DOU 31/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 164, segunda-feira, 31 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

Seção 3

Os processos de revisão de Anistia Política acima elencados têm fundamento na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, a partir do fixado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338/DF, segundo o qual: "No exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria nº 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas. (RE 817338, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2019, Repercussão Geral - Mérito, Dje-190 Divulg. 30/07/2020, Public. 31/07/2020)". Todos os atos procedimentais seguem o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, Edição nº 186, Seção 1, página 162, de 30 de setembro de 2021, alterada pela Instrução Normativa nº 1, de 7 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União, Edição nº 67, Seção 1, página 43, de 09 de abril de 2026. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa, tendo direito à vista do processo e acesso aos documentos que o integram. Esclarece-se que os interessados poderão acompanhar o procedimento, pessoalmente ou por procurador formalmente constituído, arrolar testemunhas, requerer a produção de provas e contraprovas, e juntar documentos. O acesso ao inteiro teor do procedimento de anistia, do qual conste como interessado, poderá ser solicitado por meio do e-mail [email protected]. A Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, que disciplina o processo revisional, bem como a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, poderão ser acessadas por meio dos links: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=30/09/2021&jornal=515&pagina=162 e http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm. E o acesso à decisão do STF, no RE nº 817.338, poderá se dar mediante consulta pública no sítio do próprio Tribunal, para além de instruir este procedimento revisional, ao qual lhe fora garantido acesso. Comunica-se que o notificado terá o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de manifestação escrita, a contar da data da publicação do presente edital, oportunidade em que deverá indicar endereço eletrônico para intimações dos demais atos processuais e, se for o caso, indicar rol de testemunhas e outros meios de prova. As manifestações poderão ser protocoladas digitalmente por Peticionamento Eletrônico do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) através do endereço eletrônico: https://sei.mdh.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_avisar_cadastro&id_orgao_acesso_externo=0> ou encaminhamento de documentação física para o endereço Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - Protocolo Geral - Esplanada dos Ministérios, Bloco A, Zona Cívica-Administrativa, CEP: 70.054-906, B r a s í l i a / D F.

PROCESSO Nº 00135.239477/2025-14. ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato de serviço nº 000031/2026-0 (Contratação na modalidade Produto). PROJETO: PNUD BRA/18/008 - Fortalecimento da Garantia e Promoção de Direitos das Pessoas com Deficiência. CONTRATANTE: Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) - CNPJ nº 03.723.329/0001-79.

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2026, assinado em 28/08/2026, ao Instrumento código 972462. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, Unidade Gestora: 810006. Convenente: INSTITUTO PARAIBANO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - INPAS, CNPJ nº 07141191000150. Prorrogação de vigência do Termo de Fomento nº 972462/2024 até a data de 30 de novembro de 2026. Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 31/12/2024 a 30/11/2026. Data de Assinatura do Instrumento: 31/12/2024. Signatários: Concedente: TASSIANA CUNHA CARVALHO, CPF nº .651.556-*, Convenente: JOSINALDO DA SILVA HENRIQUE, CPF nº *.180.164-

**.

CONTRATADA: LAURA JULIANI GASTALDI, portadora do CPF nº *.647.788-. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato 000031/2026 até 26/10/2026, conforme cronograma físico-financeiro atualizado que integra o presente instrumento. VIGÊNCIA: 20/02/2026 a 26/10/2026.

SIGNATÁRIOS: ELISA CALCATERRA, Representante-residente adjunta do PNUD no Brasil e LAURA JULIANI GASTALDI, como contratada. DATA DE ASSINATURA: 24 de agosto de 2026.

PROCESSO Nº 00135.239477/2025-14. ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato de serviço nº 000055/2026-0 (Contratação na modalidade Produto). PROJETO: PNUD BRA/18/008 - Fortalecimento da Garantia e Promoção de Direitos das Pessoas com Deficiência. CONTRATANTE: Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) - CNPJ nº 03.723.329/0001-79.

CONTRATADA: VANNESSA ALVES CARNEIRO, portadora do CPF nº *.949.311-. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato 000055/2026 até 26/10/2026, conforme cronograma físico-financeiro atualizado que integra o presente instrumento. VIGÊNCIA: 08/04/2026 a 26/10/2026.

SIGNATÁRIOS: ELISA CALCATERRA, Representante-residente adjunta do PNUD no Brasil e VANNESSA ALVES CARNEIRO, como contratada. DATA DE ASSINATURA: 24 de agosto de 2026.

PROCESSO Nº 00135.239477/2025-14. ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato de serviço nº 000056/2026-0 (Contratação na modalidade Produto). PROJETO: PNUD BRA/18/008 - Fortalecimento da Garantia e Promoção de Direitos das Pessoas com Deficiência. CONTRATANTE: Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) - CNPJ nº 03.723.329/0001-79.

CONTRATADA: FABIANA VAZ DE MELO, portadora do CPF nº *.535.337-. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato 000056/2026 até 26/10/2026, conforme cronograma físico-financeiro atualizado que integra o presente instrumento. VIGÊNCIA: 08/04/2026 a 26/10/2026.

SIGNATÁRIOS: ELISA CALCATERRA, Representante-residente adjunta do PNUD no Brasil e FABIANA VAZ DE MELO, como contratada. DATA DE ASSINATURA: 24 de agosto de 2026.

ESPÉCIE: Termo de Adesão para a execução de ações visando à implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua. PARTÍCIPES: União, por intermédio do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e Município de Campo Grande/MS.

OBJETO: Compromisso com a implementação do Plano de Ação e Monitoramento - Plano Ruas Visíveis no Município de Campo Grande/MS para efetivação da Política Nacional para a População em Situação de Rua, com vistas à atuação integrada entre os partícipes para a execução de ações estratégicas de atendimento à população em situação de rua. O Plano propõe medidas de alcance em sete eixos: assistência social e segurança alimentar; saúde; violência institucional; cidadania, educação e cultura; habitação; trabalho e renda; e produção e gestão de dados.

RECURSO: O presente Termo de Adesão não envolve transferência de recursos. Eventuais repasses futuros estão sujeitos a análise e procedimentos específicos para cada despesa orçamentária. VIGÊNCIA: A contar da publicação no Diário Oficial da União (DOU) até 31 de dezembro de 2026, sendo prorrogável mediante manifestação expressa das partes. ASSINADO: Em 25 de agosto de 2026, por JANINE MELLO DOS SANTOS, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania e por ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES, Prefeita do Município de Campo Grande, em 25 de agosto de 2026.

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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