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Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE · 28/08/2026 · pág. 4

DOMFO 28/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

FORTALEZA, 28 DE AGOSTO DE 2026 SEXTA-FEIRA - PÁGINA 4
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Parágrafo Único. A área referida neste artigo está representada na planta constante no Anexo Único deste Decreto. Art. 2º A presente declaração restringe-se ao reconhecimento da Utilidade Pública e Interesse Social das obras mencionadas no art. 1º e, portanto, não dispensa nem condiciona outros procedimentos que sejam necessários, na forma da legislação aplicável. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 28 DE AGOSTO DE 2026.

Evandro Sá Barreto Leitão

PREFEITO DE FORTALEZA

João Vicente Leitão SECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE

André Luiz Daher Vasconcelos SECRETÁRIO MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA