DOERJ 28/08/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/100563/2026.

Id: 2759614

EXONERA, a pedido, RENALDO DA SILVA ELIAS , Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43369758, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Patronato Central Margarino Torres, da Coordenação de Patronatos e Alternativas Penais, da Superintendência de Reintegração Social, da Subsecretaria de Reintegração e Saúde Prisional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI210001/102738/2026.

Id: 2759616

EXONERA DIEGO ARENA CAMPELLO , Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50099264, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Presídio Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais do Leste Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI210001/104083/2026.

Id: 2759619

DESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional. Processo n° S E I - 2 1 0 11 4 / 0 0 0 2 3 8 / 2 0 2 1 .

BRUNO ROBERTO DE BARROS MAXIMIANO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4371559-1, Diretor;

DOUGLAS RAPHAEL DOS SANTOS GAUDARD , Inspetor de Polícia Penal, ID: 5013060-9, Subdiretor (conforme preceitua o art.3º, parágrafo único, do Decreto 8897/86 irá presidir a CTC no caso de impedimento do Presidente);

CESAR EDUARDO DE OLIVEIRA CARLSON , Inspetor de Polícia Penal, ID 5082796-0, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; ELIANE DA SILVA LIMA , Inspetor de Polícia Penal, ID: 4371476-5, Chefe do Serviço de Administração; EMERSON FRANK DE MATTOS , Inspetor de Polícia Penal, ID: 2008715-2, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento; SIDNEI RENATO DOS PASSOS PIANCÓ , Inspetor de Polícia Penal, ID:1991156-4, Chefe de Seção de Manutenção; THIAGO DE SÁ OLIVEIRA , Inspetor de Polícia Penal, ID: 5010282-6, Chefe da Seção de Bens e Valores; MILTON AUGUSTO GONÇALVES , Inspetor de Polícia Penal, ID: 4360369-6, Chefe da Seção de Turma I; LEANDRO MACHADO INÁCIO , Inspetor de Polícia Penal, ID: 5166965-0, Chefe da Seção de Turma II; DENILSON DE LIMA SANTOS - Inspetor de Polícia Penal, ID: 5123164-6, Chefe da Seção de Turma III; MÁRCIO ADRIANO F. DE OLIVEIRA , Inspetor de Polícia Penal, ID: 50827200, Chefe da Seção de Turma IV;

Id: 2759819

DESIGNA os membros abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:

FABIO RODRIGUES MARQUES, Inspetor Policial Penal, ID n.º 43211194, Diretor, conforme designação publicada em BI nº 144/2026/2026;

THIAGO MARQUES FERREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID n.º 50102850, Subdiretor, conforme designação publicada em BI nº 144/2026; ANDERSON LUIS PEREIRA , Inspetor de Polícia Penal, ID n.º 50910850, Chefe de Segurança e Disciplina, SEI 210001/101302/2026; JANAINA FERNANDES PIRES DOS SANTOS , Inspetor de Polícia Penal, ID n.º 42772370, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento; ARLENE VIANA DOS SANTOS , Inspetor de Polícia Penal, ID n.º 43714706, Chefe do Serviço de Administração; MARCELO FERNANDES DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID n.º 42588561, Chefe do Serviço de Bens e Valores; ALEX PESSOA RODRIGUES , Inspetor de Polícia Penal, ID n.º 43209670, Chefe da Seção de Turma FÁBIO GOES CARNEIRO , Inspetor de Polícia Penal, ID n.º 5707870, Chefe da Seção de Turma; VAGNER CARVALHO DE AMORIM , Inspetor de Polícia Penal, ID n.° 43182704, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores; Deixa de nomear Médico Psiquiatra, Assistente Social e Psicólogo, por não contar com esses profissionais no quadro funcional desta Unidade.

Designar o servidor THIAGO MARQUES FERREIRA, Policial Penal, ID n.º 50102850 Subdiretor, para presidir a CTC em substituição eventual nos impedimentos, conforme preceitua o art. 3º, parágrafo único do Decreto 8897/86. SEI-210001/005528/2026 e de acordo com a Lei Complementar nº 206 de 21 de julho de 2022, publicado no DOERJ Extra de 22/07/2022.

Id: 2759817

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL SUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL INSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO DESPACHOS DO DIRETOR DE 25.08.2026

DESPACHO DO DIRETOR DE 25.08.2026

PROCESSO Nº SEI-210001/089271/2026 - ARQUIVE-SE

DESPACHOS DO DIRETOR DE 25.08.2026

PROCESSO Nº SEI-210001/093670/2026 - ARQUIVE-SE

DE 27.08.2026

PROCESSO Nº SEI-210001/097130/2026 - ARQUIVE-SE

INSTITUTO PENAL EDGARD COSTA

D E S PA C H O DO DIRETOR DE 27.08.2026

PROCESSO Nº SEI-210001/072069/2026 - ARQUIVE-SE

PRESÍDIO JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI

D E S PA C H O DO DIRETOR DE 27.08.2026

PROCESSO Nº SEI-210001/072069/2026 - ARQUIVE-SE

SUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO E SAÚDE PRISIONAL HOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO

D E S PA C H O DO DIRETOR DE 17.08.2026

PROCESSO Nº SEI-210001/055511/2026 - ARQUIVE-SE

Id: 2759832

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCESSO Nº SEI-270006/038705/2025 - CONCEDO, a contar de 20 de setembro de 2024, ao Subtenente BM Ref WALDYR FERREIRA FILHO, RG 08.031, Id Funcional 2616808-1, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 120/2026.

Id: 2759760

PROCESSO N° SEI-270007/043810/2026 - EDUARDO DE OLIVEIRA ALVES, RG 24.024, Id Funcional 6132260, a contar de 10 de agosto de 2026.

PROCESSO N° SEI-270007/041139/2026 - MARCOS LEANDRO GOMES DA SILVA, RG 22.279, Id Funcional 6128440, a contar de 20 de julho de 2026.

PROCESSO N° SEI-270006/024356/2026 - ANDREA TAVARES E SILVA, RG 26.969, Id Funcional 31131123, a contar de 15 de junho de 2026.

PROCESSO N° SEI-270006/019017/2026 - CRISTIANE MENDES DA COSTA, RG 27.109, Id Funcional 25846833, a contar 15 de junho de 2026.

PROCESSO N° SEI-270007/041081/2026 - MARTA SERAFIM NAGIB ABREU, RG 27.977, Id Funcional 26675170, a contar 03 de agosto de 2026.

PROCESSO N° SEI-270007/043459/2026 - MARCIO ELIAS DE SOUSA SILVA, RG 20.171, Id Funcional 26135469, a contar 20 de setembro de 2025.

PROCESSO N° SEI-270007/037166/2026 - LEANDRO MACEDO MAIA, RG 24.914, Id Funcional 26391244, a contar 15 de junho de 2026.

PROCESSO N° SEI-270006/024201/2026 - LILIANE DE OLIVEIRA DE MIRANDA, RG 27.122, Id Funcional 8823952, a contar 24 de junho de 2026.

PROCESSO N° SEI-270007/044039/2026 - ANTONIO DE SOUZA ISMAEL, RG 21.186, Id Funcional 41423232, a contar 21 de julho de 2025.

PROCESSO N° SEI-270007/043432/2026 - FREDERICO MEDEIROS ROSAS DA SILVA, RG 20.339, Id Funcional 26885344, a contar 01 de agosto de 2026.

PROCESSO N° SEI-270006/023076/2026 - ALEXANDRE LEMOS CARNEIRO, RG 22.745 Id Funcional 26069725, a contar 28 de julho de 2026.

PROCESSO N° SEI-270003/003454/2026 - FABIO RABELO PORTO, RG 20.016, Id Funcional 6119735, a contar 24 de julho de 2026.

Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no §19 do Art. 40, da constituição Federal de 1988, Art.64-A Titulo V, e §1º do Art. 39 Título VI, ambos da Lei Estadual nº 9.537, de 29 de Dezembro de 2021, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto 42.477, de 27 de maio de 2010, e com base na competência estabelecida no Art. 1º da Resolução SEDEC nº 553, de 31 de março de 2026 e pela prática delegada na Resolução SEDEC nº 559, de 16 de abril de 2026, os servidores acima discriminados, FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.

Id: 2759618

DESIGNA , a contar da presente publicação, o seguinte membro para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº123/2022, oriundo do processo SEI-270058/000618/2021, firmado com a empresa SERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA, devendo a referida Comissão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo nº SEI-270006/024169/2026. FISCAL SAI: CAP BM QOS/ENF/08 GIZELE LIMA DA SILVA VIEIRA , RG: 41.952, ID: 433042-1. ENTRA: CAP BM QOS/ENF/08 PATRICIA RIBEIRO DE SOUZA , RG: 41.938, ID: 434086-4.

Id: 2759610

PROCESSO Nº SEI-270007/042744/2026 - A U TO R I Z O a despesa em favor da empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA - CNPJ n.º 47.454.600/0001 93, no valor de R$ 313,44 (trezentos e treze reais e quarenta e quatro centavos), para AQUISIÇÃO MEDICAMENTO (CLORIDRATO DE HIDRALAZINA), a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 023/2026, consolidada pela CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que se regerá pelas normas da a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e respectivas alterações.

Id: 2759574

PROCESSO Nº SEI-270006/040792/2025 - A U TO R I Z O a despesa em favor da empresa 3M GLOBAL CHANNEL SERVICES, INC, empresa estrangeira, DUNS nº 080351702 e TIN nº US81-3855905, no valor de R$ 4.632.466,00 (quatro milhões, seiscentos e trinta e dois mil quatrocentos e sessenta e seis reais), para Aquisição de Equipamentos de Proteção Respiratória Autônoma (EPRA), a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata Nº 079/2024, consolidada pela SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, que se regerá pelas normas da a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023, e respectivas alterações.

Id: 2759531

PROCESSO Nº SEI-270005/001399/2026 - A U TO R I Z O a despesa em favor da empresa Escola de Aviação Civil Asas Rotativas Ltda - CNPJ n.º 03.871.566/0003-49, no valor de R$ 469.978,00 (quatrocentos e sessenta e nove mil novecentos e setenta e oito reais), para Serviço de Ensino para Formação de Pilotos em vários níveis, tais como Piloto Privado e Comercial de Helicóptero, bem como Voo por Instrumentos e de Emergência (TPE), a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 039/2026, consolidada pela SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, que se regerá pelas normas da a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e respectivas alterações.

PROCESSO Nº SEI-270005/001399/2026 - A U TO R I Z O a despesa em favor da empresa Escola de Aviação Civil Asas Rotativas Ltda - CNPJ n.º 03.871.566/0003-49, no valor de R$ 348.180,00 (trezentos e quarenta e oito mil cento e oitenta reais), para Serviço de Ensino para Formação de Pilotos em vários níveis, tais como Piloto Privado e Comercial de Helicóptero, bem como Voo por Instrumentos e de Emergência (TPE), a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 040/2026, consolidada pela SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, que se regerá pelas normas da a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e respectivas alterações.

Id: 2759606

PROCESSO Nº 270007/036680/2026 , FABIANA VIDAL DE OLIVEIRA, CPF: 098.615.707-48; PROCESSO Nº 270007/035836/2026 , ELIETE DA SILVA FRANCISCO, CPF: 025.933.267-43; PROCESSO Nº 270007/036378/2026 , DÉBORA HELENA FERREIRA DIAS PRATES, CPF: 019.297.738-81; PROCESSO Nº 270007/019910/2026 , JOSIELE PEREIRA DA SILVA DOS REIS, CPF: 103.451.017-74; PROCESSO Nº 270006/019599/2026 , DELZA FERREIRA DA GRAÇA DE MIRANDA, CPF: 367.598.217-34; PROCESSO Nº 270007/030502/2026 , VERA MARIA DA SILVA GUEDES, CPF: 074.346.157-61; PROCESSO Nº 270007/033273/2026 , PATRÍCIA FERREIRA FRAGA, e CPF: 072.032.237-52

Tendo em vista o previsto no Art. 52, alterado pelo Art. 2º da Lei 2.366/94, Inc. II do Art.53 da Lei 279/79, de 26 de novembro de 1979, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto nº 42.477, de 27 de maio de 2010, e com o que regula o Decreto nº 32.726, de 30 de janeiro de 2003, com base na competência estabelecida no Art. 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023 e pela prática delegada no Art. 1º, da Resolução SEDEC nº 553,de 06/04/2026, e com as informações prestadas pelos Órgãos nos presentes processos, os requerentes acima discriminados, FAZEM JUS aos auxílios funerais solicitados.

Id: 2759782

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

PROCESSO Nº SEI-210001/096131/2026 - ARQUIVE-SE CADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA

DESPACHOS DO DIRETOR DE 26.08.2026

PROCESSO Nº SEI-210001/076321/2026 - ARQUIVE-SE

PRESÍDIO JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA DESPACHO DO DIRETOR DE 03.08.2026

PROCESSO Nº SEI-210001/091916/2026 - ARQUIVE-SE

DESIGNA , a contar da presente publicação, o seguinte membro para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº003/2022, oriundo do processo SEI-270057/002465/2020, firmado com a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, devendo a referida Comissão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo nº SEI-270006/024176/2026. FISCAL SAI: CAP BM QOS/ENF/08 GIZELE LIMA DA SILVA VIEIRA , RG: 41.952, ID: 433042-1.

ENTRA: CAP BM QOS/ENF/08 PATRICIA RIBEIRO DE SOUZA , RG: 41.938, ID: 434086-4.

RESOLUÇÃO SES Nº 4.248 DE 17 DE AGOSTO DE 2026

INSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE , no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo SEI080002/002090/2023 e;

• a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE-