DOESP 28/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

170/182 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 164, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 28 de agosto de 2026

responder cumulativamente e sem prejuízo das atribuições do cargo, pela titularidade da Delegacia de Polícia do Município de Cabreuva - 3ª classe, identificada nos termos do Decreto n.º 53.317, de 11 de agosto de 2008, em virtude de vacância. PORTARIA Nº 489/2026

Deinter 2, Delegada de Polícia Titular da Delegacia de Polícia do Município de Vinhedo- 2.ª classe, para responder cumulativamente e sem prejuízo das atribuições do cargo, pela titularidade da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Vinhedo- 2ª classe, identificada nos termos do Decreto n.º 53.317, de 11 de agosto de 2008, em virtude de vacância.

no período de 01/09/2026 a 30/09/2026, a Dra. INGRID HANNAH CARNEIRO SCHOSSLER, RG. 69.548.725-5, Delegado de Polícia de 3ª classe (autorizado em Classe Superior 2ª classe), lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado neste Departamento de Polícia Judiciaria de São Paulo Interior - Campinas - DEINTER 2, Titular da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Várzea Paulista - 2ª classe, para responder cumulativamente e sem prejuízo das atribuições do cargo, pela titularidade da Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial de Várzea Paulista - 3ª classe, identificada nos termos do Decreto n.º 53.317, de 11 de agosto de 2008, em virtude de vacância. PORTARIA Nº 490/2026

no período de 01/09/2026 a 30/09/2026, o Dr. LUIS ANTONIO LOUREIRO NISTA, RG 18.622.949-2, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, efetivo, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado neste Departamento de Polícia Judiciaria de São Paulo Interior – Campinas – Deinter 2, Delegado de Polícia Titular na Delegacia de Polícia do Município de Valinhos1.ª classe, para responder cumulativamente e sem prejuízo das atribuições do cargo, pela titularidade da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Valinhos- 1ª classe, identificada nos termos do Decreto n.º 53.317, de 11 de agosto de 2008, em virtude de vacância.

no período de 01/09/2026 a 30/09/2026, o Dr. JOSÉ MÁRIO DE LARA, RG. 28.681.008-6, Delegado de Polícia de 1ª classe, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado neste Departamento de Polícia Judiciaria de São Paulo Interior - Campinas - DEINTER 2, Titular da Delegacia de Polícia do Município de Itatiba - 1ª classe, para responder cumulativamente e sem prejuízo das atribuições do cargo, pela titularidade da Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial de Itatiba - 3ª classe, identificada nos termos do Decreto n.º 53.317, de 11 de agosto de 2008, em virtude de vacância.

no período de 16/09/2026 a 30/09/2026, o Dr. LUIS AUGUSTO MITA, RG 18.913.892-0, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, efetivo, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado neste Departamento de Polícia Judiciaria de São Paulo Interior – Campinas – Deinter 2, Delegado de Polícia Titular da Delegacia de Polícia do 3.º Distrito Policial de Campinas1.ª classe, para responder cumulativamente e sem prejuízo das atribuições do cargo, pela titularidade da Delegacia de Polícia do 1.º Distrito Policial de Campinas- 1ª classe e Coordenação da Central de Flagrantes, identificada nos termos do Decreto n.º 53.317, de 11 de agosto de 2008, em virtude de fruição de férias do Delegado de Polícia Titular, Dr. José Roberto Mecherino Andrade. PORTARIA Nº 501/2026

no período de 06/09/2026 a 20/09/2026, o Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA, RG. 11.461.949-9, Delegado de Polícia de 1ª classe, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado neste Departamento de Polícia Judiciaria de São Paulo Interior - Campinas - DEINTER 2, Titular da Delegacia de Polícia do 6º Distrito Policial de Jundiaí - 2ª classe, para responder cumulativamente e sem prejuízo das atribuições do cargo, pela titularidade da Delegacia de Polícia do Município de Campo Limpo Paulista - 2ª classe, identificada nos termos do Decreto n.º 53.317, de 11 de agosto de 2008, em virtude de férias do Titular Dra. RAFAELA APARECIDA ACEDO, RG.33.104.080-3, Delegado de Polícia. PORTARIA Nº 492/2026

no período de 08/09/2026 a 22/09/2026, o Dr. LUIS HENRIQUE APOCALYPSE JOIA , RG 8.112.043, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, efetivo, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado neste Departamento de Polícia Judiciaria de São Paulo Interior – Campinas – Deinter 2 , Delegado de Polícia Titular da Delegacia de Polícia 10.º Distrito Policial de Campinas- 1.ª classe, para responder cumulativamente e sem prejuízo das atribuições do cargo, pela titularidade da Delegacia de Polícia do 13.º Distrito Policial de Campinas - 1a Classe, identificada nos termos do Decreto n.º 53.317, de 11 de agosto de 2008, em virtude de fruição de férias do Delegado de Polícia Titular, Dr. André Schmutzler Moreira. PORTARIA Nº 502/2026

no período de 01/09/2026 a 15/09/2026, o Dr. MARCO ANTONIO FERREIRA LOPES, RG. 12.734.553-X, Delegado de Polícia de 1ª classe, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado neste Departamento de Polícia Judiciaria de São Paulo Interior - Campinas - DEINTER 2, Titular da Delegacia de Polícia do 3º Distrito Policial de Jundiaí - 1ª classe, para responder cumulativamente e sem prejuízo das atribuições do cargo, pela titularidade da Delegacia de Polícia de Investigações Gerais de Jundiaí - 1ª classe, identificada nos termos do Decreto n.º 53.317, de 11 de agosto de 2008, em virtude de férias do Titular Dr. ROBERTO SOUZA CAMARGO JÚNIOR, RG. 32.982.554-9, Delegado de Polícia. PORTARIA Nº 493/2026

no período de 15/09/2026 a 29/09/2026, o Dr. RICARDO ZINN DE CARVALHO, RG 67.653.423, Delegado de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, efetivo, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado neste Departamento de Polícia Judiciaria de São Paulo Interior – Campinas – Deinter 2 , Delegado de Polícia Adjunto da Delegacia de Polícia do Município de Paulínia- 2.ª classe, para responder cumulativamente e sem prejuízo das atribuições do cargo, pela titularidade da Delegacia de Polícia do 1.º Distrito Policial de Valinhos- 2ª classe, identificada nos termos do Decreto n.º 53.317, de 11 de agosto de 2008, em virtude de férias do Delegado de Polícia Titular, Dr. Rodrigo Lima Leite Carvalhaes.

no período de 16/09/2026 a 30/09/2026, o Dr. MARCO ANTONIO FERREIRA LOPES, RG. 12.734.553-X, Delegado de Polícia de 1ª classe, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado neste Departamento de Polícia Judiciaria de São Paulo Interior - Campinas - DEINTER 2, Titular da Delegacia de Polícia do 3º Distrito Policial de Jundiaí - 1ª classe, para responder cumulativamente e sem prejuízo das atribuições do cargo, pela titularidade da Delegacia de Polícia do Município de Morungaba - 3ª classe, identificada nos termos do Decreto n.º 53.317, de 11 de agosto de 2008, em virtude de vacância. PORTARIA Nº 494/2026

no período de 30/09/2026 a 14/10/2026, o Dr. RICARDO ZINN DE CARVALHO, RG 67.653.423, Delegado de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, efetivo, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado neste Departamento de Polícia Judiciaria de São Paulo Interior – Campinas – Deinter 2 , Delegado de Polícia Adjunto da Delegacia de Polícia do Município de Paulínia- 2.ª classe, para responder cumulativamente e sem, para responder cumulativamente e sem prejuízo das atribuições do cargo, pela titularidade da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Paulínia- 2ª classe, identificada nos, identificada nos termos do Decreto n.º 69.627, de 13 de junho de 2025, em virtude de fruição de férias da Delegada de Polícia Titular, Dra. Bárbara Monteiro Vitorino. PORTARIA Nº 504/2026 PORTARIA Nº 504/2026

no período de 16/09/2026 a 30/09/2026, o Dr. PAULO SÉRGIO MARTINS, Departamento de Polícia Judiciaria de São Paulo Interior – Campinas – RG. 06.923.744-X, Delegado de Polícia de 1ª classe, lotado na Delegacia Deinter 2 , Delegado de Polícia Adjunto da Delegacia de Polícia do Geral de Polícia, classificado neste Departamento de Polícia Judiciaria de Município de Paulínia- 2.ª classe, para responder cumulativamente e sem, para responder cumulativamente e sem São Paulo Interior - Campinas - DEINTER 2, Titular da Delegacia de Polícia prejuízo das atribuições do cargo, pela titularidade da Delegacia de do 4º Distrito Policial de Jundiaí - 1ª classe, para responder Polícia de Defesa da Mulher de Paulínia- 2ª classe, identificada nos, identificada nos cumulativamente e sem prejuízo das atribuições do cargo, pela termos do Decreto n.º 69.627, de 13 de junho de 2025, em virtude de titularidade da Delegacia de Polícia do Município de Louveira - 3ª classe, fruição de férias da Delegada de Polícia Titular, Dra. Bárbara Monteiro identificada nos termos do Decreto n.º 53.317, de 11 de agosto de 2008, em Vitorino. PORTARIA Nº 504/2026 PORTARIA Nº 504/2026 virtude de férias do Titular Dr. JOSIAS GUIMARÃES, RG. 09.055.356, no período de 16/09/2026 a 30/09/2026, o Dr. ALESSANDRO MARQUES Delegado de Polícia. PORTARIA Nº 495/2026 VASQUES, RG 20.777.685, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, no período de 01/09/2026 a 30/09/2026, o Dr. RAFAEL DIÓRIO COSTA, efetivo, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado neste RG. 43.446.462-4, Delegado de Polícia de 2ª classe, lotado na Delegacia Departamento de Polícia Judiciaria de São Paulo Interior – Campinas – Geral de Polícia, classificado neste Departamento de Polícia Judiciaria de Deinter 2, Delegado de Polícia Titular na Delegacia de Polícia do 5.º São Paulo Interior - Campinas - DEINTER 2, Titular da Delegacia de Polícia Distrito Policial de Campinas - 1.ª classe, para responder do 5º Distrito Policial de Jundiaí - 2ª classe, para responder cumulativamente e sem prejuízo das atribuições do cargo, pela cumulativamente e sem prejuízo das atribuições do cargo, pela titularidade da Delegacia de Polícia de Infância e Juventude de Campinastitularidade da Delegacia de Polícia do Município de Jarinu - 3ª classe, 1ª Classe, identificada nos termos do Decreto n.º 53.317, de 11 de agosto identificada nos termos do Decreto n.º 53.317, de 11 de agosto de 2008, em de 2008, em virtude de fruição de licença prêmio do Delegado de Polícia virtude de vacância. PORTARIA Nº 496/2026 titular, Dr. Rubens Urbano Leal. PORTARIA Nº 505/2026 no período de 16/09/2026 a 30/09/2026, o Dr. ROBERTO SOUZA OSWALDO DIEZ JÚNIOR CAMARGO JÚNIOR, RG. 32.982.554-9, Delegado de Polícia de 2ª classe Delegado de Polícia de 2ª classe DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR (autorizado em Classe Superior - 1ª classe), lotado na Delegacia Geral de DEINTER 2 – CAMPINAS

no período de 16/09/2026 a 30/09/2026, o Dr. ROBERTO SOUZA CAMARGO JÚNIOR, RG. 32.982.554-9, Delegado de Polícia de 2ª classe Delegado de Polícia de 2ª classe (autorizado em Classe Superior - 1ª classe), lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado neste Departamento de Polícia Judiciaria de São Paulo Interior - Campinas - DEINTER 2, Titular da Delegacia de Polícia de Investigações Gerais de Jundiaí - 1ª classe, para responder cumulativamente e sem prejuízo das atribuições do cargo, pela titularidade da Delegacia de Polícia de Investigações sobre Entorpecentes de Jundiaí - 1ª classe, identificada nos termos do Decreto n.º 53.317, de 11 de agosto de 2008, em virtude do Curso Superior de Polícia Integrado CSPI/2026 e Gestão em Segurança Pública, do Dr. ANTONIO SELEGUIN JÚNIOR, RG. 14.309.196, Delegado de Polícia. PORTARIA Nº 497/2026

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE BRAGANÇA PAULISTA

SETOR DE PESSOAL

no período de 01/09/2026 a 15/09/2026, o Dr. RUITER MARTINS DA SILVA, RG. 20.914.821, Delegado de Polícia de 2ª classe, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado neste Departamento de Polícia Judiciaria de São Paulo Interior - Campinas - DEINTER 2, Titular da Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial de Cabreuva - 3ª classe, para responder cumulativamente e sem prejuízo das atribuições do cargo, pela titularidade da Delegacia de Polícia do Município de Cabreuva - 3ª classe, identificada nos termos do Decreto n.º 53.317, de 11 de agosto de 2008, em virtude de vacância. PORTARIA Nº 498/2026

Comunicados a que se refere o artigo 513 do RGS

Sérgio Aparecido Bueno, RG. 14.204.322, Investigador de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, em exercício na Delegacia de Polícia de Atibaia, 15 dias de licença-prêmio para gozo imediato, restando 45 dias para gozo oportuno, referente ao quinquênio de 29/09/2013 a 27/09/2018, a partir de 17/08/2026. Proc. DGP nº 2.676/2017-PULP.

Fabíola Vieira dos Santos, RG. 24.253.400, Auxiliar de Papiloscopista Policial de 1ª Classe, Padrão III, em exercício na Delegacia de Polícia de Atibaia, 15 dias restantes de licença-prêmio para gozo imediato, referente ao quinquênio de 16/03/2013 a 14/03/2018, a partir de 24/08/2026. Proc. DGP nº 5.345/2009-PULP.

OSWALDO DIEZ JÚNIOR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR

DEINTER 2 – CAMPINAS

Juliana Cardoso Contarelli, RG. 22.849.547, Investigador de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, em exercício na Delegacia de Polícia de Atibaia, 30 dias de licença-prêmio para gozo imediato, restando 15 dias para gozo oportuno, referente ao quinquênio de 02/11/2013 a 31/10/2018, a partir de 25/08/2026. Proc. DGP nº 8.329/2009-PULP.

Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 2 - Campinas, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria DGP. 40/06 de 28/06/2006, publicada em 30 de junho de 2006, DESIGNA, excepcionalmente:

Lucineia Maria Del Col Will, RG. 30.236.850, Investigador de Polícia de 1ª classe, Padrão III, em exercício no 3º Distrito Policial de Bragança Paulista, 15 dias de licença-prêmio para gozo imediato, restando 45 dias para gozo oportuno, referente ao quinquênio de 19/11/2009 a 17/11/2014, a partir de 27/08/2026. Proc. DGP nº 5.671/2013-PULP.

no período de 01/09/2026 a 30/09/2026, a Dra. DENISE FLORÊNCIO MARGARIDO, RG 25.812.496-9, Delegada de Polícia de 1ª classe, Padrão III, efetivo, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado neste Departamento de Polícia Judiciaria de São Paulo Interior – Campinas –

Designando:

DANIEL CAVALCANTI FRANCO, RG 24.684.777, Investigador de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, efetivo, da Delegacia de Investigações Gerais de Bragança Paulista para o 1º Distrito Policial de Bragança Paulista, a partir de 27/08/2026. Port. nº 33/2026.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE JUNDIAÍ

Delegacia Seccional de Polícia de Jundiaí

“Dr. Clóvis Arnaldo Sproesser”

Despacho do Delegado Seccional, de 27-08-2026 Averbando, nos termos do artigo 209 da Lei nº 10.261/68, c.c. artigo 8º, § 8º da LCF nº 173/2020, alterada pela LCF nº 191/2022, 90 dias de licença prêmio a:

ARLETE DE CASSIA TAVARES, RG. 20.209.940-4, Escrivão de Polícia de Classe Especial, padrão IV, efetivo, ref. ao qq. de 29/08/2021 a 27/08/2026. Proc. DGP nº 14.357/97-PUCT.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE MOGI GUAÇU

SETOR DE PESSOAL

DESPACHO DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA

DEFERINDO, nos termos dos artigos 209, 213 e 214 da Lei 10.261/68, com redação dada pela LC.1048/2008 Licença-Prêmio a:

Antônio Aparecido de Souza – RG: 13.514.778 – SSP/SP, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, efetivo do QSSP-SQC-III, 60 (sessenta) dias de Licença-Prêmio, sendo 30 (trinta) para gozo imediato e 30 (trinta) para gozo oportuno , referente ao período de 30/09/2008 a 28/09/2013 - PROCESSO DGP - 00868/2012 – PULP.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 3 - RIBEIRÃO PRETO

EDGARD SERGIO VISCONTE, RG. nº 34.590.650, Escrivão de Polícia, 1ª Classe, Padrão III, 2º período, sendo 45 dias, a partir de 17/08/2026, ref. ao q.q. 08.09.2014 a 28.10.2014 e de 22.03.2016 a 28.01.2021.

AVERBANDO, 90 dias de licença-prêmio, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68 alt. p/ LC. nº 1.048/08, em nome de:

CARLOS HENRIQUE CARNEIRO SCARPARO, RG. nº 20.402.001, Agente de Telecomunicações Policial, 1ª Classe, Padrão III, do SQC-III do QSSP, referente ao período de 03/06/2021 a 01/06/2026. (Proc. DGP nº 001799/2002-PUCT).

AVERBANDO, 90 dias de licença prêmio, nos termos dos artigos 209 e 212 da L. nº 10.261/68 alt. p/ LC. nº 1.048/08, em nome de: CAMILA GARNICA CONTERATO, RG. nº 44.325.385, Investigador de Polícia, 2ª Classe, Padrão II, do SQC-III do QSSP, referente ao período de 14.01.2021 a 12.01.2026. (PUCT – SEI nº 058.00019331/2023-16).

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE ARARAQUARA

SETOR DE PESSOAL

O(a) Delegado de Polícia Titular da Delegacia Seccional de Polícia de Araraquara, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 100879323.2025.8.26.0037, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Araraquara - Comarca de Araraquara, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ERICK WILLIANS GOMES WATANABE CPF: 42XXXXXX80

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Escrivão de Polícia - 3ª Classe - Padrão I RS/PV: 18396720-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para declarar indevido o desconto do imposto de renda com a alíquota utilizada sobre o valor global das parcelas atrasadas percebidas pela parte autora a título de “bonificação por resultados BR”, devendo o imposto se calculado como "Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA", segundo a tabela progressiva, por mês de competência, na forma do artigo 12-A da Lei nº 7713/1988, condenando a parte ré a restituir as diferenças apuradas no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, bem como declarar o direito da parte autora de ter incluída a Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio indenizada, terço constitucional de férias e décimo terceiro salário, apostilando-se, condenando a ré ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 27/08/2026 - 10:06:03

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE BARRETOS

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