DOU 31/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 164, segunda-feira, 31 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

Edital nº 15/2026

Processo Administrativo nº 12600.000506/2026-86

Objeto da Contratação: Contratação de empresa para prestação de serviços de comunicação institucional destinados ao atendimento das necessidades do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por intermédio da Comissão Especial de Contratação, designada pela Portaria DCD/SSC/MGI nº 5.549, de 10 de julho de 2026, nos termos da alínea "e" do item 17.5 do Edital, no exercício da competência prevista no art. 11, § 4º, inciso XIII, da Lei nº 12.232/2010 e nos arts. 62 a 64 e 67 da Lei nº 14.133/2021, declara HABILITADA a licitante DIÁLOGO COMUNICAÇÃO CORPORATIVA E DIGITAL SS, CNPJ nº 03.201.952/0001-61, provisoriamente classificada em primeiro lugar no julgamento final das Propostas Técnicas, por atendimento integral aos requisitos de habilitação exigidos no Edital nº 15/2026, conforme Decisão de Julgamento da Habilitação constante do SEI nº 63995247, cujo inteiro teor está disponível no processo administrativo em epígrafe e no sítio eletrônico do órgão.

Nos termos do art. 165, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 e dos itens 16.1 e 16.1.1 do Edital, fica aberto, no primeiro dia útil após a publicação deste ato, o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões de recurso pela licitante que, na sessão pública em que proclamado o resultado, tenha manifestado tempestivamente a intenção de recorrer. As razões deverão ser dirigidas à Presidente da Comissão Especial de Contratação e protocolizadas por meio do endereço eletrônico [email protected], produzindo o recurso, quando interposto, efeito suspensivo, na forma do item 16.6 do Edital.

Prazos recursais: Para razões: 1/09/2026 a 03/09/2026 Para contrarrazões: 04/09/2026 a 09/09/2026 Decisão autoridade competente: 10/09/2026 a 23/09/2026 A íntegra do processo pode ser acessada por meio do seguinte endereço

eletrônico:

https://colaboragov.sei.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_ e x i b i r . p h p ? F P W f 5 H 7 A 2 c V M i At z Z w y g e x R E g 6 b L 0 L b N g v U E 4 Y E J C n G t P H C d g f U 8 5 G 2 d Ea F H n 6 6 T K J Ee F f p + k V n Ea 7 7 a E g y v c 0 8 A x J Z 1 p N f S m x t O w 8 E z k j 5 L h y C Z D b Q J j x 1 y B + u K H s A 0

CLEIDIANE MARIA DOS SANTOS DAMÁSIO Presidente da Comissão Especial de Contratação

Número do Contrato: 15/2022. Nº Processo: 10580.100393/2022-44. Pregão. Nº 12/2022. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NA BAHIA. Contratado: 03.758.809/0001-75 - MANUTECNICA MANUTENCAO LTDA. Objeto: 1.1. O objeto do presente instrumento é: 1.1.1. Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 15/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 30/12/2026 a 29/12/2027, nos termos do art. 57, (II ou IV), da lei n.º 8.666, de 1993. Vigência: 30/12/2026 a 29/12/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 120.000,00. Data de Assinatura: 28/08/2026. (COMPRASNET 4.0 - 28/08/2026).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NOS ESTADOS DE GOIÁS E TOCANTINS

Nº Processo: 10180.001620/2026-96. Dispensa Nº 37/2026. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS EM GOIÁS E TOCANTINS.

Contratado: 49.506.420/0001-33 - MAK COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA. Objeto: Contratação para fornecimento contínuo de materiais de higiene para atendimento das demandas da Superintendência Regional do Trabalho em Palmas - SRTE/TO e Agência Regional do Trabalho em Gurupi/TO.

Fundamento Legal: Lei 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 28/08/2026 a 28/08/2029. Valor Total: R$ 3.892,02. Data de Assinatura: 26/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 28/08/2026).

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

Espécie: Convênio Código 7AADEV, Nº Processo: 59000012783202664, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE SALESOPOLIS CNPJ nº 46523296000126, Objeto: Aquisição de máquinas e equipamentos no Município de Salesópolis/SP, conforme detalhado no Plano de Trabalho, Valor Total: R$ 679.600,00, Valor de Contrapartida: R$ 11.100,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 668.500,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE001635, Valor: R$ 668.500,00, PTRES: 267982, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 28/08/2026 a 28/08/2029, Data de Assinatura: 28/08/2026, Signatários: Concedente: EDGAR BATISTA DE AZEVEDO CAETANO CPF nº .412.521-*, Convenente: RODOLFO RODRIGUES MARCONDES CPF nº .104.308-*.

Espécie: Convênio Código 7AADIJ, Nº Processo: 59000012953202619, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE ITUTINGA CNPJ nº 18244384000153, Objeto: Aquisição de máquinas e equipamentos, conforme detalhado no Plano de Trabalho, Valor Total: R$ 669.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 85.495,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 583.505,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE001572, Valor: R$ 583.505,00, PTRES: 267982, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 28/08/2026 a 28/08/2029, Data de Assinatura: 28/08/2026, Signatários: Concedente: EDGAR BATISTA DE AZEVEDO CAETANO CPF nº .412.521-*, Convenente: RODINELI ANTONIO DO NASCIMENTO CPF nº .215.296-*.

No Extrato de Instrumento, publicado no DOU de 26/08/2026, Seção 3, referente ao INSTRUMENTO código 7AAFHO, onde se lê: Responsável pelo Convenente: JONES JEHN DA CUNHA, CPF nº .972.810-*, leia-se: Responsável pelo Convenente: GLADIMIR JOSE AMES, CPF nº .941.150-*.

Espécie: Convênio Código 999045, Nº Processo: 59000009933202652, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE NOVO BARREIRO CNPJ nº 92410521000135, Objeto: PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADA VICINAL, Valor Total: R$ 478.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 500,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 477.500,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000973, Valor: R$ 477.500,00, PTRES: 267983, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 28/08/2026 a 28/08/2029, Data de Assinatura: 28/08/2026, Signatários: Concedente: EDGAR BATISTA DE AZEVEDO CAETANO CPF nº .412.521-*, Convenente: MARCIA RAQUEL RODRIGUES PRESOTTO CPF nº .326.760-*.

Espécie: Convênio Código 7AADRS, Nº Processo: 59000013152202662, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE IMIGRANTE CNPJ nº 92454776000108, Objeto: AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, CONFORME DETALHADO NO PLANO DE TRABALHO, Valor Total: R$ 1.143.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 283.500,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 859.500,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE001658, Valor: R$ 859.500,00, PTRES: 267982, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 28/08/2026 a 28/08/2029, Data de Assinatura: 28/08/2026, Signatários: Concedente: EDGAR BATISTA DE AZEVEDO CAETANO CPF nº .412.521-*, Convenente: GERMANO STEVENS CPF nº .897.710-*.

NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 937643/2022 MIDR; Publicado no DOU em 28/08/2026, na Seção 3, página 79. Onde se lê: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 937643/2022. Leia-se QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 937643/2022

QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 923745/2021;

Processo: 03750.030405.000009/2025-82. Espécie: Primeiro termo aditivo ao Contrato n° 24/2025, CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE LICENÇAS INTELLIJ IDEA ULTIMATE. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12(doze) meses, compreendido entre 16 de julho de 2026 a 16 de julho de 2027. Contratante: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO FUNPRESP-EXE Contratada: IOB INFORMAÇÕES OBJETIVAS PUBLICAÇÕES JURÍDICAS LTDA. CNPJ: 43.217.850/0001-59. Valor do Contrato: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) Assinatura: 15/07/2026. Signatários: Marco Antonio Fragoso de Souza e Roberto Machado Trindade pela Contratante e Maria Antónia Melo Costa e Jefferson Biguetti pela Contratada.

Processo: 03750.020205.000555/2024-35. Espécie: Primeiro termo aditivo ao Contrato n° 26/2025, CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA VIRTUAL EM NUVEM. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12(doze) meses, a contar de 13/08/2026 e término em 13/08/2027. Contratante: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO FUNPRESP-EXE Contratada: 3CORP TECHNOLOGY INFRAESTRUTURA DE TELECOM LTDA. CNPJ: 04.238.297/0001-89. Valor do Contrato: R$ 57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos reais) Assinatura: 31/07/2026. Signatários: Marco Antonio Fragoso de Souza e Roberto Machado Trindade pela Contratante e Rodrigo Rosário Cavalcante e Lourinaldo Francisco da Silva pela Contratada.

Processo: 03750.020307.000091/2022-57. Espécie: Segundo termo aditivo ao Contrato n° 01/2023, contrato de seguro prestamista para cobertura do risco de inadimplência do empréstimo em consignação em decorrência da morte de participantes e/ou assistidos dos planos administrados pela Funpresp-exe. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12(doze) meses, a contar de 01/08/2026 e término em 01/08/2027. Contratante: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO FUNPRESP-EXE Contratada: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A CNPJ: 33.608.308/0001-73. Valor do Contrato: R$ 99.960,00 (noventa e nove mil, novecentos e sessenta reais) Assinatura: 16/07/2026. Signatários: Marco Antonio Fragoso de Souza e Roberto Machado Trindade pela Contratante e Marco Antonio Giorgetti e Gabriel D Arrochella Lima Sallaberry pela Contratada.

Processo nº 59000.026382/2021-87. Convenentes: A União, pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, inscrito no CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da sua Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Município de Itajá, do Estado do Rio Grande do Norte, inscrito no CNPJ/MF nº 01.612.395/0001-46. Objeto: Prorrogação do Prazo de Vigência do Convênio, para até 22/08/2027. Data e assinatura: 27/08/2026, Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica - SIAPE: 1614892, e João Eudes Ferreira Filho - Prefeito Municipal - SIAPE: 6424

QUINTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 935870/2022

Processo nº 59000.013632/2022-08. Convenentes: A União, pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, inscrito no CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da sua Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário - CIM GUANDU, inscrito no CNPJ/MF nº 02.270.946/0001-01. Objeto: Prorrogação do Prazo de Vigência do Convênio, para até o dia 06/03/2028. Data e assinatura: 27/08/2026. Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica - SIAPE: 1614892 e Lastênio Luiz Cardoso - Presidente - SIAPE: 0057

DNOCS 37/2026 Espécie: Contrato de Concessão de Direito Real de Uso- CDRU, que entre si celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, CNPJ nº 00.043.711/0001-43 e o Senhor Alexandre: Almeida Martins; Objeto: O Presente contrato tem por objetivo a Concessão do Direito Real de Uso - CDRU do Lote Familiar nº L-686/687, compreendendo uma área de sequeiro de 6,7264 ha, localizado no Perímetro Irrigado MORADA NOVA, em favor do CONCESSIONÁRIO, para o fim único de ocupação e exploração agrícola da referida área. A finalidade do presente contrato é possibilitar o uso produtivo do lote familiar concedido, viabilizando assim a plena potencialidade de produção do lote, promovendo a função social da terra, o desenvolvimento socioeconômico da região; Valor: O preço mínimo da terra estabelecido por hectare, neste contrato, para a área de sequeiro é de R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais) para o Perímetro Irrigado MORADA NOVA. A esses valores será acrescido a importância de R$ 52,50/ha de sequeiro (cinquenta e dois reais e cinquenta centavos) correspondendo ao

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