DOU 31/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 164, segunda-feira, 31 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

DE CONVERSÃO DE MULTA

Processo nº 02128.000488/2019-82. TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) Nº 38/2025-EI-GR4/ICMBio, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Pedras Brasil Comércio Ltda-ME mediante representante legal Caliandro Bonifácio Villela. OBJETO: o cumprimento das obrigações da conversão da multa ambiental pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a adquirir insumos para o Projeto "Pesquisa, conservação de espécies e monitoramento da biodiversidade das Unidades de Conservação do Sudeste", conforme especificações e prazos detalhados no cronograma físico e financeiro anexo a este Termo de Compromisso. VIGÊNCIA: até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA17/08/2026. PELO ICMBio/GR4: BRENO HERRERA DA SILVA COELHO - GERENTE REGIONAL, mediante representação da Equipe de Instrução (EI/GR4) no uso das atribuições conferidas na Portaria nº 627/2024 e Portaria ICMBio nº 903/2024. PELO COMPROMISSÁRIO Pedras Brasil Comércio Ltda-ME mediante representante legal Caliandro Bonifácio Villela.

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 122 do Decreto Federal nº 6.514/2008 (alterado pelo Decreto Federal nº 9.760/2019), através da Gerência Regional Sudeste - GR4/ICMBio, em face do retorno dos avisos de recebimento (AR) e impossibilidade de comunicação e intimação pessoal, INFORMA às pessoas físicas e jurídicas constantes neste edital sobre abertura de prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste edital, para apresentação de alegações finais. As alegações finais podem ser protocoladas em qualquer unidade do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ou encaminhadas via e- mail a esta gerência regional ([email protected]). Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço:

Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000.

Rio de Janeiro - RJ, 28 de agosto de 2026. BRENO HERRERA DA SILVA COELHO Gerente Regional . .Nome .C P F/ C N P J .Auto de infração .Processo . .João Feliciano de Araújo Filho ..138.857-* .3 L 6 O M AY 9 .02126.001278/2026-51 EDITAL DE INTIMAÇÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO GERENCIA REGIONAL SUDESTE - GR4/ICMBIO GERENCIA REGIONAL SUDESTE - GR4/ICMBIO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto nos artigos 102, § 2º e 112 uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 122 do Decreto do Decreto Federal nº 6.514/2008, através da Gerência Regional Sudeste - GR4/ICMBio, INFORMA neste edital sobre o embargo de todas as obras e/ou atividades, a demolição Federal nº 6.514/2008, através da Gerência Regional Sudeste - GR4/ICMBio, em face do de edificação não habitada e a apreensão de bens aplicados nos termos abaixo listados, retorno dos avisos de recebimento (AR) e impossibilidade de comunicação e intimação já que os responsáveis, proprietários e/ou detentores não foram identificados no pessoal, INFORMA ao Sr. Pedro Jorge Oliveira da Cruz, CPF .148.597-*, Auto de momento da fiscalização ambiental. Infração FUUBEQ8X, processo 02126.003014/2025-51 sobre a convalidação do auto de I. Termo de Embargo nº 3A09LY0T (processo administrativo 02126.002498/2026-00), coordenadas (Datum Sirgas 2000) do polígono embargado: infração através do Despacho Saneador 1074/2026-EJUNI/ICMBio, que ajustou a 22°32'02,67" S/ 43°00'13,698" W; 22°32'03,975" S/ 43°00'11,778" W; 22°32'06,823" S/ dosimetria da multa, passando a constar o valor de R$ 733,33 (setecentos e trinta e 43°00'15,061" W; 22°32'05,617" S/ 43°00'17,737" W; 22°32'02,67" S/ 43°00'13,698" três reais e trinta e três centavos) e informando que os demais dispositivos do auto W. II. Termo de Apreensão KUF5JYW5 (processo administrativo de infração permanecem inalterados. Neste ato, informa que é franqueada 02126.002498/2026-00), onde foram apreendidos 07 trabucos calibre 36; 07 cartuchos apresentação de impugnação aos autos de infração em Alegações Finais no prazo de deflagrados calibre 36; 02 lonas azuis; 02 redes de dormir e 04 calças e gandolas 10 (dez) dias, a contar da publicação deste edital, sendo facultado, ainda, aos autuados camufladas. As lonas, roupas e redes de dormir apreendidas foram destruídas, conforme solicitar parcelamento do débito, optar pelo desconto para pagamento da multa à Termo de Destruição/Inutilização 124YMZPX. Os demais bens apreendidos ficaram sob a guarda da Reserva Biológica do Tinguá, conforme CBA 76CT3R10. vista, ou pela conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação III. Termo de Apreensão SHLSN2YI (processo administrativo da qualidade do meio ambiente, nas modalidades previstas pelo art. 142-A do Decreto 02126.002819/2026-68), onde foram apreendidos 02 redes de emalhe totalizando 200 Federal n° 6.514/08. As alegações finais podem ser protocoladas em qualquer unidade metros. As redes apreendidas foram destruídas, conforme Termo de Destruição/Inutilização Z30593LK. do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ou encaminhadas via e- IV. Termo de Apreensão PCVM48N1 (processo administrativo mail a esta gerência regional ([email protected]). Para o exercício do 02126.002485/2026-22), onde foram apreendidos 01 lona amarela e 04 panelas. Os bens contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram apreendidos foram destruídos, conforme Termo de Destruição/Inutilização 083TQSL4. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço: referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico endereço: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. Rio de Janeiro - RJ, 28 de agosto de 2026. Rio de Janeiro, RJ 28 de agosto de 2026. BRENO HERRERA DA SILVA COELHO BRENO HERRERA DA SILVA COELHO Gerente Regional Gerente Regional

GERENCIA REGIONAL SUDESTE - GR4/ICMBIO

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional Sudeste em Rio de Janeiro/RJ, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 90 da Instrução Normativa ICMBio nº. 09, de 23 de agosto de 2023, INTIMA os interessados abaixo elencados do julgamento administrativo de primeira instância dos autos de infração. Neste ato é franqueada a apresentação de recurso no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação deste edital, ou solicitar parcelamento de débito a Coordenação de Arrecadação do ICMBio pelo e-mail [email protected], ou efetuar o pagamento das multas aplicadas com desconto de trinta por cento no prazo máximo de 5(cinco) dias. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico

Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000.

Modalidade: Pregão 35/2026 / Número do processo: 02126.002156/2026-81 / Objeto: Aquisição de materiais permanentes e de consumo, destinados a atender ás demandas de infraestrutura administrativa e operacional do Parque Nacional da Tijuca e Mosaico carioca, subordinada à Gerência Regional 4. Data de início de recebimento de propostas: 31/08/2026, 09:00. Forma de apresentação: Eletrônica Data de Abertura: 11/09/2026, 09:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnet-web/public/compras/acompanhamento-compra?compra=44305505000352026

Modalidade: Pregão 93/2026 / Número do processo: 02070.009245/2026-41 / Objeto: Registro de Preços para futura contratação de empresa especializada na prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra para atender às demandas da Sede do ICMBio, abrangendo os cargos de Engenheiro, Encarregado de Manutenção, Eletricista, Ajudante de Eletricista, Bombeiro Hidráulico, Técnico em Segurança do Trabalho, Pedreiro, Servente, Pintor e Técnico de Redes, com fornecimento sob demanda de insumos, materiais, peças e ferramentas. Data de início de recebimento de propostas: 01/09/2026, 09:00. Forma de apresentação: Eletrônica Data de Abertura: 16/09/2026, 09:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnet-web/public/compras/acompanhamento-compra?compra=44303305000932026

JAQUELINE FARIA BIZZO

Agente de contratação

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