DOEMG 28/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 28 De agosto De 2026 – 55

MiNas gerais

O DIRETOR-GERAL do Departamento Estadual de Trânsito de

PORTARIA DETRAN Nº 01250, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 O DIRETOR-GERAL E PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA do Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais - Detran/MG, com fulcro na Lei Estadual nº 25 .663, de 22 de dezembro de 2025, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art . 22 e disposições do art . 152, ambos da Lei nº 9 .503, de 23 de setembro de 1997; da Resolução nº 789, de 18 de junho de 2020 do CONTRAN; Lei nº 15 .962, de 30 de dezembro de 2005; Decreto nº 48 .898, de 20 de setembro de 2024; Resolução nº 7 .194, de 30 de dezembro de 2009; e Portaria nº 1 .376, de 11 de agosto de 2022 - DETRAN/MG, que dispõem acerca da Banca Examinadora, na forma das respectivas competências; RESOLVE: Art . 1º Designar para a função de Coordenador dos atos decorrentes do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais - Detran/MG, na cidade de Patos de Minas/MG, o servidor Luis Mauro Sampaio Pereira, Masp 1 .188 .684-3 . Art . 2º Dispensar da função de Coordenador dos atos decorrentes do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais - Detran/MG, na cidade de Patos de Minas/MG, o servidor Flávio Henrique da Costa Luciano, Masp 1 .145 .142-4 . Art . 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação . José dos Passos Teixeira de Andrade Diretor-Geral Presidente da Banca Examinadora Departamento Estadual de Trânsito - Detran/MG

Minas Gerais – Detran/MG, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual nº 25 .663, de 22 de dezembro de 2025, AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, aos servidores: MASP 367060-1, Arnot José Gomes Filho, por 1 mês referente ao 5º quinquênio, a partir de 16/12/2026.

MASP 1303591-0 Carlos Eduardo de Alcantara, por 01 mês referente ao 7º quinquênio, a partir de 20/07/2026. MASP 1303591-0 Carlos Eduardo de Alcantara, por 01 mês referente ao 7º quinquênio, a partir de 21/08/2026. MASP 366524-7, Mônica Peixoto Guimarães, por 01 mês referente ao 5º quinquênio, a partir de 01/09/2026.

MASP 1355060-3, Sumatra Rossi Ferreira, por 01 mês referente ao 1º quinquênio, a partir de 01/02/2027.

MASP 348545-5, Suzana Regina Sant Ana Pedra, por 15 dias referente ao 6º quinquênio, a partir de 25/09/2026.

José dos Passos Teixeira de Andrade

Diretor-Geral Departamento Estadual de Trânsito – Detran/MG

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27 2252919 - 1

Presidente: André Luiz Moreira dos Anjos

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Art . 2° - Alterar o parágrafo único do artigo 6° da Resolução SES/MG nº 10 .328, de 16 de julho de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art . 6° - ( . . .)

DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 5 .941, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 Altera inciso V do art . 1º da Deliberação CIB-SUS/MG nº 5 .314, de 16 de julho de 2025, que aprova as matérias pactuadas na Reunião Ordinária da CIB-SUS/MG .

Parágrafo único - A execução da etapa final do cronograma, correspondente à conclusão das obras de estruturação do laboratório, fica condicionada à observância, pela Secretaria Municipal de Saúde de Montes Claros, das normativas sanitárias vigentes .”(nr) Art . 3º - Alterar o artigo 8° da Resolução SES/MG nº 10 .328, de 16 de julho de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º - Os recursos financeiros deverão ser executados até 31 de dezembro de 2026 .” (nr) Art . 4° - Alterar os Anexos I e II da Resolução SES/MG nº 10 .328, de 16 de julho de 2025, em razão da necessidade de adequação do cronograma de execução do projeto, com previsão de conclusão no exercício de 2026, que passam a vigorar nos termos dos Anexos I e II desta Resolução, respectivamente . Art . 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, 27 de agosto de 2026 . FÁBIO BACCHERETTI VITOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE

A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais - CIB-SUS/MG, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art . 14-A da Lei Federal nº 8 .080, de 19 de setembro de 1990, e o art . 32 do Decreto Federal nº 7 .508, de 28 de junho de 2011 e considerando: - o Ofício nº 498/2026, de 27 de agosto de 2026 do Conselho das Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS/MG; e

• a aprovação Ad Referendum da CIB-SUS/MG, conforme disposto no art . 50 da Deliberação CIB-SUS/MG nº 3 .030, de 13 de novembro de 2019, que aprova o Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais (CIBSUS/MG), das Comissões Intergestores Bipartite Macrorregionais (CIB Macro) e das Comissões Intergestores Bipartite Microrregionais (CIB Micro) do Estado de Minas Gerais . DELIBERA:

ANEXOS I E II DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 11 .603, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 (disponível no sítio eletrônico www .saude . mg .gov .br) .

Art . 1º - Fica aprovada a alteração do inciso V do art . 1º da Deliberação ANEXOS I E II DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 11 .603, DE CIB-SUS/MG nº 5 .314, de 16 de julho de 2025, que aprova as matérias 27 DE AGOSTO DE 2026 (disponível no sítio eletrônico www .saude . pactuadas na Reunião Ordinária da CIB-SUS/MG, nos termos da mg .gov .br) . Resolução SES/MG nº 11 .603, de de agosto de 2026, Anexo Único 27 2252822 - 1 desta Deliberação .

Art . 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, 27 de agosto de 2026 . FÁBIO BACCHERETTI VITOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E COORDENADOR DA CIB-SUS/MG

Presidente: Felipe José Fonseca Attiê

ANEXO ÚNICO DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 5 .941, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 (disponível no sítio eletrônico www .saude . mg .gov .br) .

AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA

Após o saneamento do vício apontado em diligência pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no Processo nº 1194085, que ensejou a anulação do Ato de Aposentadoria nº 08/2025, conforme Ato de Anulação de Aposentadoria nº 12/2026, publicado no Diário Oficial de 03/06/2026, e considerando que o servidor retornou às atividades, para a implementação das condições necessárias à aposentadoria, para cumprimento do requisito previsto no art . 147, inciso IV, da Emenda Constitucional nº 104/2020, a Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas da Fundação Ezequiel Dias, registra AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA nos termos do art . 36, § 24 da CE/89 e art . 9º da LCE 64, de 2002, redação dada pela LCE nº 156 de 2020, ao servidor: MASP 1036859-5 JOSEMAR ALVES FONTES, AUXILIAR DE SAÚDE E TECNOLOGIA, AUST, Nível IV, Grau J, a partir de 21/08/2026 . Aposentadoria voluntária integral e com paridade, nos termos do art . 147 § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, § 5º do ADCT da CE/89, incluído pela EC nº 104/2020 – REGRA DE TRANSIÇÃO/ PEDÁGIO .

RESOLUÇÃO SES/MG Nº 11 .603, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 Altera a Resolução SES/MG n° 10 .328, de 16 de julho de 2026, que dispõe sobre o repasse de incentivo financeiro de investimento à Secretaria Municipal de Saúde de Montes Claros, referente ao projeto de caráter transitório, para fomentar a adequação da estrutura física do laboratório municipal indicado para integrar a Rede Estadual de Laboratórios de Saúde Pública de Minas Gerais. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art . 93, § 1º, da Constituição Estadual, e os incisos I e II, do artigo 43, da Lei Estadual nº 24 .313, de 28 de abril de 2023 e, considerando:

• o Memorando SES/SUBVS-CELP nº 102/2026;

• a Deliberação CIB-SUS/MG nº 5 .941, de 27 de agosto de 2026, que altera inciso V do art . 1º da Deliberação CIB-SUS/MG nº 5 .314, de 16 de julho de 2025, que aprova as matérias pactuadas na Reunião Ordinária da CIB-SUS/MG . RESOLVE: Art . 1º - Alterar o § 1º do artigo 1° da Resolução SES/MG nº 10 .328, de 16 de julho de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art . 1° - ( . . .)

Kelly Rayssa Cardoso dos Santos Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas

FÉRIAS PRÊMIO – USUFRUTO – RETIFICAÇÃO RETIFICA-SE o ato de usufruto de férias prêmio publicado no “Minas Gerais”, de 12/08/2026, pag .20, col . 02, da servidora MASP 1210973-2 LUCIANA PAGANO ROCHA PRATES, onde se lê: "01(um) mês, ref. ao 2º QQ, a partir de 26/08/2026", leia-se: 01(um) mês, ref. ao 2º QQ, a partir de 31/08/2026" .

§ 1º - O incentivo financeiro de investimento visa contribuir para a a partir de 31/08/2026" . adequação do espaço físico do laboratório municipal de Montes Claros, Kelly Rayssa Cardoso dos Santos conforme preconizado pelas normas sanitárias vigentes e os termos da Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas Resolução SES/MG nº 10 .919, de 11 de fevereiro de 2026 .” (nr) 27 2252944 - 1

Presidente: Renata Ferreira Leles Dias

ATOS DA GERENTE DE PENSÃO

Secretaria de Estado de Saúde

Indefere o pedido de pensão em favor de ROMILDA RODRIGUES DA SILVA, uma vez que não foram apresentados todos os documentos necessários para instrução do processo, na legislação vigente à data do óbito do segurado ULYSSES MARTINS DE ANDRADE. Processo nº 86 .009-3 . SEI 2010 .01 .0065904/2026-30 .

Secretário: Fábio Baccheretti Vitor

Indefere o pedido de pensão em favor de ELIZABETH SIQUEIRA SOARES, uma vez que os documentos apresentados não comprovaram Expediente a união estável com o segurado ANTONIO JOSE LEITE, nos termos EXPEDIENTE DA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS da legislação vigente à data do óbito. Processo nº 85.845-5. SEI REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos 2010 .01 .0046467/2026-59 . termos do inciso II do art . 27 da Lei Delegada nº 174 de 26/1/2007, com nova redação dada pelo art . 7º da Lei Delegada nº 182 de 21/01/11, do servidor RENATO RODRIGUES SILVA, MASP 1318972-5, pela Indefere o pedido de pensão em favor de GECIRA LIMAS remuneração do cargo efetivo de Especialista em Políticas e Gestão DO ROSARIO, uma vez que não foram apresentados todos os da Saúde – EPGS, acrescida de 50% da remuneração do cargo de documentos necessários para a instrução do processo . Além disso, provimento em comissão DAD-8 SA1100429, a partir de 19/08/2026 . Belo Horizonte, 27 de agosto de 2026 . os que foram disponibilizados não comprovaram a união estável Letícia Parreiras Alexandrino nos temos da legislação vigente a data do óbito. Instituidor: Diretora de Recursos Humanos

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Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202608283875596755.