lei 10.261/68 e artigo 213, em vigor, com a redação alterada pela LC nº 1048 de 10/06/2008:

EE PROF. ANGELA MARIA DA PAIXÃO COSTA

DAIANE PEREIRA DIAS, RG: 30.570.963, AOE, SQC III, QAE, F/N 01/IV, DI-1, 30 (TRINTA) dias referente ao período de 05/11/2018 a 03/11/2023, certidão nº 174/2026, PROC. 015.00560112/2026-94. (SEI nº 015.00645714/2026-11).

Autorizando gozo de licença prêmio, nos termos do artigo 209 da Lei 10.261/68 e artigo 213, em vigor, com a redação alterada pela LC nº 1048 de 10/06/2008:

EE CEL JOÃO PEDRO DE GODOY MOREIRA

ACACIO BENEDITO FABRIN, RG: 17.211.234, PEB II, SQC II, QM, F/N 03/IV, DI-1, 15 (QUINZE) dias referente ao período de 19/01/2006 a 17/01/2011, certidão nº 303/2011, PROC. SPDOC 842880/2022. (SEI nº 015.00641785/2026-44).

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO – REGIÃO DE MOGI MIRIM

RETIFICANDO a Portaria do Diretor de Escola de 26-08-2026, publicada no DOE de 27-08-2026, referente à LICENÇA-SAÚDE de PAULO AFONSO MARIANO, RG 18.319.603-X:

Onde se lê: no período de 24-08-2026 a 29-08-2026; Leia-se: no período de 24-08-2026 a 28-08-2026.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO – REGIÃO DE MOGI MIRIM

Concedendo, com fundamento na Lei Federal nº 8.213/91 e no Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 1/2008, publicado no D.O. de 21-112008 e republicado no D.O. de 29-11-2008, 02 (dois) dias de LICENÇASAÚDE, no período de 25-08-2026 a 26-08-2026, à servidora: LUCIA REGINA DA CRUZ, RG: 57.016.912-4, Professora de Ensino Fundamental e Médio, Categoria O, classificada na E.E. Prof. Valério Strang, no município de Mogi Mirim. (Processo SEI nº 015.00652539/2026-18).

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE OURINHOS

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino de Ourinhos, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 100301436.2025.8.26.0539, Juizado Especial Cível, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ALESSANDRA MARIA BERTAGLIA CPF: 29XXXXXX82

Matrícula: - Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II RS/PV: 12278889/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional das férias.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 26/08/2026 - 15:13:43

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino de Ourinhos, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 100635308.2025.8.26.0408, Vara do Juizado Especial Cível, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: RONALDO CARDOSO DE LIMA CPF: 32XXXXXX02

Matrícula: -

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO RS/PV: 16596249/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença prêmio indenizada.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 26/08/2026 - 15:13:08

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino de Ourinhos, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 100032497.2026.8.26.0539, Juizado Especial Cível, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ANA TERESA GOMES DA SILVA SANTOS CPF: 30XXXXXX83 Matrícula: -

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Efetue o recálculo do pagamento da carga horária suplementar sobre o PISO SAL. DOCENTE - DECRETO 62.500/2017 (ABONO COMPLEMENTAR), com os respectivos reflexos no 13º salário, terço de férias e demais reflexos legais (incluindo quinquênio e sexta-parte).

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 26/08/2026 - 15:14:14

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino de Ourinhos, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 100287754.2025.8.26.0539, Juizado Especial Cível, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARISA GIACOMINI

CPF: 01XXXXXX43

Matrícula: -

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II RS/PV: 02994665/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

JULGADO PROCEDENTE o pedido para reconhecer a ilegalidade da incidência da dupla contribuição ao IAMSPE e declarar indevida a cobrança sobre o segundo vínculo, bem como para condenar a parte requerida à devolução de todos os valores descontados a título de contribuição mensal para o IAMSPE do segundo vínculo, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 26/08/2026 - 15:14:44

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino de Ourinhos, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000023794.2026.8.26.0140, Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: WALESKA MARTINS DA SILVA CPF: 38XXXXXX23

Matrícula: -

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II RS/PV: 15454757/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença prêmio indenizada.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 26/08/2026 - 15:15:11

O CHEFE DE DEPARTAMENTO - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE OURINHOS no uso de sua competência conferida pelo artigo 37, Inciso I, “a”, do Decreto 52.833/08, expede a presente apostila para declarar que LUIZA MARIA BRAGA, CIN 08610735842, Professor Educação Básica II, DI-2, SQC-II-QM, classificado na EE MIGUEL PRIANTE CALDERARO DR., em Bernardino de Campos, Unidade Regional de Ensino de Ourinhos, em Ourinhos, face a condição de Readaptado, a partir de 26/08/2026, D.O.E. 25/08/2026, fica sujeito à Jornada Integral de Trabalho Docente nos termos do artigo 6º, § 1º, I, da Resolução SE nº 9, de 31/01/2018.

O Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino de Ourinhos, pela competência estabelecida no inciso II do artigo 14 da Resolução SE nº 09/2018, em atendimento ao disposto no artigo 13, da referida resolução, ALTERA, a pedido, a sede de exercício do docente abaixo relacionado, conforme segue,

MARGARETH ROSELI FERRARI, RG 20361220, DI-1, Professor Educação Básica II, READAPTADO, SQF-I-QM, com órgão de classificação e sede de exercício na EE ERNESTO FONSECA DR., em Chavantes, para a EE HORÁCIO SOARES, em Ourinhos, ambas da Unidade Regional de Ensino de Ourinhos.

PORTARIA DO CHEFE DE DEPARTAMENTO - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE OURINHOS Nº 304, DE 27/08/2026

Averbação da certidão de Licença Prêmio. Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

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