DOEMG 29/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

2 – sábado, 29 dE agosto dE 2026

diário do ExEcutivo

MiNas gErais

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Art . 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Patos

de Minas, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Patos de Minas . Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art . 15 do Decreto-lei Federal nº 3 .365, de 21 de junho de 1941 . Art . 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, aos 28 de agosto de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil .

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

(a que se refere o art . 1º do Decreto NE nº 893, de 28 de agosto de 2026)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo da coordenada UTM 23K 342272:7934949, segue em linha reta por uma distância de 50 m e chega-se na coordenada UTM 23K 342292:7934902, onde encerra o caminhamento da rede que totaliza 50 m . A faixa de servidão compreende 15 m de largura, perfazendo uma área de 750 m² de ocupação .

DECRETO NE Nº 894, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 .

Reconhece o Decreto Municipal nº 7 .818, de 24 de agosto de 2026, do Prefeito Municipal de Ubá, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1 .3 .2 .1 .4 .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS , no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art . 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12 .608, de 10 de abril de 2012, e considerando:

que, no dia 24 de agosto de 2026, foi registrada uma intensa precipitação pluviométrica no

Município de Ubá;

que, em decorrência do evento adverso, o referido município sofreu danos humanos, materiais e prejuízos econômicos, constantes no Formulário de Informações do Desastre;

que os danos e prejuízos relatados comprometeram a capacidade de resposta da Administração que o Município de Ubá expediu decreto de situação de emergência em decorrência do desastre

Pública municipal;

ocorrido,

Art . 1º – Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 7 .818, de 24 de agosto de 2026, do Prefeito Municipal de Ubá, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1 .3 .2 .1 .4 . Art. 2º – Confirma-se, por intermédio deste decreto de reconhecimento estadual, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria Federal nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da jurisdição estadual . Art . 3º – Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – Sinpdec, sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município, mediante prévia articulação com o órgão de coordenação do sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado .

§ 1º – O apoio de que trata o caput poderá compreender o fornecimento de itens de ajuda humanitária, observados os critérios técnicos de vulnerabilidade e o planejamento estabelecido pela Defesa Civil .

§ 2º – As ações de socorro e assistência previstas neste artigo deverão observar estritamente o caráter impessoal e a finalidade pública. Art . 4º – Este decreto de reconhecimento estadual entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de agosto de 2026 . Belo Horizonte, aos 28 de agosto de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil . MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

DECRETO NE Nº 895, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 .

Abre crédito suplementar no valor de R$4 .983 .742,83 .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art . 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art . 9º da Lei nº 25 .698, de 14 de janeiro de 2026,

Art . 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$4 .983 .742,83 (quatro milhões novecentos e oitenta e três mil setecentos e quarenta e dois reais e oitenta e três centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art . 9º da Lei nº 25 .698, de 14 de janeiro de 2026 . Art . 2º – Para atender ao disposto no art . 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$4 .983 .742,83 (quatro milhões novecentos e oitenta e três mil setecentos e quarenta e dois reais e oitenta e três centavos). Art . 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, aos 28 de agosto de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil . MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

ANEXO (a que se referem os arts . 1º e 2º do Decreto NE nº 895, de 28 de agosto de 2026) (registrado no Siafi/MG sob o número 177) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART . 1º DESTE DECRETO: AGÊNCIA REGULADORA DE TRANSPORTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$ 2471 .04122705-2 .417-0001-3190-0-10 .1 2 .766 .114,79 2471 .04122705-2 .417-0001-3191-0-10 .1 320 .745,10 2471 .04122705-2 .417-0001-3390-0-10 .7 559 .982,95 FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES 4381 .26129705-2 .029-0001-3390-0-83 .1 136 .899,99 FUNDO ESPECIAL DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO 4751 .03092079-2 .073-0001-3390-0-59 .1 1 .200 .000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 4 .983 .742,83

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE ONTEM: PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

exonera , a pedido, nos termos do art . 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ROSÉLIS TEIXEIRA GOMIDE , MASP 234911-6, do cargo de provimento em comissão de GERENTE DE ÁREA I, código CH-23 FA76, símbolo F-5A do Quadro Específico de Provimento em Comissão da Secretaria de Estado de Fazenda, de que trata o art . 12 da Lei nº 6 .762, de 23 de dezembro de 1975, do(a) AF/2º Nível/Além Paraíba, a contar de 11/08/2026 .

exonera , a pedido, nos termos do art . 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ADRIANA MARIA PEREIRA OLIVEIRA , MASP 339849-2, do cargo de provimento em comissão de GERENTE DE ÁREA I, código CH-23 FA58, símbolo F-5A do Quadro Específico de Provimento em Comissão da Secretaria de Estado de Fazenda, de que trata o art . 12 da Lei nº 6 .762, de 23 de dezembro de 1975, do(a) Superintendência Regional de Fazenda/ Governador Valadares, a contar de 03/08/2026 .

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

autoriza , nos termos do art . 76 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 48 .176, de 15 de abril de 2021, o(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), em exercício na(o) Fundação João Pinheiro, a afastar(em)-se integralmente de suas atribuições e ausentar(em)-se do país, no período de 22/8/2026 a 22/2/2027, para participar(em) do(a) Estágio pós-doutoral voltado ao projeto de pesquisa: “Capacidades estatais e produção institucional da equidade: governança, burocracias e políticas sociais” ., em Montevidéu - Uruguai e Barcelona - Espanha, com ônus para o Estado, sendo que o pagamento das despesas vinculadas a(ao) mesma(o) será custeado pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG, para Regularizar situação funcional: LARA FARAH VALADARES E LUCCIOLA; MASP 06697619; ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL .

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio de 2022, exonera , nos termos do art . 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, RENATA DE CASTRO MUNIZ , MASP 13189865, do cargo de provimento em comissão DAD-7 EG1100008 do(a) Secretaria de Estado de Governo .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio de 2022, nomeia , nos termos do art . 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47 .722, de 27 de setembro de 2019, RENATA DE CASTRO MUNIZ , MASP 1318986-5, para o cargo de provimento em comissão DAD-8 EG1100684, de recrutamento amplo, do(a) Secretaria de Estado de Governo .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio de 2022, exonera , nos termos do art . 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, MARINA DE PAIVA COSTA , MASP 752 .166-9, do cargo de provimento em comissão DAD-4 FA1101395 do(a) Secretaria de Estado de Fazenda .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio de 2022, designa , nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47 .722, de 27 de setembro de 2019, MARINA DE PAIVA COSTA , MASP 752166-9, para a função gratificada FGD-9 FA1100038 do(a) Secretaria de Estado de Fazenda . PELA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio de 2022, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decreto nº 47 .722, de 27 de setembro de 2019, a ANA CAROLINA UTSCH CORREA , MASP 669856-7, a gratificação temporária estratégica GTED-1 OP1100827 do(a) Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias, a contar de 25/08/2026 . usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio de 2022, exonera , a pedido, nos termos do art . 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ANA CAROLINA UTSCH CORREA , MASP 669856-7, do cargo de provimento em comissão DAD-7 OP1100328 do(a) Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias, a contar de 25/08/2026 . retifica o ato de Prorrogação de cessão de 01/01/2026 a 31/12/2026, com ônus para o cessionário de NATHÁLIA FIGUEIRA MENDES/ MASP 1 .374 .081-6/ GTOP . , do(a) Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias, publicado em 30/12/2025: onde se lê “nos termos dos art . 13, I, e art . 14 do Decreto nº 47 .558, de 11 de dezembro de 2018”, leia-se “nos termos dos art . 13, II, e art . 14 do Decreto nº 47 .558, de 11 de dezembro de 2018” . Pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais

no uso de suas atribuições, declara extinta , a partir de 25/05/2026, a prorrogação da disposição de DOUGLAS GOMES CARDOSO , MASP 1512047-0, lotado(a) no(a) Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, à(ao) Departamento de Estradas de Rodagem - DER, pelo período de 01/01/2026 a 31/12/2026 .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio de 2022, nomeia , nos termos do art . 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47 .722, de 27 de setembro de 2019, AGNALDO FERNANDES DE OLIVEIRA , MASP 14480057, para o cargo de provimento em comissão DAD-4 JD1100373, de recrutamento amplo, do(a) Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública .

no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em 22/8/2026, pelo qual AMANDA APARECIDA SILVA CRUZ , MASP 1609106-8, foi nomeado(a) para o cargo DAD-4 SA1101760 do(a) Secretaria de Estado de Saúde .

no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em 22/8/2026, pelo qual MARIA APARECIDA GONÇALVES DE OLIVEIRA , MASP 934416-9, foi exonerado(a) do cargo DAD-4 SA1101760 do(a) Secretaria de Estado de Saúde .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio de 2022, exonera , nos termos do art . 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, JULIANO LUCAS SOARES DA SILVA , MASP 1206130-5, do cargo de provimento em comissão DAD-2 SA1100359 do(a) Secretaria de Estado de Saúde .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio de 2022, nomeia , nos termos do art . 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47 .722, de 27 de setembro de 2019, AMANDA APARECIDA SILVA CRUZ , MASP 1609106-8, para o cargo de provimento em comissão DAD-4 SA1101824, de recrutamento amplo, do(a) Secretaria de Estado de Saúde .

no uso de suas atribuições, designa AMANDA BICALHO DE OLIVEIRA , MASP 1475966-6, titular do cargo de provimento em comissão DAD-8 SA1100238, para responder pelo Núcleo de Infraestrutura e Patrimônio do(a) Secretaria de Estado de Saúde, nas ausências do titular, no período de 27/08/2026 a 08/09/2026.

no uso de suas atribuições, designa GABRIEL MAGGI VIEIRA , MASP 755289-6, titular do cargo de provimento em comissão DAD-8 SA1100257, para responder pela Superintendência de Planejamento e Finanças do(a) Secretaria de Estado de Saúde, nas ausências do titular.

retifica o ato de nomeação de LETICIA CAROLINE DO NASCIMENTO SILVA , do(a) Secretaria de Estado de Saúde, publicado em 22/08/2026: onde se lê “MASP 1392782-7”, leia-se “MASP 1629648-5” .

MINAS GERAIS Diário Oficial Eletrônico

Governo do Estado de Minas Gerais

Governador MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

Secretário de Estado de Governo RENATO MACHADO DE REZENDE

Secretário de Estado Adjunto de Governo JULIANO FISICARO BORGES

Chefe de Gabinete FELIPPE FERREIRA DE MELLO

Superintendente de Gestão do Diário Oficial RAFAEL FREITAS CORRÊA

Diretora de Gestão e Relacionamento ALEXANDRA MARIA CARVALHO BALDO BORGES

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