DOMFO 28/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 5

FORTALEZA, 28 DE AGOSTO DE 2026

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 16.697, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.

DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE DRENAGEM, TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO, A SER REALIZADO NA COMUNIDADE CURVA DA VIÚVA, NAS RUAS: RUA RENATO CÂMARA, AV. JOÃO DE ARAÚJO LIMA, RUA ALBERTINO NETO, RUA FAUSTO VIANA MONTE, RUA MANOEL RAIMUNDO DE MELO, RUA LUCAS RAIMUNDO DE SOUZA, RUA JOSE ALVES, RUA FRANCISCO SILVESTRE DE FREITAS, RUA SIMÃO NOGUEIRA, RUA 74, VIA DE PENETRAÇÃO 02, RUA GUILHERME MARCOS DO CARMO, RUA OSVALDO ARCANJO FREIRES, RUA MARIA DAS DORES, RUA LUIZ FERREIRA DOS SANTOS, RUA JOSE ESTÊNIO DA SILVA, RUA JOSE ALVES DE OLIVEIRA, RUA 72, TRAVESSA JOSE ALVES, AV. I, RUA MAIRTON PEREIRA, RUA 117, RUA 113, RUA 111, RUA 109, RUA 107 E RUA 76, LOCALIZADA NO BAIRRO PREFEITO JOSE WALTER, FORTALEZA/CE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 83, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, de 05 de abril de 1990, e, com apoio na Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012 – Código Florestal Brasileiro; CONSIDERANDO a necessidade de proceder a execução das obras de Drenagem, Terraplenagem e Pavimentação, a ser realizado na Comunidade Curva da Viúva, nas ruas: Rua Renato Câmara, Av. João de Araújo Lima, Rua Albertino Neto, Rua Fausto Viana Monte, Rua Manoel Raimundo de Melo, Rua Lucas Raimundo de Souza, Rua Jose Alves, Rua Francisco Silvestre de Freitas, Rua Simão Nogueira, Rua 74, Via de Penetração 02, Rua Guilherme Marcos do Carmo, Rua Osvaldo Arcanjo Freires, Rua Maria das Dores, Rua Luiz Ferreira dos Santos, Rua Jose Estênio da Silva, Rua Jose Alves de Oliveira, Rua 72, Travessa Jose Alves, Av. I, Rua Mairton Pereira, Rua 117, Rua 113, Rua 111, Rua 109, Rua 107 e Rua 76, localizada no bairro Prefeito Jose Walter, Fortaleza/CE, com intervenção em Zona de Ocupação Restrita (ZOR) e Zona de Preservação Ambiental 1 (ZPA 1);

CONSIDERANDO a possibilidade de se declarar como de utilidade pública as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios, saneamento, energia, telecomunicações, radiodifusão, bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho, assim definidas no art. 3º, inciso VIII, alínea b, da Lei 12.651/2012 – Código Florestal Brasileiro, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 12.727/2012;