DOE 28/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

30 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº160 | FORTALEZA, 28 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº290/2026 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas prerrogativas e atribuições legais, considerando a Lei nº. 18.710, de 27 de março de 2024, que deu nova redação ao art. 5.º- A e o caput do art. 5.º- B da Lei n.º 14.582, de 21 de dezembro de 2009, a qual instituiu a Diária por Reforço Operacional, aos integrantes da carreira de Polícia Penal, RESOLVE CONCEDER DIFERENÇA DE DIÁRIAS POR REFORÇO OPERACIONAL, referente ao período de 21 de novembro a 20 de dezembro do ano de 2025, aos SERVIDORES mencionados no Anexo Único, desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 14 de agosto de 2026. Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº290/2026 DE AGOSTO DE 2026 INTERSTÍCIO DE DEZEMBRO DE 2025

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 053/2026

CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 07.954.530/0001-18 CONTRATADA: J.R. SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI – INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº. 08.269.988/0001-09. OBJETO: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DIÁRIO , PARA SERVIDORES E COLABORADORES DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, LOTADOS NAS UNIDADES PRISIONAIS LOCALIZADAS NA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N°.20250019 (NÚMERO COMPRASNET: 90674/2025) E SEUS ANEXOS, OS PRECEITOS DO DIREITO PÚBLICO, A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DEMAIS LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CUMPRIMENTO DE SEU OBJETO. FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: A DO CONTRATO É DE 1 (UM) ANO, CONTADO DO(A) DATA DA ASSINATURA, PRORROGÁVEL POR ATÉ 10 (DEZ) ANOS. VALOR GLOBAL: R$ 1.649.999,52 (UM MILHÃO E SEISCENTOS E QUARENTA E NOVE MIL E NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS) PAGOS EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA FINALIZAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2026) - 18100004.06.421.197.20843.03.3390 39.1.5009100000.0 - 29133. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2026 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO JULIANA ROSA ALVARES J.R. SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI E DANIELLE CARDOSO DE SOUZA SCHMITZHAUS GESTORA DO CONTRATO.

Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

SECRETARIA DAS CIDADES

Nº DO PROCESSO: 43001.005302/2026-14 - IG:1472081 EXTRATO QUARTO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº140/CIDADES/2022

I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 140/CIDADES/2022 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE URUBURETAMA . II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo. III - VALOR GLOBAL: R$ 1.530.749,76 ( um milhão, quinhentos e trinta mil, setecentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos ). IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo. V - DATA E ASSINANTES: 18 DE AGOSTO DE 2026. Antonio Negreiros Bastos Neto,SECRETÁRIO DAS CIDADES e Francisco Aldir Chaves Da Silva, PREFEITO DE URUBURETAMA.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO PROCESSO: 43001.005505/2026-19 - IG: 1472080 EXTRATO QUARTO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº025/CIDADES/2024

I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 025/CIDADES/2024 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE MORRINHOS . II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo. III - VALOR GLOBAL: R$ 1.530.749,76 ( um milhão, quinhentos e trinta mil, setecentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos ). IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo. V - DATA E ASSINANTES: 18 DE AGOSTO DE 2026. Antonio Negreiros Bastos Neto, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Jerônimo Neto Brandão, PREFEITO DE MORRINHOS.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO PROCESSO: 43001.005886/2026-28 - IG: 1472691 EXTRATO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº020/CIDADES/2025 I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 020/CIDADES/2025 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE PINDORETAMA . II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo. III - VALOR GLOBAL: R$ 941.272,00 ( novecentos e quarenta e um mil, duzentos e setenta e dois reais ). IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo. V - DATA E ASSINANTES: 21 DE AGOSTO DE 2026. Antonio Negreiros Bastos Neto, SECRETÁRIO DAS CIDADES e José Maria Mendes Leite, PREFEITO DE PINDORETAMA.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA NUP 43001.005731/2026-91 , REFERENTE AO PAGAMENTO DE SERVIÇOS EXECUTADOS NA REPROGRAMAÇÃO DA 28ª MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS DO TRABALHO EXECUTADOS NO ÂMBITO DO CONTRATO Nº008/CIDADES/2022, NO PERÍODO DE 01/11/2025 A 31/12/2025 EM FAVOR DO SENAI

O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 52,IX da Lei nº16.710, de 21 de dezembro de 2018 e alterações, art. 7º, inciso IX, anexo I do Decreto nº 33.881, de 30 de dezembro de 2020. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo NUP 43001.005731/2026-91 quanto à solicitação de pagamento da 28ª Medição do Mês de DEZEMBRO de 2025 do projeto referente aos serviços executados pela empresa SENAI, no âmbito do Contrato nº 008/CIDADES/2022, que tem como objeto: Prestação de serviços técnicos na área social visando à execução do Projeto de Trabalho Social junto às famílias do Empreendimento Residencial Cidade Jardim Mód. II (APF 0398944-17). CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento da reprogramação 28ª medição, período de 01/11/2025 a 31/12/2025, contrato acima indicado, encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores – DEA, na ação orçamentária 11781 PROMOÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO SOCIAL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA OU DE OUTROS PROGRAMAS QUE VENHAM A SUBSTITUI-LO,conforme Posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art.112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973, bem como o art. 17, e a Resolução COGERF n°16/2025 e seus artigos; RESOLVE: Art.1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 35.894,13(Trinta e cinco mil oitocentos e noventa e quatro reais e treze centavos ,) destinado ao pagamento da parcela referente ao período de 01/11/2025 a 31/12/2025 da reprogramação do Mês de DEZEMBRO/2025 dos serviços prestados no âmbito do Contrato Nº 008/CIDADES/2022 , ao DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESTADO DO CEARÁ - SENAI . Art.2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida em 2026 correrão, através das seguintes classificações orçamentárias: • 43100001.16.482.111.11781.03.339092.1.700.2200082.1.4.01 Art.3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE, 25 de agosto de 2026. Antonio Negreiros Bastos Neto, SECRETÁRIO DAS CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES,em Fortaleza, 25 de agosto de 2026. Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA