Diário Oficial do Estado de São Paulo · 28/08/2026 · pág. 14

DOESP 28/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Sa Jurídica e do Enquadramento na Categoria de Inovação Industrial. ci 14/166 - Diário Oficial do Estado de São Paulo	Volume 136, nº 164, Cad Sã mesmo instrumento já vigente à época da submissão. Requer o	erno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, sexta-feira, 28 de agosto de 2026 provimento do recurso, alterando o resultado prévio e aprovando
ú de Em suas razões recursais, contesta a análise que concluiu por sua reprovação e inelegibilidade, encaminhando informações e al m	o Jo provimento do recurso, o reconhecimento do equívoco material e da adequação do Estatuto às exigências legais, o recebimento do	a habilitação jurídica. Trata-se de recurso interposto pela CPL Desenvolvimento de
de B documento com o objetivo de reverter a decisão publicada.Requer a reconsideração da inabilitação e a “” e nt	aq ui documento como prova de condição preexistente.Em análise às razões apresentadas, observa-se que o Estatuto Social ora	Software de Presidente Prudente em face do resultado prévio da Habilitação Jurídica. Em suas razões recursais, contesta a análise
ar re to s consequente alteração do resultado preliminar para Habilitada, em razão do atendimento integral aos requisitos do item 8.3.5.2 do Edital. O Edital estabelece a necessidade de apresentação de documento essoal referentes ao reresentante leal da e pr o vi	m da B ar enviado ostenta data de aprovação e registro idênticos aos do documento originalmente submetido na Etapa 1, apresentando ainda rubricas, assinaturas e registro em cartório com características iuais às do documento oriinal Diante disso os	que concluiu por sua reprovação, encaminhando informações e documento com o objetivo de reverter a decisão publicada.Em síntese, a recorrente pleiteia o conhecimento e o provimento do
p p g entidade verifca-se que o Presidente da entidade gestora fgura d	ra g g. , elementos constantes do recurso são insufcientes para permitir	recurso administrativo para que seja reconsiderada a decisão de
, , nos documentos apresentados, como representante da pessoa o	a compreensão da autenticidade do novo documento	sua inabilitação jurídica, mediante a interpretação sistemática de Ettt Sil d lilã liál Stt
jurídica, não se identifcando incompatibilidade entre sua condição e as exigências estabelecidas no item 8.3.5.2 do	submetido.O Edital estabelece, no item 8.3.1, que a documentação de habilitação jurídica deve ser submetida exclusivamente por	seu sauo oca e a egsaço apcve. usena que o artigo 27 e seu parágrafo único de seu estatuto social veda a artilha atrimonial ue a atuaão da Assembleia Geral é
Edital.Nesse sentido, considerando a documentação apresentada em seu conjunto, não se vislumbra vício de representação na	meio da Plataforma SP Produz, dentro do prazo da Etapa 1. Os itens 8.6.3 e 8.7.2, por sua vez, delimitam a análise recursal aos	p p, q ç balizada por normas cogentes e ressalta a distinção entre o patrimônio próprio da associação e os recursos públicos
inscrição realizada pela proponente, uma vez que os documentos permitem identifcar a entidade gestora, seu representante e os poderes conferidos para a prática dos atos relacionados ao	argumentos e elementos já constantes do processo, reservando a apresentação de documentos à etapa própria de submissão. Assim, o recebimento do documento neste momento processual	vinculados à parceria (cuja devolução é regida pela Cláusula Oitava do instrumento que formalizaria a relação). Subsidiariamente, requer a concessão de prazo para o
Edital.Dessa forma, tem-se que a apresentação do documento pessoal do Presidente considerando a atual redaão do Edital	comprometeria a isonomia entre os demais proponentes, na medida em que todas as outras proponentes tiveram o mesmo	saneamento ou regularização da redação estatutária em face do
, ç , não representa motivo para reprovação da habilitação jurídica, tendo em vista inclusive a vigência do mandato do Presidente	prazo para submeter a documentação, não sendo possível aceitar documento distinto daquele encaminhado originalmente.Quanto	CP artigo 33, inciso III, da Lei nº 13.019/2014, ou, em caso de indeferimento, o enfrentamento expresso das teses
, , quando da submissão de inscrição.Categoria de Inovação	ao pedido subsidiário de diligência junto ao Registro Civil de	L suscitadas.Apesar dos argumentos do recurso, o pedido de habilitaão deve ser indeferido Primeiramente é imerioso
Industrial: Quanto ao mérito da Declaração de Enquadramento na Categoria de Inovação Industrial (Anexo VIII), a recorrente	Pessoas Jurídicas, a sua realização para validar documento apresentado fora do prazo regulamentar equivaleria, na prática, a	D es ç . , p distinguir os dispositivos estatutários que regulam a aplicação e gestão do patrimônio durante a existência da entidade daqueles
questiona as avaliações dos blocos técnicos e a nota fnal	uma reabertura da fase de submissão documental, o que	en que disciplinam a dinâmica e destinação do patrimônio quando
atribuída. No que tange à Caracterização da CPL, a adequada caracterização formal da cadeia, contemplando sua governança,	encontra limite nos itens 8.6.3 e 8.7.2 do Edital. Dessa forma, entende-se que o pedido subsidiário também não comporta	vo lvi de sua eventual dissolução. Disposições gerais sobre a gestão dos recursos durante o funcionamento da entidade não suprem a
atores e elos, foi devidamente reconhecida e pontuada. Contudo, o atendimento a este critério não asseura or si só o mérito	acolhimento nesta fase.Diante do exposto, decide-se pelo desrovimento do recurso mantendo a rerovaão na habilitaão	m en exigência legal de regramento expresso para a destinação do
g, p , inovador do projeto proposto nas etapas subsequentes. No que diz reseito ao Enuadramento da Inovaão Industrial mantém-	p , pç ç jurídica.	to de patrimônio quando ocorrer a dissolução da pessoa jurídica.A reprovação na habilitação jurídica decorreu do não atendimento D
p q ç , se a avaliação de "não cumprimento", uma vez que o objeto do	Trata-se de recurso interposto pela CPL Cervejarias Artesanais de f d ld éi d biliã ídi	so ao requisito do artigo 33, inciso III, da Lei nº 13.019/2014. A dã l d d ê e
projeto se restringe à centralização de adequações regulatórias, assessoria técnica e gestão de conformidade perante os órgãos	Bauru em ace o resutao prvo a Hataço Jurca. A recorrente alega que o ofício da proposta foi assinado pelo Diretor Administrativo-Financeiro em razão de o Diretor	ft w reaço atua o regramento a proponente prev que, em caso de dissolução, o patrimônio será destinado "a uma instituição reconhecida a critério da Assembleia Geral" Ocorre que há ao s pr o
de vigilância sanitária. Conforme os itens 1.4.1 e 1.4.2 do Edital e as diretrizes da Cartilha Orientativa, consultorias, serviços técnicos e	CP Presidente encontrar-se em viagem na data fnal de apresentação da habilitação jurídica, respaldando-se no artigo 29, parágrafo	ar e , . , contrário do sustentado pela recorrente, atribuição de discricionariedade à Assembleia Geral sem a amarração expressa vi d
infraestruturas de suporte constituem atividades-meio e não podem fgurar como núcleo isolado do projeto. Ressalta-se que a diã d fbi ll ii lifã ídi	L Ce rv único, do Estatuto Social da entidade, que prevê a substituição do Diretor Presidente pelo Diretor Administrativo-Financeiro em seus	de Pr es de que a destinatária deva ser outra entidade que preencha os requisitos da Lei nº 13.019/2014, em descumprimento à o
conço e arcante ega consttu uma quacaço jurco- sanitária, a qual não se confunde com inovação industrial alicada ou com a transformaão concreta em roduto ou	ej ar "impedimentos eventuais". Sustenta, ainda, que o Edital não exige justifcativa expressa para o afastamento do Diretor Presidente ou	id en literalidade da norma federal. O preenchimento das exigências do Marco Regulatório das OSCs (MROSC) não ocorre de forma
p ç p processo fabril da cadeia. Por fm quanto aos Impactos e	ia a menção explícita de como se deveria ser feita a representação P	r te automática. A qualifcação como OSC não é condição para a
, Indicadores, mantém-se a avaliação de "cumprimento parcial". Observa-se que os indicadores de tempo e custo regulatório se	s Ar da entidade. A razão inicial para o indeferimento decorreu da constatação de que o Estatuto Social não delimitava t i hiót fi "idit o vi	Pr u existência de uma associação sem fns lucrativos — a qual pode desenvolver suas atividades regularmente sem tal dt — é iit idiál ild
apoiam em faixas estimadas de mercado, sem a demonstração de linhas de base reais medidas na própria cadeia produtiva.	te sa expressamene quas peses conguraram mpemenos eventuais", somada à ausência, na submissão original, de justifcativa que demonstrasse a aplicabilidade da substituição. d o	de nt enquarameno , mas requso nspensve e vncuao para a celebração de Termos de Fomento, por essa razão constituem requisitos exigidos pelo Edital de Fomento do SP
Adicionalmente, os indicadores referentes a empresas atendidas e integrantes capacitados mensuram apenas alcance e	na is d Todavia, examinando os esclarecimentos prestados em sede de recurso à luz do acervo documental que já integrava	e Produz.Tampouco prospera a tese de que haveria separação entre os recursos públicos da parceria e os recursos privados da
treinamento, o que não se traduz em ganhos diretos de produtividade operacional ou aumento do valor agregado do dt dd it 143 d Editl Cidd	e B au tempestivamente o processo, a justifcativa apresentada diretamente pelo Diretor-Presidente explicitou o contexto do seu	associação para fns de liquidação. A uma, porque o próprio Estatuto Social revela-se omisso quanto à destinação específca
prouo, em esacoro com o em .. o a. onserano o exposto, conclui-se pelo provimento parcial do recurso, uma vez que a proposta não atinge a pontuação mínima de 225 exigida	ru afastamento temporário, comprovando o enquadramento na previsão estatutária de substituição. Assim, restou demonstrada a	para uma entidade congênere que atenda os requisitos do MROSC, em caso de dissolução; a duas, porque a própria Lei nº
, pelo Edital SDE/SCDER nº 01/2026. Dessa forma, ratifca-se a INELEGIBILIDADE da CPL Saúde de Barretos na Categoria de	legitimidade do subscritor e a plena validade jurídica da assinatura aposta no documento. Em razão disso, decide-se pelo provimento do recurso alterando o resultado prévio e aprovando	13.019/2014 não opera tal distinção, exigindo expressamente que todo o patrimônio remanescente da entidade se adeque às dinâmicas e regras de transferência previstas no regime jurídico
Inovação Industrial, mas altera-se o resultado referente à habilitação jurídica, para considerar a proponente habilitada.	, a habilitação jurídica.	das OSCs.Por fm, não é possível conferir, nesta etapa recursal, prazo suplementar para a alteração ou adequação do Estatuto
Trata-se de recurso interposto pela CPL Turismo em São Roque e Região em face do resultado prévio da Habilitação Jurídica. Em	Trata-se de recurso interposto pela CPL Construção Civil de Franca em face do resultado prévio da Habilitação Jurídica. A recorrente alega que o ofício da proposta foi assinado pelo Diretor	Social. As exigências do MROSC foram amplamente orientadas e debatidas nos canais ofciais do Programa SP Produz. A concessão
suas razões recursais, contesta a análise que concluiu por sua	Administrativo-Financeiro em razão de o Diretor Presidente	de prazo adicional nesta fase representaria violação ao princípio
reprovação, encaminhando informações e documento com o objetivo de reverter a decisão publicada. A proponente alega que a utilização do modelo do Anexo I de Reconhecimento decorreu	CP encontrar-se em viagem na data fnal de apresentação da habilitação jurídica, respaldando-se no artigo 29, parágrafo único, do Estatuto Social da entidade, que prevê a substituição do	da isonomia, conferindo vantagem à recorrente em relação às demais proponentes que promoveram as adequações estatutárias tempestivamente antes da apresentação da
de equívoco material involuntário e requer a realização de diligência com fundamento no item 7.5 do Edital, ou o acolhimento do Anexo I de Fomento anexado ao recurso com	L Co Diretor Presidente pelo Diretor Administrativo-Financeiro em seus "impedimentos eventuais". Sustenta, ainda, que o Edital não exige	proposta.Em razão disso, decide-se pelo desprovimento do recurso, mantendo a reprovação na Habilitação Jurídica.
CP L , base no formalismo moderado. A inabilitação decorreu do descumprimento do item 8.3.5.1, inciso XIII, do Edital, em razão do	ns tr justifcativa expressa para o afastamento do Diretor Presidente ou a menção explícita de como se deveria ser feita a representação P	r CP L Trata-se de recurso interposto pelo CPL Agroindústria de Atibaia em face do resultado preliminar da Habilitação Jurídica. Em í D e
Tu ris envio do Anexo I de Reconhecimento no lugar do modelo específco de Fomento, o qual contém declarações e	uç ão da entidade. A razão inicial para o indeferimento decorreu da constatação de que o Estatuto Social não delimitava expressamente quais hipóteses confgurariam "impedimentos o vi	Ag ro in sntese, a recorrente pleiteia a reconsideração da decisão de inabilitação com o reconhecimento de que os poderes de seu Diretor-Presidente já se encontravam vigentes na data da s pr o
m o e compromissos indispensáveis para a formalização do ajuste. A ausência do referido documento representa prejuízo para a D e	Ci vil eventuais", somada à ausência, na submissão original, de justifcativa que demonstrasse a aplicabilidade da substituição. d o	d ús inscrição, requerendo, subsidiariamente, a realização de diligência nos termos do item 7.5 do Edital para o esclarecimento vi d
m Sã inscrição, considerando que cada declaração assume papel único no conjunto documental encaminhado, sendo que a sua s pr	de Fr an Todavia, examinando os esclarecimentos prestados em sede de recurso à luz do acervo documental que já integrava	tri a do ponto. Pede, ainda, a reavaliação das disposições estatutárias sobre a vedação à distribuição de resultados e a destinação do o
o R apresentação era requisito obrigatório para a habilitação jurídica. Ademais, cabe destacar que o Edital de Fomento SDE/SCDER nº 01/2026 foi ublicado em 24 de junho de 2026 enuanto o de o vi	ca tempestivamente o processo, a justifcativa apresentada diretamente pelo Diretor-Presidente explicitou o contexto do seu	de At patrimônio mediante interpretação material e sistemática do Estatuto e da Lei nº 13.019/2014, bem como a consideração do
o q p , q Reconhecimento SDE/SCDER nº 02/2026 foi publicado em 02 de julho de 2026, com períodos de inscrição distintos, não d o	afastamento temporário, comprovando o enquadramento na previsão estatutária de substituição. Assim, restou demonstrada a	ib ai histórico de aceitação de tais cláusulas em etapas anteriores do próprio Programa SP Produz, para que, ao fnal, seja reformado o
ue prosperando a alegação da recorrente de “coincidência objetiva”	legitimidade do subscritor e a plena validade jurídica da it t dt E ã di did- l	a resultado e declarada a sua habilitação jurídica. Quanto à ld lidd d tã ll ttd l
e Re i a partir de suposta publicação conjunta dos editais com documentos com nomenclatura idêntica. Ressalta-se a realização	assnaura aposa no ocumeno. m razo sso, ecese peo provimento do recurso, alterando o resultado prévio e aprovando a habilitação jurídica.	aegaa reguarae a represenaço ega susenaa pea recorrente, cumpre esclarecer que a juntada posterior ou o pedido de diligência para inclusão da Ata de Eleição não supre a
g ão de diligências encontra seu limite no princípio da isonomia, não podendo a Comissão se valer de diligências para solicitar documentos que prejudiquem a igualdade de condições entre as	CP L Ce Trata-se de recurso interposto pela CPL Cerâmica de Cunha em face do resultado prévio da Habilitação Jurídica.Em suas razões recursais a recorrente pleiteia o conhecimento e o provimento do P o vi	r falha documental verifcada no ato da inscrição. Cabia à proponente apresentar, tempestivamente e no campo adequado da plataforma, a documentação completa capaz de comprovar a
proponentes. A aceitação, em sede recursal, de documento ditit dl id íd d iiõ ili	râ , recurso administrativo para que seja reformada a decisão de d	regularidade da representação legal e a investidura do signatário
sno aquee envao no peroo e nscrçes voara os itens 8.6.3 e 8.7.2, que estabelecem a necessidade de apresentação integral dos documentos exclusivamente durante o	mi ca inabilitação jurídica, contestando a análise que concluiu por sua reprovação em razão do comprovante de endereço apresentado o	da proposta. Sendo que não prospera a alegação de limitação de campos da plataforma, uma vez que os documentos poderiam ter
período regular de submissão.Em razão disso, decide-se pelo	de corresponder à residência da presidente da entidade, e não à	sido encaminhados conjuntamente, se fosse o caso, ou em outros diíi d d did
desprovimento do recurso, mantendo a reprovação na Habilitação Jurídica.	Cu n sede da própria proponente, em suposto desatendimento ao inciso XIII do item 8.3.5.2 do Edital.Acerca da divergência de	campos sponves.Apesar os argumentos o recurso, o peo de habilitação deve ser indeferido. No que tange às exigências do Marco Reulatório das Oranizaões da Sociedade Civil (MROSC)
CP Trata-se de recurso interposto pela CPL Metalmecânica de São D	ha endereço, a entidade reconhece o engano na submissão original	g gç , verifca-se que a entidade não atendeu às dinâmicas impostas
L M Joaquim da Barra em face do resultado prévio da Habilitação Jurídica. Em suas razões recursais, contesta a análise que e s	e comprova, por meio do Espelho do Cadastro Mobiliário e de fatura de serviços de telefonia/internet, ambos em nome do Instituto Cultural da Cerâmica de Cunha ue o endereo da sede	pela Lei Federal nº 13.019/2014.No que tange ao requisito do art. 2º, inciso I, alínea a) da referida Lei, não há o seu atendimento
et al m concluiu por sua reprovação, encaminhando informações e documento com o objetivo de reverter a decisão publicada.A proponente alega que a inabilitação decorreu de equívoco pr o vi	, q ç da entidade gestora é aquele indicado nos documentos apresentados, corrigindo a irregularidade formal apontada na análise preliminar.Diante desse fato, considerando que a	pelo Estatuto Social encaminhado. A redação atualmente presente no documento limita-se a vedar a distribuição referente a atividades que tenham por fato gerador o efetivo exercício de
ec material na seleção do arquivo, cujo conteúdo reproduziria de d	proponente prestou-se somente a esclarecer situação já	funções ou atividades atribuídas pelo Estatuto, mostrando-se
ân ic forma incompleta o Estatuto Social ofcialmente registrado. Sustenta que o Estatuto vigente, aprovado em Assembleia Geral Ediái diili diã iil o	vinculada a requisito tempestivamente endereçado na submissão original, aceitam-se os argumentos apresentados em relação à	insufciente para garantir o atendimento ao dispositivo supracitado.Ademais, é imprescindível distinguir com clareza as iõ ái l dã d diibiã d
a de xtraornra, scpna a estnaço patrmona em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014, tratando-se do Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.08.28.1.43.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade	comprovação de endereço da entidade, revertendo-se a decisão preliminar quanto a este ponto.Em razão disso, decide-se pelo	prevses estatutras que reguam a veaço e struço e patrimônio e resultados durante a vigência da entidade daquelas Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).