DOMFO 28/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
| FORTALEZA, 28 DE AGOSTO DE 2026 SEXTA-FEIRA - PÁGINA 93 |
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| Auto de Infração n° 228388 – A – Data: 24/03/2026 Base legal: Artigo 863, Lei Complementar Municipal 270/2019 e Artigo 956, Lei Complementar Municipal 270/2019. Autuado(a): CONDOMINIO EDIFICIO DO M JOAO I DEMAIS CPF/CNPJ nº 69.359.560/0001-33 Prazo para regularização: 60 dias Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: R$120,00 a R$1.200,00(Passível de aumento em casos de reincidência) |
| Auto de Infração n° 228389 – A – Data: 24/03/2026 Base legal: Artigo 923, Lei Complementar Municipal 270/2019 e Artigo 956, Lei Complementar Municipal 270/2019. Autuado(a): CONDOMINIO EDIFICIO DO M JOAO I DEMAIS CPF/CNPJ nº 69.359.560/0001-33 Prazo para regularização: 30 dias Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: R$120,00 a R$1.200,00(Passível de aumento em casos de reincidência) |
| Auto de Infração n° 205577 – A – Data: 17/09/2025 Base legal: Artigo 923, Lei Complementar Municipal 270/2019 e Artigo 956, Lei Complementar Municipal 270/2019. Autuado(a): NORBERTO PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS S/A CPF/CNPJ nº 41.222.184/0001-11 Prazo para regularização: 30 dias Prazo para defesa: 10 dias |
| Valor da multa: Até R$4.800,00(Passível de aumento em casos de reincidência) |
| Auto de Infração n° 218519 – A – Data: 08/08/2025 Base legal: Artigo 923, Lei Complementar Municipal 270/2019 e Artigo 956, Lei Complementar Municipal 270/2019. Autuado(a): JOSÉ GLAUCO LOBO FILHO CPF/CNPJ nº 074..-68 Prazo para regularização: 30 dias Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: R$30,00 a R$400,00(Passível de aumento em casos de reincidência) |
| Auto de Infração n° 232323 – A – Data: 26/05/2026 Base legal: Artigo 866, Lei Complementar Municipal 270/2019 e Artigo 956, Lei Complementar Municipal 270/2019. Autuado(a): CLAUDIO NAZARENO FERREIRA COUTINHO CPF/CNPJ nº 191..-87 Prazo para regularização: 30 dias Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: R$60,00 a R$800,00(Passível de aumento em casos de reincidência) |
| Auto de Infração n° 232584 – A – Data: 02/06/2026 Base legal: Artigo 870, Lei Complementar Municipal 270/2019 e Artigo 956, Lei Complementar Municipal 270/2019. Autuado(a): ANDRÉ RODRIGUES PARENTE CPF/CNPJ nº 628..-34 Prazo para regularização: 30 dias Prazo para defesa: 10 dias |
| Valor da multa: R$30,00 a R$400,00(Passível de aumento em casos de reincidência) |
| Auto de Infração n° 232585 – A – Data: 02/06/2026 Base legal: Artigo 923, Lei Complementar Municipal 270/2019 e Artigo 956, Lei Complementar Municipal 270/2019. Autuado(a): ANDRÉ RODRIGUES PARENTE CPF/CNPJ nº 628..-34 Prazo para regularização: 30 dias Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: R$30,00 a R$400,00(Passível de aumento em casos de reincidência) |
| Auto de Infração n° 232556 – A – Data: 30/04/2026 Base legal: Artigo 863, Lei Complementar Municipal 270/2019 e Artigo 956, Lei Complementar Municipal 270/2019. Autuado(a): ZENEIDA NOGUEIRA PAPALEO CPF/CNPJ nº 173..-87 Prazo para regularização: 60 dias |
| Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: Não Informado(Passível de aumento em casos de reincidência) |
Auto de Infração n° 218714 – A – Data: 07/07/2025 Base legal: Artigo 870, Lei Complementar Municipal 270/2019 e Artigo 956, Lei Complementar Municipal 270/2019. Autuado(a): DEPOT MEIRELES COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA CPF/CNPJ nº 54.327.220/0001-53 Prazo para regularização: 30 dias Prazo para defesa: 10 dias |
Valor da multa: Até R$480000(Passível de aumento em casos de reincidência) |
| ., Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 24 de Agosto de 2026. Guilherme Magalhães Furtado Superintendente Agência de Fiscalização de Fortaleza |
(assinado digitalmente)