DOMFO 28/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 74

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Espécie: TERMO DE COMPROMISSO SEUMA Nº 59/2026, celebrado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, representada por seu titular, JOÃO VICENTE LEITÃO, e o compromissário abaixo designado. Fundamentação Legal: Lei Complementar Municipal nº 270/2019 (Código da Cidade), na Lei n.º 7.347 de 24 de julho de 1985 – Lei da Ação Civil Pública, bem como no art. 26, da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). O ajuste foi firmado com CORRETA ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.460.907/0001-04, estabelecida na Rua Osvaldo Cruz nº 2554, no bairro Dionísio Torres, CEP: 60.125-151, Fortaleza/CE, neste ato representada pelo seu titular, Sr. ALEXANDRE VASCONCELOS ACCIOLY DE CARVALHO, inscrito no CPF/MF sob o n° XXX.645.043-XX, neste ato denominada COMPROMISSÁRIA, e teve sua viabilidade analisada por meio do PARECER Nº 403/2026 – ASJUR/SEUMA, devidamente ratificado pelo Secretário da SEUMA. O Termo de Compromisso se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo Administrativo nº S2026113541 – SEUMA, sendo a este vinculado. Objeto: O objeto do Termo é concessão de prazo para que a Compromissária apresente documentação necessária para o processo de ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO referente ao empreendimento localizado na Rua Samambaia, nº 196, Bairro Paupina, denominado “Paupina I”, CEP nº 60810-670, que se enquadra no Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV Faixa I, conforme as condições estabelecidas no Termo de Compromisso. Local e data da assinatura: Fortaleza/CE, 27 de abril de 2026. Assinantes: PELA SEUMA, JOÃO VICENTE LEITÃO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE, E PELA CORRETA ENGENHARIA LTDA, ALEXANDRE VASCONCELOS ACCIOLY DE CARVALHO – TESTEMUNHAS: KARLA DANIELLY DOS SANTOS DE SOUZA ROCHA E HENRIQUE NICOLAU NETO. Visto por: Renata Rodrigues Ximenes, Coordenadora da ASJUR/SEUMA

Espécie: TERMO DE COMPROMISSO SEUMA Nº 59/2026, celebrado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, representada por seu titular, JOÃO VICENTE LEITÃO, e o compromissário abaixo designado. Fundamentação Legal: Lei Complementar Municipal nº 270/2019 (Código da Cidade), na Lei n.º 7.347 de 24 de julho de 1985 – Lei da Ação Civil Pública, bem como no art. 26, da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). O ajuste foi firmado com MH PARTICIPACOES S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 309.782.45/0001-59, com sede na Av. Santos Dumont, nº 5335 – Sala 1202, Papicu, Fortaleza/CE, CEP nº 60.175- 047, neste ato representado por, MAURICIO HILUY ARY, inscrito no CPF sob o nº XXX.533.343-XX, neste ato denominada COMPROMISSÁRIA, e teve sua viabilidade analisada por meio do PARECER Nº 476/2026 – ASJUR/SEUMA, devidamente ratificado pelo Secretário da SEUMA. O Termo de Compromisso se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo Administrativo nº S2026114777 – SEUMA, sendo a este vinculado. Objeto: O objeto do Termo é o deferimento da Consulta de Adequabilidade Locacional para construção de loja de locação de veículos, localizado na Avenida Santos Dumont, 5303, Bairro Cocó, conforme as condições estabelecidas no Termo de Compromisso. Local e data da assinatura: Fortaleza/CE, 07 de maio de 2026. Assinantes: PELA SEUMA, JOÃO VICENTE LEITÃO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE, E PELA MH PARTICIPACOES S/A, MAURICIO HILUY ARY – TESTEMUNHAS: KARLA DANIELLY DOS SANTOS DE SOUZA ROCHA E HENRIQUE NICOLAU NETO. Visto por: Renata Rodrigues Ximenes, Coordenadora da ASJUR/SEUMA

Espécie: Termo de Compromisso SEUMA nº 120/2026, celebrado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, representada por seu titular, Sr. JOÃO VICENTE LEITÃO, e PAROMA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 11.795.242/0001-35, com sede na Avenida Santos Dumont, nº 6740, Loja 06, Bairro Cocó, CEP 60.192-022, Fortaleza/CE, representada por sua Administradora não sócia NATALIA RODRIGUES MAGALHÃES HOLANDA GOMES, brasileira, advogada, inscrita no CPF sob o nº XXX.570.103-XX e RG nº XXXX010286048 SSP/CE, doravante denominada COMPROMISSÁRIA. Fundamentação Legal: Constituição Federal de 1988; Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro); Lei Complementar Municipal nº 236/2017 (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo – LPUOS); Lei Complementar Municipal nº 62/2009 (Plano Diretor de Fortaleza); e Decreto Municipal nº 14.335/2018, vinculado ao Processo Administrativo nº S2026118060 – SEUMA. Objeto: deferimento da Consulta de Adequabilidade Locacional destinada a um residencial multifamiliar (prédio de apartamentos) no imóvel localizado na Avenida Santos Dumont, S/N, Bairro Papicu, Fortaleza/CE, CEP 60.175-047, mediante o compromisso de resguardar as áreas necessárias às intervenções viárias decorrentes da classificação da Av. Santos Dumont como via Arterial I, abstendo-se de realizar qualquer construção na área de 71,36m² incidente sobre o imóvel, conforme diretrizes do Sistema Viário Básico – SVB e Parecer da CEDUR (Doc. nº 0000763163), vinculado ao Processo Administrativo nº S2026118060 – SEUMA. Local e data da assinatura: Fortaleza/CE, data da última assinatura digital. Assinantes: Pela SEUMA, JOÃO VICENTE LEITÃO – Secretário Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente. Pela PAROMA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, NATALIA RODRIGUES MAGALHÃES HOLANDA GOMES. Testemunhas: KARLA DANIELLY DOS SANTOS DE SOUZA ROCHA; e HENRIQUE NICOLAU NETO. Visto: Renata Rodrigues Ximenes, Coordenadora da Assessoria Jurídica – ASJUR/SEUMA.

PORTARIA Nº 35/2026-SETFOR - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DO TURISMO DE FORTALEZA, no exercício das atribuições estabelecidas na Lei Complementar Municipal nº 176, de 19 de dezembro de 2014; CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo nº P338539/2026; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 7º e 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; CONSIDERANDO que a execução contratual deve ser acompanhada e fiscalizada por servidor especialmente designado, por meio de portaria, na forma dos arts. 7º e 8º do Decreto Municipal nº 15.524/2023 e do art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021; RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados, lotados nesta Secretaria, para, na qualidade de GESTORA e FISCAL, acompanharem e fiscalizarem a execução do Contrato nº 09/2026, firmado entre a Secretaria Municipal do Turismo de Fortaleza –