DOMFO 28/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 76

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

demais documentos atualizados, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término do prazo de vigência. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL , data da assinatura digital.

Cynthia Studart Albuquerque Secretária Executiva

Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social

EDITAL DE CONVOCAÇÃO E REGULAMENTO PARA CADASTRAMENTO DE ELEITORES(AS) E CANDIDATOS(AS) PARA ELEIÇÃO DE MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL QUE IRÃO COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE FORTALEZA - BIÊNIO 2026/2028

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA – SECULTFOR, na qualidade de presidenta do Conselho Municipal de Política Cultural de Fortaleza (CMPC), em conformidade com a Lei Municipal nº 9.501, de 1º de outubro de 2009, e suas alterações, principalmente a Lei nº 11.679, de 23 de julho de 2026, e o art. 49 do Decreto Municipal nº 13.820, de 25 de maio de 2016, torna pública a convocação que estabelece orientações para inscrição de eleitores e candidatos para a eleição de membros da sociedade civil que irão compor o CMPC, para o biênio 2026/2028.

1. DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE FORTALEZA

1.1 O Conselho Municipal de Política Cultural de Fortaleza é um órgão colegiado permanente, de caráter normativo, deliberativo, fiscalizatório e consultivo, de composição majoritária da sociedade civil, integrante do Sistema Municipal de Cultura, vinculado administrativa e financeiramente à Secretaria Municipal da Cultura de Fortaleza, que, na seara cultural, institucionaliza as relações da administração pública e os múltiplos setores da sociedade civil, com a finalidade de promover a gestão democrática e autônoma da Cultura no Município de Fortaleza, bem como fomentar a articulação governamental com os demais entes federados.

1.2 Considerando a composição dada pela referida Lei, 25 (vinte e cinco) dos 60 (sessenta) membros devem ser escolhidos por meio de edital público, tendo em vista que serão representantes dos segmentos culturais da sociedade civil.

2. DO OBJETO

2.1 . O presente edital tem por objetivo estabelecer os procedimentos para os ELEITORES e CANDIDATOS para votação da eleição dos membros da sociedade civil para compor o CMPC, assim distribuídos:

I – 01 (um/uma) representante das Artes Visuais;

II – 01 (um/uma) representante da Fotografia; III – 01 (um/uma) representante dos Jogos e do Audiovisual; IV – 01 (um/uma) representante da Literatura; V – 01 (um/uma) representante da Música; VI – 01 (um/uma) representante do Teatro; VII – 01 (um/uma) representante da Dança; VIII – 01 (um/uma) representante do Circo; IX – 01 (um/uma) representante da Cultura Tradicional Popular; X – 01 (um/uma) representante dos Produtores Culturais; XI – 01 (um/uma) representante do Artesanato; XII – 1 (um/uma) representante da Arte e Cultura Digital; XIII – 1 (um/uma) representante do Design; XIV – 1 (um/uma) representante da Performance; XV – 1 (um/uma) representante de Áreas Técnicas; XVI – 1 (um/uma) representante de Artistas Negros (as) e Periféricos (as); XVII – 1 (um/uma) representante de Teatro de Bonecos; XVIII – 1 (um/uma) representante do Hip-Hop; XIX – 1 (um/uma) representante dos Contadores de História e Mediadores de Leitura; XX – 1 (um/uma) representante do Humor; XXI – 1 (um/uma) representante da Moda e; XXII – 04 (quatro) representantes das regiões das Secretarias Executivas Regionais de Fortaleza, sendo que cada uma das vagas agrupará 3 (três) Regionais, nos termos deste Regulamento Eleitoral. 2.2 Os 04 (quatro) assentos das Secretarias Executivas Regionais de Fortaleza, referidos no inciso XXII do item 2.1, serão distribuídos da seguinte forma:

I – 01 (um/uma) representante das Regionais 1, 12 e 2; II – 01 (um/uma) representante das Regionais 7, 6 e 9; III – 01 (um/uma) representante das Regionais 4, 8 e 10; IV – 01 (um/uma) representante das Regionais 5, 11 e 3.

Município de Fortaleza como OS, da Federação do Comércio do Estado do Ceará, da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará, do Conselho Municipal de Planejamento Participativo e do representante da Cultura Tradicional e Popular indicado pela Comissão Cearense de Folclore, que tenham assento por indicação direta, cujos conselheiros e respectivos suplentes são designados pelas próprias instituições.

3.1 O processo de eleição de membros representantes da sociedade civil será coordenado pela Comissão Especial Eleitoral indicada pelo CMPC, integrada por membros do órgão colegiado e da Secultfor, publicada em Portaria no DOM.

3.2 Caberá à Comissão coordenar, padronizar, orientar e definir as atividades relativas às eleições dos representantes da sociedade civil no CMPC para o mandato do biênio 2026/2028, conforme as normas deste edital, bem como examinar os pedidos de cadastro de eleitores e de candidaturas.

3.2.1 . O período de dois anos será computado a partir da primeira posse coletiva dos Conselheiros. 3.3 São atribuições da Comissão Especial Eleitoral: