DOMFO 28/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 92

Auto de Infração n° 225980 – A – Data: 14/10/2025 Base legal: Artigo 923, Lei Complementar Municipal 270/2019 e Artigo 956, Lei Complementar Municipal 270/2019. Autuado(a): ADALBERTO FONSECA DE ALBUQUERQUE CPF/CNPJ nº 002..-72 Prazo para regularização: 30 dias Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: R$ 30,00 a R$ 400,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 221392 – A – Data: 15/10/2025 Base legal: Artigo 863, Lei Complementar Municipal 270/2019 e Artigo 956, Lei Complementar Municipal 270/2019. Autuado(a): ELVIRA ELOISA PONTES CPF/CNPJ nº 088..-04 Prazo para regularização: 60 dias Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: R$ 30,00 a R$ 400,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 218103 – A – Data: 26/08/2025 Base legal: Artigo 863, Lei Complementar Municipal 270/2019 e Artigo 956, Lei Complementar Municipal 270/2019. Autuado(a): FRANCISCA DE FÁTIMA VASCONCELOS CPF/CNPJ nº 054..-53 Prazo para regularização: 60 dias Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: R$ 30,00 a R$ 400,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 205653 – A – Data: 11/02/2025 Base legal: Artigo 923, Lei Complementar Municipal 270/2019 e Artigo 956, Lei Complementar Municipal 270/2019. Autuado(a): SILVIA HELENA SIQUEIRA CALDAS CPF/CNPJ nº 000..-53 Prazo para regularização: 30 dias Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: R$ 30,00 a R$ 400,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 218714 – A – Data: 07/07/2025 Base legal: Artigo 870, Lei Complementar Municipal 270/2019 e Artigo 956, Lei Complementar Municipal 270/2019. Autuado(a): DEPOT MEIRELES COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA CPF/CNPJ nº 54.327.220/0001-53 Prazo para regularização: 30 dias Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: Até R$ 4.800,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 218727 – A – Data: 21/08/2025 Base legal: Artigo 923, Lei Complementar Municipal 270/2019 e Artigo 956, Lei Complementar Municipal 270/2019. Autuado(a): ADALBERTO BARROSO DA SILVA CPF/CNPJ nº 039..-68 Prazo para regularização: 30 dias Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: R$ 30,00 a R$ 400,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 205941 – A – Data: 26/08/2025 Base legal: Artigo 863, Lei Complementar Municipal 270/2019; Artigo 423, § 3 da Lei Complementar Municipal 270/2019; Artigo 424, Lei Complementar Municipal 270/2019; Artigo 428, § 6 da Lei Complementar Municipal 270/2019 e Artigo 956, Lei Complementar Municipal 270/2019. Autuado(a): MACELL RODRIGUES TAVARES CPF/CNPJ nº 667..-91 Prazo para regularização: 60 dias Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: R$ 30,00 a R$ 400,00 (Passível de aumento em casos de reincidência)

Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 24 de Agosto de 2026.

Guilherme Magalhães Furtado Superintendente

Agência de Fiscalização de Fortaleza (assinado digitalmente)

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 58/2026 – AGEFIS / DIOP / GEREFI II

Pelo presente Edital, ficam cientificados os notificados abaixo indicados, por se encontrarem em local incerto e não sabido, conforme demonstrado nos respectivos processos administrativos, para apresentar comprovação de regularização no prazo determinado pela lei de sua respectiva autuação. Decorrido referido prazo, apresentar defesa ou efetuar o pagamento da multa e respectivas taxas, devidamente atualizadas, junto à Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS), localizada na Rua Francisco José Albuquerque Pereira, nº 1020, Cajazeiras, Fortaleza – CE e/ou através do endereço eletrônico: [email protected]. Consideram-se os notificados cientificados em 10 (dez) dias, a partir da data de publicação deste edital, de acordo com o artigo 24, § 2º, inciso V, do Anexo Único do Decreto nº 15.110 de 27 de agosto de 2021. A ausência de manifestação resultará na decretação de REVELIA e no prosseguimento do processo.

Auto de Infração n° 205746 – A – Data: 04/09/2025 Base legal: Artigo 863, Lei Complementar Municipal 270/2019; Artigo 422, Lei Complementar Municipal 270/2019 e Artigo 956, Lei Complementar Municipal 270/2019. Autuado(a): AUJO PARTICIPAÇÕES LTDA CPF/CNPJ nº 37.623.069/0001-81 Prazo para regularização: 60 dias Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: Até R$ 4.800,00 (Passível de aumento em casos de reincidência)