DOMFO 28/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 57

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Dispõe sobre a aprovação do relatório final e homologação do resultado do Processo de Eleição Complementar da Rede de Conselhos de Saúde de Fortaleza triênio 2025-2028.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Fortaleza , em sua, 299ª (Ducentésima Nonagésima Nona) Reunião Ordinária, realizada no dia 14 de julho de 2026, e no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 11.532, de 16 maio de 2025, cumprindo as disposições da Constituição Federal de 1988 e, da legislação brasileira correlata; e

Considerando o inciso III do Art. 198, da Constituição Federal de 1988 o qual prevê a participação da comunidade como uma das diretrizes para a organização das ações e serviços públicos de saúde;

Considerando que a Lei Municipal nº 11.532, de 16 de maio de 2025, se alinha a Lei Federal nº 8.142/1990, que determina a existência de instâncias colegiadas com a participação de usuários, trabalhadores e gestores, como condição de repasse e aplicação dos recursos do Fundo de Saúde.

Considerando que o fortalecimento dos Conselhos de Saúde é medida legal, legítima e indispensável ao exercício da cidadania e à efetividade da política pública de saúde.

Considerando que restaram 40 Equipamentos de Saúde, distribuídos nas seis Coordenadorias Regionais de Saúde, priorizando os Equipamentos de Saúde ainda não formados.

Considerando a finalização do processo de eleição complementar da Rede de Conselhos de Saúde de Fortaleza

triênio 2025-2028;

Considerando os debates e encaminhamentos do Pleno do CMSF, na 299ª Reunião Ordinária do CMSF, o pleno: Resolve :

Art. 1º Homologar o Resultado Final do processo de eleição complementar da Rede de Conselhos de Saúde, conforme

ANEXO I.

Pedro Alves de Araújo Filho Presidente do CMSF

Homologo a Resolução do CMSF nº 020, de 14 de julho de 2026. Riane Maria Barbosa de Azevedo

Secretária Municipal da Saúde de Fortaleza