DOEMG 28/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

MiNas gerais

RESOLUÇÃO SEJUSP N° 2358, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 .

1450 .01 .0175583/2024-93, acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos que caracterizam, em tese, recebimento indevido . A manifestação poderá ser apresentada presencialmente (dias úteis, das 08h00 às 16h00), ou por e-mail (crvpi@seguranca .mg .gov .br) ou via postal, por meio de Aviso de Recebimento (AR), para: Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630900, Prédio Minas, 5º andar, Estação M05 .0779 .O não atendimento implicará revelia, com o prosseguimento do feito e adoção das medidas cabíveis . Pollyanna Sousa Pereira Presidente da Comissão

Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional na carreira concedida ao servidor ocupante do cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública .

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso III, do §1°, do art . 93, da Constituição Estadual; e pelo art . 34, da Lei n° 24 .313 de 28 de abril de 2023 e; CONSIDERANDO o disposto no art . 11 da Lei n° 14 .695, de 30 de julho de 2003, e no art . 3°, § 3° do Decreto 44 .769, de 07/04/2008, bem como visando o cumprimento da determinação judicial contida nos autos do Processo Judicial nº 5008669-24 .2024 .8 .13 .0439, em que foi julgado procedente o pedido aviado na inicial, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a promoção por escolaridade adicional da parte autora, conforme critérios elencados na referida legislação . RESOLVE: Art . 1° - Conceder a Promoção por Escolaridade Adicional, na carreira do servidor constante no Anexo I desta Resolução, lotado na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, em cumprimento ao Processo Judicial nº 5008669-24 .2024 .8 .13 .0439 . Art . 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, 25 de agosto de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

EDITAL DE CHAMAMENTO A Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente – CRVPI, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais – SEJUSP, instituída pela Resolução SEJUSP nº 1041/2026, no uso de suas atribuições, e considerando a impossibilidade de notificação pessoal, CONVOCA e CITA, a ex-servidora SOPHIA DE BRITO CASTRO, MASP 1505909/0, ou seu procurador, para, no prazo de 10 (dez) dias, contado da 8ª (oitava) e última publicação deste edital, manifestar-se nos autos do Processo Administrativo de Débito nº 1450 .01 .0133460/2026-83, acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos que caracterizam, em tese, recebimento indevido . A manifestação poderá ser apresentada presencialmente (dias úteis, das 08h00 às 16h00), ou por e-mail (crvpi@seguranca .mg .gov .br) ou via postal, por meio de Aviso de Recebimento (AR), para: Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630900, Prédio Minas, 5º andar, Estação M05 .0779 .O não atendimento implicará revelia, com o prosseguimento do feito e adoção das medidas cabíveis, nos termos do art . 46 do Decreto nº 46 .668/2014 . Pollyanna Sousa Pereira Presidente da Comissão

RESOLUÇÃO SEJUSP N° 2359, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 .

Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional na carreira concedida ao servidor ocupante do cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública .

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso III, do §1°, do art . 93, da Constituição Estadual; e pelo art . 34, da Lei n° 24 .313 de 28 de abril de 2023 e; CONSIDERANDO o disposto no art . 11 da Lei n° 14 .695, de 30 de julho de 2003, e no art . 3°, § 3° do Decreto 44 .769, de 07/04/2008, bem como visando o cumprimento da determinação judicial contida nos autos do Processo Judicial nº 5001600-13 .2024 .8 .13 .0027, em que foi julgado procedente o pedido aviado na inicial, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a promoção por escolaridade adicional da parte autora, conforme critérios elencados na referida legislação . RESOLVE: Art . 1° - Conceder a Promoção por Escolaridade Adicional, na carreira do servidor constante no Anexo I desta Resolução, lotado na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, em cumprimento ao Processo Judicial nº 5001600-13 .2024 .8 .13 .0027 . Art . 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, 25 de agosto de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

A Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente – CRVPI, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais – SEJUSP, instituída pela Resolução SEJUSP nº 1041/2026, no uso de suas atribuições, e considerando a impossibilidade de notificação pessoal, CONVOCA e CITA, o ex-servidor CHARLES RODRIGO DO NASCIMENTO ALVES, MASP 1338882/2, ou seu procurador, para, no prazo de 10 (dez) dias, contado da 8ª (oitava) e última publicação deste edital, manifestar-se nos autos do Processo Administrativo de Débito nº 1450 .01 .0176002/2024-32, acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos que caracterizam, em tese, recebimento indevido .A manifestação poderá ser apresentada presencialmente (dias úteis, das 08h00 às 16h00), ou por e-mail (crvpi@seguranca .mg .gov .br) ou via postal, por meio de Aviso de Recebimento (AR), para: Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630900, Prédio Minas, 5º andar, Estação M05 .0779 .O não atendimento implicará revelia, com o prosseguimento do feito e adoção das medidas cabíveis, nos termos do art . 46 do Decreto nº 46 .668/2014 . Pollyanna Sousa Pereira Presidente da Comissão

RETIFICAÇÃO ATO Nº 981/2026: RETIFICA NO ATO DE CONCESSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO, AO SERVIDOR MASP 1276666-3, JAIRO ELOISO LEAL, PP, II/C, por motivo cumprimento de decisão Judicial, no Ato 706/2022, publicado em 29/10/2022:

EXTRATO DA PORTARIA DEPEN N° 38/2026, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 1450 .01 .0147814/2026-40

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Onde se lê: referente, ao 1º quinquênio de exercício a contar de 26/08/2022,

Descumprimento de cláusulas do contrato nº 9476448/2025 (CERESP

Contagem - Centro de Remanejamento do Sistema Prisional, Carceragem do Fórum Contagem, Complexo Penitenciário Nelson Hungria e Presídio de Juatuba) . Empresa DUE2 ALIMENTACAO S/A, endereço de correio eletrônico adm@duealimentacao .com .br, CNPJ nº 14.698.540/0001-03, com sede na Rua Três Andradas, nº 432, Piratininga, Osasco/SP, CEP: 06 .230-050 . A irregularidade é punível com sanções desde advertência escrita até declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos do artigo 156 da Lei Federal nº 14 .133/2021 . Convoco a Comissão Processante Permanente da SEJUSP, para instrução e conclusão de todo o procedimento, conforme Resolução SEAP n° 01, de 13 de fevereiro de 2017 .

Leia-se: referente, ao 1º quinquênio de exercício a contar de 28/08/2017 data exercício no cargo efetivo, computado o período de Contrato Administrativo de 28/03/2011 a 28/08/2017, nesta Secretaria, em cumprimento ao Processo Judicial nº 5004444-63 .2023 .8 .13 .0481 . Ana Louise de Freitas Pereira Superintendente de Recursos Humanos Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

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RESOLUÇÃO SEJUSP Nº2423, 25 DE AGOSTO DE 2026 . Altera a Resolução Sejusp nº 1041, de 8 de maio de 2026, que dispõe sobre a composição e o funcionamento da Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente - CRVPI - no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública .

Secretário: Lyssandro Norton Siqueira

Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, Belo Horizonte, 26 de agosto de 2026 . Carlos Vinícius de Souza Figueiredo Assessor Orçamentário e Financeiro Departamento Penitenciário de Minas Gerais

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de atribuição prevista no art . 93, § 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Minas Gerais, no art . 34, da Lei nº 24 .313, de 28 de abril de 2023, no Decreto nº 48 .659, de 28 julho de 2023, no art . 41 da Lei nº 14 .184, de 31 de janeiro de 2002; tendo em vista o disposto na Resolução SEPLAG nº 37, de 12 de setembro de 2005, e no Decreto 46 .668, de 15 de dezembro de 2014,

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A Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Norte de Minas torna público o arquivamento do processo de Licenciamento Ambiental abaixo identificado:

FÉRIAS–PRÊMIO CONCESSÃO ATO Nº 980/2026

CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art . 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es):

• LAC 1 - Licença Prévia concomitante com a Licença de Instalação e a Licença de Operação: 1) Fort Rock Mineração Ltda . - Lavra a céu aberto – Rochas ornamentais e de revestimento; Pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais e de revestimento, pegmatitos, gemas e minerais não metálicos; Estrada para transporte de minério/estéril externa aos limites de empreendimentos minerários, Serranópolis de Minas/MG, PA/nº 4658/2024 ANM 832 .184/2021 - Classe 4 . Requerimento para Intervenção Ambiental vinculado - PA nº 2090 .01 . 0029376/2024-82 . Motivo: Conforme Despacho nº 228/2026/FEAM/URA NM - CAT (SEI nº 146547177) . (a) Mônica Veloso de Oliveira Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Norte de Minas .

RESOLVE:

Art . 1º - O artigo 2º da Resolução Sejusp nº 1041, de 8 de maio de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art . 2º - A Comissão de que trata esta Resolução passa a ter a seguinte composição:

MASP 1276666-3, JAIRO ELOISO LEAL, PP, II/C, referente ao 2º quinquênio de exercício, a contar de 25/03/2021, computado o

período de Contrato Administrativo de 28/03/2011 a 28/08/2017, nesta Secretaria, em cumprimento ao Processo Judicial nº 5004444-63 .2023 .8 .13 .0481 . MASP 1276666-3, JAIRO ELOISO LEAL, PP, II/C, referente ao 3º quinquênio de exercício, a contar de 25/03/2026, computado o período de Contrato Administrativo de 28/03/2011 a 28/08/2017, nesta Secretaria, em cumprimento ao Processo Judicial nº 5004444-63 .2023 .8 .13 .0481 . Ana Louise de Freitas Pereira Superintendente de Recursos Humanos Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

I – Vanece Pereira Santos de Souza – Presidente – MASP 1200870/2 – Superintendência de Recursos Humanos;

II – Luzete Rosa Dutra Costa – Membro Titular – MASP 351248/0 – Diretoria de Pagamentos; III – Lucas Coelho Teixeira – Membro Titular – Masp 1258064/3 – Diretoria de Pagamentos; IV – Soraia de Fátima Morais Oliveira – Membro Titular – MASP 263316/2 – Diretoria de Benefícios e Vantagens;

V – Patrícia Nora de Castro – Membro Titular – MASP 1366897/5 – Diretoria de Gestão de Pessoas;

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VI – Heloiza Nogueira Moura – Suplente – MASP 857198/6 – Superintendência de Recursos Humanos.” Art . 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, 25 de agosto de 2026 . ROGÉRIO GRECO Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

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O Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Noroeste, torna público que foi DEFERIDO o requerimento de transferência de responsabilidade administrativa da licença ambiental abaixo identificado:

REMOVE EM CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL proferida no Processo Judicial nº 1012219-98 .2026 .8 .13 .0480, a servidora de MASP 1600028-3, PALOMA DE PAULA MAIA, referente ao cargo efetivo Policial Penal, do Presídio Sargento Jorge, para o Presídio de Presidente Olegário, conforme documentos constantes no Processo Administrativo SEI nº 1080 .01 .0081768/2026-97 . Belo Horizonte, 27 de agosto de 2026 . Edgard Estevo da Silva, Cel BM Secretário de Estado Adjunto (Respondendo pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública)

1) LAS CADASTRO: Christiano Figueiredo de Sá Guimarães/Fazenda Guariroba lugar Pica Pau - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura - Paracatu/ MG, nº da licença 1486, PA nº 1486/2024 . Classe: 2 . Válida até: 19/08/2034, do responsável: Christiano Figueiredo de Sá Guimarães . CPF: .970.816-* - Para o novo titular: Espólio de Marcos Delano de Sá/Fazenda Guariroba lugar Pica Pau . CPF: *** .038 .526- . (a) Ricardo Barreto Silva Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Noroeste .

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O Presidente da Comissão para Permissão Temporária de Uso de Moradias Funcionais Lares Geraes, no uso da competência que lhe confere o art . 12, IV, do Decreto Estadual nº 48 .659/2023, tendo em vista a necessidade de dilação de prazo para a conclusão do Processo Administrativo de Ressarcimento ao Erário, instaurado pela PORTARIA Comissão Lares Geraes Nº 01/2026 (144015448), cujas razões estão expostas na Informação n 2 (147794715), RESOLVE prorrogar o prazo de conclusão do referido processo por mais 60 (sessenta) dias, com fulcro no art . 47 parágrafo único da Lei 14 .184/2002 e art . 9, IV do Decreto Estadual nº 48 .699/2023 . Ricardo Dolabella Marques Presidente da Comissão para Permissão Temporária de Uso de Moradias Funcionais Lares Geraes Secretaria de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais

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EDITAL DE CHAMAMENTO O Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Central A Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente – CRVPI, Metropolitana, torna público que foi requerida a Licença Ambiental da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais Simplificada na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificada, com – SEJUSP, instituída pela Resolução SEJUSP nº 1041/2026, no uso de suas atribuições, e considerando a impossibilidade de notificação decisão pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:1) Nosso Gás Distribuidora Ltda ., transporte rodoviário de produtos e 1) Nosso Gás Distribuidora Ltda ., transporte rodoviário de produtos e pessoal, CONVOCA e CITA, o ex-servidor LUCIANO SILVA DOS resíduos perigosos, Ibirité/MG, Processo nº 44231/2026 . SANTOS, MASP 1296867/3, ou seu procurador, para, no prazo de (a) Mateus Romão Oliveira 10 (dez) dias, contado da 8ª (oitava) e última publicação deste edital, manifestar-se nos autos do Processo Administrativo de Débito nº Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Central Metropolitana .Ambiental Central Metropolitana . 1450 .01 .0071086/2026-67, acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos que caracterizam, em tese, recebimento indevido . 27 2252870 - 1 A manifestação poderá ser apresentada presencialmente (dias úteis, das 08h00 às 16h00), ou por e-mail (crvpi@seguranca .mg .gov .br) ou via postal, por meio de Aviso de Recebimento (AR), para: Comissão A Coordenadora de Administração e Finanças da Unidade Regional de de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente, Rodovia Papa João Regularização Ambiental da Zona da Mata, designada para responder Paulo II, nº 4143, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630pela Unidade Regional de Regularização Ambiental Zona da Mata da 900, Prédio Minas, 5º andar, Estação M05 .0779 .O não atendimento Fundação Estadual do Meio Ambiente, conforme ato de publicado implicará revelia, com o prosseguimento do feito e adoção das medidas em 22/08/2026, torna público que o requerente abaixo identificado cabíveis, nos termos do art . 46 do Decreto nº 46 .668/2014 . solicitou Licença Ambiental: Pollyanna Sousa Pereira - Licenciamento Ambiental Simplificado - Relatório Ambiental Presidente da Comissão Simplificado (LAS RAS): 1) V. H. C. G. da Costa Laticínios Ltda; Fabricação de produtos de laticínios, exceto envase de leite fluido - EDITAL DE CHAMAMENTO Santos Dumont/MG - PA nº 44349/2026 - Classe 2 . A Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente – CRVPI, (a) Silvia Cristiane Lacerda Barra da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais Coordenadora de Administração e Finanças da Unidade Regional – SEJUSP, instituída pela Resolução SEJUSP nº 1041/2026, no uso de suas atribuições, e considerando a impossibilidade de notificação de suas atribuições, e considerando a impossibilidade de notificação de Regularização Ambiental da Zona da Mata, designada para responder pela Unidade Regional de Regularização para responder pela Unidade Regional de Regularização pessoal, CONVOCA e CITA, o servidor FLAVIO VIZACRE DA Ambiental Zona da Mata da Fundação Estadual do Meio CRUZ, MASP 1206288/1, ou seu procurador, para, no prazo de 10 (dez) dias, contado da 8ª (oitava) e última publicação deste edital, Ambiente, conforme ato de publicação em 22/08/2026 .

O Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Central Metropolitana, torna público que foi requerida a Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificada, com decisão pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:1) Nosso Gás Distribuidora Ltda ., transporte rodoviário de produtos e 1) Nosso Gás Distribuidora Ltda ., transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos, Ibirité/MG, Processo nº 44231/2026 . (a) Mateus Romão Oliveira Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Central Metropolitana .Ambiental Central Metropolitana .

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ATO Nº 957 /2026-ABONO DE PERMANÊNCIA CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA nos termos do art .36, §20 da CE/89, redação dada pela EC nº104/20 e art .151 do ADTC da CE/89 c/c art .148 do ADCT aos servidores: MASP: 1140903-4, MARCOS INOCENCIO DOS SANTOS, PP, IV/B a contar de 14/08/2026 MASP: 1125375-4, MARCOS DE JESUS MENDES DOS SANTOS, AGSE, III/F a contar de 18/08/2026 MASP: 1128911-3, ANTONIO MEIRA DE SOUZA, PP, II/E a contar de 17/08/2026 MASP: 1140932-3, KESSIA EVANGELISTA SALES, PP, IV/A a contar de 24/08/2026 MASP: 1150215-0, FLAVIO LUIZ DOS ANJOS, PP, IV/B a contar de 24/08/2026 MASP: 1082983-6, RICARDO DENI DA SILVA RAMOS, PP, III/F a contar de 24/08/2026 . Ana Louise de Feitas Pereira Superintendente de Recursos Humanos

A Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente – CRVPI, (a) Silvia Cristiane Lacerda Barra da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais Coordenadora de Administração e Finanças da Unidade Regional – SEJUSP, instituída pela Resolução SEJUSP nº 1041/2026, no uso de suas atribuições, e considerando a impossibilidade de notificação de suas atribuições, e considerando a impossibilidade de notificação de Regularização Ambiental da Zona da Mata, designada para responder pela Unidade Regional de Regularização para responder pela Unidade Regional de Regularização pessoal, CONVOCA e CITA, o servidor FLAVIO VIZACRE DA Ambiental Zona da Mata da Fundação Estadual do Meio CRUZ, MASP 1206288/1, ou seu procurador, para, no prazo de 10 (dez) dias, contado da 8ª (oitava) e última publicação deste edital, Ambiente, conforme ato de publicação em 22/08/2026 . manifestar-se nos autos do Processo Administrativo de Débito nº 27 2252816 - 1

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RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO (Publicado no Diário Oficial de MG no dia 25/07/2026 – pág. 6) Onde se lê:

O Coordenador de Controle Processual da Unidade Regional de Regularização Ambiental Alto São Francisco, designado para responder pela Unidade Regional de Regularização Ambiental Alto São Francisco da Fundação Estadual do Meio Ambiente, no período de 14/07/2026 a 27/07/2026, conforme ato publicado em 07/07/2026, torna público o ARQUIVAMENTO do processo de Licenciamento Ambiental abaixo identificado: LAC2 (LOC) 1) Frigorífico Frilara Ltda, Abate de animais de médio porte (suínos, ovinos, caprinos, etc .) e Compostagem de resíduos industriais; Itaguara/MG, Processo N° 194/2025; Classe 5 . Motivo: perda do objeto . Requerimento para Intervenção Ambiental vinculado – PA/Nº 2090 .01 .0013472/2025-68; Corte ou aproveitamento de árvores isoladas vivas, 2,2190ha . Motivo: perda de objeto por arraste ao processo de licenciamento ambiental . Márcio Muniz dos Santos Coordenador de Controle Processual da Unidade Regional de Regularização Ambiental Alto São Francisco ( . . .)

Leia-se:

A Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Alto São Francisco, torna público o ARQUIVAMENTO do processo de Licenciamento Ambiental abaixo identificado: LAC2 (LOC) 1) Frigorífico Frilara Ltda, Abate de animais de médio porte (suínos, ovinos, caprinos,etc) e Compostagem de resíduos industriais; Itaguara/MG, Processo N° 194/2025; Classe 5 . Motivo: perda do objeto . (a) Ressiliane Ribeiro Prata Alonso Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Alto São Francisco

*As demais informações permanecem inalteradas .

A Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Alto São Francisco, torna público que os requerentes abaixo identificados solicitaram: LAS/RAS: 1) Posto J S Ltda, Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação, Itapecerica/MG, Processo nº 44328/2026, Classe 2 . 2) Mineração GRV Ltda, Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil, Paraopeba/MG, Processo nº 44065/2026, ANM 834 .015/2010 e 831 .227/2025, Classe 3 . (a) Ressiliane Ribeiro Prata Alonso Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Alto São Francisco

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O Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) torna públicas as DECISÕES deliberadas na 216ª Reunião Ordinária da Câmara Normativa e Recursal (CNR) realizada remotamente, via vídeo conferência com transmissão ao vivo, pelo endereço virtual: https:// www .youtube .com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w, no dia 27 de agosto de 2026, às 14h, a saber: 5 . Exame da Ata da 215ª RO de 30/07/2026 . APROVADA . 6 . Processos Administrativos para exame do Recurso do Auto de Infração: 6 .1 Anglo American Minério de Ferro Brasil S .A . - Conceição do Mato Dentro/MG - PA/CAP/Nº 707 .791/2020 - AI/Nº 233 .540/2020 . Apresentação: Núcleo de Auto de Infração da Feam . INDEFERIDO O RECURSO, NOS TERMOS DO PARECER JURÍDICO DO NAI/FEAM. 6.2 Frigorífico Vale da Conquista Ltda . - Itaguara/MG - PA/CAP/Nº 726 .496/2021 - AI/Nº 218 .366/2019 . Apresentação: Núcleo de Auto de Infração da Feam . DEFERIDO O RECURSO . 6 .3 SA Gôndolas de Aço Ltda . - Ribeirão das Neves/MG - PA/CAP/Nº 722 .492/2021 - AI/Nº 229 .386/2020 . Apresentação: Núcleo de Auto de Infração da Feam . INDEFERIDO O RECURSO, NOS TERMOS DO PARECER JURÍDICO DO NAI/ FEAM . 6 .4 Fergusete Ferro Gusa Ltda . - Sete Lagoas/MG - PA/CAP/Nº 668 .103/2019 - AI/Nº 139 .963/2019 . Apresentação: Núcleo de Auto de Infração da Feam . INDEFERIDO O RECURSO, NOS TERMOS DO PARECER JURÍDICO DO NAI/FEAM. 6.5 Ferrovia Centro Atlântica S .A . - Pirapora/MG - PA/CAP/Nº 690 .627/2020 - AI/Nº 199 .541/2020 . Apresentação: Núcleo de Auto de Infração da Feam . INDEFERIDO O RECURSO, NOS TERMOS DO PARECER JURÍDICO DO NAI/FEAM . 6 .6 InterCement Brasil S .A . - Ijaci/MG - PA/CAP/Nº 668 .112/2019 - AI/Nº 139 .956/2019 . Apresentação: Núcleo de Auto de Infração da Feam . RETIRADO DE PAUTA . 6 .7 MIB - Mineração Ibirité Ltda . - Brumadinho/MG - PA/CAP/Nº 721 .996/2021 - AI/Nº 233 .736/2021 . Apresentação: Núcleo de Auto de Infração da Feam . PEDIDO DE VISTA pelos conselheiros Danielle Maciel Ladeia Wanderley representante da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) e João Carlos de Melo representante do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) . 6 .8 Nexa Recursos Minerais S .A . - Paracatu/MG - PA/CAP/Nº 678 .531/2019 - AI/Nº 214 .156/2019 . Apresentação: Núcleo de Auto de Infração da Feam . INDEFERIDO O RECURSO, NOS TERMOS DO PARECER JURÍDICO DO NAI/ FEAM. 6.9 Tranzal Transportes Zanella Ltda. - Guimarânia/MG - PA/ CAP/Nº 716 .327/2021 - AI/Nº 240 .058/2020 . Apresentação: Núcleo de Auto de Infração da Feam . INDEFERIDO O RECURSO, NOS TERMOS DO PARECER JURÍDICO DO NAI/FEAM . Yuri Rafael de Oliveira Trovão Presidente Suplente da Câmara Normativa e Recursal

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O Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) torna públicas as DECISÕES deliberadas na 116ª Reunião Ordinária daCâmara de Atividades Industriais (CID), realizada remotamente, via vídeo conferência com transmissão ao vivo, pelo endereço virtual: https:// www .youtube .com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w, no dia 27 de agosto de 2026, às 9h, a saber:5 . Exame da Ata da 115ª RO de 30/07/2026 . APROVADA . 6 . Processo Administrativo para exame de Licença Prévia concomitante com a Licença de Instalação e a Licença de Operação - "Ampliação":6.1 Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás) - Refino de petróleo - Betim/MG - PA/SLA/Nº 10181/2026 - Processo Híbrido SEI/Nº 2090 .01 .0002157/2026-20 - Classe 6 . Apresentação: URA CM .CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 7 (SETE) ANOS . 7 . Processos Administrativos para exame de Licença de Operação Corretiva:7.1 Avante Beneficiamento de Tecidos Ltda. - Beneficiamento de fibras têxteis naturais e artificiais e/ou recuperação de resíduos têxteis; Acabamento de fios e/ou tecidos planos ou tubulares; Lavanderias industriais para tingimento e/ou amaciamento e/ou outros acabamentos químicos e/ou lavagem a seco que utilizem solventes orgânicos; Fiação e/ou tecelagem, exceto tricô e crochê - Munhoz/MG - PA/SLA/Nº 9692/2026 - Classe 5 . Apresentação: URA SM .CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 6 (SEIS) ANOS.7.2 Smurfit Kappa do Brasil Indústria de Embalagens S .A . - Fabricação de papelão, papel, cartolina, cartão e polpa moldada, utilizando celulose e/ou papel reciclado como matéria-prima - Pirapetinga/MG - PA/SLA/N° 46901/2025 - Processo Híbrido SEI/ N° 2090 .01 .0002491/2026-23 - AIA/N° 2090 .01 .0011426/2025-20 - Classe 4 (Conforme Lei n° 21 .972/2016, art . 14, inc . III, alínea b) . Apresentação: URA ZM .CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 6 (SEIS) ANOS . 8 . Processo Administrativo para exame de Licença de Operação Corretiva - “Ampliação”:8 .1 Indústria de Ração Beira Rio Ltda . - Processamento de subprodutos de origem animal para produção de sebo, óleos e farinha - São Gonçalo do Pará/ MG - PA/SLA/N° 4043/2025 - Classe 4 (Conforme Lei nº 21 .972/2016, art . 14, inc . III, alínea b) . Apresentação: URA ASF .CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 6 (SEIS) ANOS .9 . Processos Administrativos para exame de Renovação da Licença de Operação:9 .1 Pepsico do Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda . - Fabricação industrial de massas, biscoitos, salgados, chocolates, pães, doces, suplementos alimentares e ingredientes para indústria alimentícia - Sete Lagoas/MG - PA/SLA/Nº 56706/2025 - Processo Híbrido SEI/Nº 2090 .01 .0013494/2025-56 - Classe 4 (Conforme Lei nº 21 .972/2016, art . 14, inc . III, alínea b) . Apresentação: URA CM .CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 6 (SEIS) ANOS .9 .2 LM Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda . - Fabricação de aromatizantes e corantes de origem mineral ou sintéticos e/ou

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202608283875596744.