DOERJ 28/08/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo SEI08010/001674/2021; - o documentado no Processo SEI-080002/001649/2023; - a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo SEI-080002/003953/2022;

ATO DO SECRETÁRIO RESOLUÇÃO SES Nº 4.252 DE 21 DE AGOSTO DE 2026 INCLUI ANEXO CONTENDO TABELA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS ESTABELECIMENTOS SUJEITOS À VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEU RESPECTIVO CÓDIGO NACIONAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA À RESOLUÇÃO SES Nº 1058, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014.

Art. 1º - Instaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas do 4º Trimestre de 2018 e 1º Trimestre de 2019 no Contrato de Gestão nº 020/2018, incluindo as despesas da planilha 52213754, acostada ao processo SEI080002/001649/2023.. Art. 2º - As despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE , no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo administrativo SEI080001/005393/2026, e CONSIDERANDO:

• a competência da direção estadual do Sistema Único de Saúde de coordenar e, em caráter complementar, executar ações de vigilância sanitária, conforme disposto no artigo 17 da Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990; - a competência da direção municipal do Sistema Único de Saúde de executar as ações de vigilância sanitária, conforme disposto no artigo 18 da Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990; - a Resolução SES nº 1058, de 06 de novembro de 2014, que define competências de ações de vigilância sanitária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;

Art. 3º - Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas. Art. 4º - Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.

• a Resolução RDC nº 153, de 26 de abril de 2017, que dispõe sobre a Classificação do Grau de Risco para as atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, para fins de licenciamento, e dá outras providências; - o art.3º, da Lei Federal nº 13.874 (Lei da Liberdade Econômica), de 20 de setembro de 2019; - a Lei nº 8953, de 30 de julho de 2020 que regulamenta, em âmbito estadual, o art. 3º, § 1º, III, da Lei da Liberdade Econômica, para classificar atividades de baixo risco;

Art. 5º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.

Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução SES nº 3069 de 18 Maio de 2023. Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2026

• a Instrução Normativa ANVISA nº 66, de 01 de setembro de 2020, que estabelece a lista de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE de atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária por grau de risco e dependente de informação para fins de licenciamento sanitário, conforme previsto no parágrafo único do art. 6º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 153, de 26 de abril de Id: 2759731 2017;

RONALDO DAMIÃO Secretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro

• a Resolução SES nº 2191 de 02 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as listas e os critérios para classificação nacional de atividades econômicas - CNAE, sujeitas à vigilância sanitária no Estado do Rio de Janeiro por grau de risco e dependente de informação para fins de licenciamento sanitário e pós-mercado;

• a necessidade de disciplinar as ações desempenhadas pelos entes do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária, alinhando as definições das atividades econômicas contidas no CONCLA/IBGE com a nomenclatura empregada na Resolução SES nº 1058, de 06 de novembro de 2014, a fim de melhor orientar as ações de controle e regulação exercidas pelos órgãos municipais de vigilância sanitária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; e

• a necessidade de racionalização, simplificação e harmonização de procedimentos de vigilância sanitária no âmbito do estado do Rio de Janeiro;

Art.1º - Incluir o Anexo à Resolução SES nº 1058/2014.

Art.2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 21 de Agosto de 2026

Secretário de Estado de Saúde

Atendimento a Resolução RDC nº 153, de 26 de abril de 2017, que dispõe sobre a Classificação do Grau de Risco para as atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, para fins de licenciamento, e dá outras providências. Atendimento à Resolução SES nº 2191, de 02 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as listas e os critérios para Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, sujeitas à vigilância sanitária no Estado do Rio de Janeiro por grau de risco e dependente de informação para fins de licenciamento sanitário e pós-mercado.

A necessidade de disciplinar as ações desempenhadas pelos entes do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária, alinhando as definições das atividades econômicas contidas no CONCLA/IBGE com a nomenclatura empregada na Resolução SES nº 1058, de 06 de novembro de 2014, a fim de melhor orientar as ações de controle e regulação exercidas pelos órgãos municipais de vigilância sanitária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.