DOE 28/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº160 | FORTALEZA, 28 DE AGOSTO DE 2026

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Localização da Ocupação: Entre os limites da Plataforma e o limite da Faixa de Domínio. Extensão da ocupação: 2761,00 m Localização da Ocupação: Sob o Canteiro. Extensão da ocupação: 40,00 m; JUSTIFICATIVA: Justifica-se a necessidade autorização de implantação rede de média e baixa tensão na faixa de domínio da rodovia estadual CE-085 no município de Cruz-CE; VALOR GLOBAL: Sem repercussão financeira; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Não se aplica; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do art. 74, caput, c/c art. 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei n.º 16.847, de 06 de março de 2019, e Decreto Estadual n.º 33.039, de 15 de abril de 2019, a Declaração de Inexigibilidade; CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARA – ENEL , CNPJ: 07.047.251/0001-70, com sede na Rua Padre Valdevino, nº 150, Centro - Fortaleza, CEP: 60.135-040, nesse ato representado pelo Sr. Gabriel Costa Lazaro Monteiro Vieira; DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada em 25 de Agosto de 2026, por JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO(Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP); RATIFICAÇÃO: Ratificada em 25 de Agosto de 2026, por JOSÉ VALDECI REBOUÇAS(Superintendente da SOP); DATA DA ASSINATURA: 28 de agosto de 2026;

José Ilo de Oliveira Santiago

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO Nº DO DOCUMENTO: 261/2026

NUP: 43022.001848/2026-58

PERMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Castelão, Fortaleza, Ceará, CNPJ sob nº 07.954.563/0001-68, doravante denominada SOP, representada por seu Superintendente, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, brasileiro, servidor público, residente e domiciliado nesta Capital, com endereço profissional na Avenida Alberto Craveiro, n° 2775 CEP: 60.861-211, nesse ato Respondendo pelo Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP, JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO: PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARA – ENEL , CNPJ: 07.047.251/0001-70, com sede na Rua Padre Valdevino, nº 150, Centro - Fortaleza, CEP: 60.135-040, nesse ato representado pelo Sr. SAMY DIAS AUAD DE QUEIROZ; FUNDAMENTO: Este TERMO tem como fundamento as razões expendidas nos autos do processo SUITE n°: 43022. 001848/2026-58, pareceres jurídicos e técnicos acostados ao presente processo, nos termos do caput do art. 74 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei Nº 16.847,de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039 de 15 de abril de 2019 e Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021; OBJETO: O presente TERMO tem por objeto a outorga para a PERMISSIONÁRIA do uso da faixa de domínio da Rodovia , objetivando a autorização para Implantação de rede de baixa e média tensão na faixa de domínio da rodovia estadual CE-040 no município de Eusébio-CE. Interessado: Companhia Energética do Ceará – Enel Rodovia: CE-040 Referência: NUP 43022.001848/2026-58 Trecho: 040ECE0070D0, Início: ENTR. CE-010 (ANEL RODOVIÁRIO) Fim: ENTR. CE-251 (EUSÉBIO) Coordenadas: Ocupação(Transversal), Início: 561.791 m E; 9.570.685 m S; Fim: 561.775 m E; 9.570.657 m S Tipo de Rodovia: Rodovia Rural (município com menos de 100.000 habitantes) Localização da Ocupação: Sob o Canteiro Central Extensão da ocupação transversal: 41,00 m. CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR ANUAL E FORMA DE PAGAMENTO: 3.1 – A Permissionária não pagará pelo trecho total utilizado , de acordo com a Lei Nº 16.847, de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039, de 15 de abril de 2019 e Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021, em virtude de decisão Liminar objeto do processo n° 3010637-40.2025.8.06.0001(7° vara da Fazenda Pública); DATA DA ASSINATURA: 24/08/2026: SIGNATÁRIOS: José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) e SAMY DIAS AUAD DE QUEIROZ (COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, CNPJ: 07.047.251/0001-70 ).

José Ilo de Oliveira Santiago

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

Nº DO PROCESSO: 43022.009624/2026-94; INTERESSADO: COMOL CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA MOREIRA LIMA LTDA e RW ENGENHEIROS CONSULTORES S/S ASSUNTO: RECONHECIMENTO DE DÍVIDA; Na condição de Ordenador de Despesas, e, em conformidade com o art. 37 da Lei 4.320/1964 e com o art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecemos o compromisso relativo à dívida abaixo discriminada: CREDOR: COMOL CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA MOREIRA LIMA LTDA e RW ENGENHEIROS CONSULTORES S/S CONTRATO Nº 105/2022 SACC: 1206242 CNPJ: 45.450.870/0001-09 VIGÊNCIA CONTRATUAL: 10/03/2027. DESCRIÇÃO DA DESPESA – OBJETO: ELABORAÇÃO DE PROJETOS FINAIS DE ENGENHARIA: LOTE I - PROJETOS DE PAVIMENTAÇÃO E/OU IMPLANTAÇÃO DE SEGMENTOS RODOVIÁRIOS NO ESTADO DO CEARÁ, COM EXTENSÃO DE 150KM; LOTE II - PROJETOS DE READEQUAÇÃO DE CAPACIDADE (DUPLICAÇÃO) DE SEGMENTOS RODOVIÁRIOS NO ESTADO DO CEARÁ, COM EXTENSÃO DE 31KM; LOTE III - PROJETOS DE RESTAURAÇÃO E MELHORAMENTOS DE SEGMENTOS RODOVIÁRIOS NO ESTADO DO CEARÁ, COM EXTENSÃO DE 800KM. NATUREZA DA DESPESA: 449092 – DEA – DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR; VALOR TOTAL: R$ 420.386,60 (quatrocentos e vinte mil, trezentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos), referente aos reajustes das Medições 27ª a 66ª Exercício de 2023 , ORDENADOR DE DESPESA: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO.. Fortaleza, 26 de agosto de 2026. José Ilo de Oliveira Santiago

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

NUP 43022.009400/2026-82; INTERESSADO: CORAL - CONSTRUTORA RODOVALHO ALENCAR LTDA ASSUNTO: RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. Na condição de Ordenador de Despesas, e, em conformidade com o art. 37 da Lei 4.320/1964 e com o art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecemos o compromisso relativo à dívida abaixo discriminada: CREDOR: CORAL - CONSTRUTORA RODOVALHO ALENCAR LTDA CONTRATO Nº 006/2024 SACC: 1135281, CNPJ: 07.195.191/0001-33. VIGÊNCIA CONTRATUAL: 03/02/2027 DESCRIÇÃO DA DESPESA: REAJUSTE CONTRATUAL. OBJETO: Serviço de Manutenção e Conservação da Malha Viária e Aeroviária do Distrito Operacional da SOP em Quixeramobim. 16ª (01 a 30/06/2025) - R$ 277.594,52; 17ª (01 a 31/07/2025) - R$ 428.683,63; 18ª (01 a 31/08/2025) - R$ 439.956,30; 19ª (01 a 30/09/2025) - R$ 363.263,89; 20ª (01 a 31/10/2025) - R$ 134.595,57; 21ª (01 a 30/11/2025) – R$ 77.002,75. NATUREZA DA DESPESA: 449092 - DEA - DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR. VALOR TOTAL: R$ 1.721.096,66 (um milhão, setecentos e vinte e um mil, noventa e seis reais e sessenta e seis centavos). ORDENADOR DE DESPESA: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO, em Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica do Ordenador de Despesa. DATA: 25/082026. José Ilo de Oliveira Santiago

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

NUP Nº 43022.009137/2026-21; INTERESSADO: ATHOS CONSTRUÇÕES; ASSUNTO: RECONHECIMENTO DE DÍVIDA – INDENIZAÇÃO; Na condição de Ordenador de Despesas, e, em conformidade com o art. 37 da Lei 4.320/1964 e com o art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecemos o compromisso relativo à dívida abaixo discriminada; CREDOR: ATHOS CONSTRUÇÕES ; CONTRATO Nº 029/2021; SACC: 1159789; CNPJ: 08.237.585/0001-70; VIGÊNCIA CONTRATUAL: 23/03/2023; DESCRIÇÃO DA DESPESA: OBJETO: URBANIZAÇÃO DO TERRENO DO ANTIGO IPPOO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – CE; NATUREZA DA DESPESA: 449092 – DEA - INDENIZAÇÃO - DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR; VALOR (R$): R$ 97.423,46 (noventa e sete mil, quatrocentos e vinte e três reais e quarenta seis centavos); ORDENADOR DE DESPESA: GIOVANNI DE CASTRO PACHECO; em 25 de agosto de 2026.

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES

Giovanni de Castro Pacheco