DOU 30/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil extra_C

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Seção 1 - Edição Extra

Nº 163-C, domingo, 30 de agosto de 2026

ISSN 1677-7042

1. Em 31 de janeiro de 2020, a empresa Terphane, protocolou na então Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público (SDCOM), por meio do Sistema Decom Digital (SDD), petição para início de revisão de final de período com o fim de prorrogar o direito compensatório aplicado às importações brasileiras de filme PET, quando originárias da Índia, consoante o disposto no art. 67 do Decreto nº 1.751, de 19 de dezembro de 1995, o então vigente Regulamento Brasileiro. A revisão foi iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 61, de 10 de setembro de 2020, publicada no D.O.U. de 11 de setembro de 2020.

2. Em 30 de agosto de 2021, foi publicada no DOU a Resolução GECEX Nº 236, DE 27 de agosto de 2021, que encerrou a referida primeira revisão com aplicação de medidas compensatórias definitivas às importações brasileiras de filme PET originárias da Índia com os montantes dispostos na tabela a seguir:

1. Em 11 de agosto de 2006, a Terphane protocolou, juntamente com o pedido de início de investigação de medidas compensatórias já relatado no tópico 1.1, petição de início de investigação de dumping relativa às exportações para o Brasil de filme PET, quando originárias de Coreia do Sul, Índia e Tailândia.

2. Na ocasião, tendo sido apresentados indícios suficientes da prática de dumping apenas nas exportações originárias da Índia e da Tailândia e do correlato dano à indústria doméstica, a Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) iniciou a investigação, por meio da Circular SECEX nº 12, de 6 de março de 2007, publicada no DOU em 8 de março de 2007 apenas contra essas duas origens. 11. Por intermédio da Resolução CAMEX nº 40, de 3 de julho de 2008, publicada no DOU em 4 de julho de 2008, foi encerrada a investigação com aplicação de direitos antidumping definitivos nos montantes indicados na tabela a seguir:

3. Em 4 de julho de 2013, decorridos cinco anos da aplicação das medidas, sem que houvesse sido apresentada manifestação de interesse na revisão, os direitos antidumping aplicados sobre as importações de filme PET da Índia e da Tailândia expiraram.

4. Em 30 de abril de 2014, a Terphane Ltda. protocolou pedidos de início de investigação de dumping contra China, Egito e Índia e de investigação de subsídios acionáveis contra a Índia nas exportações para o Brasil de filmes de PET, e de dano e nexo causal entre estes. Nessa ocasião, tendo sido apresentados indícios suficientes da prática de dumping nas exportações desses países, e do correlato dano à indústria doméstica, a SECEX iniciou a investigação por meio da Circular SECEX nº 40, de 27 de junho de 2014, publicada no D.O.U. em 30 de junho de 2014. 14. Por intermédio da Resolução CAMEX nº 46, de 21 de maio de 2015, publicada no DOU de 22 de maio de 2015, foi encerrada a investigação, com aplicação, por um prazo de até cinco anos, do direito antidumping, a ser recolhido sob a forma de alíquotas específicas fixas, nos montantes especificados a seguir:

5. Por intermédio da Resolução GECEX nº 203, de 20 de maio de 2021, publicada no DOU de 21 de maio de 2021, foi encerrada a investigação, com aplicação, por um prazo

6. A resolução referida suspendeu a aplicação do direito antidumping imediatamente após a sua prorrogação para Egito e China, em razão da existência de dúvidas quanto à provável evolução futura das importações do produto objeto de direito antidumping, nos termos do art. 109 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.

7. Registra-se que este direito antidumping não se encontra mais em vigor.

1.4.3. Da investigação da prática de dumping nas exportações para o Brasil originárias de EAU, México e Turquia

1. Em 2010, a empresa Terphane protocolou petição de início de investigação antidumping nas exportações para o Brasil de filme PET originárias de Emirados Árabes Unidos (EAU), México e Turquia, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. Constatada a existência de indícios da prática de dumping nas exportações dessas origens e do correlato dano à indústria doméstica, a SECEX iniciou a investigação, por meio da Circular SECEX nº 53, de 19 de novembro de 2010, publicada no DOU de 23 de novembro de 2010.

2. Tendo havido comprovação de dumping, dano e nexo causal, a Resolução CAMEX nº 14, de 29 de fevereiro de 2012, aplicou os seguintes direitos antidumping:

Em circulação desde 1º de outubro de 1862

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