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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 28/08/2026 · pág. 47

DOESP 28/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

47/166 - Diário Oficial do Estado de São Paulo entrarem em exercício, serão desclassificados/as e excluídos/as do exame para todos os fins. 8. A falta de comprovação de qualquer dos requisitos para credenciamento até a data de início do exercício ou a prática de falsidade ideológica em prova documental acarretará cancelamento da inscrição do/a candidato/a, sua eliminação do respectivo exame de qualificação e anulação de todos os atos com respeito a ele/a praticados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, ainda que já tenha sido publicado o Edital de Homologação do resultado final, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

entrarem em exercício, serão desclassifcados/as e excluídos/as do exame

47/166 - Diário Oficial do Estado de São Paulo		 Volume 136, nº 164, Cader
- Certidão de casamento, com as respectivas averbações, se for o		 no Executivo, Atos de Gestão e Despesas, sexta-feira, 28 de agosto de 2026
Convocando os/as candidatos/as aprovados/as em Concurso de
para todos os fns.
8. A falta de comprovação de qualquer dos requisitos para
 caso;
- Certifcado de reservista ou documento equivalente, que comprove
 Estagiários/as de Direito da Defensoria Pública, abaixo relacionado/as,
para até o dia 03/09/2026 encaminharem à Defensoria Pública do Estado
credenciamento até a data de início do exercício ou a prática de falsidade
ideológica em prova documental acarretará cancelamento da inscrição
do/a candidato/a, sua eliminação do respectivo exame de qualifcação e
 a quitação com o serviço militar;
- Comprovante de Situação Cadastral no CPF emitido pela Secretaria
da Receita Federal;
 de São Paulo - Unidade Campinas, através do endereço eletrônico
[email protected], em arquivo digital único no formato
PDF, os seguintes documentos:
anulação de todos os atos com respeito a ele/a praticados pela
Defensoria Pública do Estado de São Paulo ainda ue já tenha sido		 - 1 foto 3x4.
NOME		 O/a candidato/a convocado/a para o credenciamento deverá
encaminhar ara o endereo eletrônico indicado na convocaão os
, q
publicado o Edital de Homologação do resultado fnal, sem prejuízo das
sanções legais cabíveis.		 Giovanna de Matos Ribeiro da Silva
Isabel Cristina Fernandes Louro		 p ç ç,
seguintes documentos, em arquivo único formato "pdf", para fns de início
de exercício, no prazo de até 15 dias, a partir da convocação:

NOME
GIULIA MARIA MOREIRA JULIANI		 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
COORDENADORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO
- Declaração de matricula atualizada fornecida pela Instituição de
Ensino, constando o vinculo, semestre em curso, horário de aula e CNPJ
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
COORDENADORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
ATO DO DIRETOR TÉCNICO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DE 27/08/2026
 da Instituição;
- Atestado Fornecido pela Justiça Eleitoral, que comprove o gozo dos
direitos políticos (www.tse.gov.br);
ATO DO DIRETOR TÉCNICO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
 Convocando os/as candidatos/as aprovados/as em Concurso de
 - Atestado de antecedentes criminais, do/s Estado/s onde o/a
DE 27/08/2026
 Estagiários/as de Direito da Defensoria Pública, abaixo relacionados/as,
é à ú		 candidato/a residiu a partir dos 18 (dezoito) anos de idade;
Convocando os/as candidatos/as aprovados/as em Concursos de
Residência Jurídica, abaixo relacionados/as, para até o dia 03/09/2026,
encaminharem à Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Unidade		 para at o dia 03/09/2026 encaminharem Defensoria Pblica do Estado
de São Paulo - Unidade São Bernardo do Campo, através do endereço
eletrônico cptoliveira@defensoriaspdefbr em arquivo digital único no		 - Certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal das
Seções Judiciárias onde o/a candidato/a residiu a partir dos 18 anos de
idade;

Campinas,
através
do
endereço
eletrônico
[email protected], em arquivo digital único no formato
PDF, os seguintes documentos:		 ...,
formato PDF, os seguintes documentos:
O/a candidato/a convocado/a para o credenciamento deverá
encaminhar para o endereço eletrônico indicado na convocação, os		 - Certidões dos distribuidores criminais da Justiça Estadual das
Comarcas onde o/a candidato/a residiu a partir dos 18 anos de idade;
- Comprovante de Abertura de Conta Corrente do Banco do Brasil.
O/a candidato/a convocado/a para o credenciamento deverá seguintes documentos, em arquivo único formato "pdf", para fns de início (SUGESTÃO: estar com os documentos solicitados pelo BB para abertura
encaminhar para o endereço eletrônico indicado na convocação, os
 de exercício, no prazo de até 15 dias, a partir da convocação:
 de conta imediata: RG, CPF ou CNH, comprovante de residência em nome
seguintes documentos, em arquivo único formato "pdf", para fns de início
de exercício, no prazo de até 15 dias, a partir da convocação:
a) Cédula de identidade ou documento equivalente no caso de
i ê i i		 - Declaração de matricula atualizada fornecida pela Instituição de
Ensino, constando o vinculo, semestre em curso, horário de aula e CNPJ
da Instituição;
i i i		 dos pais, caso seja solteiro);
- Comprovante de Residência em nome do estagiário ou, caso seja
solteiro (a) em nome dos pais;
é ii i
cdadão/ã portugus/a resdente no Brasl;
b) Certidão de casamento com as resectivas averbaões se for o		 - Atestado Fornecdo pela Justça Eletoral, que comprove o gozo dos
direitos olíticos (wwwtseovbr)		 - Cdula de dentdade ou documento equvalente no caso de
cidadão ortuuês residente no Brasil
, p ç,
caso;
c) Comprovante de Situação Cadastral no CPF emitido pela Secretaria		 p ..g.;
- Atestado de antecedentes criminais, do/s Estado/s onde o/a
candidato/a residiu a partir dos 18 (dezoito) anos de idade;		 pg ;
- Certidão de casamento, com as respectivas averbações, se for o
caso;

da Receita Federal;
- Certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal das		 - Certifcado de reservista ou documento equivalente, que comprove

d) Declaração, fornecida pela secretaria da instituição de ensino
Seções Judiciárias onde o/a candidato/a residiu a partir dos 18 anos de
a quitação com o serviço militar;
superior com número do CNPJ, que comprove o requisito no item “V” do
Capítulo II. A declaração a que se refere este item, para fns de
 idade;
- Certidões dos distribuidores criminais da Justiça Estadual das
 - Comprovante de Situação Cadastral no CPF emitido pela Secretaria
da Receita Federal;
credenciamento, terá validade de trinta dias;
e) Documento que comprove eventual alteração de nome em relação
 Comarcas onde o/a candidato/a residiu a partir dos 18 anos de idade;
- Comprovante de Abertura de Conta Corrente do Banco do Brasil.
 - 1 foto 3x4.
NOME
aos documentos apresentados;
 (SUGESTÃO: estar com os documentos solicitados pelo BB para abertura
 Thaís Crisostomo Moreira
f) Certifcado de reservista ou documento equivalente, que comprove
a uitaão com o servio militar		 de conta imediata: RG, CPF ou CNH, comprovante de residência em nome
dos ais caso seja solteiro)		 Sophia Guimarães Guaglianoni
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
qç ç ;
g) Certidão fornecida pela Justiça Eleitoral que comprove o gozo dos		 p, ;
- Comprovante de Residência em nome do estagiário ou caso seja
COORDENADORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO
,
direitos políticos, ou título de eleitor/a com o comprovante de votação na
última eleição (www.tse.gov.br);
h) Atestado de antecedentes criminais e certidão dos distribuidores		 ,
solteiro (a) em nome dos pais;
- Cédula de identidade ou documento equivalente no caso de
cidadão português residente no Brasil;
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
ATO DO DIRETOR TÉCNICO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DE 27/08/2026
criminais da Justiça Federal e Estadual das Comarcas e Seções Judiciárias - Certidão de casamento, com as respectivas averbações, se for o Convocando os/as candidatos/as aprovados/as em Concurso de
onde o/a candidato/a residiu a partir dos 18 (dezoito) anos de idade, cuja
pesquisa também deverá realizada em caso de alteração ou retifcação de		 caso;
- Certifcado de reservista ou documento equivalente, que comprove
 Estagiários/as de Direito da Defensoria Pública abaixo relacionados/as,
para até o dia 03/09/2026, encaminharem à Defensoria Pública do Estado
nome;
i) Comprovante de residência (conta atualizada de energia elétrica,
á á		 a quitação com o serviço militar;
- Comprovante de Situação Cadastral no CPF emitido pela Secretaria
 de São Paulo - Regional Norte/Oeste, através do endereço eletrônico
[email protected], em arquivo digital único no
gua, gs ou telefone fxo).
j) Comrovante de Abertura de Conta Corrente do Banco do Brasil		 da Receita Federal
- 1 foto 3x4		 formato PDF, os seguintes documentos:
O/a candidato/a convocado/a ara o credenciamento deverá
p .
(estar com os documentos solicitados pelo BB para abertura de conta
imediata: RG, CPF ou CNH, comprovante de residência em nome dos pais,		 .
NOME
Felipe Santos Carneiro		 p
encaminhar para o endereço eletrônico indicado na convocação, os
seguintes documentos, em arquivo único formato "pdf", para fns de início

caso seja solteiro);
k) Certifcado de conclusão do curso de bacharel em Direito.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
COORDENADORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO
de exercício, no prazo de até 15 dias, a partir da convocação:
- Declaração de matricula atualizada fornecida pela Instituição de

7. Os/as candidatos/as convocados/as que não apresentarem os
documentos no prazo previsto no item acima, bem como os que não
 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
ATO DO DIRETOR TÉCNICO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
 Ensino, constando o vinculo, semestre em curso, horário de aula e CNPJ
da Instituição;
entrarem em exercício, serão desclassifcados/as e excluídos/as do exame
para todos os fns.
 DE 27/08/2026
Convocando os/as candidatos/as aprovados/as em Concurso de
 - Atestado Fornecido pela Justiça Eleitoral, que comprove o gozo dos
direitos políticos (www.tse.gov.br);
8. A falta de comprovação de qualquer dos requisitos para
í í		 Estagiários/as de Direito da Defensoria Pública, abaixo relacionados/as,
 - Atestado de antecedentes criminais, do/s Estado/s onde o/a
credenciamento até a data de incio do exerccio ou a prática de falsidade
ideológica em prova documental acarretará cancelamento da inscrição
do/a candidato/a, sua eliminação do respectivo exame de qualifcação e
anulação de todos os atos com respeito a ele/a praticados pela		 para até o dia 03/09/2026 encaminharem à Defensoria Pública do Estado
de São Paulo - Unidade Guarulhos, através do endereço eletrônico
[email protected], em arquivo digital único no formato PDF, os
seguintes documentos:		 candidato/a residiu a partir dos 18 (dezoito) anos de idade;
- Certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal das
Seções Judiciárias onde o/a candidato/a residiu a partir dos 18 anos de
idade;

Defensoria Pública do Estado de São Paulo, ainda que já tenha sido
O/a candidato/a convocado/a para o credenciamento deverá		 - Certidões dos distribuidores criminais da Justiça Estadual das

publicado o Edital de Homologação do resultado fnal, sem prejuízo das
sanções legais cabíveis.
encaminhar para o endereço eletrônico indicado na convocação, os
seguintes documentos, em arquivo único formato "pdf", para fns de início
Comarcas onde o/a candidato/a residiu a partir dos 18 anos de idade;
- Comprovante de Abertura de Conta Corrente do Banco do Brasil.
NOME de exercício, no prazo de até 15 dias, a partir da convocação:
 (SUGESTÃO: estar com os documentos solicitados pelo BB para abertura
THAIS CRISTINA DE OLIVEIRA LIMA DAMIAO
 - Declaração de matricula atualizada fornecida pela Instituição de
 de conta imediata: RG, CPF ou CNH, comprovante de residência em nome
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
COORDENADORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO
 Ensino, constando o vinculo, semestre em curso e horário de aula e CNPJ
da instituição.
 dos pais, caso seja solteiro);
- Comprovante de Residência em nome do estagiário ou, caso seja
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
ATO DO DIRETOR TÉCNICO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DE 27/08/2026		 - Atestado Fornecido pela Justiça Eleitoral, que comprove o gozo dos
direitos políticos (www.tse.gov.br);
- Atestado de antecedentes criminais do/s Estado/s onde o/a		 solteiro (a) em nome dos pais;
- Cédula de identidade ou documento equivalente no caso de
cidadão português residente no Brasil

Convocando os/as candidatos/as aprovados/as em Concurso de		 ,
candidato/a residiu a partir dos 18 (dezoito) anos de idade;		 ;
- Certidão de casamento com as respectivas averbações se for o

Estagiários/as de Direito da Defensoria Pública abaixo relacionados/as,
para até o dia 03/09/2026, encaminharem à Defensoria Pública do Estado
- Certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal das
Seções Judiciárias onde o/a candidato/a residiu a partir dos 18 anos de		 , ,
caso;
- Certifcado de reservista ou documento equivalente, que comprove
de São Paulo - Unidade São Miguel Paulista, através do endereço
idade;
a quitação com o serviço militar;
eletrônico [email protected], em arquivo digital único no
formato PDF, os seguintes documentos:
 - Certidões dos distribuidores criminais da Justiça Estadual das
Comarcas onde o/a candidato/a residiu a partir dos 18 anos de idade;
 - Comprovante de Situação Cadastral no CPF emitido pela Secretaria
da Receita Federal;
O/a candidato/a convocado/a para o credenciamento deverá
encaminhar para o endereço eletrônico indicado na convocação, os
seguintes documentos, em arquivo único formato "pdf", para fns de início
d íi d té 15 di ti d ã		 - Comprovante de Abertura de Conta Corrente do Banco do Brasil.
(SUGESTÃO: estar com os documentos solicitados pelo BB para abertura
de conta imediata: RG, CPF ou CNH, comprovante de residência em nome
d i lti)		 - 1 foto 3x4.
NOME
LUCAS LIMA LOPES
Shil Aid Mti
e exercco, no prazo e a as, a parr a convocaço:
- Declaração de matricula atualizada fornecida pela Instituição de		 os pas, caso seja soero;
- Comprovante de Residência em nome do estagiário ou caso seja		 rey pareca arns
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

Ensino constando o vinculo semestre em curso e horário de aula;		 ,
solteiro (a) em nome dos pais;
COORDENADORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO
, ,
- Atestado Fornecido pela Justiça Eleitoral, que comprove o gozo dos
direitos políticos (www.tse.gov.br);
- Cédula de identidade ou documento equivalente no caso de
cidadão português residente no Brasil;
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
ATO DO DIRETOR TÉCNICO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
- Atestado de antecedentes criminais, do/s Estado/s onde o/a - Certidão de casamento, com as respectivas averbações, se for o DE 27/08/2026
candidato/a residiu a partir dos 18 (dezoito) anos de idade; caso;
 Convocando os/as candidatos/as aprovados/as em Concursos de
- Certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal das
Seções Judiciárias onde o/a candidato/a residiu a partir dos 18 anos de
 - Certifcado de reservista ou documento equivalente, que comprove
a quitação com o serviço militar;
 Residente Jurídico, abaixo relacionados/as, para até o dia 03/09/2026,
encaminharem à Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Unidade
idade;
 - Comprovante de Situação Cadastral no CPF emitido pela Secretaria
 São
Miguel
Paulista
-
através
do
endereço
eletrônico
- Certidões dos distribuidores criminais da Justiça Estadual das
Cmr nd / ndidt/ ridi rtir d 18 n d idd		 da Receita Federal
- 1 ft 34		 [email protected], em arquivo digital único no formato PDF,
int dmnt
oacas oe oa caaoa esu a pa os aos e ae;
- Comprovante de Abertura de Conta Corrente do Banco do Brasil		 oo x.
NOME		 os segues ocueos:
O/a candidato/a convocado/a para o credenciamento deverá
.
(SUGESTÃO: estar com os documentos solicitados pelo BB para abertura
de conta imediata: RG, CPF ou CNH, comprovante de residência em nome		 Alexandre Ribeiro da Silva
Mickaeli Stefany Conche de Souza Leal
encaminhar para o endereço eletrônico indicado na convocação, os
seguintes documentos, em arquivo único formato "pdf", para fns de início

dos pais, caso seja solteiro);
- Comprovante de Residência em nome do estagiário ou, caso seja
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
COORDENADORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO
de exercício, no prazo de até 15 dias, a partir da convocação:
a) Cédula de identidade ou documento equivalente no caso de
solteiro (a) em nome dos pais;
 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
 cidadão/ã português/a residente no Brasil;
- Cédula de identidade ou documento equivalente no caso de
cidadão português residente no Brasil;
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DE 27/08/2026		 b) Certidão de casamento, com as respectivas averbações, se for o
caso;
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