DOU 31/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 3
Nº 164, segunda-feira, 31 de agosto de 2026
ISSN 1677-7069
| . .55 .Kimono Trançado na cor azul contendo um blusão (kimono com peso aproximado de 450 GR) e uma calça fabricada em sarja com costuras reforçadas e reforço no joelho .UND .100 |
.R$ 445,00 | .23,42% | .R$ 549,22 |
|---|---|---|---|
| tamanho A2 medidas aproximadas altura 1,71 a 1,80 peso ate 79 kg | |||
| . .76 .Pratos Demarcatórios Coloridos .UND .100 |
.R$ 35,00 | .23,42% | .R$ 43,20 |
CLÁUSULA QUARTA - DOS EFEITOS FINANCEIROS - Os efeitos financeiros observarão o marco temporal expressamente reconhecido na decisão administrativa aprovada nos autos: 12/08/2026, incidindo apenas sobre fornecimentos efetivamente realizados e comprovados. CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO - Permanecem ratificadas as demais condições do registro de preços que não tenham sido expressamente alteradas por este instrumento. CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICIDADE - O presente instrumento será divulgado no Diário Oficial da União - DOU, PNCP e pelos meios oficiais legalmente exigidos. São Gabriel da Cachoeira/AM, 26 de agosto de 2026. Egmar Velasques Saldanha MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA/AM REPRESENTANTE LEGAL FAO DA AMAZÔNIA LTDA CNPJ: 46.338.510/0001-74
EXTRATO DE TERMO ADITIVO 3º TERMO ADITIVO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIROPREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2025 - SRP Nº 009/2025 - Empresa J J ESTEVÃO JUNIOR LTDA O MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA/AM e J J ESTEVÃO JUNIOR LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.472.412/0001-88, considerando que o pedido foi instruído mediante demonstrativo econômico-financeiro, analisado e aprovado, resolvem formalizar o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro dos preços registrados, nos termos seguintes. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - Aplicar o percentual aprovado de 20,02% a todos os itens registrados em favor da detentora no Pregão Presencial nº 015/2025 - SRP nº 009/2025, preservados quantitativos, especificações e demais condições não expressamente alteradas. CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO - A revisão observa o art. 124, II, alínea "d", da Lei Federal nº 14.133/2021, a regulamentação aplicável ao Sistema de Registro de Preços e o Decreto Municipal nº 018/2024, conforme demonstrativo, motivação técnica e decisão administrativa constantes dos autos. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PERCENTUAL E DOS NOVOS PREÇOS - O percentual aprovado de 20,02% incide individualmente sobre o preço unitário registrado de cada item da empresa. O preço reequilibrado resulta da multiplicação do preço registrado pelo fator 1,2002, com arredondamento para duas casas decimais.
| . .Item .Descrição .Un. |
.Qtd. Ata | .Preço registrado | .Percentual apro | vado .Preço reequilibrado |
|---|---|---|---|---|
| . .1 .Troféu tamanho grande 1,50 cm - Base preta nomeio, desta um cone dourado com estatuas, quatros tubos dourados, uma base fina com quatros águias, uma taça dourada com alças e tampas,com 44 cm apartir das alças. .UND |
.800 | .R$ 880,00 | .20,02% | .R$ 1.056,18 |
| . .3 .Troféu tamanho Pequeno 50 cm - com base octogonal com 8,5 cm de largura em polímero na cor preta. Sobre esta base um cone com frisos em polímero metalizado na cor dourada. Sobre esses cones outro cone com frisos em polímero metalizado na cor azul acetinada e tampa em polímero metalizado na cor dourada, taça polímero metalizada na cor dourada com 10,5 cm de largura a partir das alças com tampa em polímero metalizada dourada. Estatua superior intercambiável. Plaqueta para gravação. .UND |
.800 | .R$ 190,00 | .20,02% | .R$ 228,04 |
| . .4 .Troféupersonalizado em vidropara 1º lugar,conforme os designers do solicitante. .UND |
.200 | .R$340,00 | .20,02% | .R$408,07 |
| . .6 .Troféupersonalizado em vidropara 3º lugar,conforme os designers do solicitante. .UND |
.200 | .R$290,00 | .20,02% | .R$348,06 |
| . .8 .Medalha de prata - Confeccionada com zamac em alto vácuo brilhante, com acabamento liso (sem poros), medindo 5,0 cm de Diâmetro,3,0 mm d espessura. Contendo na parte frontal o logotipo do evento ou programa especifico e no verso a inscrição Secretaria Municipal de Juventude Esporte e Lazer circundando a medalha, e ao centro o brasão da Prefeitura Municipal de São Gabriel da Cachoeira, em alto e baixo relevo em ambos os lados. Passador com abertura de 2.0 cm para a fita confeccionada em cetim, com a inscrição na fita(UNIDOS POR UM SÓ OBJETIVO)com 80 cm de comprimento e 2.0 cm de largura. .UND |
.1.000 | .R$ 29,00 | .20,02% | .R$ 34,81 |
| . .10 .Apito Classic Profissional de árbitro - emplástico de altaqualidade rígido injetado. Somgrave. Tamanho 5,2 cm x 1,9 cm .UND |
.200 | .R$80,00 | .20,02% | .R$96,02 |
| . .16 .Bola de futsal - RX 500 R3 Fusion VIII - Unissex,material PVC circunferência de 62 cm, pressão de 8-9 LBS 32gomos .UND |
.1.000 | .R$245,00 | .20,02% | .R$294,05 |
| . .19 .Bola de Vôlei - MG 3600 VI material PVC circunferência 70 cm, pressão 3-4 LBS,18gomos .UND |
.1.000 | .R$245,00 | .20,02% | .R$294,05 |
| . .23 .Bola de iniciação(tamanho 08) .UND |
.100 | .R$95,00 | .20,02% | .R$114,02 |
| . .27 .Rede de Gol futebol de campo - rede oficialpara trave,confeccionada empolietileno(nylon)de alta densidade fio 4 mm .UND |
.700 | .R$410,00 | .20,02% | .R$492,08 |
| . .29 .Rede de Gol fio 6 mm Nylon .UND |
.500 | .R$740,00 | .20,02% | .R$888,15 |
| . .30 .Rede de Vôlei de Quadra fio 5.0 mm 4 faixa de lona de 1,8 mm costura dupla. .UND |
.500 | .R$525,00 | .20,02% | .R$630,11 |
| . .34 .Uniforme(camisapara arbitro)PKR IV POLIETER,com bolsos,sem zíper,forro/não, gola V,manga curta,tamanho = G 76 x 53 cm .UND |
.200 | .R$210,00 | .20,02% | .R$252,04 |
| . .35 .Uniforme(calçãopara arbitro). Tamanho G/M .UND |
.200 | .R$133,00 | .20,02% | .R$159,63 |
| . .38 .Jogo de uniformejuvenil(conjunto c/16 unidades) .UND |
.200 | .R$1.690,00 | .20,02% | .R$2.028,34 |
| . .39 .Jogo de uniforme adulto(G e GG)conjunto c/21 unidades .CO N J. |
.200 | .R$1.550,00 | .20,02% | .R$1.860,31 |
| . .40 .Jogo de uniforme Feminino(P e G)conjunto c/26 unidades .CO N J. |
.200 | .R$1.700,00 | .20,02% | .R$2.040,34 |
| . .42 .Uniforme Personalizada de futebol de campo masculino(M e G)conjunto c/25 unidades .CO N J. |
.250 | .R$2.000,00 | .20,02% | .R$2.400,40 |
| . .46 .Bola de Handebol - Ultra Gripc/costura(H1L) .UND |
.100 | .R$295,00 | .20,02% | .R$354,06 |
| . .47 .Bola de Handebol - Ultra Gripc/costura(H2L) .UND |
.100 | .R$310,00 | .20,02% | .R$372,06 |
| . .49 .Antenapara rede de futevôleiprofissional branco e vermelho1,80 m de comprimento e 10 mm de diâmetro,feito de fibra de vidro. .UND |
.70 | .R$290,00 | .20,02% | .R$348,06 |
| . .56 .Kimono Trançado na cor branca contendo um blusão (kimono com peso aproximado de 450 GR) e uma calça fabricada em sarja com costuras reforçadas e reforço no joelho tamanho A2 medidas aproximadas altura 1,71 a 1,80peso ate 79 kg .UND |
.100 | .R$ 452,00 | .20,02% | .R$ 542,49 |
| . .58 .Kimono Trançado na cor azul contendo um blusão (kimono com peso aproximado de 450 GR) e uma calça fabricada em sarja com costuras reforçadas e reforço no joelho tamanho M4 medidas aproximadas altura 1,55 a 1,60 idade 13/14 anos .UND |
.100 | .R$ 445,00 | .20,02% | .R$ 534,09 |
| . .60 .Kimono Trançado na cor branca contendo um blusão (kimono com peso aproximado de 450 GR) e uma calça fabricada em sarja com costuras reforçadas e reforço no joelho tamanho M1 medidas aproximadas altura 1,10 a 1,20 idade aproximada 6 a 7 anos. .UND |
.100 | .R$ 555,00 | .20,02% | .R$ 666,11 |
| . .62 .Kimono Trançado na cor azul contendo um blusão (kimono com peso aproximado de 450 GR) e uma calça fabricada em sarja com costuras reforçadas e reforço no joelho tamanho M2 medidas aproximadas altura 1,20 a 1,30 idade aproximada 7 a 8 anos. .UND |
.100 | .R$ 469,00 | .20,02% | .R$ 562,89 |
| . .64 .Kimono Trançado na cor branca contendo um blusão (kimono com peso aproximado de 450 GR) e uma calça fabricada em sarja com costuras reforçadas e reforço no joelho tamanho M3 medidas aproximadas altura 1,30 a 1,41 idade aproximada 9 a 10 anos. .UND |
.100 | .R$ 460,00 | .20,02% | .R$ 552,09 |
| . .68 .Chuteira de futsal recreio IN - Infantil/tamanho 35,36,37 .PAR |
.150 | .R$245,00 | .20,02% | .R$294,05 |
CLÁUSULA QUARTA - DOS EFEITOS FINANCEIROS - Os efeitos financeiros observarão o marco temporal expressamente reconhecido na decisão administrativa aprovada nos autos: 24/07/2026, incidindo apenas sobre fornecimentos efetivamente realizados e comprovados. CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO - Permanecem ratificadas as demais condições do registro de preços que não tenham sido expressamente alteradas por este instrumento. CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICIDADE - O presente instrumento será divulgado no Diário Oficial da União - DOU, PNCP e pelos meios oficiais legalmente exigidos. São Gabriel da Cachoeira/AM, 26 de agosto de 2026. Egmar Velasques Saldanha MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA/AM REPRESENTANTE LEGAL J J ESTEVÃO JUNIOR LTDA CNPJ: 10.472.412/0001-88
EXTRATO DE TERMO ADITIVO 3º TERMO ADITIVO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO PREGÃO PRESENCIAL Nº 15/2025 - SRP Nº 9/2025 - Empresa RR ServiçosO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA/AM e RR SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.585.185/0001-05, considerando que o pedido foi instruído mediante demonstrativo econômico-financeiro, analisado e aprovado, resolvem formalizar o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro dos preços registrados, nos termos seguintes. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - Aplicar o percentual aprovado a todos os itens registrados em favor da detentora no Pregão Presencial nº 015/2025 - SRP nº 009/2025, preservados quantitativos, especificações e demais condições não expressamente alteradas. CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO - A revisão observa o art. 124, II, alínea "d", da Lei Federal nº 14.133/2021, a regulamentação aplicável ao Sistema de Registro de Preços e o Decreto Municipal nº 018/2024, conforme demonstrativo, motivação técnica e decisão administrativa constantes dos autos. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PERCENTUAL E DOS NOVOS PREÇOS - O percentual aprovado de 23,42% incide individualmente sobre o preço unitário registrado de cada item da empresa. O preço reequilibrado resulta da multiplicação do preço registrado pelo fator 1,2342, com arredondamento para duas casas decimais.
| . .Item .Descrição |
.Un. | .Qtd. Ata | .Preço registrado | .Percentual aprovado | .Preço reequilibrado |
|---|---|---|---|---|---|
| . .5 .Troféu personalizado em vidro para 2ºlugar, conforme os designers do solicitante. |
.UND | .200 | .R$ 325,00 | .23,42% | .R$ 401,12 |
| . .7 .Medalha de ouro - Confeccionada com zamac em alto vácuo brilhante, com acabamento liso (sem poros),medindo 5,0 cm de Diâmetro,3,0 mm de espessura. Contendo na parte |
.UND | .1.000 | .R$ 28,00 | .23,42% | .R$ 34,56 |
| frontal o logotipo do evento ou programa especifico e no verso a inscrição Secretaria Municipal de Juventude Esporte e Lazer circundando a medalha,e ao centro o brasão da Prefeitura Municipal de São Gabriel da Cachoeira,em alto e baixo relevo em ambos os lados.passador com abertura de 2.0 cm para a fita confeccionada em cetim,com a inscrição na fita (UNIDOS POR UM SÓ OBJETIVO)com 80 cm de comprimento e 2.0 cm de largura. |
|||||
| . .11 .APITO DE MESA (Rocket Mesário Metal) |
.UND | .100 | .R$ 60,00 | .23,42% | .R$ 74,05 |
| . .13 .PLACAR ELETRONICO (1m x 1m) |
.UND | .5 | .R$ 3.550,00 | .23,42% | .R$ 4.381,41 |
| . .21 .Bola de iniciação (tamanho 12) |
.UND | .100 | .R$ 125,00 | .23,42% | .R$ 154,28 |
| . .22 .Bola de iniciação (tamanho 10 ) |
.UND | .100 | .R$ 95,00 | .23,42% | .R$ 117,25 |
| . .25 .Bola de Vôlei de Praia Beach Training Fusion VII, Material PVC, 18 gomos sem costura. |
.UND | .100 | .R$ 250,00 | .23,42% | .R$ 308,55 |
| . .31 .Bomba de encher bola-confeccionada em polietileno, dupla ação ideal para encher bolas, acompanhadas com mangueira flexível rosqueavel e bico (agulha). |
.UND | .1.000 | .R$ 95,00 | .23,42% | .R$ 117,25 |
| . .36 .Coletes de identificação para treino-confeccionada |
.UND | .500 | .R$ 42,00 | .23,42% | .R$ 51,84 |
| . .45 .Uniforme Personalizada de futsal Feminino babilook (P e M) conjunto c/ 16 unidades. |
.CO N J. | .250 | .R$ 1.930,00 | .23,42% | .R$ 2.382,01 |
| . .51 .Calibrador de Bola CANETA. |
.UND | .100 | .R$ 115,00 | .23,42% | .R$ 141,93 |
| . .57 .Kimono Trançado na cor branca contendo um blusão (kimono com peso aproximado de 450 GR) e uma calça fabricada em sarja com costuras reforçadas e reforço no joelho tamanho M4 medidas aproximadas altura 1,55 a 1,60 13 a 14 anos |
.UND | .100 | .R$ 410,00 | .23,42% | .R$ 506,02 |
| . .69 .Chuteira de futsal dominator TD-PRETO/CORAL-Juvenil/tamanho 39,40,41,42,43 |
.PAR | .150 | .R$ 250,00 | .23,42% | .R$ 308,55 |
| . .70 .Fita de marcação para fut vôlei 9 x 18, Comprimento: 18 m, Material da rede: Poliéster Material do cabo: Poliéster,MarcaLGM Life Fitness |
.CO N J. | .100 | .R$ 390,00 | .23,42% | .R$ 481,34 |
| . .72 .Cones Demarcatórios Furados 5 Níveis Coloridos |
.UND | .100 | .R$ 120,00 | .23,42% | .R$ 148,10 |
| . .74 .Cones pequenos para treinamentos esportivos |
.UND | .100 | .R$ 40,00 | .23,42% | .R$ 49,37 |
| . .78 .Atletismo-Disco de arremesso (3 e 5 kg) |
.UND | .20 | .R$ 1.110,00 | .23,42% | .R$ 1.369,96 |
| . .80 .Atletismo-Bloco de partida de aço e PVC Pista e Campo |
.UND | .10 | .R$ 1.260,00 | .23,42% | .R$ 1.555,09 |
CLÁUSULA QUARTA - DOS EFEITOS FINANCEIROS - Os efeitos financeiros observarão o marco temporal expressamente reconhecido na decisão administrativa aprovada nos autos: 30/07/2026, incidindo apenas sobre fornecimentos efetivamente realizados e comprovados. CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO - Permanecem ratificadas as demais condições do registro de preços que não tenham sido expressamente alteradas por este instrumento. CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICIDADE - O presente instrumento será divulgado no Diário Oficial da União - DOU, PNCP e pelos meios oficiais legalmente exigidos. São Gabriel da Cachoeira/AM, 26 de agosto de 2026. Egmar Velasques Saldanha MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA/AM REPRESENTANTE LEGAL RR SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA CNPJ: 10.585.185/0001-05
178
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026083100178