DOMCE 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4042

Presidente da Câmara de Vereadores: Francisco Wilson de Souza – CPF: 711.906.193-34;

Vereador: José Maurício Magalhães Júnior – CPF: 018.379.443-50.

IV - REPRESENTANTES DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL – CACS FUNDEB

Presidente do FUNDEB: Irismar Dias do Nascimento Marinho – CPF: 429.742.833-49;

Conselheiro do FUNDEB: Guilherme Rodrigues Araújo – CPF: 042.272.523-42.

V - REPRESENTANTES DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE

Presidente CAE: Valdivan Fontenele de Brito – CPF: 853.207.30349;

Conselheiro do CAE: Cosmo Ferreira do Nascimento – CPF: 036.098.353-70.

VI - REPRESENTANTES DO SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Presidente da Comissão Municipal do Sindicato APEOC: Antonio Francisco de Souza – CPF: 760.146.223-49; Professora: Luana Maria Oliveira – CPF: 018.770.231-40.

VII - REPRESENTANTES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO Diretor Escolar da EEMTI Jaime Laurindo da Silva: Carlos Vinicius Rocha Veras – CPF: 675.061.943-68;

Professor da EEMTI Jaime Laurindo da Silva: Samuel de Brito Araújo – CPF: 778.454.553-34.

VIII - REPRESENTANTES DE ENTIDADES ESTUDANTIL DA REDE ESTADUAL DE ENSINO

Presidente do Grêmio Estudantil da EEMTI Jaime Laurindo da Silva: Átila Araújo do Amaral – CPF: 092.760.123-03;

Membro do Grêmio Estudantil da EEMTI Jaime Laurindo da Silva: Cauê Carvalho Veras – CPF: 096.311.163-95.

IX - REPRESENTANTES DO POLO DE ENSINO SUPERIOR DE BARROQUINHA

Gestor Acadêmico do Polo de Ensino Superior Ímpar: Antônio Araújo da Silva – CPF: 603.746.133-38;

Gestora Operacional do Polo de Ensino Superior Ímpar em Barroquinha: Elita Silva Araújo – CPF: 601.262.833-11.

X - REPRESENTANTES DAS ESCOLAS PRIVADAS DE BARROQUINHA

Diretora Escolar da Escola Sementinha: Patrícia Rocha Souza – CPF: 816.453.843-49;

Servidora da Escola Sementinha: Janaria Rodrigues Ferreira – CPF: 035.267.373-71.

XI - REPRESENTANTES DOS CONSELHOS MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – CMDCA DE BARROQUINHA

Presidente do CMDCA: Manoel Devydson Nascimento de Oliveira – CPF: 065.552.463-08;

Conselheira do CMDCA: Ivana de Sousa Lopes – CPF: 077.203.883-05.

XII - REPRESENTANTES DO CONSELHO TUTELAR DE BARROQUINHA

Conselheiro Tutelar: Raimundo José do Espírito Santo – CPF: 823.454.573-68;

Conselheira Tutelar: Francisca Maria Dias de Oliveira – CPF: 054.130.253-19.

Art. 3º. Compete à Comissão Gestora Municipal do Plano Municipal de Educação - PME:

I - Articular-se com o Conselho Municipal de Educação e Fórum Municipal de Educação para garantir a participação social;

II - Convocar reuniões com servidores da educação pública municipal e convidar servidores e trabalhadores de outras esferas da educação do âmbito do município para a promoção dos debates temáticos;

III - Instituir Grupos de Trabalho (GTs) temáticos ou subcomissões;

IV - Aprovar o plano de trabalho, o cronograma macro e a metodologia de avaliação;

V - Dar legitimidade ao texto base, a ser elaborado em parceria com a Equipe de Apoio Técnico, por meio de amplo debate com a sociedade civil;

VI - Coordenar o processo de elaboração, revisão, monitoramento e avaliação do PME;

VII - Elaborar Relatórios de Avaliação do PME e o Documento-Base para audiências públicas;

VIII - Promover a ampla divulgação do novo PME após a sua aprovação.

Art. 4º. A participação na Comissão Gestora é considerada serviço público de relevante importância social, não sendo remunerada. Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência.

Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 27 de agosto do ano de 2026.

JAIME VERAS SILVA FILHO Prefeito Municipal

Publicado por: Francisco Leandro de Sousa Costa Código Identificador: 7FF77B37

GABINETE

DECRETO MUNICIPAL N.º 102/2026, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.

DISPÕE SOBRE HOMOLOGAÇÃO DA ADESÃO DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA AO DOCUMENTO CURRICULAR REFERENCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 65, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CP n.º 2, de 22 de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Educação - CNE, que institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular, a ser respeitada obrigatoriamente ao longo das etapas e respectivas modalidades no âmbito da Educação Básica;

CONSIDERANDO o Parecer n.º 0906/2018 do Conselho Estadual de Educação do Ceará - CEE, aprovado em 06/12/2018 e publicado no DOE em 09/01/2019 na pág. 09, que homologou Documento Curricular Referencial do Ceará DCRC da Educação Infantil e Ensino Fundamental;

CONSIDERANDO a Resolução n.º 474, de 06 de dezembro de 2018, do Conselho Estadual de Educação do Ceará - CEE, publicado no DOE em 15/05/2019 na pág. 03/08, que fixa normas complementares para instituir o Documento Curricular Referencial do Ceará, Princípios, Direitos e Orientações, fundamentado na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) da educação infantil e do ensino fundamental e orienta a elaboração de currículos e sua implementação nas unidades escolares dos sistemas estadual e municipais do Ceará; CONSIDERANDO que as orientações presentes neste Decreto, em termos de seu conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os estudantes da Educação Básica devem desenvolver ao longo das etapas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, efetivamente subsidiem a construção de currículos

www.diariomunicipal.com.br/aprece 33