DOEMG 28/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 28 De agosto De 2026 – 45

Diário Do executivo

MiNas gerais

Secretária: Silvia Caroline Listgarten Dias

sabões e detergentes e/ou preparados para limpeza e polimento; Fabricação de produtos domissanitários, exceto sabões e detergentes - Uberlândia/MG - PA/SLA/Nº 25722/2026 - Classe 5. Apresentação: URA TM .CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS .9 .3 Nova Mix Industrial e Comercial de Alimentos Ltda . - Fabricação de produtos de laticínios, exceto envase de leite fluido; Resfriamento e distribuição de leite em instalações industriais e/ou envase de leite fluido - Vazante/MG - PA/SLA/Nº 26164/2025 - Classe 4 (Conforme Lei nº 21 .972/2016, art . 14, inc . III, alínea b) . Apresentação: URA TM .PEDIDO DE VISTA pela conselheira Ana Luiza Vaz representante da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) .

Kamila Esteves Leal

Presidente da Câmara de Atividades Industriais

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A Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Leste de Minas torna público que foi concedida a Licença Ambiental abaixo identificada: - LAS RAS: 1) Mineração Caraí Ltda ., Lavra a céu aberto - Minerais não metálicos, exceto rochas ornamentais e de revestimento, Catuji/MG, PA/Nº 28313/2026, classe 2 . CONCEDIDA COM CONDICIONANTES . Validade: 24/08/2036 . (a) Ligia França de Paula . Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Leste de Minas

A Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Leste de Minas torna público que foram DEFERIDOS os requerimentos de transferência de responsabilidade administrativa das licenças ambientais abaixo identificadas:

• Transferência de Titularidade: LAC 1 (LOC): 1) Depósito de Material de Construção Padre Cícero Ltda ., Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil, Marilac/ MG, PA/Nº 01927/2003/004/2020, híbrido ao processo SEI nº 1370 .01 .0022294/2021-23, Classe 3, concedida com condicionantes, válido até 30/10/2030; do Responsável Depósito de Material de Construção Padre Cícero Ltda ., CNPJ nº: 02 .287 .552/0001-58, para o novo titular Areal Padre Cícero Ltda ., CNPJ nº 62 .120 .652/0001-17 . LAS RAS: 1) Ubirajara Pereira ME - Lavra a céu aberto - Rochas ornamentais e de revestimento, Pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais e de revestimento, pegmatitos, gemas e minerais não metálicos , Conselheiro Pena/MG, PA Nº 1401/2023, concedida com condicionantes, válido até 15/12/2033; do Responsável Ubirajara Pereira ME, CNPJ nº: 04.016.845/0001-26, para o novo titular Exóticos Mineração Ltda ., CNPJ nº: 50 .393 .945/0001-99 . (a) Ligia França de Paula . Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Leste de Minas

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Diretora-Geral: Ana Luisa Silva Falção

A Diretora-Geral do Instituto Estadual de Florestas, no uso de suas atribuições, dispensa GILBERTO DOS REIS FERREIRA, MASP 1489436-4, ocupante do cargo de provimento em comissão DAI-16 FL1100053, de recrutamento amplo, de responder pelo Parque Estadual de Sagarana do Instituto Estadual de Florestas, a contar de 24/08/2026 . A Diretora-Geral do Instituto Estadual de Florestas nomeia, nos termos do art . 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do art . 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, MARIANA MOREIRA DIAS, para o cargo de provimento em comissão DAI-11 FL1100075, de recrutamento amplo .

A Diretora-Geral do Instituto Estadual de Florestas, no uso de suas atribuições, designa RONALDO JOSE FERREIRA MAGALHAES, MASP 1176552-6, titular do cargo de provimento em comissão DAI22 FL1100071, para responder pela Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Noroeste do Instituto Estadual de Florestas, no período de 13/08/2026 a 23/08/2026 .

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CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL A Coordenadora do Núcleo de Controle Processual da URFBio Jequitinhonha do IEF, conforme designação de competência para responder pela URFBio Jequitinhonha do IEF, torna público que foi concedida Autorização para Intervenção Ambiental, conforme o processo abaixo identificado: Planejar Engenharia de Projetos e Negócios LTDA/Fazenda Ribeirão da Ponte - CNPJ/CPF: ** .911 .932/*- - Supressão de cobertura vegetal nativa para uso alternativo do solo, em 31,0605 ha,sendo30,4118ha em caráter convencionale0,6487ha em caráter corretivo - Serro/MG- Processo Nº 2100.01.0028507/2025-06 - Validade: 03 (três) anos contados da data de emissão da autorização: 27/08/2026 . (a) Paloma Heloísa Rocha

Coordenadora do Núcleo de Controle Processual da URFBio Jequitinhonha, conforme designação de competência para responder pela URFBio Jequitinhonha do IEF

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TORNA SEM EFEITO PUBLICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO REQUERIMENTO DE INTERVENÇÃO AMBIENTAL O Supervisor Regional da URFBio Centro Sul do IEF, torna sem efeito a publicação, no Diário Executivo, referente ao arquivamento do requerimento de Autorização para Intervenção Ambiental por meio de Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental - DAIA, do requerente abaixo, conforme o processo identificado: Reinaldo David Martins, Fazenda Ouro Preto, CPF Nº *** .362 .966-*, Intervenção em APP com supressão de vegetação nativa, Ouro Preto-MG, Processo nº 2100 .01 .0021137/2024-52, Ouro Preto-MG, data da decisão: 23/06/2025, publicação ocorrida no dia 26/06/2025, página 10 . Barbacena, 27 de Agosto de 2026 Ricardo Ayres Loschi Supervisor Regional do IEF

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Diretor-Geral: Marcelo da Fonseca O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas (URGA) do Norte de Minas, no uso da competência delegada pelo Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 27, de 08 de setembro de 2025, comunica ao interessado abaixo relacionado as decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: *Processo nº 53248/2025, Usuário: Minasligas S .A ., Jequitaí, Arquivado, Decreto 47705/2019 – Art . 24 - Instrução de Serviço Sisema nº 02/2020, Revisão 04, Item 7, Portaria nº 16 .03 .0001213 .2026 .Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta no Sistema de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos - SOUT . Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM: www .igam .mg .gov .br .Montes Claros, 27 de agosto de 2026 .

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A Coordenadora da Unidade Regional de Gestão das Águas - Zona da

Mata no uso da competência delegada pelo Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM, por meio da Portaria IGAM nº 27, de 08 de setembro de 2025, cientifica os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de: Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: Processo nº 3658/2026, Usuário: Residencial Retiro da Cachoeira Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda ., Nova Lima, Deferido, Portaria nº 20 .01 .0043884 .2026, Processo nº 10853/2026, Usuário: Ataia da Serra Desenvolvimento Imobiliario Ltda, Sabará, Deferido, Portaria nº 20 .01 .0043901 .2026, Processo nº 35717/2026, Usuário: Alves e Lomeu Empreendimento Imobiliario Spe Ltda, Manhuaçu, Deferido com condicionantes, Portaria nº 20 .01 .0043906 .2026, Processo nº 53423/2025, Usuário: Jose Lourenco dos Reis, Lagoa Formosa, Deferido, Portaria nº 20 .01 .0044208 .2026, *Processo nº 1628/2026, Usuário: All Mineração Ltda, Patrocínio do Muriaé, Deferido, Portaria nº 20 .01 .0044212 .2026 . Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta no Sistema de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos - SOUT . Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM: www .igam .mg .gov .br . Juiz de Fora, 27 de agosto de 2026 .

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A Coordenadora da Unidade Regional de Gestão das Águas - Alto São Francisco no uso da competência delegada pelo Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM, por meio da Portaria IGAM nº 27, de 08 de setembro de 2025, cientifica os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:

Processo nº 35794/2026, Usuário: Abel Ribeiro da Silva, Formiga, Deferido com condicionantes, Portaria nº 12 .01 .0043983 .2026, Processo nº 38132/2026, Usuário: Aramefício Minas Gerais Ltda, Cláudio, Deferido com condicionantes, Portaria nº 12 .01 .0043984 .2026, Processo nº 42717/2026, Usuário: JPF Empreendimentos e Participações Ltda, Nova Serrana, Arquivado, Portaria Igam nº 48/2019, art . 54-A, inciso I, Portaria Igam nº 48/2019, art . 54-A, inciso II, Portaria nº 12 .03 .0001211 .2026, Processo nº 40982/2026, Usuário: Quaider Omar Mattar, Oliveira, Deferido com condicionante, Portaria nº 12 .01 .0043986 .2026 .Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta no Sistema de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos - SOUT . Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM: www .igam .mg .gov . br.Divinópolis, 27 de Agosto de 2026.

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A Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Leste de Minas no uso da competência delegada pelo Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM, por meio da Portaria IGAM nº 27, de 08 de setembro de 2025, cientifica o interessado abaixo relacionado da decisão proferida no processo administrativo de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: *Processo nº 0043208/2024, Usuário: GSM Mineração Ltda ., Barão de Cocais, Deferido com condicionantes, Portaria nº 05 .01 .0044041 .2026 . Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta no Sistema de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos - SOUT . Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM: www .igam .mg .gov .br . Governador Valadares, 27 de agosto de 2026 .

A Coordenadora da Unidade Regional de Gestão das Águas (URGA) do Noroeste de Minas, no uso da competência delegada pelo DiretorGeral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 27, de 08 de setembro de 2025, comunicam aos interessados abaixo relacionados as decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: Processo nº 38745/2026, Usuário: Agrícola Café Grão Minas 03 Ltda ., Buritizeiro, Deferido com condicionantes, Portaria nº 17 .01 .0043822 .2026, Processo nº 38746/2026, Usuário: Agrícola Café Grão Minas 03 Ltda ., Buritizeiro, Deferido com condicionantes, Portaria nº 17 .01 .0043823 .2026, Processo nº 38760/2026, Usuário: Agrícola Café Grão Minas 03 Ltda ., Buritizeiro, Deferido com condicionantes, Portaria nº 17 .01 .0043825 .2026, Processo nº 38762/2026, Usuário: Agrícola Café Grão Minas 03 Ltda ., Buritizeiro, Deferido com condicionantes, Portaria nº 17 .01 .0043826 .2026 . Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta no Sistema de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos - SOUT . Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM: www .igam .mg .gov .br . Unaí, 27 de agosto de 2026 .

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O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas - Central Metropolitana no uso da competência delegada pelo Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM, por meio da Portaria IGAM nº 27, de 08 de setembro de 2025, cientifica os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: Processo nº 35351/2026, Usuário: Metalfer Siderurgia Ltda ., Sete Lagoas, Deferido com condicionantes, Portaria nº 13 .01 .0044088 .2026, Processo nº 29322/2026, Usuário: Vista Alegre Orgânicos Ltda, Capim Branco, Deferido com condicionantes, Portaria nº 13 .01 .0044089 .2026, Processo nº 23874/2026, Usuário: Cedro do Líbano Mineração Ltda ., Mariana, Deferido com condicionantes, Portaria nº 13 .01 .0044092 .2026, Processo nº 29438/2026, Usuário: Sada Transportes e Armazenagens S/A, Igarapé, Deferido com condicionantes, Portaria nº 13 .01 .0044125 .2026 . Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta no Sistema de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos - SOUT . Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM: www .igam .mg .gov .br . Belo Horizonte, 27 de Agosto de 2026 .

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Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 064, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre progressão de servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG, do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, a que se refere o Decreto 46 .030, de 17 de agosto de 2012, tendo em vista o disposto na Lei nº 18 .974, de 29 de junho de 2010 . A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VI do §1º do art . 93 da Constituição do Estado, e considerando o disposto na Lei nº 18 .974/2010 e no Decreto nº 46 .030/2012, RESOLVE: Art . 1º - Conceder PROGRESSÃO aos servidores constantes do anexo I desta Resolução, da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG, lotados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que atendem ao disposto no §1º do art . 11 e art . 12 da Lei nº 18 .974/2010, e no Decreto nº 46 .030/2012 . Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º/09/2026, nos termos da Instrução Normativa SEPLAG nº 01/2018, publicada em 1º de setembro de 2018 .

Belo Horizonte, 26 de agosto de 2026 .

Secretária de Estado de Planejamento e Gestão

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202608283875596745.