DOU 31/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 164, segunda-feira, 31 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

Ministério de Minas e Energia

Número do Contrato: 73/2025. Nº Processo: 48051.000207/2024-91.

Pregão. Nº 90004/2025. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 21.547.011/0001-66 - ALLTECH - SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato nº 73/2025 (itens 2 e 5) por mais 12 (doze) meses, a partir de 21/11/2026 até 21/11/2027, nos termos da cláusula segunda, podendo ser prorrogado sucessivamente por até 5 (cinco) anos, na forma do art. 107 da lei nº 14.133, de 2021;

reajustar o valor do contrato em 2,64% (dois inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento), correspondente ao icti acumulado no período de abril de 2025 a março de 2026, nos termos da cláusula sétima, com fundamento no art. 13 do decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018.. Vigência: 21/11/2026 a 21/11/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 327.678,00. Data de Assinatura: 27/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 27/08/2026).

Número do Contrato: 26/2021. Nº Processo: 48051.002955/2020-84.

Pregão. Nº 6/2020. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 02.421.421/0001-11 - TIM S A. Objeto: Prorrogar excepcionalmente o prazo de vigência do contrato, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 01 de setembro de 2026 a 1 de setembro de 2027, nos termos da cláusula segunda do termo de contrato, com fundamento no artigo 57, inciso iv, da lei nº 8.666/93; reajustar o valor do contrato em 37,75% (trinta e sete inteiros e setenta e cinco décimos por cento) com base no ist (índice de serviços de telecomunicações) acumulado no período de dezembro/2020 a dezembro/2025 conforme cláusula sétima do contrato que faz referência ao item 12 do termo de referência - pe srp 06-2020 (2685515).. Vigência: 01/09/2026 a 01/09/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 67.553,76. Data de Assinatura: 27/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 27/08/2026).

CO M U N I C A D O

A COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO - CEL, usando da competência que lhe confere a Portaria ANP nº 293, de 24 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 25 de março de 2025, vem, em atenção ao que determina o edital de licitações da Oferta Permanente de Concessão, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União em 12 de maio de 2026, com última atualização em 19 de agosto de 2026, e tendo em vista o disposto no art. 10, inciso III, de seu Regimento Interno, instituído pela Portaria ANP nº 277, de 20 de dezembro de 2024, nos termos da sua 94ª reunião, decidir, em face de requerimento apresentado pela licitante Salvador Energy Inc. no âmbito do 6º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão: (i) não acatar pedido de dilação do prazo para apresentação de declarações de interesse e garantias de oferta; e (ii) com relação ao pedido subsidiário de aceitação de eventual garantia de oferta com vícios sanáveis apresentada no prazo do cronograma do 6º Ciclo da OPC, esclarecer que não é possível deliberar, de forma antecipada, sobre a admissibilidade ou a possibilidade de saneamento de garantia de oferta que ainda não foi apresentada, uma vez que a avaliação quanto à natureza e à relevância de eventual não conformidade depende necessariamente do exame do caso concreto.

Nos termos da seção XIII do edital da Oferta Permanente de Concessão, dos atos decisórios da CEL cabe recurso administrativo, a ser recebido somente no efeito devolutivo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação do ato impugnado no Diário Oficial da União.

A ata da 94ª reunião da CEL OPC, realizada em 28 de agosto de 2026, encontrase disponível no sítio eletrônico da ANP em https://www.gov.br/anp/pt-br/rodadasanp/oferta-permanente/opc/cel.

A COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO - CEL, usando da competência que lhe confere a Portaria ANP nº 293, de 24 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 25 de março de 2025, vem, em atenção ao que determina o edital de licitações da Oferta Permanente de Concessão, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União em 12 de maio de 2026, com última atualização em 19 de agosto de 2026, e tendo em vista o disposto no art. 10, inciso II, de seu Regimento Interno, instituído pela Portaria ANP nº 277, de 20 de dezembro de 2024, nos termos da sua 94ª reunião, decidir, no âmbito da Oferta Permanente de Concessão, divulgar a relação de licitantes da Oferta Permanente de Concessão, conforme quadro a seguir:

Nos termos da seção XIII do edital da Oferta Permanente de Concessão, dos atos decisórios da CEL cabe recurso administrativo, a ser recebido somente no efeito devolutivo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação do ato impugnado no Diário Oficial da União.

A ata da 94ª reunião da CEL OPC, realizada em 28 de agosto de 2026, encontra-se disponível no sítio eletrônico da ANP em https://www.gov.br/anp/ptbr/rodadas-anp/oferta-permanente/opc/cel.

Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços n° 64/DEAMP/2025 Contratada: SAFE SUPPLY IT & SUPRIMENTOS LTDA. - Objeto: Prorrogação do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº 64/DEAMP/2025, por 12 (doze) meses, de 14/10/2026 a 14/10/2027, e reajuste, conforme previsto no item 4.1. da Ata de Registro de Preços. - Pela CPRM: Evandro Silva Caldeira, Autoridade Competente. - Pela Contratada: André Martins de Camargo, Sócio-Administrador.

Processo nº 48086.002835/2026-75

Objeto: Contratação dos serviços de empresa especializada para prestação de serviços de engenharia destinados à implantação/instalação de sistema de geração de energia solar fotovoltaica on-grid, exclusivamente em cobertura/telhado, na unidade do Serviço Geológico do Brasil - SGB/CPRM em Goiânia/GO, compreendendo a elaboração do projeto executivo, o fornecimento integral de materiais, equipamentos e insumos, as adequações civis e elétricas ordinárias necessárias, a montagem eletromecânica, o comissionamento, os testes, a homologação junto à distribuidora local, o treinamento operacional, a entrega em pleno funcionamento e a subsequente operação assistida, monitoramento e manutenção preventiva e corretiva do sistema, para atender as necessidades da CPRM, conforme as especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I, deste Edital.

Total de Itens Licitados: 02

Edital divulgação: 31/08/2026 Publicação PNCP: 28/08/2026

Endereço: https://www.gov.br/compras/edital ou https://www.sgb.gov.br/licitacoes e contratos

Entrega das Propostas: a partir de 31/08/2026 às 08h00 Abertura das Propostas: 22/09/2026 às 10h00 no site www.gov.br/compras.

ALISSON SANTOS AMORIM Pregoeiro

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva, predial e industrial. Empresa vencedora: INVIXX EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 65.426.593/0001-06. Lote 1.

OBJETO: Termo de Cooperação Técnica nº 94/2026, celebrado entre Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional - ENBPar, CNPJ n.º 43.913.162/0001-23 e a Prefeitura Municipal de Mirandópolis/SP, CNPJ nº 44.438.968/0001-70. Objeto: Repasse, pela ENBPar, de recursos financeiros do PROCEL (Lei nº 13.280/2016) do 4º PAR PROCEL, para implementação de ações de eficiência energética em sistemas de iluminação pública de acordo com Proposta Técnica elaborada e aprovada. Valor: R$ 1.609.337,73 (um milhão, seiscentos e nove mil trezentos e trinta e sete reais e setenta e três centavos), destinados a cobertura de 100% (cem por cento) do custo total do projeto. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.991/2000 e nº 13.303/2016. Data de Assinatura: 27/08/2026.

OBJETO: Termo de Cooperação Técnica nº 95/2026, celebrado entre Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional - ENBPar, CNPJ n.º 43.913.162/0001-23 e a Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista/SP, CNPJ nº 51.455.087/0001-22. Objeto: Repasse, pela ENBPar, de recursos financeiros do PROCEL (Lei nº 13.280/2016) do 4º PAR PROCEL, para implementação de ações de eficiência energética em sistemas de iluminação pública de acordo com Proposta Técnica elaborada e aprovada. Valor: R$ 1.898.430,75 (um milhão, oitocentos e noventa e oito mil quatrocentos e trinta reais e setenta e cinco centavos), destinados a cobertura de 99,92% (noventa e nove vírgula noventa e dois por cento) do custo total do projeto. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.991/2000 e nº 13.303/2016. Data de Assinatura: 27/08/2026.

NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA - EM PROCESSO ADMNISTRATIVO

Tendo em vista que foram frustradas as tentativas de notificação por meio real, a Petróleo Brasileiro S.A., no âmbito do processo administrativo sancionador conduzido por CAASE, sob protocolo 011/2025, notifica a Empresa CTP ENGENHARIA DE CORROSÃO LTDA. via publicação oficial para que se tendo interesse, apresente, sua defesa em relação aos seguintes fatos:

ICJ nº 5900.0125174.23.2

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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