DOESP 28/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

157/166 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 164, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, sexta-feira, 28 de agosto de 2026

A propósito, tem-se como sabido que o edital é a lei interna da licitação, na qual se encontram vinculados os licitantes e a Administração Pública, conforme o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, previsto no artigo 3º da Lei 8.666/1993.

Desta feita, conforme decidido anteriormente, tal argumentação não tem força de limitar a ação punitiva e nem isentar de responsabilidade a Recorrente conforme previsto na Portaria SHCFMB nº 085, de 23 de julho de 2019.

obrigação contratual assumida, conforme disciplina do art. 86 da Lei nº 8.666/93. O art. 86 da Lei de Licitações reconhece o cabimento de multa contratual na hipótese de atraso no cumprimento das obrigações previamente estabelecidas, entretanto, é fundamental que se atenda a finalidade da norma, que definitivamente não pretende prejudicar os prestadores de serviços retirando a comutatividade da avença, muito menos captar proveitos econômicos ao Poder Público, e sim reprimir a mora contratual com percentuais de multa razoáveis e proporcionais ao inadimplemento verificado.

Não há como se afastar da conclusão de que houve atraso na obrigação pactuada. A Recorrente foi vencedora na licitação, e não foi capaz de adimplir com sua obrigação no prazo contratual préestabelecido entre as partes. Houve descumprimento parcial, pois a Recorrente entregou o produto com atraso e com isso causou prejuízos ao Recorrido.

A aplicação de sanções administrativas aos licitantes e contratados da Administração tem previsão legal e visa, em última análise, preservar o interesse público quando este é abalado por atos ilícitos cometidos por fornecedores em procedimentos de aquisição pública ou na execução de contratos administrativos, de modo que falar não se pode em caso fortuito e força maior, muito menos se aplicar o princípio da razoabilidade.

Portanto, verificado os autos com a devida cautela, observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como o da supremacia do interesse público, concluem-se:

Contudo e de início, cabe dizer à Recorrente que ao ingressar na razoabilidade. - licitação deve se assegurar de que tem condições para atender à Assim, o presente recurso deve ser IMPROVIDO, pois não há como se demanda estimada e prazo acordado. Ao optar por participar do certame, afastar da conclusão de que houve atraso da obrigação pactuada. A a Recorrente assume todos os ônus daí resultantes, inclusive o referente Recorrente é a vencedora da licitação e não foi capaz de adimplir com sua à possibilidade de ser penalizada em virtude de eventual obrigação no prazo contratual pré-estabelecido entre as partes. A descumprimento de obrigação. multa moratória deve ser aplicada em razão do não cumprimento da A propósito, tem-se como sabido que o edital é a lei interna da obrigação contratual assumida, conforme disciplina do art. 86 da Lei nº licitação, na qual se encontram vinculados os licitantes e a Administração 8.666/93. Pública, conforme o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, O art. 86 da Lei de Licitações reconhece o cabimento de multa previsto no artigo 3º da Lei 8.666/1993. contratual na hipótese de atraso no cumprimento das obrigações

1 - Diante dos argumentos da Recorrente, acerca da aplicação da multa contratual por atraso na execução da entrega do produto licitado, que subsiste razão para a aplicação da multa, neste caso, tendo em vista o motivo e a previsão contratual;

2 - Resta evidente o enquadramento da hipótese fática. A multa não tem nada de ilegal ou abusiva e está prevista na legislação. Todo aquele que participa do certame licitatório fica sujeito às normas ali constantes; 3 - As justificativas apresentadas pela Recorrente em grau de recurso, não se mostram aptas a afastar a imposição da penalidade; Diante disso, opinamos com o devido respeito, por manter a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 55,00, referente ao atraso na entrega de 05 dias, negando-se provimento ao recurso. É o parecer, que submetemos à consideração superior. DECISÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR AO RECURSO Empresa: SOMA/SP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Proc Adm – 143.00015358/2024-42 – Processo HCFMB nº 08985/2024 – NE 04422/2024 – Protocolo 2571

O art. 86 da Lei de Licitações reconhece o cabimento de multa contratual na hipótese de atraso no cumprimento das obrigações previamente estabelecidas, entretanto, é fundamental que se atenda a finalidade da norma, que definitivamente não pretende prejudicar os prestadores de serviços retirando a comutatividade da avença, muito menos captar proveitos econômicos ao Poder Público, e sim reprimir a mora contratual com percentuais de multa razoáveis e proporcionais ao inadimplemento verificado.

A aplicação de sanções administrativas aos licitantes e contratados da Administração tem previsão legal e visa, em última análise, preservar o interesse público quando este é abalado por atos ilícitos cometidos por fornecedores em procedimentos de aquisição pública ou na execução de contratos administrativos, de modo que falar não se pode em caso fortuito e força maior, muito menos se aplicar o princípio da razoabilidade.

Portanto, verificado os autos com a devida cautela, observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como o da supremacia do interesse público, concluem-se:

Assim, o presente recurso deve ser IMPROVIDO, pois não há como se afastar da conclusão de que houve atraso da obrigação pactuada. A Recorrente é a vencedora da licitação e não foi capaz de adimplir com sua obrigação no prazo contratual pré-estabelecido entre as partes. A multa moratória deve ser aplicada em razão do não cumprimento da obrigação contratual assumida, conforme disciplina do art. 86 da Lei nº 8.666/93.

1 - Diante dos argumentos da Recorrente, acerca da aplicação da multa contratual por atraso na execução da entrega do produto licitado, que subsiste razão para a aplicação da multa, neste caso, tendo em vista o motivo e a previsão contratual; 2 - Resta evidente o enquadramento da hipótese fática. A multa não tem nada de ilegal ou abusiva e está prevista na legislação. Todo aquele que participa do certame licitatório fica sujeito às normas ali constantes; 3 - As justificativas apresentadas pela Recorrente em grau de recurso, não se mostram aptas a afastar a imposição da penalidade; Diante disso, opinamos com o devido respeito, por manter a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 332,86, referente ao atraso na entrega de 23 dias,, negando-se provimento ao recurso.. É o parecer, que submetemos à consideração superior. DECISÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR AO RECURSO Empresa: HEALTH QUALITY - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Proc Adm – 143.00015258/2024-16 – Processo HCFMB nº 00731/2023 – NE 03833/2024 – Protocolo 2519

Examinado o recurso apresentado pela Recorrente e parecer fundamentado da Autoridade Competente, observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como o da supremacia do interesse público concluo: Subsistem razões para a aplicação da penalidade e MULTA, devido ao atraso na execução da entrega do produto licitado, o motivo e a previsão contratual. A multa não é ilegal ou abusiva, e está prevista na legislação vigente. A Recorrente infringiu os dispositivos do artigo 7º da Lei 10.520 de 17/07/2002 e artigo 87, II da Lei 8.666/93, além das demais cominações legais. Incorreu em mora conforme previsão da Portaria SHCFMB nº 085 de 23 de julho de 2019. Todo aquele que participa do certame licitatório fica sujeito às normas ali constantes. RATIFICO O PARECER DA AUTORIDADE COMPETENTE E APLICO A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 55,00.

O art. 86 da Lei de Licitações reconhece o cabimento de multa tem nada de ilegal ou abusiva e está prevista na legislação. Todo aquele contratual na hipótese de atraso no cumprimento das obrigações que participa do certame licitatório fica sujeito às normas ali constantes; previamente estabelecidas, entretanto, é fundamental que se atenda a 3 - As justificativas apresentadas pela Recorrente em grau de recurso, finalidade da norma, que definitivamente não pretende prejudicar os não se mostram aptas a afastar a imposição da penalidade; prestadores de serviços retirando a comutatividade da avença, muito Diante disso, opinamos com o devido respeito, por manter a menos captar proveitos econômicos ao Poder Público, e sim reprimir a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 332,86, referente ao mora contratual com percentuais de multa razoáveis e proporcionais ao atraso na entrega de 23 dias,, negando-se provimento ao recurso.. inadimplemento verificado. É o parecer, que submetemos à consideração superior. Portanto, verificado os autos com a devida cautela, observados os DECISÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR AO RECURSO princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como Empresa: HEALTH QUALITY - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. o da supremacia do interesse público, concluem-se: Proc Adm – 143.00015258/2024-16 – Processo HCFMB nº 00731/2023 – 1 - Diante dos argumentos da Recorrente, acerca da aplicação da NE 03833/2024 – Protocolo 2519 multa contratual por atraso na execução da entrega do produto licitado, Examinado o recurso apresentado pela Recorrente e parecer que subsiste razão para a aplicação da multa, neste caso, tendo em vista fundamentado da Autoridade Competente, observados os princípios o motivo e a previsão contratual; constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como o da 2 - Resta evidente o enquadramento da hipótese fática. A multa não supremacia do interesse público concluo: Subsistem razões para a tem nada de ilegal ou abusiva e está prevista na legislação. Todo aquele aplicação da penalidade e MULTA, devido ao atraso na execução da que participa do certame licitatório fica sujeito às normas ali constantes; entrega do produto licitado, o motivo e a previsão contratual. A multa não 3 - As justificativas apresentadas pela Recorrente em grau de recurso, é ilegal ou abusiva, e está prevista na legislação vigente. A Recorrente não se mostram aptas a afastar a imposição da penalidade; infringiu os dispositivos do artigo 7º da Lei 10.520 de 17/07/2002 e artigo Diante disso, opinamos com o devido respeito, por manter a 87, II da Lei 8.666/93, além das demais cominações legais. Incorreu em aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 161,84, referente ao mora conforme previsão da Portaria SHCFMB nº 085 de 23 de julho de atraso na entrega de 14 dias, negando-se provimento ao recurso. 2019. Todo aquele que participa do certame licitatório fica sujeito às É o parecer, que submetemos à consideração superior. normas ali constantes. RATIFICO O PARECER DA AUTORIDADE COMPETENTE DECISÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR AO RECURSO E APLICO A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 332,86.R$ 332,86.. Empresa: SOMA/SP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Proc Adm – 143.00015280/2024-66 – Processo HCFMB nº 07867/2023 – PENALIDADE DA ATA - PREGÃO ELETRÔNICO Nº DECISÃO DE NE 04246/2024 – Protocolo 2511 RECURSO AUTORIDADE SUPERIOR - PROT 02571, DE 26 DE Examinado o recurso apresentado pela Recorrente e parecer AGOSTO DE 2026 fundamentado da Autoridade Competente, observados os princípios DECISÃO DE RECURSO constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como o da Empresa: SOMA/SP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. supremacia do interesse público concluo: Subsistem razões para a Proc Adm – 143.00015358/2024-42 – Processo HCFMB nº 08985/2024 – aplicação da penalidade e MULTA, devido ao atraso na execução da NE 04422/2024 – Protocolo 2571 entrega do produto licitado, o motivo e a previsão contratual. A multa não A Contratada apresentou tempestivamente o recurso alegando os é ilegal ou abusiva, e está prevista na legislação vigente. A Recorrente motivos pelo atraso na entrega do(s) material(s) referente à nota de infringiu os dispositivos do artigo 7º da Lei 10.520 de 17/07/2002 e artigo empenho supracitada. Os seus argumentos se encontram na peça por ela 87, II da Lei 8.666/93, além das demais cominações legais. Incorreu em encaminhada, os quais foram analisados. mora conforme previsão da Portaria SHCFMB nº 085 de 23 de julho de 2019. Todo aquele que participa do certame licitatório fica sujeito às Desta feita, conforme decidido anteriormente, tal argumentação não normas ali constantes. RATIFICO O PARECER DA AUTORIDADE COMPETENTE tem força de limitar a ação punitiva e nem isentar de responsabilidade a E APLICO A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 161,84. Recorrente conforme previsto na Portaria SHCFMB nº 085, de 23 de julho

DECISÃO DE RECURSO constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como o da Empresa: SOMA/SP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. supremacia do interesse público concluo: Subsistem razões para a Proc Adm – 143.00015367/2024-33 – Processo HCFMB nº 04951/2023 – aplicação da penalidade e MULTA, devido ao atraso na execução da NE 04202/2024 – Protocolo 2576 entrega do produto licitado, o motivo e a previsão contratual. A multa não A Contratada apresentou tempestivamente o recurso alegando os é ilegal ou abusiva, e está prevista na legislação vigente. A Recorrente motivos pelo atraso na entrega do(s) material(s) referente à nota de infringiu os dispositivos do artigo 7º da Lei 10.520 de 17/07/2002 e artigo empenho supracitada. Os seus argumentos se encontram na peça por ela 87, II da Lei 8.666/93, além das demais cominações legais. Incorreu em encaminhada, os quais foram analisados. mora conforme previsão da Portaria SHCFMB nº 085 de 23 de julho de 2019. Todo aquele que participa do certame licitatório fica sujeito às Desta feita, conforme decidido anteriormente, tal argumentação não normas ali constantes. RATIFICO O PARECER DA AUTORIDADE COMPETENTE tem força de limitar a ação punitiva e nem isentar de responsabilidade a E APLICO A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 332,86.R$ 332,86.. Recorrente conforme previsto na Portaria SHCFMB nº 085, de 23 de julho de 2019. Não há como se afastar da conclusão de que houve atraso na PENALIDADE DA ATA - PREGÃO ELETRÔNICO Nº DECISÃO DE obrigação pactuada. A Recorrente foi vencedora na licitação, e não foi RECURSO AUTORIDADE SUPERIOR - PROT 02571, DE 26 DE capaz de adimplir com sua obrigação no prazo contratual pré- AGOSTO DE 2026 estabelecido entre as partes. Houve descumprimento parcial, pois a DECISÃO DE RECURSO Recorrente entregou o produto com atraso e com isso causou prejuízos ao Empresa: SOMA/SP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Recorrido. Proc Adm – 143.00015358/2024-42 – Processo HCFMB nº 08985/2024 – Contudo e de início, cabe dizer à Recorrente que ao ingressar na - NE 04422/2024 – Protocolo 2571 licitação deve se assegurar de que tem condições para atender à A Contratada apresentou tempestivamente o recurso alegando os demanda estimada e prazo acordado. Ao optar por participar do certame, motivos pelo atraso na entrega do(s) material(s) referente à nota de a Recorrente assume todos os ônus daí resultantes, inclusive o referente empenho supracitada. Os seus argumentos se encontram na peça por ela à possibilidade de ser penalizada em virtude de eventual encaminhada, os quais foram analisados. descumprimento de obrigação. Desta feita, conforme decidido anteriormente, tal argumentação não A propósito, tem-se como sabido que o edital é a lei interna da tem força de limitar a ação punitiva e nem isentar de responsabilidade a licitação, na qual se encontram vinculados os licitantes e a Administração Recorrente conforme previsto na Portaria SHCFMB nº 085, de 23 de julho Pública, conforme o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, de 2019. previsto no artigo 3º da Lei 8.666/1993.

Não há como se afastar da conclusão de que houve atraso na obrigação pactuada. A Recorrente foi vencedora na licitação, e não foi capaz de adimplir com sua obrigação no prazo contratual préestabelecido entre as partes. Houve descumprimento parcial, pois a DECISÃO DE RECURSO Recorrente entregou o produto com atraso e com isso causou prejuízos ao Recorrido. Contudo e de início, cabe dizer à Recorrente que ao ingressar na - licitação deve se assegurar de que tem condições para atender à demanda estimada e prazo acordado. Ao optar por participar do certame, a Recorrente assume todos os ônus daí resultantes, inclusive o referente à possibilidade de ser penalizada em virtude de eventual descumprimento de obrigação. A propósito, tem-se como sabido que o edital é a lei interna da licitação, na qual se encontram vinculados os licitantes e a Administração Pública, conforme o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, previsto no artigo 3º da Lei 8.666/1993.

A aplicação de sanções administrativas aos licitantes e contratados da Administração tem previsão legal e visa, em última análise, preservar o interesse público quando este é abalado por atos ilícitos cometidos por fornecedores em procedimentos de aquisição pública ou na execução de contratos administrativos, de modo que falar não se pode em caso fortuito e força maior, muito menos se aplicar o princípio da razoabilidade.

Empresa: HEALTH QUALITY - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Proc Adm – 143.00015258/2024-16 – Processo HCFMB nº 00731/2023 – NE 03833/2024 – Protocolo 2519 A Contratada apresentou tempestivamente o recurso alegando os motivos pelo atraso na entrega do(s) material(s) referente à nota de empenho supracitada. Os seus argumentos se encontram na peça por ela encaminhada, os quais foram analisados. Desta feita, conforme decidido anteriormente, tal argumentação não tem força de limitar a ação punitiva e nem isentar de responsabilidade a Recorrente conforme previsto na Portaria SHCFMB nº 085, de 23 de julho de 2019.

Assim, o presente recurso deve ser IMPROVIDO, pois não há como se afastar da conclusão de que houve atraso da obrigação pactuada. A Recorrente é a vencedora da licitação e não foi capaz de adimplir com sua obrigação no prazo contratual pré-estabelecido entre as partes. A multa moratória deve ser aplicada em razão do não cumprimento da obrigação contratual assumida, conforme disciplina do art. 86 da Lei nº 8.666/93.

O art. 86 da Lei de Licitações reconhece o cabimento de multa contratual na hipótese de atraso no cumprimento das obrigações previamente estabelecidas, entretanto, é fundamental que se atenda a finalidade da norma, que definitivamente não pretende prejudicar os prestadores de serviços retirando a comutatividade da avença, muito menos captar proveitos econômicos ao Poder Público, e sim reprimir a mora contratual com percentuais de multa razoáveis e proporcionais ao inadimplemento verificado.

Não há como se afastar da conclusão de que houve atraso na A aplicação de sanções administrativas aos licitantes e contratados obrigação pactuada. A Recorrente foi vencedora na licitação, e não foi da Administração tem previsão legal e visa, em última análise, preservar o capaz de adimplir com sua obrigação no prazo contratual préinteresse público quando este é abalado por atos ilícitos cometidos por estabelecido entre as partes. Houve descumprimento parcial, pois a fornecedores em procedimentos de aquisição pública ou na execução de Recorrente entregou o produto com atraso e com isso causou prejuízos ao contratos administrativos, de modo que falar não se pode em caso Recorrido. fortuito e força maior, muito menos se aplicar o princípio da Contudo e de início, cabe dizer à Recorrente que ao ingressar na razoabilidade. - licitação deve se assegurar de que tem condições para atender à Assim, o presente recurso deve ser IMPROVIDO, pois não há como se demanda estimada e prazo acordado. Ao optar por participar do certame, afastar da conclusão de que houve atraso da obrigação pactuada. A a Recorrente assume todos os ônus daí resultantes, inclusive o referente Recorrente é a vencedora da licitação e não foi capaz de adimplir com sua à possibilidade de ser penalizada em virtude de eventual obrigação no prazo contratual pré-estabelecido entre as partes. A descumprimento de obrigação. multa moratória deve ser aplicada em razão do não cumprimento da

Portanto, verificado os autos com a devida cautela, observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como o da supremacia do interesse público, concluem-se:

1 - Diante dos argumentos da Recorrente, acerca da aplicação da multa contratual por atraso na execução da entrega do produto licitado, que subsiste razão para a aplicação da multa, neste caso, tendo em vista o motivo e a previsão contratual;

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