DOMCE 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4042

―Art. 3º As unidades habitacionais serão destinadas a pessoas físicas e famílias previamente selecionadas mediante processo seletivo público, observadas as regras do Programa Minha Casa Minha Vida – MCMV Cidades, inclusive os critérios aplicáveis às Faixas 1 e 2, bem como as normas do agente financeiro responsável pelo financiamento.‖ Art. 3º Fica revogado o §1º do art. 3º da Lei Municipal nº 640/2026, de

22 de junho de 2026.

Art. 4º Em razão da revogação prevista no artigo anterior, os atuais §§ 2º, 3º e 4º do art. 3º da Lei Municipal nº 640/2026 passam a ser, respectivamente, §§ 1º, 2º e 3º, mantida a redação originalmente estabelecida.

Art. 5º O título da Lei Municipal nº 640/2026 passa a vigorar com a seguinte redação: ―AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAR E DOAR IMÓVEL PÚBLICO PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – MCMV CIDADES, FAIXAS 1 E 2, MEDIANTE SELEÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL POR CHAMAMENTO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.‖

Art. 6º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 640/2026, de 22 de junho de 2026. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, aos 18 dias do mês de agosto de 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de agosto de 2026.

SALVIANO LINARD DE ALENCAR

Prefeito Municipal

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 840CD0DF

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 202608271

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato nº 202608271, da Concorrência Eletrônica Nº 2026.06.11.1 Partes: o Município de Potengi/CE, através da Secretaria Municipal de Educação e a empresa CONSTRUTORA NOVA LIDERANÇA EVENTOS E SERVIÇOS inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 17.302.916/0001-07. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na execução de reforma e ampliação de EEF Luiza Mendes Rodrigues, no Município de Potengi/CE. Valor Total do Contrato: R$ 1.666.793,11 (um milhão seiscentos e sessenta e seis mil setecentos e noventa e três reais e onze centavos). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Maria da Conceição Alves da Silva e Claudio Alves Palácio.

Data de Assinatura do Contrato: 27 de agosto de 2026.

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: F3CF54CF

Contratado: REYMATEX DISTRIBUIDORA TÊXTIL LTDA CNPJ nº 34.741.661/0001-90.

Origem: Processo Administrativo nº 2025.02.07-0001 - adesão à Ata de Registro de Preços nº 160/2024, originária da Pregão Eletrônico nº 127/2024 da Prefeitura Municipal de Capivari/SP, cujo objeto é a aquisição de fardamento escolar e acessórios personalizados destinados aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino de Potengi/CE.

OBJETO: Rescisão amigável da adesão à Ata de Registro de Preços nº 160/2024, originária da Pregão Eletrônico nº 127/2024 da Prefeitura Municipal de Capivari/SP, cujo objeto é a aquisição de fardamento escolar e acessórios personalizados destinados aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino de Potengi/CE. Fundamento Legal: Art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. Data da Rescisão: 20 de agosto de 2026.

Potengi/CE, 20 de agosto de 2026.

MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA Ordenadora de Despesas Secretaria Municipal de Educação

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: B5229924

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº 2025.02.26.1

EXTRATO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº 2025.02.26.1

Contratante: Município de Potengi/CE, através da Secretaria Municipal de Educação. Contratado: REYMATEX DISTRIBUIDORA TÊXTIL LTDA CNPJ nº 34.741.661/0001-90.

Origem: Processo Administrativo nº 2025.02.26.1 - adesão à Ata de Registro de Preços nº 117/2024, originária da Pregão Eletrônico nº 099/2024 da Prefeitura Municipal de Capivari/SP, cujo objeto é a aquisição de Kit de Material Escolar para atendimento aos alunos da Rede Municipal de Ensino, para o Ano Letivo de 2025 de Potengi/CE. OBJETO: Rescisão amigável da adesão à Ata de Registro de Preços nº 117/2024, originária da Pregão Eletrônico nº 099/2024 da Prefeitura Municipal de Capivari/SP, cujo objeto é a aquisição de Kit de Material Escolar para atendimento aos alunos da Rede Municipal de Ensino, para o Ano Letivo de 2025 de Potengi/CE.

Fundamento Legal: Art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. Data da Rescisão: 20 de agosto de 2026.

Potengi/CE, 20 de agosto de 2026.

MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA Ordenadora de Despesas

Secretaria Municipal de Educação

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 54D1AE08

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUTENTÁVEL AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.08.28.1

ESTADO DO CEARÁ

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº 2025.02.07-0001

EXTRATO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº 2025.02.07-0001

Contratante: Município de Potengi/CE, através da Secretaria Municipal de Educação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI/CE

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº

2026.08.28.1. O Agente de Contratação/Pregoeiro do Município de Potengi/CE, torna público, que será realizado Certame Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico Nº 2026.08.28.1 . Objeto: Aquisição de materiais permanentes, mobiliários, eletrodomésticos, equipamentos de climatização, equipamentos de informática e demais bens destinados ao aparelhamento da nova sede da Secretaria Municipal de

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