DOU 31/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 164, segunda-feira, 31 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

Contrato de Repasse nº 7AAEMC/2026, firmado pelo MUNICÍPIO DE RIVERSUL-SP, CNPJ 46.634.416/0001-62, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO T U R I S M O, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto PAVIMENTAÇÃO DE ACESSO À IGREJA SÃO MIGUEL ARCANJO, NO MUNICÍPIO DE RIVERSUL/SP.; Programa Turismo, Esse é o Destino; Valor: R$ 405.079,49; dos recursos: R$ 389.864,00, correrão à conta da União no exercício de 2026, UG 540007, Gestão 00001, Programa de Trabalho 23695232310V00001, NE 2026NE000468, de 29/07/2026, e R$ 15.215,49 de contrapartida. Vigência 27/08/2029 - 27/08/2026 CARLOS HENRIQUE MAGANHA POMPEU e MARCOS ROBERTO DOS SANTOS.

Contrato de Repasse nº 7AADDH/2026, firmado pelo MUNICÍPIO DE LUIS CORREIA-PI, CNPJ 06.554.448/0001-33, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO T U R I S M O, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE COMERCIALIZAÇÃO TURÍSTICA NO MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA/PI; Programa Turismo, Esse é o Destino; Valor: R$ 1.537.000,00; dos recursos: R$ 1.532.163,50, correrão à conta da União no exercício de 2026, UG 540007, Gestão 00001, Programa de Trabalho 23695232310V00001, NE 2026NE000333, de 08/07/2026, e R$ 4.836,50 de contrapartida. Vigência 26/08/2029 - 26/08/2026 FÁBIA CARVALHO LE LONNES e MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO.

Centralizadora Nacional de Suporte à Operações de Governo SBS Quadra 4, Lt 3/4, 1º Andar - Matriz I

Caixa Econômica Federal

CEP 70070-140 - Brasília - DF Ofício nº 1269 / 2026 /CEVIG Brasília, 27 de agosto de 2026

A Sua Excelência o Senhor Alexsandro Freitas Silva Prefeito Municipal Município de Ibirataia Praça 10 de Novembro; nº 09 - Centro

45580-000 - Ibirataia - BA

Assunto: Notificação de Tomada de Contas Especial - por se encontrar em lugar incerto e não sabido

Senhor Prefeito Municipal,

1. Informamos a V.Exa. que devido à omissão no dever de prestar contas e a não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, fundamentada na Constituição Federal (art. 70, parágrafo único), Lei 8.443/1992 (art. 8º), Portaria Conjunta MGI/MF/CGU 33/2023 (art. 105, inc. II, alínea "a") e demais normas legais e infralegais disciplinadoras das transferências de recursos federais, de acordo com a irregularidade que ensejou o dano ao erário do Contrato de Repasse nº 915426/2021 - Operação 1075394-98, firmado com esse Município de Ibirataia, comunicamos a V.Exa. que, em obediência à legislação vigente e no cumprimento de suas atribuições como Mandatária da União, a CAIXA tem o dever de emitir Notificação de Tomada de Contas Especial, encaminhando cópia da mesma à Secretaria de Finanças, bem como ao Poder Legislativo, de acordo com a legislação que rege o instrumento contratual.

2. Assim, pela presente, notificamos Alexsandro Freitas Silva, *.965.505-, Prefeito Municipal, para que, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar do recebimento desta, seja regularizada a ocorrência de dano e/ou apresentada a defesa, com a documentação pertinente, no endereço ou e-mail eletrônico Gerência Executiva de Governo Vitória da Conquista (GIGOV/VC) - Praça Barão do Rio Branco, 30, 3º andar, Centro, Vitória da Conquista/BA, CEP: 45.000-904 ([email protected]).

2.1. Caso não seja possível a regularização da ocorrência supracitada, deverá ser devolvido à conta vinculada nº 0636.3709.574203669-4 ou por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), os valores históricos atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei, até o efetivo recolhimento, conforme dados apresentados no Demonstrativo de Débito anexo (documento obtido no sítio eletrônico do TCU) e descrição a seguir:

Contrato de Repasse nº. 915426/2021/MCIDADES, assinado em 14/10/2021

Irregularidade: Omissão no dever de prestar contas; Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União

R$ 156.054,94 em 18/10/2024

R$ 131.251,06 em 30/05/2025

Valor desta dívida atualizada monetariamente e acrescida de juros: até 27/08/2026: R$ 347.394,76

1. Caso não seja regularizada a ocorrência no prazo concedido, será instaurada Tomada de Contas Especial, cujo processo será encaminhado à Controladoria Geral da União para análise, certificação das contas e, posterior envio ao Tribunal de Contas da União para julgamento, conforme estabelecido na Instrução Normativa TCU nº 98, de 27/11/2024.

2. Informamos a V.Exa. que o processo terá continuidade independentemente de manifestação de Vossa Excelência, a partir do vencimento do prazo estabelecido para o cumprimento da presente comunicação.

Respeitosamente, Cleber Roberval Salvador Oliveira Coordenador de Centralizadora CEVIG - CN Suporte à Operações de Governo Jeferson Won Rondon de Souza Gerente de Centralizadora CEVIG - CN Suporte à Operações de Governo

CARLOS FARIAS DA SILVA JUNIOR Coordenador de Filial

CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: AXIS SAUDE MEDICINA DO TRABALHO LTDA, CNPJ: 51.829.180/0001-50; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Prestação de Serviços de atendimento aos empregados na realização de exames do PCMSO; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO: Programas de Prevenção de Saúde (PPS).

Contrato de Repasse nº 7AAFJW/2026, firmado pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ - R J, CNPJ 28.576.080/0001-47, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ/RJ.; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 511.695,45; dos recursos: R$ 487.329,00, correrão à conta da União no exercício de 2026, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451231900T10001, NE 2026NE002204, de 11/08/2026, e R$ 24.366,45 de

contrapartida. Vigência 36 meses - 27/08/2026 Ronaldo Walace Ribeiro e Katia Cristina Miki da Silva. Contrato de Repasse nº 999145/2026, firmado pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ - R J, CNPJ 28.576.080/0001-47, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO ESPORTE, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto CONSTRUÇÃO/REFORMA DE QUADRAS E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS, NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ/RJ.; Programa Esporte para a Vida; Valor: R$ 1.026.631,58; dos recursos: R$ 974.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2026, UG 180006, Gestão 00001, Programa de Trabalho 27812512600SL0001, NE 2026NE000217, de 01/06/2026, e R$ 52.631,58 de contrapartida. Vigência 36 meses - 27/08/2026 Ronaldo Walace Ribeiro e Katia Cristina Miki da Silva.

Contrato de Repasse nº 7AAFJQ/2026, firmado pelo MUNICÍPIO DE ITAPACI-GO, CNPJ 01.134.808/0001-24, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representado pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA NAS RUAS DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE ITAPACI GO; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 500.000,00; dos recursos: R$ 487.329,00, correrão à conta da União no exercício de 2026, UG 175004, Gestão 0001, Programa de Trabalho 15451231900T10001, NE 2026NE002198, de 11/08/2026, e R$ 12.671,00 de contrapartida. Vigência 36 meses - 27/08/2026 Patrícia Machado de Oliveira Portela e Fábio Marcos de Oliveira.

Termo de Compromisso nº 970328/2024/MCIDADES/CAIXA. REPASSADOR: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04. RECEBEDOR: MUNICÍPIO DE OTACÍLIO COSTA/SC, CNPJ 75.326.066/0001-75. Objeto Termo de Distrato. Fundamentação legal: Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32. Data: 27/08/2026.

Termo de Compromisso nº 968577/2024/MCIDADES/CAIXA. REPASSADOR: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04. RECEBEDOR: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO VERMELHO/MG, CNPJ 18.244.087/0001-08. Objeto Termo de Rescisão. Fundamentação legal: PC32/2024. Data: 27/agosto/2026

Contrato de Repasse nº 7AADMB/2026, firmado pelo MUNICÍPIO DE ITAJU DO COLÔNIABA, CNPJ 14.147.920/0001-41, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto REVITALIZAÇÃO DE VIAS NA SEDE (ZONA URBANA) DO MUNICÍPIO DE ITAJU DO COLÔNIA - BA.; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 1.190.000,00; dos recursos: R$ 1.188.608,00, correrão à conta da União no exercício de 2026, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451231900T10001, NE 2026NE001878, de 13/07/2026, e R$ 1.392,00 de contrapartida. Vigência 01/06/2028 - 27/08/2026 Silvio José Conceição e Elder Marques Fo n t e s .

Contrato de Repasse nº 7AAFXG/2026, firmado pelo MUNICÍPIO DE SOCORRO-SP, CNPJ 46.444.063/0001-38, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS EM ZONA URBANA NO MUNICÍPIO DE SOCORRO/SP.; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 979.658,00; dos recursos: R$ 974.658,00, correrão à conta da União no exercício de 2026, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451231900T10001, NE 2026NE002381, de 19/08/2026, e R$ 5.000,00 de contrapartida. Vigência 26/08/2026 - 26/08/2029 Celso Eduardo Moreno Nucci e Maurício de Oliveira Santos.

Contrato de Repasse nº 7AACAA/2026, firmado pelo Município de Redenção PA, CNPJ 04.144.168/0001-21, junto à União Federal por intermédio do Ministério do Esporte, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Construção do Espaço Esportivo Comunitário, no Município de Redenção/PA.; Programa Esporte para a Vida; Valor: R$ 1.563.400,00; dos recursos: R$ 1.558.400,00, correrão à conta da União no exercício de 2026, UG 180006, Gestão 00001, Programa de Trabalho 27812512600SL0001, NE 2026NE000525, de 17/07/2026, e R$ 5.000,00 de contrapartida. Vigência 36 meses - 27/08/2026 LETICIA BARROS MORAES COTTA e RENER DE SANTANA MIRANDA . REPRESENTAÇÃO DE FILIAL NEGÓCIO GOVERNO MONTES CLAROSMG

Contrato de Repasse nº 7AAESW/2026, firmado pelo MUNICÍPIO DE TURMALINA-MG, CNPJ 25.324.187/0001-00, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto PAVIMENTAÇÃO EM VIAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE TURMALINA/MG.; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 397.312,74; dos recursos: R$ 389.863,00, correrão à conta da União no exercício de 2026, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451231900T10001, NE 2026NE002035, de 04/08/2026, e R$ 7.449,74 de contrapartida. Vigência 26/08/2029 - 26/08/2026 Maria de Lourdes Costa Machado e Zilmar Pinheiro Lopes.

Convenente: Município BRUMADO, CNPJ 14.105.704/0001-33. Conveniada: CAIXA, CNPJ 00.360.305/0001-04. Objeto: realização do Trabalho Social no empreendimento RESIDENCIAL SÃO SEBASTIÃO I, cadastrado no SIAPF sob o nº 63161591. Valor: R$442.520,00. Vigência: 24 meses a partir de 31/08/2026.

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