DOESP 28/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

154/182 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 164, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 28 de agosto de 2026

São Paulo, na data da assinatura digital.

Apostila assinada administrativamente em : 27/08/2026 - 16:46:53

Nome: SILVANA DA SILVA OLIVEIRA

Coordenador de Saúde Coordenadoria de Regiões de Saúde

CENTRO DE RECURSOS HUMANOS

O(a) DIRETOR DO CENTRO DE RECURSOS HUMANOS, DO GRUPO DE GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO, DA COORDENADORIA DE REGIÕES DE SAÚDE,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 109061957.2024.8.26.0053, do(a) 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ALCIDES LEITE DE SOUZA CPF: 037.461.068-18

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Oficial Administrativo RS/PV: 013.095.407/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

(I) inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre as parcelas da designação em cargo vago e da gratificação de representação, bem como dos respectivos reflexos igualmente não incorporáveis, recebidos pela parte autora Alcides Leite de Souza, desde 06 de março de 2020; \n(II) alterar a base de cálculo da contribuição previdenciária recolhida, de modo a excluir as parcelas não incorporáveis recebidas a título designação em cargo vago e gratificação de representação, bem como dos respectivos reflexos igualmente não incorporáveis; \n(III) restituição dos descontos indevidos a título de contribuição previdenciária, com reflexos sobre décimo-terceiro salário e terço de férias desde a incorporação do último décimo, respeitada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento desta ação.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 27/08/2026 - 17:26:23

O(a) DIRETOR DO CENTRO DE RECURSOS HUMANOS, DO GRUPO DE GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO, DA COORDENADORIA DE REGIÕES DE SAÚDE,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1077265-67.2021.8.26.0053, do(a) 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - FORO CENTRAL, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: CLAUDIA MARIA DESGUALDO CPF: 076.642.688-26

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Médico II RS/PV: 008.168.593/03 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: inclusão da Gratificação Executiva na base de cálculo da Sexta parte, com pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 27/08/2026 - 17:26:56

DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DA GRANDE SÃO PAULO

CENTRO DE RECURSOS HUMANOS

O(a) DIRETOR DO CENTRO DE RECURSOS HUMANOS, DO GRUPO DE GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO, DO DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DA GRANDE SÃO PAULO - DRS I - GRANDE SÃO PAULO, DA COORDENADORIA DE REGIÕES DE SAÚDE,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1044456-54.2025.8.26.0224, do(a) COMARCA DE GUARULHOS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARIA MARTA SIMAO RODRIGUES

CPF: 874.775.648-91 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Oficial Administrativo RS/PV: 007.244.630/01

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Recálculo do quinquênio, incluindo no provento as verbas piso salarial reajuste complementar e gratificação executiva, com os devidos reflexos legais, bem como ao pagamento das diferenças pecuniárias das das parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes.

O(a) DIRETOR DO CENTRO DE RECURSOS HUMANOS, DO GRUPO DE GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO, DO DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DA GRANDE SÃO PAULO - DRS I - GRANDE SÃO PAULO, DA COORDENADORIA DE REGIÕES DE SAÚDE,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1044644-47.2025.8.26.0224, do(a) 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE GUARULHOS, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: CLAUDIA PINHEIRO CANIELLO

CPF: 291.240.408-86

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Oficial Administrativo RS/PV: 007.835.504/01 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Incidência do Adicional de Desempenho da Saúde e do Complemento LC1212/2013 na base de cálculo do 13º salário, terço de férias e dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 27/08/2026 - 16:47:19

O(a) DIRETOR DO CENTRO DE RECURSOS HUMANOS, DO GRUPO DE GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO, DO DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DA GRANDE SÃO PAULO - DRS I - GRANDE SÃO PAULO, DA COORDENADORIA DE REGIÕES DE SAÚDE,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1059086-12.2026.8.26.0053, do(a) 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - FORO CENTRAL, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ADELAIDE FATIMA GERONYMO FERRARI

CPF: 075.364.338-32

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Auxiliar de Laboratório RS/PV: 011.730.250/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Integração do Piso Salarial - Reajuste Complementar à base de cálculo da Sexta-Parte, com pagamento das diferenças e reflexos devidas, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 27/08/2026 - 16:47:58

O(a) DIRETOR DO CENTRO DE RECURSOS HUMANOS, DO GRUPO DE GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO, DO DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DA GRANDE SÃO PAULO - DRS I - GRANDE SÃO PAULO, DA COORDENADORIA DE REGIÕES DE SAÚDE,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1082369-98.2025.8.26.0053, do(a) 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - FORO CENTRAL, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: NILZE VILELA LINS CPF: 022.090.308-54 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Cirurgião Dentista RS/PV: 011.940.955/01 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Recebimento do adicional de insalubridade no percentual de 40% (grau máximo) sobre o vencimento base, em razão das atividades desenvolvidas na unidade básica de saúde, com o pagamento das diferenças salariais correspondentes ao adicional de insalubridade, calculadas sobre a diferença entre 40% e 20%, com efeitos retroativos ao início das atividades no local insalubre, bem como das parcelas que se vencerem até a implementação da obrigação.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 27/08/2026 - 16:48:40

O(a) DIRETOR DO CENTRO DE RECURSOS HUMANOS, DO GRUPO DE GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO, DO DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DA GRANDE SÃO PAULO - DRS I - GRANDE SÃO PAULO, DA COORDENADORIA DE REGIÕES DE SAÚDE,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1069382-64.2024.8.26.0053, do(a) 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - FORO CENTRAL, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

CPF: 136.712.058-65

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Auxiliar de Enfermagem RS/PV: 011.405.752/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

inclusão da parte fixa (50%) do valor do Prêmio de Incentivo na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias, terço constitucional de férias, quinquênio e sexta-parte, com o pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 27/08/2026 - 16:50:13

O(a) DIRETOR DO CENTRO DE RECURSOS HUMANOS, DO GRUPO DE GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO, DO DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DA GRANDE SÃO PAULO - DRS I - GRANDE SÃO PAULO, DA COORDENADORIA DE REGIÕES DE SAÚDE,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1004030-91.2026.8.26.0053, do(a) 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - FORO CENTRAL, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: LAISE CASSIA FERNANDES SANTOS

CPF: 147.328.878-99

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Cirurgião Dentista RS/PV: 007.740.669/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: pagamento dos valores ainda não pagos, entre dezembro de 2020 a abril de 2024.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 27/08/2026 - 16:49:41

COMUNICADO – ARTIGO 513 DO RGS E ARTIGO 213 DO EFP:

ALEX NEVES PEREZ, RG: 28.531.996-6, Agente Técnico de Assistência à Saúde, Lei 500/74, afastado junto a este DRS I, o gozo de 15 dias de licença premio referente ao período aquisitivo de 31/03/2006 A 29/03/2011, A PARTIR DE 31/08/2026.

JORGE LUIZ HERNANDES, RG: 7.764.720-8, Oficial Administrativo, Lei 500/74, do DRS I, o gozo de 60 dias de licença premio referente ao período aquisitivo de 01/02/2016 A 30/01/2021, A PARTIR DE 08/09/2026 - Prc. SES. 3247018/2019

Nome: ANTONIA FILGUEIRA DE LIMA

RG: 25.993.493-8 Motivo: APOSENTADORIA Vigência:18/08/2026 Função: AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS Regime Jurídico: CLT Data de exercício: 15/12/1993

Unidade: CSII Vila Medeiros (mz), do Departamento Regional de Saúde da Grande São Paulo, da Coordenadoria de Regiões de Saúde.

Nome: JOSÉ HIROSHI KAY

RG:26.762.747-6 Motivo: a pedido Vigência: 24/08/2026 Função: MÉDICO III Regime Jurídico: CLT Data de exercício: 29/06/1988

Unidade: CSII "Prefeito Alberto Nunes Martins" - Suzano (mz), do Departamento Regional de Saúde da Grande São Paulo, da Coordenadoria de Regiões de Saúde.

PORTARIA DO DIRETOR DE 27/08/2026.

AUTORIZANDO: nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei nº 10.261/68,
com redação alterada pela Lei Complementar nº 1048/08, combinado com
o Despacho Normativo do Governador de 22, publicado a 23/11/2011, o
gozo de licença prêmio aos servidores abaixo:

ALEX NEVES PEREZ, RG: 28.531.996-6, Agente Técnico de Assistência à Saúde, Lei 500/74, afastado junto a este DRS I, o gozo de 15 dias de licença premio referente ao período aquisitivo de 31/03/2006 A 29/03/2011.

AUTORIZANDO: nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei nº 10.261/68,
com redação alterada pela Lei Complementar nº 1048/08, em
cumprimento á decisão judicial transitada em Julgado, o gozo de licença
prêmio aos servidores abaixo:

JORGE LUIZ HERNANDES, RG: 7.764.720-8, Oficial Administrativo, Lei 500/74, do DRS I, o gozo de 60 dias de licença premio referente ao período aquisitivo de 01/02/2016 A 30/01/2021 -Prc. SES. 3247018/2019

DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE BARRETOS

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