Diário Oficial do Estado de Minas Gerais · 28/08/2026 · pág. 104

DOEMG 28/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

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MiNas gerais

104 – sexta-feira, 28 De agosto De 2026 Diário Do executivo

Luiz Roberto Vieira Da Gama Thiago Roque Santana Miranda Patricia Travassos Vieira Israel Fonseca Vanessa Cristina Vitor Dos Santos Luis Andre Dos Santos AVISOS Saty Assessoria & Cobrança Ltda Me Eliza Froes De Azevedo Recorre Recursos Wallisson Mendes Santos Thiago Roque Santana Miranda Thiago Roque Santana Miranda Onde se lê: Joao Vitor Almeida Santos “AVISO SEINFRA/STIM-DGTI Nº: 097/2026 Pablo Lucena Diniz Thiago Roque Santana Miranda Pablo Lucena Diniz Interessado: EMPRESA SANTA MARIA LTDA Natalino Oliveira De Sousa Cleber Da Silva Lopes do serviço por 360 (trezentos e sessenta) dias .’’ Hilda Victoria Martins Rebelo Leia-se: Hilda Victoria Martins Rebelo “AVISO SEINFRA/STIM-DGTI Nº: 131/2026 Samuel Marques Rocha Lincoln Almeida Rodrigues Thiago Roque Santana Miranda Interessado: EMPRESA SANTA MARIA LTDA Facilita Brasil Servicos Eireli Thiago Roque Santana MirandaIsrael Fonseca o serviço por 360 (trezentos e sessenta) dias .’’; eOnde se lê: Thiago Roque Santana Miranda ‘’AVISO SEINFRA/STIM-DGTI Nº: 123/2026 Silas Fernando M Da Silva Baller Thiago Roque Santana Miranda Henrique Da Silva Barbosa Marcela Costa Moraes Henrique Da Silva Barbosa

06 a 14 anos; Localidade: Martinho Campo / MG;Gênero: Feminino e Masculino; Atividades para público em geral Valor captado: R$ 230 000,00 (duzentos e trinta mil reais) Valor destinado ao projeto: R 20 00000 d il i l did l	HOF1030 QMY9B56 PQY8I08 FVM5C57	14202981 13041685 13152936 13181288	Facilita Brasil Servicos Eireli Camila De Andrade Viana Facilita Brasil Servicos Eireli J Vi Alid S	OLX1039 LOE9E79 HKI2E45 KKN1337	13150801 13100282 13215005 13236442	Luiz Roberto Vieira Da Gama Thiago Roque Santana Miranda Patricia Travassos Vieira Il F	Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9 503 de 23/09/2007 Maria Tereza Monteiro Bastieri l
$ 7 , (uzentos e sete m reas) Vaor estnao peo apoiador à SEDESE: R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais).Assinatura Autorização Início de Execução do projeto: 25/08/2026 .Vigência: 10 meses (25/08/2026 a 25/06/2027) Gestora do Projeto Esportivo: Renata Gonçalves da Silva, Masp 1367240-7, - Processo SEI:	GMB9991 RUT5C53 REE9E74 OQF3E40	12895933 12850314 13035391 14082650	oao tor mea antos Thiago Roque Santana Miranda Bravo Servicos Logisticos Ltda Thiago Roque Santana Miranda Thiago Roque Santana Miranda	HEL4D18 LNE6C77 PXJ7F34 HJI1E72	13203957 13166012 13193357 13202833	srae onseca Vanessa Cristina Vitor Dos Santos Luis Andre Dos Santos Saty Assessoria & Cobrança Ltda Me Eliza Froes De Azevedo	Coordenadora Gera AVISOS A Subsecretaria de Regulação de Transportes, no uso de suas atribuições e com base no Regulamento do Serviço de Transporte
1480 01 0006507/2026-36	GBD4900 SIQ7E27	14181327 13151765	Gildo Santos Silva Thiago Roque Santana Miranda	SYK5H44 REM0G55	13104062 13277534	Recorre Recursos Wallisson Mendes Santos	Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado de Minas Gerais (RSTC) torna públicas as seguintes retifcações na
DIRETORIA DE MONITORAMENTO E GESTÃO Ê	JGS2372 1	13078616 111122	Thiago Roque Santana Miranda il d il ll	SHY1B47 HIB3G65	13220009 13074772	Thiago Roque Santana Miranda Thi R S Mid	, publicação dos avisos no DOEMG de 27/08/2026, pág 60:
DE CONVNIOS E PARCERIAS EXTRATO AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DE EXECUÇÃO DE PROJETO ESPORTIVO-LEI ESTADUAL DE INCENTIVO AO ESPORTE	ETV7J6 HAH2G53 PYZ5252 EDR0G62	35 13161527 12889203 13181414	Sas Fernano M Da Sva Baer Edmilson De Barros Almeida Thiago Roque Santana Miranda Saty Assessoria & Cobrança Ltda Me	FCI5A36 GXB2E25 ERP3483	13076381 13256958 13088794	ago oque antana rana Joao Vitor Almeida Santos Pablo Lucena Diniz Thiago Roque Santana Miranda	Onde se lê: “AVISO SEINFRA/STIM-DGTI Nº: 097/2026 Processo: L3025/PAL/600 SEI/GOVMG: 1300 01 0000606/2026-41 Linha: 3025 - SÃO GOTARDO - CAMPOS ALTOS
Projeto esportivo: 2026 02 0151 Partícipes: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e a ASSOCIACAO DE CAPOEIRA AFRO- MINAS – ASCAM - Objeto: Constitui objeto da presente autorização a execução do Projeto Esportivo CAPOEIRA PARA TODOS - ANO IV Públi Al 200 O úbli d i dl dl	GSW5B15 FOX2E78 QQI2A10 JDY6A37 PJR6A07	12865293 13141996 14153492 13208192 13208129	Ledivaldo Junior Fernandes Thiago Roque Santana Miranda Iran De Melo Silva Thiago Roque Santana Miranda Filit Bil Si Eili	GXB2E25 DKY9862 HCJ3703 RME6G88 RTN4A02	13256957 13109130 13125777 13096170 13130409	Pablo Lucena Diniz Natalino Oliveira De Sousa Cleber Da Silva Lopes Hilda Victoria Martins Rebelo Hilda Victoria Martins Rebelo	Interessado: EMPRESA SANTA MARIA LTDA Assunto: Linha 3025 - SÃO GOTARDO - CAMPOS ALTOS: Paralisar do serviço por 360 (trezentos e sessenta) dias ’’ Leia-se: “ º
- co vo: - pco e cranças, aoescentes, autos, idosos, pessoas com defciência (PCD) e indígenas dos gêneros feminino e masculino do município de Martinho Campos Valor captado: R$ 255 300,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil e trezentos reais) Valor destinado ao projeto: R$ 229 770,00 (duzentos e vinte e il i Vl did l id à	HAI6309 QPM4C61 PZU1665 PVU3080 DYH8C49	13137884 13179041 13134358 14091236 13067301	aca ras ervcos re Facilita Brasil Servicos Eireli Ernando Rangel De Araujo Neto Thiago Roque Santana Miranda Silvio Coelho Junior Thi R St Mid	QQV2533 RFA7H87 PVN1A45 OPG8648 RCV4F45	13108584 13219094 13187098 13177861 13043213	Samuel Marques Rocha Lincoln Almeida Rodrigues Thiago Roque Santana Miranda Facilita Brasil Servicos Eireli Thiao Roue Santana Miranda	AVISO SEINFRA/STIM-DGTI N: 131/2026 Processo: L3025/PAL/600 SEI/GOVMG: 1300 01 0004075/2026-80 Linha: 3025 - SÃO GOTARDO - CAMPOS ALTOS Interessado: EMPRESA SANTA MARIA LTDA Assunto: Linha 3025 - SÃO GOTARDO - CAMPOS ALTOS: Paralisar ’’
nove m setecentos e setenta reas) aor estnao peo apoaor SEDESE: R$ 25 530,00 (vinte e cinco mil quinhentos e trinta reais) Assinatura Autorização Início de Execução do projeto: 25/08/2026 Vigência: 10 meses (25/08/2026 a 25/06/2027) Gestora do Projeto	PPY3I36 LAC8929 PWI0412	13061828 13141574 13129084	ago oque anana rana Claudinei Felipe Sobrinho Saty Assessoria & Cobrança Ltda Me Reginaldo Dos Reis Da Silva	PUG5828 JKG7629 ETV7J16	13185513 13120393 13111523	g q Israel Fonseca Thiago Roque Santana Miranda Silas Fernando M Da Silva Baller	o serviço por 360 (trezentos e sessenta) dias ; e Onde se lê: ‘’AVISO SEINFRA/STIM-DGTI Nº: 123/2026 P L3076/ART/601 SEI/GOVMG 1300 01 0004646/202686
. . Esportivo: Sara Thaynara de Almeida Coutinho, Masp 1629196-5, - Processo SEI: 1480 01 0006833/2026-61 36 cm -27 2252956 - 1	HIV9F48 PXA5500 HRU8F72 JZG9C61 PYB6A45	13120805 14137979 12889200 12972342 13134222	Vilmar Dos Reis Felipe Colecao Ind E Com Inf T Elet Ltd Thiago Roque Santana Miranda Thiago Roque Santana Miranda Thiao Roue Santana Miranda	PZV4H26 QXI5725 NWM5J37 QXI5725 OBS: * Proce	12902053 13250804 13208132 13250803 s leia-se Proc	Thiago Roque Santana Miranda Henrique Da Silva Barbosa Marcela Costa Moraes Henrique Da Silva Barbosa ssamento	rocesso: : - Linha: 3076 - CONSELHEIRO LAFAIETE - MURIAE Interessado: EMPRESA UNIDA MANSUR & FILHOS LTDA Assunto: Linha 3076 – Conselheiro Lafaiete/Muriaé - Partidas de Muriaé: ( )”
Secretaria de Estado de	CZB4714 EZF8D19 FJW0610	13057340 13120523 13812134	g q Edilberto Flor Lopes De Paula Thiago Roque Santana Miranda Luiz Felipe Da Silva Santos	Das decisões disposto no a	da JARI, cab rtigo 288 da Le Maria Te	e recurso ao CETRAN-MG, consoante o i Federal nº 9 503 de 23/09/2007 reza Monteiro Bastieri	Leia-se: ‘’AVISO SEINFRA/STIM-DGTI Nº: 123/2026 Processo: L3076/ART/601 SEI/GOVMG: 1300 01 0004889/2026-24 Linha: 3076 - CONSELHEIRO LAFAIETE - MURIAE
Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias	PZK6268 DUV1G46 CZG3B09	13084106 13061723 12966547	Prefeitura Municipal De C Verde Saty Assessoria & Cobrança Ltda Me Thiago Roque Santana Miranda		Co J	ordenadora Geral ARI-DER/MG	Interessado: EMPRESA UNIDA MANSUR & FILHOS LTDA Assunto: Linha 3076 – Conselheiro Lafaiete/Muriaé - Partidas de Muriaé: ( )’’
EXTRATO DE CONTRATO Contratante: Estado de Minas Gerais por intermédio da Secretaria	HGI9H66 HDR2626	13051808 13111499	Thiago Roque Santana Miranda Esther Albergaria Alves De Almeida	3ª Junta Adm Presidente: A	inistrativa de R LEXANDRE	ecurso de Infração CORSINO	Õ
de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - SEINFRA;	FYO8F83	13142091	Thiago Roque Santana Miranda	Súmula da 32	7 Sessão Ordi	nária realizada em 24/08/2026	DECISES - INADIMPLEMENTO DE OUTORGAS A Subsecretária de Transportes e Mobilidade e o Secretário de Estado
Contratado: CONSTRUTORA CASA X LTDA, CNPJ: 36 411 897/0001-93 Dispensa de Licitação 1261999 000008/2026	PUV0061 RMK5D61	13146191 13073745	Alexandre Pinto Braga Thiago Roque Santana Miranda	RECURSOS Placa	DEFERIDOS Proces*	Recorrente	Adjunto de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias, no uso de suas atribuições acolhem os Relatórios Finais da Comissão ara Auração
Instrumento: Contrato nº 9519458/2026 Objeto: Execução do reforço de fundação e serviços correlatos no prédio da Escola Estadual Deputado Carlos Peixoto Filho, Município de Ubá - 1ª ETAPA	DPM7177 KNY9997 OLS4E31	13134230 13202079 12907469	Pedro Henrique Martins Silva Rocha Rita Celia Goncalves Lara Jahel Coelho	SGI8B73 OBS: Com r sob forma de	13155466 elação ao rec crédito em co	Anderson Tomazelli urso DEFERIDO, a restituição será feita nta corrente ou por ordem de pagamento,	, p p de Faltas Graves, Inidoneidade e Caducidade ao Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano Reconhecem o descumprimento do item 3 2 2 dos
Dotação orçamentária: 1261 12 368 168 4519 0001 449051 Fontes: 10 1 e 21 1 SEI nº 1300 01 0000765/2026-16 Assinatura: 27/08/2026 Signatários: Débora Dias do Carmo, por contratante e Wanderson Silva d S d	DZA5J50 RTQ8A03 GDS1H66 PWJ2807	14147015 13144890 13061779 13224957	Vanessa Cristina Vitor Dos Santos Saty Assessoria & Cobrança Ltda Me Facilita Brasil Servicos Eireli Eli F D Ad	no DER/MG documentaçã RECURSOS Pl	. O Requerime o necessária es INDEFERIDO P*	nto de restituição de multa de trânsito e tá disponível no site www der mg gov br S Rt	contratos listados abaixo, caracterizado pelo atraso superior a 60 (sessenta) dias no pagamento das parcelas de outorga Indeferem os pedidos de parcelamento formulados pelas concessionárias em razão
e ouza por contratao	EUO9863	13161551	za roes e zeveo Thiago Roque Santana Miranda	aca OMC3500	roces 14222758	ecorrene Vanessa Cristina Vitor Dos Santos	da existência de mecanismo específco para a satisfação dos débitos mediante encontro de contas previsto no Termo de Autocomposição
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Contratante: Estado de Minas Gerais por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - SEINFRA;	GON5755 OWH8776 MQY3597	13187061 13111545 13140098	Facilita Brasil Servicos Eireli Leandro Silva Maciel Agairo Inocencio Da Cruz	QXI5725 QUJ1B10 NTE4E65	13250806 14178871 13250747	Henrique Da Silva Barbosa Vinicius Botelho De Paiva Luiz Eustaquio Diniz	celebrado entre o Estado de Minas Gerais e o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Minas Gerais Determinam a atualização dos valores inadimplidos conforme as disposições
Contratado: NMC PROJETOS E CONSULTORIA LTDA, Instrumento: 9º Termo Aditivo ao Contrato nº 054/2014 Objeto Prorrogação de vigência do Contrato por mais 120 (cento e vinte) dias consecutivos alterando a data do término ara 23/02/2027 e a rorroaão	JIP9H45 OQD7G31 HQD9807 JNA0929	13214563 12895881 13171675 13037697	Jonas Guilherme Mendonca Teixeira André Geraldo Cota Ribeiro Facilita Brasil Servicos Eireli Jose Walef Santos Claudino	OWK8283 RUF0J98 GWT5883 QOY6911	13208995 13086156 13108431 13171294	Luara Laurent Silva Ribeiro Maria Luisa Nunes O Mamede Jose Geraldo Barbosa Lucimar Silveira Santos	contratuais aplicáveis e consignam que a eventual quitação por meio do encontro de contas dependerá da constituição defnitiva do crédito na esfera administrativa e da observância das demais condições do
p pgç de execução do Contrato por mais 150 (cento e cinquenta) dias consecutivos Processo SEI nº 2300 01 0220096/2021-49 Assinatura: 27/08/2026 Signatários: Débora Dias do Carmo, por contratante e Mariana Medeiros Pereira Leite Pedrosa Nahas, por contratado	DDE4D37 PQY8I08 JFA1C02 HMH3D52 ELZ8J81	13272968 13152935 13136946 13184129 13181654	Caio Emerick Silva Facilita Brasil Servicos Eireli Saty Assessoria & Cobrança Ltda Me Facilita Brasil Servicos Eireli Filit Bil Si Eili	RTP9C48 GSM9601 RTJ8D13 SYM8G65 HJC4003	13208360 13006400 13045829 13277584 13135425	Gabriella Maximo Claudino Costa Gabriella Maximo Claudino Costa Hilda Victoria Martins Rebelo Hilda Victoria Martins Rebelo Ludiellson Willian Freitas	referido instrumento. Especifcamente na Decisão de número 17 de 2026, determina-se também o envio de memória de cálculo detalhada acompanhada de planilha explicativa Ficam as concessionárias intimadas destas decisões, facultada a interposição de recurso no prazo de 10 (dez) dias corridos contados da publicação deste ato
5 cm -27 2252984 - 1	GWK8A33	13173169	aca ras ervcos re Eliza Froes De Azevedo	ODS4A49	13173813	y Facilita Brasil Servicos Eireli	Decisão SEINFRA/SUBMOB nº 14/2026
	OBS: * Proces Das decisões	leia-se Proc da JARI, cab	essamento e recurso ao CETRAN-MG, consoante o	PYX2C43 CHE0833	13155564 13102934	Sarah Martins Naves Simone Campos De Abreu	; Processo SEI nº 1300 01 0005540/2022-16; º
Departamento de Estradas	disposto no art	igo 288 da L Maria T Co	ei Federal nº 9 503 de 23/09/2007 ereza Monteiro Bastieri ordenadora Geral	CNT5D31 RNW4H85 HFE2607	13216283 13345606 13204721	Hilda Victoria Martins Rebelo Rodrigo Antonio Fonseca Christiano Da Silva Tripoli	Contrato SETOP/STI n 58/2015 Decisão SEINFRA/SUBMOB nº 15/2026; P SEI º 1300 01 0005535/202254
de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG	3ª Junta Admi	nistrativa de R	JARI-DER/MG ecurso de Infração	GLP0689 GIZ5A48 HAJ6447	13173846 13236613 13266270	Claudio De Salas Silva Luiz Fernando Melo De Castilho Gabriella Maximo Claudino Costa	rocesso n -; Contrato SETOP/STI nº 10/2016 Decisão SEINFRA/SUBMOB nº 16/2026;
JULGAMENTO DE RECURSO	Presidente: A Súmula da 326	EXANDRE Sessão Ordi	CORSINO nária realizada em 24/08/2026	HEO6F21 HNN1714	13131753 13110519	Lux Iuris Daniel Ladeira Lage	Processo SEI nº 1300 01 0005127/2022-12; º
Edital nº: 2301601 000001/2026 - LOTE 2 Processo nº: 2300 01 0184290/2025-97 O Diretor Geral do Departamento de	RECURSOS Placa	DEFERIDOS Proces*	Recorrente	GYX2F07 HNB2J25	13208141 13247516	Patricia Travassos Vieira Genilson Saldanha Pereira	Contrato SETOP/STI n 05/2016
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG, no uso d ibi i d li d A d	PUN0178	13158879	Allan Bismarck Pereira De Jesus	HDW0238	13215426	Alberto Geraldo Oliveira Diniz	Decisão SEINFRA/SUBMOB nº 17/2026; Processo SEI nº 1300 01 0005367/2022-31
e suas atruções e à vsta o reatóro o gente e Contratação designado acostado ao processo em epígrafe, resolve NEGAR provimento ao recurso interposto pela empresa WANDER SAPUCAIA ARQUITETURA E AVALIAÇÕES LTDA mantendo-se a decisão ue	OBS: Com re sob forma de no DER/MG.	lação ao rec crédito em co O Requerim i	urso DEFERIDO, a restituição será feita nta corrente ou por ordem de pagamento, ento de restituição de multa de trânsito e il i	HKK2796 GUR8788 FNQ6886 HGR6853	13098050 13136085 13155669 13005171	Edmilson Cezar Coelho Hilda Victoria Martins Rebelo Filippe Augusto Campos De Melo Dl Gl Mi	; Contrato SETOP/STI nº 43/2015 Decisão SEINFRA/SUBMOB nº 18/2026;
, q reconheceu a exequibilidade da proposta apresentada pela empresa TG TOPOGRAFIA E ENGENHARIA LTDA para o Lote 02	documentação RECURSOS I Placa GSG0350	necessára es NDEFERIDO Proces* 14203000	tá dsponíve no ste www der mg gov br S Recorrente Julio Cesar Alves Coelho	QOY6911 PUB0C31 KZW8941	13171296 13010885 13164643	ougas oncaves orera Lucimar Silveira Santos Hilda Victoria Martins Rebelo Matheus Oliveira Amaral	Processo SEI nº 1300 01 0005131/2022-98; Contratos SETOP/STI de nº 63/2013 a nº 67/2013
JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO Editl º 2301520 000047/2026 P SEI º	RMO5B81	13168056	Katia Cristina Sabatelau Queiroz	HHF1710	14168876	Marcio Da Costa Malheiros	Decisão SEINFRA/SUBMOB nº 19/2026; Processo SEI nº 1300 01 0005392/2022-35
a n: rocesso n: 2300 01 0095723/2026-62 O Diretor Geral do Departamento de	EIM2669 JJY5448	12961247 13189867	Thiago Roque Santana Miranda Eliza Froes De Azevedo	HMW1H13 GYE3I99	13102938 13185458	Hilda Victoria Martins Rebelo Carmelino Francisco Dos Santos	; Contrato SETOP/STI nº 04/2016
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG, no uso de suas atribuições e em face da Nota Jurídica da Procuradoria do DER-MG, que adota, JULGA IMPROCEDENTE a impugnação	HHM1C97 RVK6H63 NZM8E10	13202128 13139190 14185124	Facilita Brasil Servicos Eireli Facilita Brasil Servicos Eireli Gilberto Gualtieri De Carvalho	PVM7233 SYZ7J54 HHO2E60	13192496 13129196 14188638	Saty Assessoria & Cobrança Ltda Me Plataforma De Rec De Transito Hilda Victoria Martins Rebelo	Decisão SEINFRA/SUBMOB nº 21/2026; Processo SEI nº 1300 01 0005085/2022-79; º º º º
apresentada pela empresa CONSEPRO - CONSULTORES PARA ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA	HJN5G01 JEK0467	13152854 13151758	Thiago Roque Santana Miranda Thiago Roque Santana Miranda	MHO6A07 FPS6I69	13202051 13173854	Bruno De Assis Flores Vinicius Rodrigues Moreira	Contratos SETOP/STI de n 26/2013 a n 49/2013, de n 37/2014 a n 38/2014, de nº 48/2015 a nº 50/2015, e nº 01/2016
JULGAMENTO DE RECURSO Edital nº: 2301601 000001/2026 - LOTE 1 Processo nº:	RNA8I73 GLQ9I83 ENL7308	13192651 13173296 13155715	Cleber Da Silva Lopes Jair Pereira Ramos Rodrigo Henrique Goncalves	JEZ2574 PYK9G33 RTT7B44	13119998 13209066 13125737	Filippe Augusto Campos De Melo Facilita Brasil Servicos Eireli Facilita Brasil Servicos Eireli	100 cm -27 2252913 - 1
2300 01 0184290/2025-97 O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG, no uso de suas atribuições e à vista do relatório do Agente de Contratação did td íf l NEGAR	PUU3B88 RTN4A02 MTL9647	13100238 13130410 13236576	Luiz Paulo Borges Braga Thiago Roque Santana Miranda Facilita Brasil Servicos Eireli	QQW0I47 FXB2C57 GVW2978	13260151 13224995 13105934	Facilita Brasil Servicos Eireli Rodrigo Justiniano Silva Hilda Victoria Martins Rebelo	Secretaria de Estado de Justiça
esgnao acosao ao processo em epgrae, resove provimento ao recurso interposto pela empresa WANDER SAPUCAIA ARQUITETURA E AVALIAÇÕES LTDA, mantendo-se a decisão que reconheceu a exequibilidade da proposta apresentada pela empresa	RGC4I31 HKT4381 HNZ0435 HEK5D74	12977464 13010913 13228817 13099174	Thiago Roque Santana Miranda Thiago Roque Santana Miranda Vanessa Cristina Vitor Dos Santos Alessandro Rodries De Freitas	HCJ3278 OPP1C52 LLN2H34 FLW1H69	13132789 13177259 13139546 13120501	Daniel Ladeira Lage Felipe Guimaraes Duarte Vanessa Cristina Vitor Dos Santos Ana Leticia Da Silva Pereira	e Segurança Pública AVISO DE ABERTURA DE CONTRATAÇÃO DIRETA
ASTEC ENGENHARIA LTDA para o Lote 01	GXB2E25	13256956	gu Pablo Lucena Diniz	HIV6J91	13158803	Fabiana Dias Sociedade De Advogados	COTEP Nº 230/2026 O ESTADO DE MINAS GERAIS iédi d Si d
JARI-DER/MG	GZB9121 HNC8D94	13184919 13183792	Israel Fonseca Israel Fonseca	HES2510 KRL1620	14147042 14168941	Luis Carlo Da Silva Juan Felipe Rodrigues Almeida	, por ntermo a ecretara e Estado de Justiça e Segurança Pública, torna pública a realização de
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração Presidente: ALEXANDRE CORSINO Súmula da 325 Sessão Ordinária realizada em 24/08/2026 RECURSOS DEFERIDOS Placa Proces* Recorrente	OLY3453 RMP6I07 OOY8969 RVK5D51 GZX2381	13202046 13019951 13141564 13115800 13164695	Wallace Lucioli Ribeiro Fagundes Thiago Roque Santana Miranda Thiago Roque Santana Miranda André Geraldo Cota Ribeiro Israel Mateus Gomes	SYZ7J54 QQF0808 HEX4C81 QXI5725 HLC6E40	13129198 13123429 13226187 13250805 14147080	Plataforma De Rec De Transito Luiz Henrique Diniz Ferreira Lucas Leonardo Neves Abdo Henrique Da Silva Barbosa Edilberto Flor Lopes De Paula	Dispensa Eletrônica 230/2026, com critério de julgamento menor preço, por meio do site www.compras.mg.gov.br, na hipótese do art. 75, II, visando a Compra de utensílios e itens de apoio destinados às atividades desenvolvidas na cozinha escola do Centro Socioeducativo Ribeirão das Neves, sob a forma de entrega integral,conforme
PUI6589 13150948 William Domingues Pereira REZ7F24 13146381 William Mecca Martinelli FKF9426 13037542 Beatriz Monteiro Pereira RWC4F71 13188545 William Mecca Martinelli RFH3A37 13088845 Joauim Antonio Da Silva	HCA1102 PQJ1571 JII8C97 QXZ5D62 HBM3C57	13181479 13234940 13208128 13112156 13155782	Facilita Brasil Servicos Eireli Francele Macedo Fernandes Alexandre Venturine De Melo Andre Mendes Meira L Iri	OPW1H11 PWD1130 HKN6C19 LSD7J70 HNB2J25	13131704 14215026 13170543 14175340 13247517	Gileno Dias De Souza Wanderley Cardoso Da Silva Marina Zica Buchacra Barreiros Vanessa Cristina Vitor Dos Santos Genilson Saldanha Pereira	condições e exigências estabelecidas no Anexo I -Termo de Referência, conforme especifcações e condições constantes deste aviso de dispensa de licitação por valor e dos seus anexos, nos termos da Lei nº 14 133, de 1º de abril de 2021, da resolução SEPLAG nº 034, de 24 de março de 2023 e demais leislações alicáveis O cadastramento de roostas
q QMV2G18 12828770 Consorcio I De S Da R De U Do N	HLQ8960	14178919	ux us Enrique Branquinho Pereira Sotelo	CXX8696	13180483	Joao Paulo Oliveira	, g p pp inicia-se no momento em que for publicado o Aviso de Contratação
GVP6105 12920873 Ana Amelia Braga E Braga OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita	ROK9G73 DPS8G51	13144864 13115810	Vanessa Cristina Vitor Dos Santos Recorre Recursos	PXD3D23 RNW1J03	13192633 13144788	Rossir Junior Pires Lima Hilda Victoria Martins Rebelo	Direta no Portal de Compras (https://compras mg gov br/wp-content/ uploads/Manual-COTEP-fornecedor_v2-210524 pdf) e encerra-se,
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www der mg gov br RECURSOS INDEFERIDOS Placa Proces* Recorrente	QPX4400 SHL9D18 QNZ2246 HNQ7575 FLS7A53	14140953 13155671 12902117 13078923 13167764	Vanessa Cristina Vitor Dos Santos Eliza Froes De Azevedo Thiago Roque Santana Miranda Thiago Roque Santana Miranda Facilita Brasil Servicos Eireli	RBX3J77 QNW9D27 HMP3037 HMG0E98 GWT2J18	13221712 13181275 13256364 13193704 13193742	Eliza Froes De Azevedo Wallisson Mendes Santos Bruno Henrique Simao Pereira Wesley Emanuel Ferreira Sat Assessoria & Cobrança Ltda Me	automaticamente, na data e hora marcadas para realização da sessão de lances Período de lances: De 03/09/2026 às 08:00 horas, até 03/09/2026 às 14:00 horas, no sítio eletrônico www compras mg gov br O Aviso de Contratação Direta poderá ser obtido no referido site Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública Rodovia Papa
HJN2G60 14079304 Thiago Roque Santana Miranda CZB4714 13057341 Edilberto Flor Lopes De Paula ERE5342 13062840 Rafael Da Costa Ferreira	HJD7094 GUU9A72 HEL7I88	13035876 13219486 13126823	Thiago Roque Santana Miranda Facilita Brasil Servicos Eireli Luciano Costa Barbosa	HEO6F21 OWU1G02 RVX8B91	13131754 13239967 13184917	y Lux Iuris Hilda Victoria Martins Rebelo Hilda Victoria Martins Rebelo	, João Paulo II, nº 4143, Edifício Minas, 5º andar, Serra Verde, Cidade Administrativa Belo Horizonte, 27 de agosto de 2026 Isadora Monteiro Carvalho de Sousa
RUG6E78 12997313 Pablo Cardoso Guimaraes HEK2437 13158224 Thiago Roque Santana Miranda	RME6G88 PUN2840	13096171 14175356	Thiago Roque Santana Miranda Thiago Roque Santana Miranda	CXH9453 FDW1C18	13138787 13002435	Joao Carlos Candido Hilda Victoria Martins Rebelo	Superintendente de Infraestrutura e Logística
RVW7I02 13130331 Thiago Roque Santana Miranda	PUN2840	14175360	Thiago Roque Santana Miranda	SYP6C48	13211574	Israel Fonseca	6 cm -27 2252728 - 1
OQM6639 13078885 Gleydson Jose Moraes SJC7B04 13039887 Lucas Gabriel Moreira Magalhaes AFR5E85 13172644 Bruno Henrique Candian OQX0079 13141559 Junia Gleice Ferreira Dos Reis RVP1E43 13161528 Thiago Roque Santana Miranda	DNS2C57 GHZ4B45 SYF2I03 HLI8A51 JPA2996	13272929 13294435 13095361 13184900 13061707	Thais Paschoal Paulo Henrique Moreira Tahan Adilson Da Silva Ricardo Junio Santos Rocha Igor Gustavo Silva Rodrigues	PYK9G33 QOY6911 PVH9D26 RMS2D15 SIG1F18	13209068 13171295 13155533 13281943 13152913	Facilita Brasil Servicos Eireli Lucimar Silveira Santos Gabriella Maximo Claudino Costa Saty Assessoria & Cobrança Ltda Me Keila Ferreira Costa De Almeida	EXTRATO DE CONTRATO Nº 055/2026 PARTES: EMG/SEJUSP e a CTA CENTRO TERAPEUTICO ADONAI: Contrato de prestação de serviços nº 055/2026, credenciada por meio do Edital de Chamamento Público nº 13/2025 decorrente
GWT7290 13987399 Thiago Roque Santana Miranda RUU3I41 13196692 Facilita Brasil Servicos Eireli PXV9055 13230322 Eli Gonzaga Dos Santos PGS3789 13067276 Gilh Pi D Sil	GYQ1033 SYF2I03 RTP1C14 OZL9506	13108613 13095360 13110550 13092311	Plataforma De Rec De Transito Adilson Da Silva Jucinei Pinto De Oliveira Filit Bil Si Eili	HMF4I82 KJF2A17 SIK9C91 LPH8510	13206433 13219120 13232662 14222742	Paulo Henrique Gontijo De Camarg Hilda Victoria Martins Rebelo Marcos Felipe Elias Dias Ai M D Olii	, da Contratação Direta por Inexigibilidade (125553417); regido pela Lei Federal nº 14 133/21, processo SEI! 1450 01 0161507/2025-96 OBJETO: 1 1 O objeto do presente Contrato é a "Contratação de serviços
uerme erera a va HIT9487 13140119 Lux Iuris KZF3A10 14168914 Icaro Correia Verbena KNX0540 14175326 Paulo Roberto Francisco De Paula	PUN2840 QXB4914 RUP9I34	14175359 13183741 13095682	aca ras ervcos re Thiago Roque Santana Miranda Marco Antonio Vitor Da Silva Edilberto Flor Lopes De Paula	OXA9765 QMV9J84 GSC7518	13237054 13089431 13045099	ntono arcos e vera Plataforma De Rec De Transito Plataforma De Rec De Transito Wellinton Camos Silva	por meio do credenciamento de entidades privadas, sem fns lucrativos, que realizem serviços de acolhimento residencial, extra- hospitalar, de caráter transitório, com adesão e permanência exclusivamente
NFH2271 12972355 Thiago Roque Santana Miranda	FGS5E44	13119977	Facilita Brasil Servicos Eireli	OMC3500	14222760	g p Vanessa Cristina Vitor Dos Santos	voluntárias de pessoas com problemas associados ao uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas, conforme condições e
ERZ8874 13139583 Eliza Froes De Azevedo QMS5C01 13196645 Marcos Vinicius Almeida GSG1493 13144888 Thiago Roque Santana Miranda QOL0J97 13155246 Patricia Goncalves Da Costa QQH8E48 13098813 Reginaldo Dos Reis Da Silva	JRT3D04 KMM0860 GUH4071 HIJ4977 JRT3D04	13069214 14168884 13125800 13161795 13069213	Thiago Roque Santana Miranda Rodrigo Antunes Lourenco Wilson Soares Machado Thiago Roque Santana Miranda Thiago Roque Santana Miranda	HMP3037 JHJ6431 SYZ7J54 SYZ7J54 SYZ7J54	13256365 13131778 13129195 13129197 13129199	Bruno Henrique Simao Pereira Adelson Pereira Mota Plataforma De Rec De Transito Plataforma De Rec De Transito Plataforma De Rec De Transito	exigências estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência". VALOR DO TERMO: R$ 1 060 063,20(um milhão, sessenta mil, sessenta e três reais e vinte centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451.1 0 422 141 4437 0001 3 3 90 39 91 0 10 1 SIGNATÁRIOS: FABIANE ALESSANDRA RODRIGUES OLIVEIRA e PRISCILA FONSECA
JID5B45 13233678 Ujamisson Fernandes Silva HOE1394 13031468 Thiago Roque Santana Miranda	PBO3F41 RUC7A44	13203929 13110538	Facilita Brasil Servicos Eireli Thiago Roque Santana Miranda	OPT5979 AXM4E41	13170518 13141465	Hilda Victoria Martins Rebelo Abilio Marcos Lopes Dos Santos	MACHADO Assinatura em: 26/08/2026
PZI7606 13189155 Eliel Aguiar Baeta Fernandes Documento assinado A autenticidade dest	ERX4B36 eletronica e documen	12907256 mente c to pode	Thiago Roque Santana Miranda om fundamento no art. 6º do ser verificada no endereço ht	OBS: * Proce Decreto nº tp://www.j	s leia-se Proc 47.222, d ornalmin	essamento e 26 de julho de 2017. asgerais.mg.gov.br/Autentic	4 cm -27 2252445 - 1 idade, sob o número 32026082838755967104.