DOMFO 28/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 24

FORTALEZA, 28 DE AGOSTO DE 2026

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GOVERNO , no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que consta no Processo nº. P367679/2026 , e considerando o disposto no Decreto Municipal nº 16.646, de 29 de maio de 2026. RESOLVE:

Art. 1 º - Autorizar a servidora Cecília dos Santos Góis , lotada na Fundação da Criança e da Família Cidadã - FUNCI, a realizar viagem oficial à cidade de Macaíba, no Rio Grande do Norte, no dia 31 de agosto de 2026, para:

 Acompanhar o encaminhamento de uma criança ao Acolhimento AMAI, em Macaíba, no Rio Grande do Norte. Art. 2º – Fica concedido à servidora, para o cumprimento da missão, os seguintes benefícios:

I – Diária;

II – Diária de Deslocamento.

Art. 3º – As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: Diárias – 08.243.0001.2016.0042

Elemento de Despesa: 33.90.14

Fonte: 1.500.0000.00.01

Art. 4º - Informações do servidor beneficiado:

Fortaleza, 28 de agosto de 2026 Gustavo de Alencar e Vicentino

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GOVERNO

O MUNICÍPIO DE FORTALEZA , pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da COORDENADORIA ESPECIAL DE APOIO À GOVERNANÇA DAS REGIONAIS – CEGOR , instituída pela Lei Complementar nº 422, de 20 de março de 2025, inscrita no CNPJ sob o nº 60.419.461/0001-25, com sede na Rua Professor Juraci Mendes de Oliveira, nº 01, Edson Queiroz, CEP 60.811-450, Fortaleza-CE, neste ato representada por seu COORDENADOR ESPECIAL , Sr. JÚLIO CÉSAR COSTA BRASIL SOBRINHO , inscrito no CPF sob o nº *.514.083-;

CONTRATADO: CONSÓRCIO EDRO/ACOSTA ENGENHARIA , inscrito no CNPJ sob o nº 61.002.743/0001-95, pessoa jurídica de direito privado, constituído pelas empresas EDRO ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 03.276.273/0001-51, líder do consórcio, e ACOSTA ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 21.995.558/0001-24, sediado na Rua Francisco Nogueira da Silva, nº 545, Bairro Boa Vista-Castelão, Fortaleza/CE, CEP 80.867-670, neste ato representado pelo Sr. Antônio de Pádua Castro Rodrigues Júnior, inscrito no CPF sob o nº *.259.803-;

DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento o Processo Administrativo nº P263112/2026 e os atos processuais de Adesão à Ata de Registro de Preços nº 286/2025, oriunda da Concorrência Eletrônica nº 90012/2024, promovida pela Secretaria Municipal da Infraestrutura de Fortaleza – SEINF, contemplando o Edital, o Termo de Referência e seus anexos; a Lei Federal nº 14.133/2021; a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD); o Decreto Municipal nº 15.608/2023; e demais normas aplicáveis à espécie. DO OBJETO: O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa para a execução de serviços padronizados de infraestrutura visando à recuperação estrutural, conservação, manutenção corretiva, manutenção preventiva e requalificação de edificações, equipamentos urbanos e espaços públicos inseridos nas áreas de atuação territorial das Secretarias Regionais, considerando o menor preço em função do desconto ofertado sobre a Tabela de Preços e Custos da Construção Civil do SINAPI, Tabela Sintética com Desoneração, e composições de preços unitários, acrescidas de BDI de 24,23% (vinte e quatro vírgula vinte e três por cento) para os serviços e 16,32% (dezesseis vírgula trinta e dois por cento) para os insumos, para atender às demandas da Coordenadoria Especial de Apoio à Governança das Regionais – CEGOR, conforme condições, especificações, quantidades e exigências estabelecidas no instrumento contratual e nos anexos da Concorrência Eletrônica nº 90012/2024.

DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO: O prazo de vigência do presente contrato é de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos e condições previstos nos arts. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021. DO PREÇO: O valor total da presente contratação é de R$ 7.273.051,55 (sete milhões, duzentos e setenta e três mil e cinquenta e um

reais e cinquenta e cinco centavos).

COORDENADORIA ESPECIAL DE APOIO À GOVERNANÇA DAS REGIONAIS – CEGOR, consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária: 15102 –Classificação: 15.451.0101.1010.0004 – Elemento de Despesa: 449039 – Fonte de Recursos: (0)1.500.0000.00.01 e (0)1.754.0000.00.01 – AÇÃO: MANUTENÇÃO E REFORMA DE EQUIPAMENTO PÚBLICO, do orçamento da Coordenadoria Especial de Apoio à Governança das Regionais – CEGOR.

DO FORO: Fica eleito o Foro do Município de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste CONTRATO, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa ou por meio da conciliação e mediação, nos moldes do art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/2021.

SIGNATÁRIOS: JÚLIO CÉSAR COSTA BRASIL SOBRINHO (COORDENADOR ESPECIAL - COORDENADORIA ESPECIAL DE APOIO À GOVERNANÇA DAS REGIONAIS – CEGOR). ANTÔNIO DE PÁDUA CASTRO RODRIGUES JÚNIOR (REPRESENTANTE LEGAL - CONSÓRCIO EDRO/ACOSTA ENGENHARIA). Visto: ELTON MOREIRA ALBANO (ASJUR/CEGOR). Fortaleza, 18 de agosto de 2026.

EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 25/2022 – SEGER SUB-ROGADO CEGOR PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P331903/2026 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da COORDENADORIA ESPECIAL DE APOIO À GOVERNANÇA DAS REGIONAIS – CEGOR, inscrita no CNPJ sob o nº 60.419.461/0001-25, representada