DOMFO 28/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 73

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Proteção de Dados) e na Portaria Municipal nº 0186/2024-SEPOG, de 14 de março de 2024, e o que resta disposto no Anexo I - Termo de Referência do Edital nº 10373 do Pregão Eletrônico Nº 90018/2025. 4. OBJETO: 4.1. O presente contrato tem por objeto serviços de controle de vetores e pragas compreendendo os serviços de desinsetização, desratização, descupinização e os serviços de sanitização, desinfecção de ambientes e superfícies contra vírus, bactérias, ácaros e fungos e outros animais sinantrópicos, para atender às necessidades dos órgãos e de entidades da Prefeitura Municipal de Fortaleza, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do Edital nº 10373 do Pregão Eletrônico Nº 90018/2025. 5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

5.1. As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico – SDE, consignadas às dotações orçamentárias a seguir discriminadas: 04.122.0001.2016.0034/339039/0/1.500.0000.00.01 11.333.0026.1010.0013/339039/0/1.500.0000.00.01

6. DA VIGÊNCIA: 6.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da sua assinatura, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.

7. DO VALOR: 7.1. O valor total da contratação é de R$ 33.696,64 (trinta e três mil, seiscentos noventa e seis reais e sessenta e quatro centavos). 7.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

8. DO PAGAMENTO: 8.1 . O prazo para pagamento ao contratado e as demais condições a ele referentes encontram-se definidos no subitem 7.5.1 do Anexo I - Termo de Referência do Edital nº 10373.

9. DA FISCALIZAÇÃO: 9.1. A execução do objeto da presente contratação deverá ser acompanhada e fiscalizada por servidor ou equipe de fiscalização, especialmente designada para esse fim, conforme o art. 7º a 8º do Decreto nº 15.524/2023 e à luz do disposto no art. 117 da Lei 14.133/2021, nos termos descritos e detalhados do Termo de Referência anexo. 9.2. O modelo de gestão e fiscalização do contrato seguirão as regras constantes do Anexo I - Termo de Referência do Edital nº 10373.

10. DO FORO: 10.1. Fica eleito o Foro do Município de Fortaleza do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa ou por meio da conciliação e mediação, nos moldes do art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/2021.

11. ASSINAM: 11.1. ANTÔNIO JOSÉ PORTO MOTA – SECRETÁRIO MUNICIPAL – SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE e UBIRAJARA TEIXEIRA MOREIRA - RIVA SAÚDE AMBIENTAL LTDA.

12. VISTO: 12.1. COORDENADORA JURÍDICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO. (assinatura digital)

Espécie: TERMO DE COMPROMISSO SEUMA Nº 51/2026, celebrado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, representada por seu titular, JOÃO VICENTE LEITÃO, e o compromissário abaixo designado. Fundamentação Legal: Lei Complementar Municipal nº 270/2019 (Código da Cidade), na Lei n.º 7.347 de 24 de julho de 1985 – Lei da Ação Civil Pública, bem como no art. 26, da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). O ajuste foi firmado com RAMS IMOBILIÁRIA E LOCAÇÕES DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o n° 31.714.820/0001-79, com sede na Avenida Desembargador Moreira, n° 1300, Sala 1202, Torre Norte, Aldeota, Fortaleza/CE, CEP 60.170-002, endereço eletrônico [email protected], representada por seu Sócio Administrador, Sr. FRANCISCO DE ARAÚJO CARNEIRO NETO, inscrito no CPF sob o nº XXX.190.443-XX, neste ato denominada COMPROMISSÁRIA, e teve sua viabilidade analisada por meio do PARECER Nº 327/2026 – ASJUR/SEUMA, devidamente ratificado pelo Secretário da SEUMA. O Termo de Compromisso se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo Administrativo nº S2025107250 – SEUMA, sendo a este vinculado. Objeto: O objeto do Termo é o deferimento da Consulta de Adequabilidade Locacional para Construção, cujo objeto consiste na implantação de um supermercado com espaço comercial para locação, referente a matrícula n° 38.498 do 6º Ofício de Registro de Imóveis, localizado na Rua Franklin Bezerra, lote 185, Bairro Mondubim, Fortaleza/CE, conforme as condições estabelecidas no Termo de Compromisso. Local e data da assinatura: Fortaleza/CE, 07 de maio de 2026. Assinantes: PELA SEUMA, JOÃO VICENTE LEITÃO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE, E PELA RAMS IMOBILIÁRIA E LOCAÇÕES DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, FRANCISCO DE ARAÚJO CARNEIRO NETO – TESTEMUNHAS: KARLA DANIELLY DOS SANTOS DE SOUZA ROCHA E HENRIQUE NICOLAU NETO. Visto por: Renata Rodrigues Ximenes, Coordenadora da ASJUR/SEUMA