DOMFO 28/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 91

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Auto de Infração n° 2188-E – Data: 23/06/2026 Base legal: Artigo 825, § 1° e § 5° da Lei Complementar nº 270/2019 e Art. 1 § 3° Lei Municipal 11310/2022, Artigo 1, Decreto Municipal 15575/2023. Autuado(a): Jose Wellington Fernandes de Sousa CPF/CNPJ nº 029..-47 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: Entre: R$ 202,50 E R$ 2.700,00

Auto de Infração n° 2627-E – Data: 13/07/2026 Base legal: Artigo 825, Artigo § 1° e § 5° da Lei Complementar nº 270/2019 e Art. 1 § 3°, Lei Municipal 11310/2022, Artigo 1, Decreto Municipal 15575/2023. Autuado(a): Edmara Rodrigues da Silva Oliveira CPF/CNPJ nº 774..-68 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: Entre: R$ 202,50 e R$ 2.700,00

Auto de Infração n° 2662-E – Data: 11/07/2026 Base legal: Artigo 825, § 1° e § 5° da Lei Complementar nº 270/2019 e Art. 1 § 3° Lei Municipal 11310/2022, Artigo 1, Decreto Municipal 15575/2023. Autuado(a): Fabio Rodrigues Alves CPF/CNPJ nº 010..-99 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: Entre: R$ 202,50 e R$ 2.700,00

Auto de Infração n° 2663-E – Data: 16/07/2026 Base legal: Artigo 825, Artigo § 1° e § 5° da Lei Complementar nº 270/2019 e Art. 1 § 3°, Lei Municipal 11310/2022, Artigo 1, Decreto Municipal 15575/2023. Autuado(a): Jose Roberto Alves Vieira CPF/CNPJ nº 371..-34 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: Entre: R$ 202,50 e R$ 2.700,00

Auto de Infração n° 2724-E – Data: 18/07/2026 Base legal: Artigo 784, Artigo § 1° e § 5° da Lei Complementar nº 270/2019 e Art. 1 § 3° Lei Municipal 11310/2022, Artigo 1, Decreto Municipal 15575/2023. Autuado(a): Andrea Vieira CPF/CNPJ nº 040..-60 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: Entre: R$ 303,75 e R$ 4.050,00

Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 21 de Agosto de 2026.

Guilherme Magalhães Furtado Superintendente

Agência de Fiscalização de Fortaleza (assinado digitalmente)

Pelo presente Edital, ficam cientificados os notificados abaixo indicados, por se encontrarem em local incerto e não sabido, conforme demonstrado nos respectivos processos administrativos, para apresentar comprovação de regularização no prazo determinado pela lei de sua respectiva autuação. Decorrido referido prazo, apresentar defesa ou efetuar o pagamento da multa e respectivas taxas, devidamente atualizadas, junto à Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS), localizada na Rua Francisco José Albuquerque Pereira, nº 1020, Cajazeiras, Fortaleza – CE e/ou através do endereço eletrônico: [email protected]. Consideram-se os notificados cientificados em 10 (dez) dias, a partir da data de publicação deste edital, de acordo com o artigo 24, § 2º, inciso V, do Anexo Único do Decreto nº 15.110 de 27 de agosto de 2021. A ausência de manifestação resultará na decretação de REVELIA e no prosseguimento do processo.

Auto de Infração n° 218305 – A – Data: 18/07/2025 Base legal: Artigo 923, Lei Complementar Municipal 270/2019 e Artigo 956, Lei Complementar Municipal 270/2019. Autuado(a): MARIA ELIANE GUILERME BARBOSA CPF/CNPJ nº 121..-20 Prazo para regularização: 30 dias Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: R$ 30,00 a R$ 400,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 218606 – A – Data: 12/06/2025 Base legal: Artigo 863, Lei Complementar Municipal 270/2019 e Artigo 956, Lei Complementar Municipal 270/2019. Autuado(a): ANTONIO GONÇALVES VIANA CPF/CNPJ nº 000..-91 Prazo para regularização: 60 dias Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: R$ 30,00 a R$ 400,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 218512 – A – Data: 12/06/2025 Base legal: Artigo 756, Lei Complementar Municipal 270/2019 e Artigo 956, Lei Complementar Municipal 270/2019. Autuado(a): LUCENIR DE SOUZA OLIVEIRA CPF/CNPJ nº 785..-34 Prazo para regularização: 30 dias Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: R$ 135,00 a R$ 1.800,00 (Passível de aumento em casos de reincidência)