DOU 31/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 164, segunda-feira, 31 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

2° Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 1944/2024, firmado em 30/08/2024. Edital de Credenciamento n° 90895/2024. Contratante: Fundação Habitacional do Exército - FHE, CNPJ: 00.643.742/0001-35. Contratada: Sabrina de Andrade Verrone, CPF nº 321.*.928-. Objeto: Prorrogar o prazo de execução dos serviços do contrato original por 12 (doze) meses, a contar de 30/08/2026, prorrogar a vigência do contrato para 29/08/2027, alterar a redação da cláusula de proteção dos dados e das informações da contratante e de terceiros. Fundamento Legal: art. 108 da Lei 14.133/2021. Data de assinatura do Termo Aditivo: 21/08/2026.

NUP: 61985.000787/2026-13. Inexigibilidade de licitação nº 11/2026. Objeto: Contratação da CVE Eventos LTDA-ME para participação no 4º Seminário Múltiplas Aplicações da Energia Nuclear e das Radiações. Valor: R$ 7.000,00 (sete mil reais). CONTRATADA: CVE EVENTOS LTDA-ME (CASA VIVA EVENTOS). Fundamento legal: Lei nº 13.303/2016. Data da ratificação: 24/08/2026.

COMANDO DE OPERAÇÕES NAVAIS

NOTIFICAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 1/2026 (NUP 63344.001039/2026-11) Nº Processo: 63136.000472/2026-94

CONTRATANTE: Base de Fuzileiros Navais da Ilha das Flores (BFNIF). CNPJ: 00.394.502/0344-72.

CONTRATADA: ALTPLANUS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E NEGÓCIOS LTDA. CNPJ: 51.077.142/0001-98.

CONTRATO: Termo de Contrato Administrativo nº 95380/2025/002/00. DECISÃO: O COMANDANTE DA DIVISÃO LITORÂNEA NOTIFICA a referida empresa de que, por meio da Portaria nº 18, de 21 de julho de 2026, foi-lhe aplicada a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta deste ente federativo, pelo prazo de 171 (cento e setenta e um) dias, correspondente a 5 (cinco) meses e 21 (vinte e um) dias, com fulcro no inciso III e no § 4º do art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na Cláusula Décima Segunda, item 12.2, subitem "a. ii", do Termo de Contrato Administrativo nº 95380/2025/002/00, conforme apurado no Processo Administrativo Sancionador nº 001/2026 encaminhado a este Comando por meio do Oficio nº 132/2026 (NUP 63344.001039/2026-11) da Base de Fuzileiros Navais da Ilha das Flores (BFNIF).

Considerando que as correspondências enviadas ao endereço registrado no cartão CNPJ da empresa, Rua Joaquim Távora, nº 45, Apto 301, Icaraí, Niterói-RJ, CEP: 24230-541, telefone: (21) 2621-8314 restaram infrutíferas, e por não restar inequívoco o recebimento das notificações anteriores, a empresa ALTPLANUS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E NEGÓCIOS LTDA, fica a empresa notificada por meio deste edital, de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 166 da Lei nº 14.133/2021. O recurso deverá ser assinado por representante legal (com o documento que comprove os poderes de representação) e entregue na Secretaria da BFNIF, situada na Av. Paiva, s/nº, Ilha das Flores, Neves, São Gonçalo/RJ, CEP 24.426-148, das 09h às 15h, ou enviado para o e-mail [email protected], com cópia para [email protected].

Os autos encontram-se com vista franqueada ao interessado no mesmo endereço e horário.

C Alte (FN) MARCELO DA COSTA REIS Comandante

O Encarregado do Processo Administrativo de Ressarcimento ao Erário (PARE), instaurado por intermédio da Portaria nº 763/Com2ºDN, no uso de suas atribuições legais, conforme preconizado no MaTPRE de 2024, e considerando o esgotamento das tentativas de localização e notificação do interessado, NOTIFICA o Sr. MANOEL MARTINS DA SILVA NETO, CPF nº XXX.076.105-XX, acerca da instauração do Processo Administrativo de Ressarcimento ao Erário (PARE) nº 62027.051346/2025-91.

Registra-se que foram realizadas três tentativas de notificação do interessado, mediante o encaminhamento de correspondências para diferentes endereços, sem que fosse possível efetivar sua notificação pessoal, motivo pelo qual se procede à presente notificação por edital.

A presente notificação tem por finalidade dar ciência ao interessado acerca da instauração do referido processo administrativo, decorrente do recebimento indevido de benefício de pensão do Sr. José Martins da Silva, após seu falecimento, que resultou na apuração de débito no valor de R$ 2.106,66 (dois mil cento e seis reais e sessenta e seis centavos), valor este já devidamente atualizado.

Fica o interessado NOTIFICADO para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de publicação deste Edital, apresentar defesa escrita, com indicativo das provas que pretende produzir, ou, alternativamente, realizar o pagamento do débito à vista ou solicitar o seu parcelamento.

Para informações, apresentação de defesa ou demais providências relacionadas ao processo, o interessado deverá entrar em contato com o Comando do 2º Distrito Naval, pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (71) 3507-3744 e (71) 35073711, ou diretamente com o Encarregado do processo, pelo e-mail [email protected].

O não atendimento da presente notificação não significa o reconhecimento da verdade dos fatos nem veda o exercício do direito de defesa do interessado perante a Administração.

Salvador - BA, 28 de agosto de 2026. 2º Ten YVENS DE SALES ALMEIDA

Número do processo: 63180.000355/2026-95 / Objeto: Pregão Eletrônico visando a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas, do tipo porta a porta, em âmbito nacional, sem dedicação exclusiva de mão de obra, conforme Termo de Referência nº 42/2026, deste CeIM. Motivo da alteração: Em virtude do acatamento da impugnação e seu pertinente saneamento

Nova data de início de recebimento de propostas: de 11/08/2026 para 31/08/2026, horário de 08:00, para 08:00. Data de Abertura: 16/09/2026, 09:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=78280205000582026

GIBSON ELIAS DE OLIVEIRA Pregoeiro

Modalidade: Pregão 69/2026 / Número do processo: 63436.000771/2026-44 / Objeto: regão Eletrônico visando aquisição de veículo tipo camioneta PICK-UP cabine dupla diesel 4X4 para atender às necessidades da Capitania Fluvial de Juazeiro, conforme Termo de Referência nº 25/2026, daquela Capitania.

Data de início de recebimento de propostas: 31/08/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica

Data de Abertura: 14/09/2026, 09:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=78280205000692026

EDCARLOS DA SILVA DE JESUS Pregoeiro

3º DISTRITO NAVAL

Modalidade: Concorrência 01/2026. Número do Processo: 63037.000588/202641. Objeto: Contratação de obra para reforma predial da Sede da Capitania dos Portos da Paraíba, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

Data de início do recebimento das propostas: 31/08/2026 as 08:00hs. Forma de Apresentação: Eletrônica. Data de Abertura: 15/09/2026 as 10:00hs. Endereço eletrônico do Edital:

https://pncp.gov.br/app/editais/00394502000144/2027/000211.

ANALIA TAINÁ DE FARIAS TEIXEIRA Agente de Contratação

Número do Contrato: 83602/2023-08/00. Nº Processo: 63133.001662/2023-14.

Contratante: ESCOLA DE APREND.-MARINHEIROS DE PERNAMBUCO. Contratado: 09.168.704/0001-42 - EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC. Objeto: O presente termo de tem por objeto a manutenção do prazo de vigência do contrato n° 83602/202308/00 de vigência de 60 meses à partir de com início a partir de 31/08/2023, podendo ser prorrogável por mais 60 meses de acordo com o art. 107 da lei n° 14.133/2021.

com manutenção da prestação do serviço no período de 31/08/2026 e 31/08/2027. Vigência: 31/08/2023 a 31/08/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 19.691,10. Data de Assinatura: 28/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 28/08/2026).

Contratacao de obras de implantacao de um sistema de microgeracao de energia solar fotovoltaica On-Grid na Escola de Aprendizes - Marinheiros de Pernambuco, em solo, com capacidade minima de 70 kWp, com geracao minima de 8.600kWh mensais, composta pelo fornecimento e instalacao de modulos solares, inversor(es) com potencia nominal total de 100 kW, cabeamento solar especifico, conectores e estruturas de fixacao, conforme condicoes, quantidades e exigencias estabelecidas no Edital e seus anexos. Os interessados em participar do certame deverao enviar a documentacao de habilitacao e proposta de precos no site www.gov.br/compras no periodo de 31/08/2026 ate 15/09/2026 as 9h. O certame sera iniciado no dia 15/09/2026 as 9h, no sistema de compras do Governo Federal. O Edital esta disponivel para consulta e download no Portal Nacial de Compras Publicas.

Nº Processo: 63116.000101/2025-60.

Pregão Nº 90003/2025. Contratante: ESCOLA DE APRENDIZES-MARINHEIROS DO CEARA . Contratado: 20.617.376/0001-57 - HIGITECN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA. Objeto: Aquisição de materiais de lavanderia. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 28/08/2026 a 28/08/2027. Valor Total: R$ 176.689,29. Data de Assinatura: 26/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 28/08/2026).

Inexigibilidade Nº 94/2026. Contratante: CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO. Contratado: DIONISIO CONCEICAO DE SOUSA FILHO. Objeto: Contratação de profissionais credenciados na diretoria de portos e costas (dpc) ou o credenciamento de pessoas físicas para desempenho das funções de instrutores e coordenadores para ministrar e coordenar aulas aos alunos dos cursos do programa do ensino profissional marítimo para aquaviários, previstos no programa do ensino profissional marítimo - prepom, aplicados pela capitania dos portos do maranhão. Logo, em acordo o art. 79 da lei nº14.133/2021, o artigo 29 do decreto nº94.536, de 29 de junho de 1987, que regulamenta a lei nº 7.573, de 23 de dezembro de 1986 que dispõe sobre o ensino profissional marítimo e normam-102.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: IV. Vigência: 11/08/2026 a 12/08/2027. Valor Total: R$ 30.960,00. Data de Assinatura: 11/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 25/08/2026).

Nº Processo: 63042.000795/2026-27.

Dispensa Nº 49/2026. Contratante: BASE NAVAL DE VAL-DE-CAES.

Contratado: 00.059.746/0001-70 - NOBRE-SERVICE SERVICOS TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA. Objeto: Contratação direta para dispensa de licitação, referente à prestação de serviços de reparo do sistema de propulsão hpc (hélice de passo controlado) do navio de apoio oceânico (napoc)

iguatemi. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: ILEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: III - Alinea: A. Vigência: 06/08/2026 a 01/02/2027. Valor Total: R$ 734.580,00. Data de Assinatura: 05/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 28/08/2026).

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