DOU 31/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 164, segunda-feira, 31 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

O Secretário de Administração e Orçamento do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, Senhor Geraldo Luiz Savi Junior, nos autos do Procedimento Administrativo Eletrônico n. 11.514/2026.

F A Z S A B E R a todos que deste tomarem conhecimento e, em especial, à empresa JBF COMERCIO LTDA., CNPJ n. 61.638.291/0001-32, atualmente em lugar incerto e não sabido, para apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir, em razão da possibilidade de aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, com fundamento na subcláusula 9.2, "c", do Aviso de Contratação Direta - Dispensa Eletrônica n. 31/2026, no caput do art. 158 da Lei n. 14.133/2021 e no art. 14 da Portaria P n. 39/2023.

Desde já é dada ciência à empresa do prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação desta notificação, para apresentar defesa prévia.

Florianópolis/SC, 26 de agosto de 2026. GERALDO LUIZ SAVI JUNIOR

Secretário de Administração e Orçamento

Fica homologado o processo licitatorio 0005201-19.2026.6.25.8000, referente ao Pregao 73/2026, contratacao dos servicos de assistencia odontologica, modalidade plano coletivo empresarial, tipo livre adesao, mensalidade fixa per capita, sem coparticipacao, tendo como adjudicataria(o) a(o) licitante vencedora(vencedor) do certame, conforme relatorio constante dos autos e disponivel no site www.comprasgovernamentais.gov.br.

Aracaju, 28 de agosto de 2026. ANA LUCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS Presidente

Nº Processo: 0005565-68.2025.6.27.8000.

Pregão Nº 41/2026. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE TOCANTINS. Contratado: 06.926.204/0001-34 - LANCHES & COMPANHIA LTDA. Objeto: Concessão de uso de espaço físico, a título oneroso, localizado nas dependências do prédio-sede do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, destinado à exploração comercial dos serviços de alimentação, relativos à operação de restaurante do tipo "self-service" e lanchonete.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 28/08/2026 a 28/08/2028. Valor Anual: R$ 5.160,00. Valor Global: R$ 10.320,00. Data de Assinatura: 28/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 28/08/2026).

Nº Processo: 0010557-38.2026.6.27.8000.

Inexigibilidade Nº 5/2026. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE TOCANTINS. Contratado: 02.569.379/0001-80 - CARDIOCENTER- CENTRO CARDIOLOGICO DE PALMAS LTDA. Objeto: O presente instrumento tem por objeto a prestação pela credenciada dos serviços de consultas cardiológicas, ecocardiograma transtorácico, doppler de carótidas e vértebras, ecocardiograma transesofágico, teste ergométrico, eletrocardiograma, holter 24h h-3 canais - digital, mapa 24h, conforme carta proposta constante dos autos, a qual integra este instrumento no que não o contrarie, independente de transcrição.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: IV, e art. 79 cc Res TRE 590/2024.. Vigência: 28/08/2026 a 28/08/2031. Valor Total: R$ 1,00. Data de Assinatura: 28/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 28/08/2026).

Nº Processo: 0009753-70.2026.6.27.8000.

Inexigibilidade Nº 5/2026. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE TOCANTINS. Contratado: 28.607.329/0001-34 - CLINICA MATER VITTA LTDA. Objeto: O presente instrumento tem por objeto a prestação pela credenciada dos serviços de ginecologia e obstetrícia, ultrassonografia em go, endoscopia ginecológica (histeroscopia e laparoscopia), conforme carta proposta constante dos autos, a qual integra este instrumento no que não o contrarie, independente de transcrição..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: IV, e art. 79 cc Res TRE 590/2024. Vigência: 28/08/2026 a 28/08/2031. Valor Total: R$ 1,00. Data de Assinatura: 28/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 28/08/2026).

O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 39/2026, Processo Administrativo Eletrônico nº 0003775-15.2026.6.27.8000. Adjudicadas: 1) BKS DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 59.745.964/0001-01), vencedora dos itens 1, pelo valor unitário de R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos), item 2, pelo valor unitário de R$ 0,62 (sessenta e dois centavos), item 3, pelo valor unitário de R$ 10,40 (dez reais e quarenta centavos), item 4, pelo valor unitário de R$ 0,35 (trinta e cinco centavos), item 5, pelo valor unitário de R$ 4,70 (quatro reais e setenta centavos), item 6, pelo valor unitário de R$ 4,70 (quatro reais e setenta centavos), item 10, pelo valor unitário de R$ 1,05 (um real e cinco centavos), item 13, pelo valor unitário de R$ 1,43 (um real e quarenta e três centavos), item 14, pelo valor unitário de R$ 5,70 (cinco reais e setenta centavos), item 16, pelo valor unitário de R$ 0,59 (cinquenta e nove centavos), item 18, pelo valor unitário de R$ 32,00 (trinta e dois reais), item 19, pelo valor unitário de R$ 32,00 (trinta e dois reais), item 20, pelo valor unitário de R$ 12,20 (doze reais e vinte centavos), e item 22, pelo valor unitário de R$ 12,85 (doze reais e oitenta e cinco centavos); 2) 56.873.750 SUELLEN ALENCAR SANTOS DE SA (CNPJ nº 56.873.750/0001-22), vencedora dos itens 7, pelo valor unitário de R$ 0,59 (cinquenta e nove centavos), item 8, pelo valor unitário de R$ 0,60 (sessenta centavos), item 15, pelo valor unitário de R$ 0,58 (cinquenta e oito centavos), e item 21, pelo valor unitário de R$ 1,40 (um real e quarenta centavos); 3) EL MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA (CNPJ nº 68.257.767/0001-34), vencedora do item 9, pelo valor unitário de R$ 15,90 (quinze reais e noventa centavos); 4) PRISMA PAPELARIA LTDA (CNPJ nº 28.076.288/0001-05), vencedora do item 11, pelo valor unitário de R$ 0,59 (cinquenta e nove centavos); 5) ASG BROTHERS LICITAÇÕES & COMERCIAL LTDA (CNPJ nº 51.409.836/0001-85), vencedora dos itens 12, pelo valor unitário de R$ 14,14 (quatorze reais e quatorze centavos), item 24, pelo valor unitário de R$ 13,84 (treze reais e oitenta e quatro centavos), item 26, pelo valor unitário de R$ 28,32 (vinte e oito reais e trinta e dois centavos), e item 27, pelo valor unitário de R$ 16,93 (dezesseis reais e noventa e três centavos); 6) V M DISTRIBUIDORA LTDA (CNPJ nº 27.886.905/0001-67), vencedora do item 17, pelo valor unitário de R$ 24,75 (vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos); 7) CRISTIANE FERNANDES PARMAGNANI VARGAS - COMERCIO DE ARTIGOS PARA DECORAÇAO (CNPJ nº 31.494.539/0001-78), vencedora do item 25, pelo valor unitário de R$ 793,40 (setecentos e noventa e três reais e quarenta centavos). O item 23 restou fracassado.

O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 42/2026, Processo Administrativo Eletrônico nº 0000901-57.2026.6.27.8000. Adjudicada: 1) DDL COMUNICACAO VISUAL E CONFECÇOES LTDA (CNPJ nº 28.340.813/0001-40), vencedora do lote 1, pelo valor total de R$ 93.666,29 (noventa e três mil, seiscentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos).

Palmas - TO, 28 de agosto de 2026. TEODOMIRO FERNANDES AMORIM Secretário de Administração e Orçamento

a)Espécie: Termo Aditivo 07 ao Termo de Permissão de Uso 006/2012, firmado entre a UNIÃO, por intermédio do TJDFT, e o CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA - UDF. b)Objeto: Alterar a área ocupada do termo de permissão de uso inicial. c)Fundamento Legal: Cláusula sexta do termo de responsabilidade vinculado ao termo de permissão de uso inicial, c/c art. 367, inciso XXII do Regimento Interno do TJDFT e art. 65, inciso II, da Lei 8.666/93. d)Vigência e eficácia: Vigência a partir da data de sua assinatura e eficácia a partir de sua publicação no DOU. e)Valor mensal da taxa de ocupação: R$ 595,86. f)Data da assinatura: 26/08/2026. g)PA: 0002420/2010.

Processo: AP nº 3507/2026; Contratante: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO; Licitante: VOGEN COMERCIAL LTDA. Pelo presente fica notificada a empresa VOGEN COMERCIAL LTDA., CNPJ: 45.230.839/0001-54, que se encontra em local incerto, para ciência de que a Administração do TRT da 1ª Região, conforme docs. 28 e 29 dos autos, decidiu manter a aplicação da penalidade multa moratória, no valor de R$ 958,50 (novecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos), tendo em vista o atraso na entrega do material objeto da Nota de Empenho nº 2025NE000850.

Outrossim, ficam os autos com vista franqueada à empresa para os fins de direito.

Número do Contrato: 1/2025.

Nº Processo: 0011936-82.2024.6.27.8000.

Pregão. Nº 90068/2024. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE TOCANTINS. Contratado: 27.591.099/0001-08 - INTERLIGAMED SOLUCOES EM SERVICOS LTDA. Objeto: A redução da jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) para 40 (quarenta) horas semanais, sem redução salarial, para as categorias abrangidas pelo anexo i da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 148/2026, inclusão do benefício de reembolso-creche para trabalhadores em regime de dedicação exclusiva de mão de obra (demo), nos termos da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 147/2026 e a Repactuação dos preços, com fundamento no art. 135 da lei nº 14.133/2021 e na cláusula nona do instrumento contratual original, em virtude da homologação da convenção coletiva de trabalho 2026/2026 (000012302727933), firmada entre o sindicato dos motoristas e trabalhadores em transportes rodoviários e operadores de máquinas do estado do tocantins (simtromet) e o sindicato das empresas de transportes do estado do tocantins (sertransp), com efeitos financeiros retroativos à data-base da referida norma coletiva. Vigência: 28/05/2026 a 02/01/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.927.606,56. Data de Assinatura: 28/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 28/05/2026).

Número do Contrato: 44/2024.

Nº Processo: 0005215-27.2024.6.27.8029.

Pregão. Nº 90051/2024. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE TOCANTINS. Contratado: 02.558.157/0001-62 - TELEFONICA BRASIL S.A.. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto promover a prorrogação da vigência do contrato n. 44/2024. Em conformidade com o disposto no art. 107 da lei n. 14.133/2021 e com a cláusula segunda do contrato 44/2024, ora aditado, as partes concordam em prorrogar a vigência contratual por 12 (doze) meses, a partir de 25/09/2026.. Vigência: 25/09/2026 a 25/09/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.980,65. Data de Assinatura: 28/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 28/08/2026).

ESPÉCIE: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERINSTITUCIONAL Nº 40-045/2026. PARTES: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO - TRT3 - CNPJ 01.298.583/0001-41 e o MUNICÍPIO DE MATEUS LEME - CNPJ: 18.715.433/0001-99. OBJETO: Parceria entre as PARTES para a implantação dos serviços de interoperabilidade entre o Sistema Processo Judicial Eletrônico instalado na Justiça do Trabalho (PJe) e o Sistema Eletrônico de Acompanhamento dos Processos Judiciais do Município. VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos contados a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditvo. FUNDAMENTAÇÃO: Lei 14.133/2021 e processo PROAD 3867/2025. DATA DA ASSINATURA: 19/08/2026. SIGNATÁRIOS: Desembargador Presidente - Sebastião Geraldo de Oliveira (pelo TRT3) e Prefeito Renilton Ribeiro Coelho e Procurador Geral Júlio César de Oliveira (pelo Município).

ESPÉCIE: Termo Aditivo Quinto ao Termo de Cessão de Uso TRT4 nº 124/2023. CEDENTE: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. CESSIONÁRIA: Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Rio Grande do Sul. RESUMO DO OBJETO: cessão de área localizada no Foro Trabalhista de São Leopoldo e cessão de bens móveis e equipamentos contidos no local. FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 14.133/2021. DATA DA ASSINATURA: 27/08/2026. PROAD Nº: 9311/2022. Nº DA AQUISIÇÃO: CD nº 572/2023. ASSINAM: Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz, pelo cedente, e Sr. Leonardo Lamachia, pela cessionária.

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