DOU 31/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 164, segunda-feira, 31 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

5.1. A pessoa candidata negra que não comparecer ao procedimento de confirmação complementar à autodeclaração ou recusar a realização da filmagem, nos termos do item 5, poderá prosseguir no concurso público pela ampla concorrência, desde que possua, em cada fase anterior do certame, conceito ou pontuação suficiente para as fases seguintes. 5.1.2. Na hipótese de a pessoa não possuir conceito ou pontuação suficiente para as fases seguintes, como previsto no item 5.1, a pessoa será eliminada do certame, dispensada a convocação suplementar de pessoas candidatas não habilitadas. 6. Não haverá segunda chamada para a realização do procedimento e não será realizado procedimento, em hipótese alguma, fora do ambiente, da data e dos horários predeterminados neste edital. 7. A pessoa candidata negra cuja autodeclaração não for confirmada em procedimento de confirmação complementar à autodeclaração concorrerá às vagas destinadas à ampla concorrência, desde que possua, em cada fase anterior do certame, nota ou pontuação suficiente para prosseguir nas demais fases, conforme art. 27 da Instrução Normativa Conjunta MGI/MIR/MPI nº 261/2025. 7.1. Na hipótese de indícios ou denúncias de fraude ou má-fé no procedimento de confirmação complementar à autodeclaração de pessoa candidata negra, o caso será encaminhado aos órgãos competentes para as providências cabíveis, respeitados o contraditório e a ampla defesa. Em caso de constatação de fraude ou má-fé, caso o certame ainda esteja em andamento, a pessoa será eliminada; caso a pessoa já tenha sido contratada, ficará sujeita à anulação da sua admissão ao cargo público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

1. A comissão de confirmação complementar à autodeclaração decidirá por maioria, em parecer sobre a atribuição identitária autodeclarada pela pessoa candidata. 8.1. Fica proibida a apresentação de sustentação oral pela pessoa candidata em defesa de sua autodeclaração.

2. O resultado preliminar do procedimento de confirmação complementar à autodeclaração de pessoa candidata negra será publicado no endereço eletrônico

https://guri.unipampa.edu.br/psa/processos/, na data provável de 02/09/2026.

1. Cabe recurso contra o resultado preliminar do procedimento de confirmação complementar à autodeclaração de pessoa candidata negra em até 48 (quarenta e oito) horas

corridas após a divulgação no site da UNIPAMPA, através de justificativa fundamentada enviada pelo correio eletrônico [email protected].

1. A comissão recursal será composta por três integrantes, que deverão ser diferentes das pessoas que compõem a comissão de confirmação complementar à autodeclaração de pessoa candidata negra, nos termos do §1º do Decreto nº 12.536/2025 e do §1º da Instrução Normativa Conjunta MGI/MIR/MPI nº 261/2025.

2. Os recursos serão julgados de acordo com os artigos 29 a 33 da Instrução Normativa Conjunta MGI/MIR/MPI nº 261/2025.

3. O resultado definitivo do procedimento de heteroidentificação será publicado no endereço https://guri.unipampa.edu.br/psa/processos/.

EDWARD FREDERICO CASTRO PESSANO

Dispensa Nº 430/2026. Contratante: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS. Contratado: 03.703.102/0001-61 - FUNDACAO DELFIM MENDES SILVEIRA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços comuns de apoio administrativo para a execução do projeto plataforma vacinal modular para equinos nas condições estabelecidas no plano de trabalho..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: XV. Vigência: 13/08/2026 a 13/06/2028. Valor Total: R$ 25.000,00. Data de Assinatura: 13/08/2026. (COMPRASNET 4.0 - 28/08/2026).

Nº Processo: 23111.030786/2026-16.

Pregão Nº 90009/2026. Contratante: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI. Contratado: 13.048.109/0001-40 - SERVIRE MAO DE OBRA LTDA. Objeto: Contratação de serviços contínuos de locação de mão de obra com dedicação exclusiva, para serviços técnicos operacionais, para o campus ministro petrônio portella (cmpp), da universidade federal do piauí, em teresina/pi, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no termo de referência..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 11/09/2026 a 11/09/2027. Valor Total: R$ 1.239.109,54. Data de Assinatura: 27/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 28/08/2026).

Nº Processo: 23111.017115/2026-48. Contratante: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI. Contratado: 24.351.428/0001-47 - CENTRO OESTE SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: O presente termo tem por objeto a rescisão unilateral do contrato nº 25/2026 tendo em vista a inexecução parcial de suas obrigações, levando em consideração o exposto na cláusula 14 do contrato e ainda o Art. 138, da lei nº 14.133, de 2021.Poderá haver encerramento antecipado da vigência contratual caso concluído o processo licitatório para contratação do serviço objeto do presente ajuste, sem a necessidade de pagamento de

indenização ao contratado.Data de Rescisão: 31/10/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 28/08/2026).

Contrato de Cessão de Direitos Autorais Nº 9/2026 - UASG 154042 Nº Processo: 23116.011468/2026-75

CONTRATANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG. CONTRATADA: SOPHIA HIRIART PORTO ALEGRE. Objeto: Cessão de Direitos Autorais da contratada à contratante para edição, publicação e exploração exclusiva de obras literárias e-book. Vigência: indeterminado. Data de Assinatura: 25/08/2026.

CONVÊNIO-CAMARA DE VEREADORES DE SÃO JOSÉ DO NORTE

Nº de Processo: 23116.11139/2026 -24 Partícipes: Universidade Federal de Rio Grande - FURG, Fundação de Apoio a Universidade do Rio Grande - FAURG e Câmara de Vereadores de São José do Norte-RS . Objeto: "Instrumentos de Gestão de Documentos de Arquivo para a Câmara de Vereadores de São José do Norte".Vigência: 06(seis) meses a contar da data da última assinatura. Data da assinatura: 27/08/2026.

Número do Contrato: 56/2022.

Nº Processo: 23116.002133/2022-32.

Pregão. Nº 27/2022. Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG. Contratado: 33.087.284/0001-54 - CONCEICAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato administrativo nº 056/2022, por 12 (doze) meses, nos termos do art. 57, inc. II, da Lei n.º 8.666, de 1993. Vigência: 21/09/2026 a 20/09/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 488.714,58. Data de Assinatura: 25/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 25/08/2026).

Nº Processo: 23112.008410/2026-84.

Dispensa Nº 111/2026. Contratante: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CA R LO S . Contratado: 08.819.017/0001-87 - ALESSANDRA ROBERTA THOMAZINI CERANTOLA. Objeto: Recarga de cilindro de oxigênio medicinal de 0,45 e 1 metros cúbicos para atendimento às necessidades da unidade saúde escola (use).

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 26/08/2026 a 26/08/2027. Valor Total: R$ 5.636,50. Data de Assinatura: 26/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 28/08/2026).

Nº Processo: 23112.034021/2023-61.

Não se Aplica Nº 0/0000. Acordante: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO C A R LO S .

Acordante: 426004224 - IOWA STATE UNIVERSITY OF SCIENCE AND TECHNOLOGY. Objeto: Estabelecer um programa de intercâmbio acadêmico, cooperação e colaboração em áreas de interesse e benefício a ambas as partes, com os objetivos de promover interesse nas atividades de ensino e pesquisa das respectivas instituições e aprofundar o entendimento do ambiente de questões econômicas, culturais e sociais das respectivas instituições. Fundamento Legal: NÃO SE APLICA. Vigência: 01/09/2026 a 01/09/2031. Data de Assinatura: 25/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 27/08/2026).

Nº Processo: 23112.026480/2026-14. Não se Aplica Nº 0/0000. Acordante: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO C A R LO S .

Acordante: GB6395421 - UNIVERSITY OF BATH. Objeto: (Voltar a) Promover pesquisa colaborativa (e cooperação acadêmica ou outras atividades) entre ambas as partes, em áreas de interesse comum, (novamente) por meio de intercâmbio de professores e de pesquisadores, intercâmbio de estudantes, desenvolvimento conjunto de projetos de pesquisa e acesso a financiamento, organização conjunta de eventos científicos e culturais, e troca de informações e publicações acadêmicas.

Fundamento Legal: NÃO SE APLICA. Vigência: 17/08/2026 a 17/08/2029. Data de Assinatura: 17/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 27/08/2026).

Número do Contrato: 2026NE000755. Nº Processo: 23112.026440/2026-72.

Inexigibilidade. Nº 6828/2026. Contratante: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS. Contratado: 58.902.772/0001-07 - 58.902.772 VALCILEI TEODORO DE OLIVEIRA . Objeto: Acréscimo quantitativo equivalente a 19,69% do valor inicial atualizado do contrato. Vigência: 27/08/2026 a 31/12/2026. Valor Total: R$ 1.135,05. Data de Assinatura: 27/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 27/08/2026).

Número do Contrato: 45/2025. Nº Processo: 23112.030127/2025-58.

Pregão. Nº 90011/2024. Contratante: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO C A R LO S . Contratado: 10.181.964/0001-37 - OCA VIAGENS E TURISMO DA AMAZONIA LIMITADA . Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, de 11/10/2026 a 10/10/2027. Vigência: 11/10/2026 a 10/10/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 658.010,18. Data de Assinatura: 28/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 28/08/2026).

Número do Contrato: 6/2023. Nº Processo: 23122.045645/2022-12.

Contratante: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE S.J.DEL-REI. Contratado: 13.892.384/0001-46 - GESTSERVI - GESTAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA. Objeto: Repactuação contratual de R$ 41.308,41 (quarenta e um mil, trezentos e oito reais e quarenta e um centavos) e valor do retroativo financeiro a ser recebido em R$ 40.784,23 (quarenta mil, setecentos e oitenta e quatro reais e vinte e três centavos). Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 138.839,82. Data de Assinatura: 21/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 21/08/2026).

Modalidade: Pregão 153/2026 / Número do processo: 23122.016211/2026-21 / Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TERCEIRIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO, COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, PARA O CAMPUS SETE LAGOAS DA UFSJ.

Data de início de recebimento de propostas: 31/08/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica

Data de Abertura: 15/09/2026, 09:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=15406905001532026

ELCIO ATHAYDE BUENO FILHO Agente de contratação

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