DOMFO 28/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014; na Lei Federal 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados). V - MODALIDADE: Pregão Eletrônico Nº 90133/2026; VI - VALIDADE DA ATA: O prazo de vigência da presente Ata é de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subseqüente à data da sua publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, podendo ser prorrogada uma vez por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.; VII – DATA DA ASSINATURA: 26 de Agosto de 2026; VIII - ÓRGÃO PARTICIPANTE: INSTITUTO DOUTOR JOSÉ FROTA – IJF. — ASSINADO DIGITALMENTE — Mateus Soares de Souza Procurador Jurídico – em substituição Matrícula 88523.03.

PORTARIA 0083/2026 - AGEFIS - SUPERINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA , no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no Decreto nº 13.076, de 08 de fevereiro de 2013, RESOLVE , nos termos do art. 43 da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, DESIGNAR JEREMIAS PEREIRA DE QUEIROZ , ocupante do cargo em comissão de ARTICULADOR do(a) GERÊNCIA DE PLANTÕES E ATIVIDADES ESPECIAIS, símbolo DNS-3, integrante da estrutura administrativa do(a) AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA, para substituição cumulativa do cargo em comissão de ASSESSOR ESPECIAL II do(a) ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, símbolo DNS-1 , integrante da estrutura administrativa do(a) AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA, no impedimento temporário do(a) titular NARJARA DE ALENCAR ARARIPE MAGALHAES, no período de 01/09/2026 a 30/09/2026 . Guilherme Magalhães Furtado SUPERINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA. Referendado por: Carolina Price Evangelista Monteiro SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.

Pelo presente Edital, ficam notificados os autuados abaixo indicados, pelo cometimento de infração administrativa, por se encontrarem em local incerto e não sabido, conforme demonstrado nos respectivos processos administrativos, para apresentar defesa no prazo determinado pela lei de sua respectiva autuação ou, caso queira, efetuar o pagamento da multa e das respectivas taxas, devidamente atualizadas, junto à Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS), localizada na Rua Francisco José Albuquerque Pereira, nº 1020, Cajazeiras, Fortaleza – CE e/ou através do endereço eletrônico: [email protected]. Consideram-se os notificados cientificados em 10 (dez) dias, a partir da data de publicação deste edital, de acordo com o artigo 24, § 2º, inciso V, do Anexo Único do Decreto nº 15.110 de 27 de agosto de 2021. A ausência de manifestação resultará na decretação de REVELIA e no devido prosseguimento processual.

Auto de Infração n° 2178-E – Data: 14/06/2026 Base legal: Artigo 825, Artigo 1, § 1° e § 5° da Lei Complementar nº 270/2019 e Art. 1, § 3°, Lei Municipal 11310/2022, Artigo 1, Decreto Municipal 15575/2023. Autuado(a): Amanda Cassia Alves Carvalho Queiroz CPF/CNPJ nº 006..-32 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: Entre R$ 202,50 E R$ 2.700,00 Auto de Infração n° 2197-E – Data: 01/06/2026 Base legal: Artigo 825, Artigo § 1° e § 5° da Lei Complementar nº 270/2019 e Art. 1, § 3°, Lei Municipal 11310/2022, Artigo 1, Decreto Municipal 15575/2023. Autuado(a): Maria Zenaide Azevedo de Araujo CPF/CNPJ nº 333..-10 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: Entre R$ 202,50 E R$ 2.700,00 Auto de Infração n° 2206-E – Data: 24/06/2026 Base legal: Artigo 825, Artigo § 1° e § 5° da Lei Complementar nº 270/2019 e Art. 1 § 3°, Lei Municipal 11310/2022, Artigo 1, Decreto Municipal 15575/2023. Autuado(a): Evilasio Eugenio de Moura CPF/CNPJ nº 020..-59 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: Entre R$ 202,50 E R$ 2.700,00 Auto de Infração n° 2250-E – Data: 26/06/2026 Base legal: Artigo 784, Artigo § 1° e § 5° da Lei Complementar nº 270/2019 e Art. 1 § 3° Lei Municipal 11310/2022, Artigo 1, Decreto Municipal 15575/2023. Autuado(a): Francisco Jose Dias Saraiva CPF/CNPJ nº 358..-04 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: Entre R$ 303,75 e R$ 4.050,00 Auto de Infração n° 2281-E – Data: 22/06/2026 Base legal: Artigo 825, Artigo § 1° e § 5° da Lei Complementar nº 270/2019 e Art. 1 § 3°, Lei Municipal 11310/2022, Artigo 1, Decreto Municipal 15575/2023. Autuado(a): Nadia Bezerra Nascimento CPF/CNPJ nº 666..-20 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: Entre: R$ 202,50 e R$ 2.700,00