DOMCE 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4042

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CP nº 1, de 16 de agosto de 2023, quanto à Pedagogia da Alternância, e o Decreto nº 12.048, de 5 de junho de 2024, que institui o Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da EJA;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 3, de 8 de abril de 2025, e a Resolução CNE/CEB nº 6, de 17 de julho de 2025, que estabelecem e atualizam as Diretrizes Operacionais Nacionais para a EJA;

ampliar as possibilidades de participação social, cultural, política e profissional dos estudantes.

Art. 5º A organização da EJA deverá considerar as características, interesses, condições de vida e trabalho, necessidades educacionais e territórios de pertencimento dos estudantes, admitindo formas diversificadas previstas em lei, sem redução de direitos de aprendizagem, carga horária ou qualidade pedagógica.

CAPÍTULO II

CONSIDERANDO a Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE, e a Portaria MEC nº 275, de 27 de março de 2026, que institui o Cadastro da Educação de Jovens e Adultos - CadEJA;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 637, de 10 de junho de 2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação de Altaneira, e a Lei Municipal nº 969, de 16 de julho de 2025, que dispôs sobre a prorrogação de sua vigência, observados os respectivos períodos de vigência e as disposições legais supervenientes;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar oferta pública, gratuita, inclusiva, equitativa e territorialmente adequada da EJA, com busca ativa, permanência, valorização dos saberes construídos ao longo da vida e articulação com o mundo do trabalho;

CONSIDERANDO o direito das populações do campo, das comunidades quilombolas e dos demais povos e comunidades tradicionais a propostas educacionais que respeitem suas identidades, territorialidades, ancestralidades, culturas e formas de organização social, bem como o direito do público da Educação Especial à acessibilidade e à eliminação de barreiras;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e consolidar a regulamentação municipal da EJA em conformidade com o marco normativo vigente;

RESOLVE:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, DOS PRINCÍPIOS E DAS FINALIDADES

Art. 1º Esta Resolução institui as Diretrizes Operacionais Municipais para a Educação de Jovens e Adultos - EJA no Sistema Municipal de Ensino de Altaneira e aplica-se às instituições que ofertem ou venham a ofertar essa modalidade.

Art. 2º A EJA é modalidade da Educação Básica destinada a jovens, adultos e idosos que não tiveram acesso, não permaneceram ou não concluíram a escolarização básica, assegurando ingresso, retorno, permanência, aprendizagem, conclusão e continuidade dos estudos.

§ 1º A EJA constitui política pública permanente de garantia do direito à educação, não se reduzindo a medida compensatória ou mera correção de fluxo.

§ 2º A oferta reconhecerá as trajetórias de vida, os conhecimentos, as experiências, as identidades, os tempos de aprendizagem e as condições concretas dos estudantes.

Art. 3º A EJA será orientada pelos princípios da igualdade de condições de acesso e permanência, equidade, inclusão, acessibilidade, respeito à diversidade, gestão democrática, aprendizagem ao longo da vida, territorialização da oferta, intersetorialidade, valorização profissional, articulação entre educação, trabalho, ciência, tecnologia, cultura e cidadania, bem como pelo reconhecimento das identidades e saberes das populações do campo, comunidades quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais.

Art. 4º São finalidades da EJA: superar o analfabetismo absoluto e funcional; elevar a escolaridade; assegurar aprendizagens socialmente significativas; favorecer a continuidade dos estudos; reduzir desigualdades; reconhecer saberes adquiridos ao longo da vida; e

DOS SUJEITOS, DO ACESSO, DA BUSCA ATIVA, DA MATRÍCULA E DA PERMANÊNCIA

Art. 6º São sujeitos da EJA os jovens, adultos e idosos que não iniciaram ou não concluíram a Educação Básica, observadas as idades mínimas e demais condições legais.

Art. 7º A idade mínima para ingresso será de 15 (quinze) anos completos para a EJA correspondente ao Ensino Fundamental e de 18 (dezoito) anos completos para a correspondente ao Ensino Médio.

Parágrafo único. A EJA não será utilizada como mecanismo ordinário de antecipação da transferência de estudantes do ensino regular em situação de distorção idade-ano.

Art. 8º A oferta será pública e gratuita, em turnos e locais compatíveis com a demanda, considerando jornada de trabalho, deslocamento, transporte, responsabilidades familiares, segurança, acessibilidade e especificidades territoriais e socioculturais.

Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação realizará, de forma regular e intersetorial, levantamento e mapeamento da demanda potencial e manifesta por alfabetização e EJA, utilizando dados oficiais, registros de procura, busca ativa, chamada pública, informações comunitárias e, quando houver adesão, os dados do CadEJA.

Art. 10º A busca ativa e a chamada pública serão estratégias permanentes, articuladas com escolas, assistência social, saúde, trabalho, cultura, direitos humanos, organizações comunitárias e demais órgãos e entidades pertinentes, com respeito à dignidade, à privacidade e à autonomia das pessoas.

Art. 11º A matrícula na EJA será permitida a qualquer tempo ao longo do período letivo, observada a existência da oferta e a adequada inserção pedagógica do estudante.

§ 1º O ingresso após o início das atividades deverá ser acompanhado de acolhimento e diagnóstico pedagógico.

§ 2º A ausência ou insuficiência de documentação escolar anterior não impedirá a matrícula, devendo ser adotados os procedimentos legais de classificação, reclassificação ou regularização da vida escolar, podendo aplicar as diretrizes da Resolução CME 02/2020, que organiza a vida escolar.

Art. 12º A Secretaria Municipal de Educação e as escolas adotarão estratégias específicas de acesso e permanência para pessoas não alfabetizadas, trabalhadores, idosos, população negra, pessoas em vulnerabilidade socioeconômica, populações do campo, comunidades quilombolas, demais povos e comunidades tradicionais e público da Educação Especial.

Art. 13º As políticas de permanência poderão articular alimentação, transporte, saúde, assistência social, trabalho e renda, cultura, acessibilidade e proteção de direitos, cabendo à Secretaria Municipal de Educação acompanhar a relação entre demanda, vagas, matrículas, frequência, permanência e conclusão. CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DA OFERTA, DAS CARGAS HORÁRIAS E DO CURRÍCULO

Art. 14º No âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Altaneira, a EJA será organizada prioritariamente para o Ensino Fundamental, compreendendo anos iniciais e anos finais, com proposta pedagógica própria e adequada aos sujeitos da modalidade.

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