DOMCE 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4042

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação dessa portaria correrão por conta da dotação orçamentária das receitas próprias do Município de Banabuiú, no vigente orçamento.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará, em 26 de agosto de 2026.

FRANCISCO MARCILIO COELHO BRITO Prefeito Municipal

DECLARAÇÃO DE PUBLICIDADE

Declaramos para os devidos fins, que foi publicada em 26 de agosto de 2026, através de fixação em mural da Prefeitura Municipal de Banabuiú, conforme previsto na constituição Federal em seu artigo 37º e na Lei Orgânica do Município de Banabuiú, a Portaria nº 263/2026 , que nomeia a Sra. CINTIA MAYARA FERREIRA LOPES , para exercer o cargo de provimento em comissão de GERENTE DE CÉLULA DE COMPRAS – NÍVEL I pertencente à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Pública na forma prevista em lei.

Paço da Prefeitura Municipal de Banabuiú, aos 26 de agosto de 2026.

FRANCISCO MARCILIO COELHO BRITO Prefeito Municipal

Publicado por: Jurleudo Barbosa de Aquino Código Identificador: 08E82FE8

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 12.001/2026-CE

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº. 12.001/2026-CE. O Município de Banabuiú/CE, através do Setor de Licitações torna público a quem interessar que realizará no sítio eletrônicowww.licitamaisbrasil.com.br,no dia 16 de setembro de 2026, às 09h00min (horário de Brasília) a licitação na modalidade Concorrência em sua forma Eletrônica sob o nº 12.001/2026-CE, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DO PROJETO DE AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE , tudo de acordo com o que determina a legislação vigente. O edital encontra-se disponível nos sites: https://www.banabuiu.ce.gov.bre e www.licitamaisbrasil.com.br, Informações pelo e- mail:[email protected].

Banabuiú/CE, 28 de agosto de 2026.

EDILANE MACIEL DA SILVA – Agente de Contratação.

Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador: F64CB2F7

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA

GABINETE DECRETO MUNICIPAL N.º 101/2026, DE 27 DE AGOSTO DE 2026.

INSTITUI A COMISSÃO GESTORA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO (PME) DE BARROQUINHA, RELATIVO AO DECÊNIO 2015/2025, E PELA ELABORAÇÃO DO NOVO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO SUBSEQUENTE, 2026/2036, PARA ORGANIZAR, ARTICULAR, SISTEMATIZAR, REVISAR, MONITORAR E AVALIAR O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 65, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO os princípios da gestão democrática do ensino público, previstos no art. 206, inciso VI, da Constituição Federal, bem como a necessidade de assegurar a participação social e a ampla representação dos diversos segmentos da comunidade educacional e da sociedade civil organizada nos processos de formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas de educação;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação – PNE, bem como na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 479/2015 que aprovou o Plano Municipal de Educação de Barroquinha para o período de 2015 a 2025, estabelecendo diretrizes, metas e estratégias a serem observadas pelo Poder Público Municipal na condução das políticas educacionais;

CONSIDERANDO a necessidade de avaliação final do Plano Municipal de Educação cuja vigência se encerrou no exercício de 2025, bem como a imprescindibilidade de elaboração do novo Plano Municipal de Educação para o próximo decênio;

CONSIDERANDO as orientações técnicas emanadas do Ministério da Educação, especialmente no tocante ao monitoramento, à avaliação e à elaboração dos Planos Decenais de Educação;

CONSIDERANDO , por fim, a competência da Secretaria Municipal da Educação para coordenar e promover, no âmbito do município de Barroquinha, os processos de planejamento, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas educacionais, em articulação com os demais órgãos, instituições e instâncias de participação social.

DECRETA:

Art. 1º . Fica instituída a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação – PME, responsável por coordenar, organizar, sistematizar, monitorar e conduzir o processo de avaliação do plano vigente e de elaboração do novo Plano Municipal de Educação para o decênio subsequente.

Art. 2º. A Comissão Gestora será composta pelos seguintes membros, representando diferentes segmentos educacionais:

I - REPRESENTANTE DA COORDENAÇÃO INSTITUCIONAL

Secretária Municipal da Educação: Arteiriana Bento da Costa – CPF: 962.909.783-49

II - REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

Diretor de Gestão de Pesquisas, Indicadores e Informações Educacionais: Antonio José da Silva - CPF: 720.689.303-15 Gerente Municipal do PAIC Integral: Claudia Rocha de Souza – CPF: 021.070.713-57.

III - REPRESENTANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARROQUINHA

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