DOMCE 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4042

no horário de atendimento ao público, de 08:00 às 12:00h, ou pelos os sites: https://www.licitaaiuaba.com.br/ - https://www.gov.br/pncp/ptbr, e portal das licitações: http://municipios.tce.ce.gov.br/tcemunicipios/ . Informações adicionais poderão ser obtidas junto à Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Aiuaba localizada na Rua Niceias Arraes, 498 Centro, Aiuaba-CE ou pelo e- mail [email protected].

Aiuaba-CE, 28 de agosto 2026.

JOSÉ WILSON GONÇALVES DE OLIVEIRA – Agente de Contração.

Publicado por: Antonia Tatiana Brito Lima Código Identificador: 27B1A69B

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA EXTRATO DO CONTRATO N° 2026.02.07.10 PROCESSO: 2026.06.12.01

EXTRATO DO CONTRATO N° 2026.02.07.10 PROCESSO: 2026.06.12.01 ; CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA - ENDEREÇO: RUA NICEIAS ARRAES , Nº 128 - CENTRO; CONTRATADO(A): JOSE MARCIO DA SILVA LTDA - CPF/CNPJ: 54.068.597/0001-35 - ENDEREÇO: 10 R CASTELINA DE ANDRADE , 09, ANEXO A , CENTRO , Aiuaba - Ceará, CEP: 63575-000; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: AS DETERMINAÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI N° 14.133/2021, BEM COMO NOS PRECEITOS DE DIREITO PÚBLICO E, SUPLETIVAMENTE, NOS PRINCÍPIOS DA TEORIA GERAL DOS CONTRATOS E NAS DISPOSIÇÕES DO DIREITO PRIVADO; OBJETO DO CONTRATO: AQUISIÇÕES DE RECARGAS DE ÁGUA ADICIONADA DE SAIS,VASILHAMES VAZIOS PARA ACONDICIONAMENTO DE ÁGUA , PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DO MUNICÍPIO DE AIUABA/CE; VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31/12/2026; VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 1.545,60 (UM MIL E QUINHENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E SESSENTA CENTAVOS); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/ELEMENTO DE DESPESA/FONTE DE RECURSO: 07 01 04 122 0002 2.044 3.3.90.30.07 1500000000 DATA DA ASSINATURA: 10/07/2026; SIGNATÁRIOS: VICTOR FEITOSA WANDERLEY - ORDENADOR(A) DE DESPESAS DO(A) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA, E JOSE MARCIO DA SILVA - REPRESENTANTE LEGAL DO(A) CONTRATADO(A) O contrato será divulgado e mantido à disposição do público, em atendimento aos dispositivos das Leis nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), bem como nos termos do Decreto Municipal nº 07/2025, de 17 de janeiro de 2025, que regulamenta a aplicação da Lei nº 14.133/2021 no âmbito do Poder Executivo Municipal de Aiuaba-CE.

Município de Aiuaba, Estado do Ceará, 10 de Julho de 2026.

VICTOR FEITOSA WANDERLEY

Ordenador(a) de Despesas Do(a) Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura

Publicado por: Antonia Tatiana Brito Lima Código Identificador: 2C2DC192

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.08.28.1

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.08.28.1 COM BASE NO ART. 28, INCISO I e ART. 6º, INCISO XLI, DA LEI 14.133/2021

A Prefeitura Municipal de Altaneira/CE , em conformidade com Art. 28, inciso I e Art. 6º, inciso XLI , da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração pretende realizar a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de controle de pragas, por meio de dedetização, desinsetização, desratização, descupinização, desalojamento de aves e morcegos, para atender as necessidades das Diversas Secretarias do Município de Altaneira/CE, conforme especificações apresentadas junto ao Edital Convocatório e seus anexos, com abertura marcada para o dia 14 de setembro de 2026 , a partir das 09:30 horas. O início de acolhimento das propostas a partir do dia 01 de setembro de 2026 , às 09:00 horas. Através da plataforma eletrônica brconectado.com.br, no sítio eletrônico www.licitacaoaltaneira.com.br. Maiores informações na sede do Setor de Licitações, sito na Rua Deputado Furtado Leite, N° 272, Centro, CEP: 63.195-000, no horário de 08:00 as 14:00 horas ou ainda pelo E-mail: [email protected]. 28 de agosto de 2026.

PEDRO ELDO DE LIMA - Pregoeiro

Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador: 62E3E474

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO RESOLUÇÃO CMEA Nº 004/2026 - ERRATA

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA, INSTITUI A REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE ALTANEIRA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALTANEIRA – CMEA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO: a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente os arts. 205, 206 e 208, que asseguram o direito à educação e o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

CONSIDERANDO: a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), especialmente os arts. 4º, 58, 59 e 60, que tratam da Educação Especial como modalidade transversal a todos os níveis, etapas e modalidades de ensino;

CONSIDERANDO: a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

CONSIDERANDO : a Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que institui o Plano Nacional de Educação – PNE 2026–2036;

CONSIDERANDO: a Lei Municipal nº 637, de 10 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação – PME de Altaneira, e suas atualizações legais, especialmente no que se refere às metas e estratégias voltadas à garantia da educação inclusiva, da equidade, da acessibilidade, da valorização dos profissionais da educação e da promoção dos direitos humanos no âmbito do Sistema Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO : a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009;

ESTADO DO CEARA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

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