DOE 28/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

182 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº160 | FORTALEZA, 28 DE AGOSTO DE 2026

1. Outrossim, considerando o cumprimento da determinação judicial proferida nos autos da Ação Judicial nº 3016259-11.2026.8.06.6001, bem como à orientação da Procuradoria Geral do Estado do Ceará, na pessoa do Senhor Procurador Newton Fontenele Teixeira, constante no processo NUP de nº 13001.016685/202695, págs. 027/028, o SUBTENENTE PM MARCOS CARVALHO DA SILVA, Mat. 125.683-1-2, da 1ª CIA/20º BPM, deixa de figurar na relação final dos aprovados em virtude de não ter realizazado a 2ª fase do processo seletivo, qual seja; a prova de conhecimento intelectual, de caráter eliminatório e classificatório, e Avaliação da Folha de Alteração, de caráter classificatório. Dessa forma, o militar deverá aguardar a publicação no Boletim do Comando Geral do respectivo cronograma com todas as instruções para a realização da 2ª fase de que se trata, em cumprimento a decisão judicial mencionada acima. 3. HOMOLOGAR O RESULTADO FINAL do Processo Seletivo para ingresso no Curso de Habilitação de Oficiais – CHO/2026 – PMCE, referente às etapas realizadas e aos candidatos relacionados no “item 1” deste edital, para todos os fins de direito e da produção dos efeitos administrativos decorrentes, observadas as disposições legais, regulamentares e judiciais aplicáveis, bem como, as orientações expedidas pela Procuradoria Geral do Estado do Ceará e pela Comissão do Processo Seletivo CHO/2026.

2. Os candidatos relacionados no “item 1” deverão aguardar as orientações posteriores, as quais serão publicadas em Boletim do Comando Geral, notadamente quanto aos procedimentos necessários para apresentação, matrícula e demais providências relativas ao Curso de Habilitação de Oficiais – CHO/2026. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza/CE, 14 de agosto de 2026.

Marcus Allen Freire Monteiro – CEL QOPM PRESIDENTE DA COMISSÃO CHO – 2026

DE ACORDO:

Sinval da Silveira Sampaio CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE

EXTRATO DE ADITIVO VI AO CONTRATO Nº740/2021 – IG 1472400

I – ESPÉCIE: Termo de Aditamento VI ao Contrato nº 740/2021; II - CONTRATANTE: Hospital e Maternidade da Polícia Militar do Ceará José Martiniano de Alencar - HPM, CNPJ nº 01.790.944/0033-50; III - CONTRATADA: EMPRESA VIP SERVICOS ODONTO MEDICOS LTDA. , inscrita sob o CNPJ nº 25.080.595/0001-63; IV – ENDEREÇO: Avenida Yolanda Pontes Vidal Queiroz, 57, complemento Torre 2 Sala 1001, Bairro Jereissati I, Fortaleza/CE, CEP 61900-410. V - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993; VI- FORO: Comarca de Fortaleza-CE; VII - OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 740/2021 por mais 12 (doze) meses, a partir do dia 23 de agosto de 2026; VIII – VALOR: O valor do presente termo de aditamento é de R$ 31.200,00 (Trinta e um mil e duzentos reais). IX - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir de 23 de agosto de 2026, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei federal 8.666/1993, por ser considerado pela CONTRATANTE, serviço de natureza contínua; X - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas do referido contrato permanecem inalteradas; XI – DATA DA ASSINATURA: 21 de agosto de 2026; XII - SIGNATÁRIOS: Exmo. Sr. Manoel De Jesus Rodrigues Mello, Coronel RR Ordenador de Despesas do Hospital e Maternidade da Polícia Militar do Ceará José Martiniano de Alencar - HPM e o Sr. SAULO ALMEIDA PERES, representante legal da EMPRESA VIP SERVICOS ODONTO MEDICOS LTDA.

Manoel de Jesus Rodrigues Mello - CEL RR QOCPM DIRETOR DO HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR (HPM)

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº304/2026

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor DOUGLAS CARNEIRO DE SOUZA , ocupante do cargo de Soldado PM, Matrícula: 309.152-7-5, o valor total de R$: 1.309,07 (mil trezentos e nove reais e sete centavos), em face da diferença de auxílio alimentação referente ao período de 09/08/2025 à 31/12/2025, conforme certidão emitida pela Célula de Folha de Pagamento e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.015450/2026-83. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.19 6.21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 26 de agosto de 2026.

Francisco Narcélio Atanazio Alves DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº312/2026

PROCESSO NUP 10061.052291/2026-06

O DIRETOR GERAL DO HOSPITAL E MATERNIDADE DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ José Martiniano de Alencar, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72, da Lei n°.9.808/1973, a fim de atender às necessidades do HPM/PMCE, inscrito no CNPJ sob o número 01.790.944/0033-50, com sede na Rua Princesa Isabel n° 1526, Bairro Centro, Fortaleza-CE, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com art. 63, §1º e §2º, da Lei nº 4.320/1964, demais legislações aplicáveis e entendimento do TCE e TCU, bem assim conforme entende a Procuradoria-Geral do Estado e CGE, ante a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração, reconhecer a dívida de R$36.589,00 (trinta e seis mil quinhentos e oitenta e nove reais ), junto a ONE LAUDOS DIAGNOSTICOS MEDICOS EIRELI , inscrita no CNPJ sob o n° 24.516.372/0002-14, referente ao pagamento de obrigação com eficácia pós-contratual (por via indenizatória), vinculada ao Contrato n° 1470/2020, que teve por objeto a prestação de serviço contínuo de central de laudos (serviço para execução dos exames e confecção dos respectivos laudos de ressonância magnética, tomografia computadorizada, mamografia, radiografias convencionais e ultrassonografia para pacientes internados, de emergência e ambulatoriais), durante o período 01/07/2026 a 31/07/2026, para atender as necessidades do HPM na estrutura da PMCE. HOSPITAL E MATERNIDADE DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR, em Fortaleza, 25 de agosto de 2026.

Manoel de Jesus Rodrigues Mello - CEL QOCPM RR

DIRETOR DO HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – HPM

MAT. FUNC. 061.578.1-5

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº220/2026 - COAFI/CBMCE O COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e ,CONSIDERANDO a necessidade de indenizar as despesas referentes a alimentação , hospedagem pelos Oficiais e Praças Bombeiros Militares, quando se deslocam da sede para viagens a serviço, com a finalidade de participar de curso, e outros serviços inerentes à atividade