DOE 28/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº160 | FORTALEZA, 28 DE AGOSTO DE 2026

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II – será demitido o servidor cuja reprovação decorra de descumprimento comprovado dos deveres e obrigações do servidor público, inclusive da ética profissional, nos termos do art. 26, II, do Decreto nº 36.773/2025, exigindo-se, nessa hipótese, a instauração de processo administrativo disciplinar – PAD, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Art. 24º A Comissão Setorial encaminhará ao Superintendente da SEAS, nas hipóteses de reprovação, todos os instrumentos de avaliação acompanhados de manifestação conclusiva para subsidiar a elaboração do ato de exoneração ou a instauração do processo administrativo disciplinar, conforme o caso, nos termos do art. 28 do Decreto nº 36.773/2025.

CAPÍTULO V

DOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 25º O período em que o servidor em estágio probatório estiver no exercício de cargo em comissão será computado normalmente para fins de contagem do estágio probatório, exceto quando o cargo em comissão for exercido fora do órgão de origem do servidor, hipótese em que o interstício é suspenso. Art. 26º Não havendo suspensão do prazo, nos termos do artigo anterior, a avaliação parcial do servidor competirá à chefia imediata do cargo em comissão efetivamente exercido, por reunir melhores condições para avaliar o desempenho do servidor no período.

Art. 27º A ocupação de cargo em comissão não afasta as obrigações inerentes ao cargo efetivo ocupado pelo servidor, de modo que os critérios e a pontuação de que trata a Seção III do CAPÍTULO IV desta Portaria permanecem integralmente aplicáveis, não havendo necessidade de conciliação com as atribuições do cargo em comissão.

CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 28º Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão Setorial, observadas a Lei nº 9.826/1974, o Decreto nº 36.773/2025 e o Manual de Avaliação do Estágio Probatório da SEPLAG-CE.

Art. 29º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Bairro Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-130. ADMITIDO(A): JANNAI MIKAELY FERREIRA MENDONCA , brasileiro(a), solteiro(a), socioeducador(a), matrícula nº 3000089-7. OBJETO: Fica rescindido , a partir de 03 de agosto de 2026, em todas as suas cláusulas, o contrato de admissão de profissional por tempo determinado firmado entre as partes acima descritas, datado de 01 de junho de 2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 12, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no DOE-CE de 28.12.2016 e Processo NUP 47011.005189/2026-17. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do estado do Ceará. SIGNATÁRIO: ROBERTO BASSAN PEIXOTO, Superintendente, matrícula nº 3002424-9 e JANNAI MIKAELY FERREIRA MENDONCA, Socioeducador, matrícula n° 3000089-7. Fortaleza, 21 de agosto de 2026.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS

PORTARIA Nº259/2026 O SUPERINTENDENTE DA SOHIDRA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONSTITUIR , a COMISSÃO EXAMINADORA para Seleção de Estagiários de Nível Superior, de acordo com o art. 10° do Decreto n° 29.704 de 08 de Abril de 2009, composta por; MARIA AURILENE ROCHA DE OLIVEIRA CHAVES - Gerente de Gestão de Pessoas; MARCOS ANDRÉ LIMA DA CUNHA – Gerente de Estudos Hidro geológicos; GALDINO GODIM LINS DOS SANTOS – Diretor das Águas Subterrâneas; SANDYNNE JOYCE DA CRUZ – Assessora do Núcleo de Registro Funcional, ficando sob a coordenação do primeiro. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS, em Fortaleza, 24 de agosto de 2026 Bruno Marinho Cavalcante de Oliveira SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

*** *** * TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20260001/SOHIDRA**

O ORDENADOR DE DESPESA DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS- SOHIDRA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20260001/SOHIDRA, referente ao Processo N° 29022.000319/2026-14, que tem por objeto a aquisição de materiais de consumo – Martelos, RESOLVE HOMOLOGAR o resultado final da respectiva licitação, que teve como VENCEDORA a empresa SIDRASUL SISTEMA HIDRAULICOS LTDA , CNPJ nº 82.992.686/0001-09, no valor de R$ 638.000,00 (seiscentos e trinta e oito mil reais), (Itens: 01 a 04). Fortaleza, 25 de agosto de 2026.

Bruno Marinho Cavalcante de Oliveira ORDENADOR DE DESPESA

FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS

PORTARIA Nº099/2026 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME no uso de suas atribuições legais, conforme consta no NUP 29032.000900/2026-17, RESOLVE AUTORIZAR a servidora VANESSA OHANA GOMES MOREIRA , mat. 300037.1.3, ocupante do cargo de PESQUISADOR, a viajar às cidades de Petrolina-PE e Juazeiro-BA, no período de 13 a 18/09/2026, com o objetivo de participação nos eventos “IX Reunião Nordestina de Ciência dos Solos (RNCS)” e no “VII Simpósio de Mudança Climática e Desertificação no Semiárido Brasileiro (SMUD)”, concedendo-lhe 05(cinco) diárias e meia, no valor unitário de R$ 387,84(trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 387,84(trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), no total de R$ 2.520,96(dois mil, quinhentos e vinte reais e noventa e seis centavos) e passagem aérea para o trecho FZ/PETROLINA/FZ, no valor de R$ 3.943,57 (três mil, novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e sete centavos), totalizando: R$ 6.464,53(seis mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), de acordo com os artigos 1º; § 1º do art. 2º; art. 12º; art. 14º, classe II do anexo I do Decreto 35.922 de 27/03/2024, D.O.E de 04/04/2024 e portaria 09/2026-SEPLAG, D.O.E de 05/02/2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da FUNCEME. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, em Fortaleza-CE, 20 de agosto de 2026.

Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins PRESIDENTE

COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº025/2024/COGERH

I – ESPÉCIE: QUARTO. II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH. III - ENDEREÇO: RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE. IV – CONTRATADA: AUDY ROCHA DE OLIVEIRA . V – ENDEREÇO: Rua Dom José, nº 120; BAIRRO: CENTRO; CEP.: 62.041-380; SOBRAL-CE. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo no art. 84, item 1, “a” e item 2, “a” do Regulamento de Licitações e Contratos da COGERH - 2022, nas disposições da Lei nº 13.303/2016, na Folha de Informação e Despacho emitida pelo SUPRE às fls. 42, bem como tudo o que consta no Processo NUP 29012.006593/2026-16, parte integrante deste Instrumento, independentemente de transcrição. VII- FORO: Fortaleza-CE. VIII – OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto informar a dotação orçamentária referente à prorrogação do prazo objeto do TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 025/2024/COGERH, bem como reajustar o valor do, cujo objeto é a locação de imóvel situado na Av. Dom José, nº 120, no município de Sobral-Ce, para o escritório da Gerência Regional da COGERH em Sobral. IX - VALOR DO ADITIVO: O valor do presente aditivo é de R$ 68.801,59 (sessenta e oito mil oitocentos e um reais e cinquenta e nove centavos), recurso reajustado que cobrirá o valor para a prorrogação do prazo objeto do TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 025/2024/COGERH. O valor global do contrato de R$ 65.874,86 (sessenta e cinco mil, oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e seis centavos) para R$ 68.801,59 (sessenta e oito mil oitocentos e um reais e cinquenta e nove centavos), correspondendo a um reajuste equivalente a 4,44%, conforme Índice