DOMCE 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4042

EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA Presidente da Câmara Legislativa de Cariús

Publicado por: Edna Elma Carvalho Pereira Código Identificador: 63CC4E37

CAMARA MUNICIPAL DE CARIUS PORTARIA Nº 30/2026, DE 31 DE AGOSTO DE 2026.

Dispõe sobre a dispensa e designação de servidores responsáveis pela Fiscalização dos Contratos da Câmara Municipal de Cariús/CE, e dá outras providências.

A Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Cariús, Estado do Ceará, EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA , no pleno exercício de suas atribuições e prerrogativas legais, com fulcro nas disposições normativas da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Casa Legislativa; e

CONSIDERANDO a importância de designar um servidor a ser responsável pela Fiscalização dos Contratos da Câmara Municipal de Cariús, Estado do Ceará, para desempenhar a fiscalização, apoio e acompanhamento dos contratos realizados por este Poder Legislativo, garantindo o seu fiel cumprimento dentro do Ordenamento Jurídico Pátrio;

RESOLVE:

Art. 1º Dispensar o servidor PEDRO WESLEY FERNANDES DA CUNHA , brasileiro, casado, servidor ocupante de cargo efetivo, matrícula nº 18, da função de FISCAL DE CONTRATOS da Câmara Municipal de Cariús, tornando vaga a aludida função.

Art. 2º Designar o(a) servidor(a) JOYCE RODRIGUES MOREIRA , brasileira, solteira, servidora ocupante do cargo comissionado, matrícula N° 60426 portadora da cédula de identidade nº XXXX3065XX-X SSPDS CE e inscrita no CPF sob o nº XXX.184.60X-XX, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATOS da Câmara Municipal de Cariús/CE, competindo-lhe acompanhar, fiscalizar e registrar a execução de todos os contratos administrativos celebrados no âmbito desta Casa Legislativa.

Publicado por: Edna Elma Carvalho Pereira Código Identificador: E01CBCF9

CAMARA MUNICIPAL DE CARIUS PORTARIA Nº 31/2026, DE 31 DE AGOSTO DE 2026.

Dispõe sobre a exoneração a pedido de servidor efetivo da Câmara Municipal de Cariús/CE, e dá outras providências.

A Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Cariús, Estado do Ceará, EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA , no pleno exercício de suas atribuições e prerrogativas legais, com fulcro nas disposições normativas da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Casa Legislativa; e

CONSIDERANDO o Requerimento de Exoneração apresentado no dia 24 de agosto de 2026 pelo servidor Wagner da Silva Sousa, ocupante do cargo público efetivo de CONTÍNUO , matrícula nº 19, lotado nesta Câmara Municipal de Cariús/CE, com efeitos a partir do dia 01º de setembro de 2026; e

CONSIDERANDO que a modalidade de exoneração a pedido do servidor público está prevista no artigo 39, primeira parte, da Lei Complementar Municipal nº 76/2014, de 05 de maio de 2014, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 07/05/2014, Edição 0929;

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar, a pedido, o servidor WAGNER DA SILVA SOUSA , brasileiro, solteiro, servidor ocupante de cargo efetivo, matrícula nº 19, do cargo público efetivo de CONTÍNUO da Câmara Municipal de Cariús, resultando na sua vacância, consoante preceitua os artigos 38, inciso I e 39, primeira parte, da Lei Complementar Municipal nº 076/2014, de 05 de maio de 2014, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 07/05/2014 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Cariús/CE).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo os seus efeitos a partir de 01/09/2026.

Art. 3º O Fiscal de Contratos deverá:

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

I – acompanhar e anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução dos contratos, determinando o que for necessário para a regularização de faltas ou defeitos observados; II – informar aos superiores, em tempo hábil, situações que demandem decisão ou providência que ultrapassem sua competência; III – atuar com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Câmara, conforme dispõe o § 3º do art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

Art. 4º O servidor designado será responsável pelo fiel cumprimento das obrigações contratuais, devendo observar as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA , aos 31 de agosto de 2026.

EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA Presidente da Câmara Legislativa de Cariús

Publicado por: Edna Elma Carvalho Pereira Código Identificador: 9FCFCC45

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EXTRATO DO ADITIVO/CONTRATO - 30.07.2025/04

PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 30.07.2025/04

Art. 5º A inobservância das normas contidas nesta Portaria será apurada sob o aspecto disciplinar, nos termos da legislação aplicável ao regime jurídico dos servidores públicos municipais.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo os seus efeitos a partir de 01/09/2026.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA , aos 31 de agosto de 2026.

O Município de CARIUS, através do(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIUS, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 13.593.285/0001-63, com sede na , representado por MARIA IVONE PALACIO DE OLIVEIRA, RESPONSAVEL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e FUNDACAO DE CULTURA E APOIO AO ENSINO PESQUISA E EXTENSAO -, inscrito(a) no CNPJ 09.628.053/0001-26, com sede na R DOUTOR GILBERTO STUDART, 55, COCO, Fortaleza-CE, CEP 60192-105, representada por LAURA MARIA DE MELO FURLAN, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA

Presidente da Câmara Legislativa de Cariús

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

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