DOERJ 28/08/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO RESOLUÇÃO SEDSODH Nº 1139 DE 26 DE A G O S TO DE 2026

ALTERA O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, EM EXERCÍCIO , no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Estadual nº 8.227, de 10 de dezembro de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo nº SEI310001/004181/2025 .

Art. 1º - Alterar o ato concessivo do auxílio-adoção do servidor estadual Felipe Carvalho do Nascimento, ID Funcional nº 5025808-7, publicado no DOERJ de 30/09/2025, para retirar-lhe a expressão "em caráter provisório".

Art. 2º - O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1° em relação ao (omitido) é 05/10/2038, que poderá ser prorrogado até 05/10/2041, de forma condicionada à demonstração semestral de que o adotando está matriculada e frequentando curso de nível superior.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2026

Id: 2759655

PROCESSO N° SEI-310001/003993/2026 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2026 e 2027 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.

Id: 2759536

PROCESSO N° SEI-310001/004106/2026 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2026 e 2027 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.

Id: 2759537

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS GABINETE DO SECRETÁRIO APOSTILA DA SECRETÁRIA DE 25/08/2026

PROCESSO N° SEI-310001/004130/2026 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto-Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2026 e 2027 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.

Id: 2759522

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS GABINETE DO SECRETÁRIO APOSTILA DA SECRETÁRIA DE 25/08/2026

PROCESSO N° SEI-310001/004026/2026 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2026 e 2027 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.

Id: 2759533

PROCESSO N° SEI-310001/004035/2026 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2026 e 2027 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.

Id: 2759527

PROCESSO N° SEI-430001/004826/2026 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2026 e 2027 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.

Id: 2759526

PROCESSO N° SEI-310001/004144/2026 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2026 e 2027 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.

Id: 2759517

RETIFICAÇÃO D.O. DE 26/08/2026 PÁGINA 33 - 1ª COLUNA DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE 24/08/2026

PROCESSO Nº SEI-310001/001060/2024

Onde se lê:

... referente ao repasse de Cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Valença. Leia-se: ... referente ao repasse de Cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo, exercício 2024, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Va l e n ç a .

Id: 2759835

SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER

DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 26.08.2026

PROCESSO N° SEI-300001/002859/2024- Com base nos Despachos 136584253 e 140038200 , APROVO a prestação de contas dos beneficiários do Programa Bolsa Atleta 2023/2024 considerados aptos a aprovação. Id: 140038168.

Id: 2759539

DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 26.08.2026

PROCESSO N° SEI-300001/002726/2024 - Com base nos Despachos 136573558 e 140036686 , APROVO a prestação de contas dos beneficiários do Programa Bolsa Atleta 2022/2023 considerados aptos a aprovação. Id: 140036651.

Id: 2759541

SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 27.08.2026

PROCESSO Nº SEI-300001/002857/2026 - CONCEDE à LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais), referente ao Projeto “PROJETO MAIS IDADE MAIS INCLUSÃO”, do proponente ADV ESPORTES LTDA - CNPJ nº 13.275.171/0001-75.

Id: 2759787

PROCESSO N SEI-300001/001493/2022 - CONCEDE à LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADES S.A., inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 714.286,51 (setecentos e quatorze mil duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos), referente ao Projeto “PROJETO SOMAR FASE 2”, do proponente ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA BRASIL ESTADOS UNIDOS - CNPJ nº 15.022.186/0001-57.

Id: 2759786

SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER

ATA DE JULGAMENTO - 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026

Aos 27 dias do mês de agosto do ano de 2026, às 11 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a Décima Nona Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros servidores desta SEEL, Graciane da Silva Rosa, Jully Ida Nascimento Marinho, João Lucas Orsay, Marcia Peixoto Mota, Dayana dos Santos Ferreira e Felipe Dias da Costa Morse; e, dos membros representantes da sociedade civil: Bianca Armelin Silva e Marcelo Neves dos Santos. Foi, tempestivamente, justificada a ausência do servidor Daniel Pinto Guimarães Junior, estas por motivo de força maior, ante as incompatibilidades profissionais nesta data, sendo aceita pela Presidente. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - BASQUETE NA ROCINHA (SEI-300001/003104/2026) - Aprovado com ressalva; (II) - CENTRO ANDRADE DE FUTEBOL (SEI300001/002727/2026) - Retirado de pauta; (III) - CORRIDA DE NOVA IGUAÇU (SEI-300001/003373/2026) - Aprovado; (IV) - ATITUDE EM MOVIMENTO (SEI-300001/003175/2026) - Aprovado; (V) - GERAÇÃO 16 (SEI-300001/002943/2026) - Aprovado com ressalva; (VI) - CSI / CSN 88º Aniversário da Sociedade Hípica Brasileira 2026 (SEI300001/003414/2026) - Aprovado com ressalva; (VII) - FUTEVÔLEI PARA TODOS (SEI-300001/003372/2026) - Aprovado com ressalva; (VIII) - REAÇÃO OLÍMPICO BOLSAS RJ - ANO II (SEI300001/002841/2026) - Retirado de pauta. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI300001/000263/2026. Id: 2759698

PROCESSO Nº SEI-390005/000208/2026 - HOMOLOGO o resultado do PROCESSO ELETRÔNICO DE DISPENSA (PED) nº 006/2026 (140109308) e AUTORIZO a despesa em favor da empresa M W SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 22.584.955/0001-76, no valor total de R$ 12.375,00 (doze mil, trezentos e setenta e cinco reais), através de Dispensa de Licitação com base no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, referente à contratação de clínica especializada para a realização de inspeção de saúde destinada à renovação do Certificado Médico Aeronáutico (CMA) dos servidores que atuam como pilotos da Subsecretaria de Operações Aéreas/GSI, nas condições, quantidades, características e prazos definidos no Termo de Referência (137091735).

Id: 2759822

SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA

DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 27/08/2026

PROCESSO Nº SEI-030001/057553/2024 - RECONHEÇO a Dívida de Exercício Anterior e A U TO R I Z O a execução da despesa no valor de R$ 1.942,40 (mil novecentos e quarenta e dois reais e quarenta cen-

tavos), por Delegação de Competência Resolução SETRAB nº 1076, de 31 de julho de 2026, em favor da UG. 180100 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, referente à Ressarcimento de Pessoal Requisitado no exercício de 2024.

Id: 2759821

SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA

ATO DO SECRETÁRIO

DESIGNA O ENCARREGADO SETORIAL PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA - SERGB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta dos Processos nº SEI370001/000415/2026 e SEI-370001/000452/2026, e

• a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, especialmente os arts. 23 e 41;

• a Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024, que aprova o Regulamento sobre a atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais;

• o Decreto Estadual nº 48.891, de 10 de janeiro de 2024, que institui a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro, especialmente seus arts. 29, 40 e 42;

• o Decreto Estadual nº 50.325, de 9 de junho de 2026, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB;

• que o Estado do Rio de Janeiro é o controlador das operações de tratamento de dados pessoais realizadas no âmbito da Administração Pública Direta estadual, cabendo à autoridade superior da SERGB exercer as funções do controlador nos limites de suas competências;

• a necessidade de garantir ao Encarregado autonomia técnica, recursos adequados, acesso direto à alta hierarquia e participação tempestiva nas decisões estratégicas relacionadas ao tratamento de dados pessoais;

• a necessidade de assegurar a continuidade do exercício das atribuições do Encarregado nos casos de ausência, impedimento, licença ou vacância do titular; e

• as conclusões e recomendações constantes da Nota Técnica nº 01/DPO/2026/SERGB.

Art. 1º - Designar o servidor JOSÉ LUIZ DE MEDEIROS, ID Funcional nº 2448813-5, para exercer, sem prejuízo de suas atribuições regulares, a função de Encarregado Setorial pelo Tratamento de Dados Pessoais da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB.

Art. 2º - Fica designada a servidora ANA JÉSSICA NUNES ROSA, ID Funcional nº 5130012-5, para atuar como substituta do Encarregado Setorial pelo Tratamento de Dados Pessoais da SERGB.

§ 1º - A substituta exercerá as atribuições do Encarregado nos casos de ausência, impedimento, licença, vacância ou afastamento legal do t i t u l a r.

§ 2º - A substituta também poderá atuar em matéria específica quando o titular declarar situação de conflito de interesse que comprometa sua objetividade ou seu julgamento técnico.

§ 3º - Durante o período de substituição, aplicam-se à substituta as mesmas atribuições, garantias, deveres, impedimentos e obrigações de sigilo e confidencialidade estabelecidos para o titular.

Art. 3º - Compete ao Encarregado Setorial, sem prejuízo das demais atribuições previstas na LGPD, no Decreto Estadual nº 48.891/2024, na Resolução CD/ANPD nº 18/2024 e em normas complementares:

I - prestar esclarecimentos aos titulares quanto às reclamações e comunicações recebidas ou encaminhadas pelo Encarregado Central e adotar as providências cabíveis;

II - responder às comunicações da Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD recebidas por intermédio do Encarregado Central e adotar as providências pertinentes;

III - orientar os servidores, agentes públicos, colaboradores, contratados e operadores quanto às práticas a serem observadas em matéria de privacidade e proteção de dados pessoais;

IV - ser ouvido, de forma adequada e em tempo útil, nas decisões relacionadas a políticas, projetos, sistemas, contratações, compartilhamentos, incidentes de segurança, registros das operações de tratamento, relatórios de impacto, medidas de segurança e demais operações relevantes envolvendo dados pessoais;

V - prestar assistência e orientação na elaboração, definição e implementação: a) do Registro das Operações de Tratamento de Dados Pessoais - ROTDP;

b) do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais - RIPD; c) do Programa Interno de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais;

d) da Política Interna e dos Avisos de Privacidade; e) dos processos de atendimento aos direitos dos titulares; f) do Plano de Resposta a Incidentes de Segurança com Dados Pessoais;

g) das medidas técnicas e administrativas de segurança; h) dos instrumentos contratuais que envolvam tratamento de dados pessoais; e i) dos mecanismos internos de supervisão, gestão de riscos e conformidade; VI - acompanhar a elaboração e a implementação do Projeto de Adequação à LGPD e ser ouvido em todas as suas fases, sem prejuízo das atribuições do responsável formalmente designado para o Projeto;

VII - prestar assessoramento técnico ao Secretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília nas questões referentes à privacidade e ao tratamento de dados pessoais, sem substituir as competências da Assessoria Jurídica e da Procuradoria-Geral do Estado; e